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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ESPORTE COMUNITÁRIO (PMEC), REGULANDO O
USO GRATUITO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS DE
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS FINAIS DE
SEMANA E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA
DO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Autor: Vereador HIAGO TELES ALVES.
PROJETO DE LEI N. 075 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Esporte
Comunitário (PMEC), regulando o uso gratuito de
espaços esportivos de escolas públicas municipais nos
finais de semana e feriados no Município de Barra do
Garças – MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, o Programa
Municipal de Esporte Comunitário (PMEC), destinado a promover a prática esportiva e o
lazer na comunidade, por meio da disponibilização gratuita de espaços esportivos de escolas
públicas municipais.
Art. 2º Os espaços esportivos referidos no artigo anterior incluem, mas não se limitam a:
ginásios poliesportivos, quadras cobertas e descobertas, campos de futebol, pistas de atletismo
e demais áreas destinadas à prática de atividades físicas e esportivas existentes nas escolas
públicas municipais.
Art. 3º O cidadão ou grupo que utilizar os espaços esportivos deverá:
I – garantir a devolução do espaço público nas mesmas condições em que foi recebido,
realizando limpeza e retirada de materiais utilizados;
II – reparar eventuais danos causados ao patrimônio público ou ao meio ambiente;
III – adotar medidas preventivas para evitar incômodos à comunidade local, como poluição
sonora e desordem;
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 152, Liv.027 , Fls.71v Em 05/12/2025.
às 11:11 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
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IV – responsabilizar-se pela segurança dos participantes, contratando, quando necessário,
serviços de segurança privada;
V – fornecer informações às autoridades sobre a organização do evento, permitindo
fiscalização e acompanhamento;
VI – obter as licenças necessárias junto aos órgãos públicos competentes.
Art. 4º O uso gratuito dos espaços esportivos mencionados no artigo 2º será permitido à
comunidade nos finais de semana e feriados, mediante agendamento prévio junto aos gestores
das escolas públicas municipais.
Art. 5º O agendamento previsto no artigo anterior deverá observar os seguintes critérios:
I – prioridade para atividades esportivas e recreativas de caráter comunitário e sem fins
lucrativos;
II – limite de tempo de uso, a ser definido em regulamento;
III – disponibilidade dos espaços, considerando a necessidade de manutenção e outras
atividades escolares;
IV – apresentação de documentação que comprove a organização ou grupo solicitante.
Art. 6º Todas as despesas decorrentes dos eventos serão de responsabilidade dos
organizadores, cabendo ao Poder Público apenas a concessão do espaço.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 1 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
dispõe sobre o Programa Municipal de Esporte Comunitário (PMEC), regulando o uso
gratuito de espaços esportivos de escolas públicas municipais nos finais de semana e feriados
no município de Barra do Garças – MT.
O presente projeto de lei visa garantir o acesso democrático e igualitário à
prática esportiva e ao lazer para toda a comunidade, utilizando os espaços ociosos das escolas
públicas municipais nos finais de semana e feriados.
O projeto em questão fundamenta-se no direito ao lazer, garantido pelo art.
6º da Constituição Federal de 1988. Ao disponibilizar espaços públicos para atividades
esportivas e recreativas, ele concretiza esse direito fundamental, assegurando o acesso da
comunidade a locais adequados para sua fruição. Além disso, a utilização dos espaços
esportivos das escolas, que muitas vezes permanecem ociosos nos finais de semana e feriados,
representa uma medida eficiente de utilização do patrimônio público, otimizando os recursos
disponíveis e promovendo o bem-estar da população.
O lazer traz paz de espírito. O lazer traz alegria. O lazer traz felicidade.
Assim, o lazer, indubitavelmente, ajuda a realizar um dos princípios máximos inseridos no
Título I da Constituição, no topo da pirâmide dos princípios, ao lado do princípio/direito à
vida, que é o princípio da dignidade da pessoa humana.
Entende-se que o direito social ao lazer, garantidor da isonomia e promotor
do bem-estar, visa à inclusão social, especialmente dos mais vulneráveis. Sua importância
transcende o simples entretenimento, contribuindo para a saúde e o pleno exercício de outros
direitos fundamentais.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço na
promoção do direito ao lazer e na melhoria da qualidade de vida da população, sem gerar ônus
excessivos aos cofres públicos. A sua implementação contribuirá para uma cidade mais justa,
inclusiva e saudável.
Diante da relevância social e da necessidade de investir em políticas
públicas voltadas ao bem-estar e ao lazer dos jovens, submeto à apreciação dos nobres pares
este Projeto de Lei, certo de que contará com o apoio desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 1 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL