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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de Esporte Comunitário (PMEC), regulando o uso gratuito de espaços esportivos de escolas públicas municipais nos finais de semana e feriados no Município de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.
native_id4799

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando votação em Plenário U —
2026-05-11 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 51ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 11/05/2026.
2026-05-11 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 51ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 11/05/2026.
2026-05-11 Proposição lida U Proposição lida na 51ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 11/05/2026.
2025-12-05 Aguardando leitura em Plenário U —

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texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ESPORTE COMUNITÁRIO (PMEC), REGULANDO O
USO GRATUITO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS DE
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS FINAIS DE
SEMANA E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA
DO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Autor: Vereador HIAGO TELES ALVES. 
PROJETO DE LEI N. 075 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre o Programa Municipal de Esporte 
Comunitário (PMEC), regulando o uso gratuito de 
espaços esportivos de escolas públicas municipais nos 
finais de semana e feriados no Município de Barra do 
Garças – MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, o Programa 
Municipal de Esporte Comunitário (PMEC), destinado a promover a prática esportiva e o 
lazer na comunidade, por meio da disponibilização gratuita de espaços esportivos de escolas 
públicas municipais. 
Art. 2º Os espaços esportivos referidos no artigo anterior incluem, mas não se limitam a: 
ginásios poliesportivos, quadras cobertas e descobertas, campos de futebol, pistas de atletismo 
e demais áreas destinadas à prática de atividades físicas e esportivas existentes nas escolas 
públicas municipais. 
Art. 3º O cidadão ou grupo que utilizar os espaços esportivos deverá: 
I – garantir a devolução do espaço público nas mesmas condições em que foi recebido, 
realizando limpeza e retirada de materiais utilizados; 
II – reparar eventuais danos causados ao patrimônio público ou ao meio ambiente; 
III – adotar medidas preventivas para evitar incômodos à comunidade local, como poluição 
sonora e desordem; 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 152, Liv.027 , Fls.71v Em 05/12/2025. 
às 11:11 hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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IV – responsabilizar-se pela segurança dos participantes, contratando, quando necessário, 
serviços de segurança privada; 
V – fornecer informações às autoridades sobre a organização do evento, permitindo 
fiscalização e acompanhamento; 
VI – obter as licenças necessárias junto aos órgãos públicos competentes. 
Art. 4º O uso gratuito dos espaços esportivos mencionados no artigo 2º será permitido à 
comunidade nos finais de semana e feriados, mediante agendamento prévio junto aos gestores 
das escolas públicas municipais. 
Art. 5º O agendamento previsto no artigo anterior deverá observar os seguintes critérios: 
I – prioridade para atividades esportivas e recreativas de caráter comunitário e sem fins 
lucrativos; 
II – limite de tempo de uso, a ser definido em regulamento; 
III – disponibilidade dos espaços, considerando a necessidade de manutenção e outras 
atividades escolares; 
IV – apresentação de documentação que comprove a organização ou grupo solicitante. 
Art. 6º Todas as despesas decorrentes dos eventos serão de responsabilidade dos 
organizadores, cabendo ao Poder Público apenas a concessão do espaço. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 1 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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 JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que 
dispõe sobre o Programa Municipal de Esporte Comunitário (PMEC), regulando o uso 
gratuito de espaços esportivos de escolas públicas municipais nos finais de semana e feriados 
no município de Barra do Garças – MT. 
O presente projeto de lei visa garantir o acesso democrático e igualitário à 
prática esportiva e ao lazer para toda a comunidade, utilizando os espaços ociosos das escolas 
públicas municipais nos finais de semana e feriados. 
O projeto em questão fundamenta-se no direito ao lazer, garantido pelo art. 
6º da Constituição Federal de 1988. Ao disponibilizar espaços públicos para atividades 
esportivas e recreativas, ele concretiza esse direito fundamental, assegurando o acesso da 
comunidade a locais adequados para sua fruição. Além disso, a utilização dos espaços 
esportivos das escolas, que muitas vezes permanecem ociosos nos finais de semana e feriados, 
representa uma medida eficiente de utilização do patrimônio público, otimizando os recursos 
disponíveis e promovendo o bem-estar da população. 
O lazer traz paz de espírito. O lazer traz alegria. O lazer traz felicidade. 
Assim, o lazer, indubitavelmente, ajuda a realizar um dos princípios máximos inseridos no 
Título I da Constituição, no topo da pirâmide dos princípios, ao lado do princípio/direito à 
vida, que é o princípio da dignidade da pessoa humana. 
Entende-se que o direito social ao lazer, garantidor da isonomia e promotor 
do bem-estar, visa à inclusão social, especialmente dos mais vulneráveis. Sua importância 
transcende o simples entretenimento, contribuindo para a saúde e o pleno exercício de outros 
direitos fundamentais. 
Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço na 
promoção do direito ao lazer e na melhoria da qualidade de vida da população, sem gerar ônus 
excessivos aos cofres públicos. A sua implementação contribuirá para uma cidade mais justa, 
inclusiva e saudável. 
Diante da relevância social e da necessidade de investir em políticas 
públicas voltadas ao bem-estar e ao lazer dos jovens, submeto à apreciação dos nobres pares 
este Projeto de Lei, certo de que contará com o apoio desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 1 de dezembro de 2025. 
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL

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