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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 076/2025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE SALAS DE AMAMENTAÇÃO NOS
POSTOS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTO
ATENDIMENTO (UPAS) E NO PRONTO-SOCORRO
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS - MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Autor: Vereador; HIAGO TELES ALVES
PROJETO DE LEI N. 076 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de
amamentação nos postos de saúde, unidades de pronto
atendimento (UPAs) e no Pronto-Socorro Municipal de
Barra do Garças – MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, a obrigatoriedade
da instalação de salas de amamentação em todas as unidades de saúde municipais que venham
a ser construídas, reformadas ou ampliadas, incluindo postos de saúde, UPAs e o ProntoSocorro Municipal, observadas as normas de acessibilidade, conforto, higiene e privacidade.
Parágrafo único. Entende-se por sala de amamentação o ambiente acessível, limpo,
confortável e reservado, dotado de assentos adequados, pia, bancada de apoio, lixeira com
tampa e sistema de ventilação, destinado à amamentação e à extração de leite materno,
garantindo privacidade e segurança à nutriz e ao bebê.
Art. 2º As salas de amamentação deverão ser instaladas em local de fácil acesso, com
sinalização visível, e mantidas em condições adequadas de higiene e funcionamento contínuo,
podendo ser utilizadas também para apoio à coleta e armazenamento de leite materno, quando
houver banco de leite credenciado.
Art. 3º As salas de amamentação deverão possuir ar-condicionado em funcionamento e
poltronas ou bancos confortáveis.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde regulamentar esta Lei, estabelecendo as
especificações técnicas, os padrões estruturais e os procedimentos operacionais para
implantação e manutenção das salas de amamentação.
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 153, Liv. 027, Fls.71v Em 05/12/2025.
às 11:17 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 02 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de amamentação nos postos de saúde,
unidades de pronto atendimento (UPAs) e no Pronto-Socorro Municipal de Barra do Garças –
MT, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a implantação de salas
de amamentação nas unidades de saúde do Município de Barra do Garças – MT, com o
propósito de proteger, incentivar e apoiar o aleitamento materno, reconhecido pela
Organização Mundial da Saúde (OMS) como um dos pilares fundamentais da saúde infantil.
A amamentação é essencial para o desenvolvimento físico, emocional e
imunológico das crianças, sendo também um ato de vínculo e cuidado materno. Entretanto,
muitas mães encontram dificuldades em amamentar em espaços públicos ou hospitalares por
falta de locais adequados, o que gera desconforto e constrangimento.
A criação de salas de amamentação em ambientes de atendimento público
visa proporcionar acolhimento, conforto e privacidade às lactantes, especialmente nas
situações em que elas permanecem longos períodos aguardando atendimento médico, como
ocorre em UPAs e pronto-socorros.
Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra respaldo na Constituição
Federal (art. 6º e art. 227), que assegura a proteção à maternidade e à infância, bem como no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que impõe ao Poder Público o
dever de garantir condições adequadas para o desenvolvimento saudável da criança.
Além disso, a Lei Federal nº 13.435/2017, que institui o “Agosto Dourado”
como mês do aleitamento materno, reforça a importância de políticas públicas voltadas ao
incentivo e à manutenção da amamentação em todos os níveis de atenção à saúde.
A instalação dessas salas não representa um gasto desnecessário, mas sim
um investimento na saúde pública preventiva, contribuindo para a redução de índices de
desnutrição, infecções e internações infantis.
Assim, a medida contribui diretamente para a qualidade do atendimento
materno-infantil, fortalecendo a política municipal de humanização da saúde.
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Portanto, esta proposta se justifica como um avanço significativo para o
respeito e a valorização da maternidade, alinhando-se às diretrizes de promoção da saúde, da
cidadania e da dignidade humana.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo importante na construção de uma
Barra do Garças mais acolhedora, humana e inclusiva.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 02 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL