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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 077/2025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
DE AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS
EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO GARÇAS - MT RESTAURAREM O
ASFALTO E DEMAIS PAVIMENTAÇÕES
DANIFICADAS EM DECORRÊNCIA DE SUAS
INTERVENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Autor: Vereador HIAGO TELES ALVES.
PROJETO DE LEI N. 077 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas
responsáveis pelo fornecimento de água no Município de
Barra do Garças – MT restaurarem o asfalto e demais
pavimentações danificadas em decorrência de suas
intervenções, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias, permissionárias ou responsáveis pelo
fornecimento e manutenção da rede de água e esgoto no Município de Barra do Garças – MT
obrigadas a restaurar o asfalto, as calçadas e demais pavimentações públicas danificadas em
decorrência da execução de seus serviços.
Art. 2º As empresas referidas no artigo anterior terão o prazo de até 72 (setenta e duas) horas,
contadas a partir da conclusão da obra, para iniciar os serviços de reparo, devendo concluí-los
em até 5 (cinco) dias úteis, salvo em casos emergenciais em que o dano ofereça risco à
integridade física, ao trânsito ou à segurança da população, hipótese em que a restauração
deverá ser imediata.
Art. 3º Os reparos deverão ser executados com materiais de qualidade igual ou superior aos
originalmente existentes, seguindo as normas técnicas de segurança, acessibilidade e
engenharia, preservando o nível, a drenagem e o padrão estético da via.
Art. 4º Encerrado o prazo previsto no artigo 2º sem a devida restauração, o Poder Executivo
Municipal poderá realizar os reparos por meio de seus órgãos competentes, ficando a empresa
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 154, Liv. 027, Fls.71v Em 05/12/2025.
às 11:20hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
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responsável pelo ressarcimento integral das despesas, incluindo custos com materiais, mão de
obra, equipamentos e eventuais tributos, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator à multa no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a gravidade do
dano, a extensão da área afetada e a reincidência, sem prejuízo da responsabilidade civil e
administrativa.
Art. 6º As empresas deverão, antes de qualquer intervenção em via pública, comunicar
formalmente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, apresentando:
I – descrição dos serviços a serem realizados;
II – cronograma e prazo de execução;
III – responsável técnico;
IV – medidas preventivas para minimizar impactos no trânsito e na segurança da população.
Art. 7º A fiscalização e o cumprimento desta Lei serão de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Obras, podendo ser aplicadas as penalidades previstas sempre
que houver constatação de irregularidade.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 02 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas responsáveis pelo fornecimento de água no
Município de Barra do Garças – MT restaurarem o asfalto e demais pavimentações
danificadas em decorrência de suas intervenções.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proteger o patrimônio público e
garantir o bom estado das vias urbanas do Município de Barra do Garças – MT, obrigando as
empresas responsáveis pelo fornecimento de água e esgoto a restaurarem adequadamente o
asfalto e demais pavimentações danificadas por suas intervenções.
Atualmente, é comum observar buracos e irregularidades deixados após
reparos na rede de abastecimento, o que causa transtornos à população, prejuízos a motoristas
e pedestres, além de comprometer a segurança viária e a estética urbana.
Essa medida busca assegurar que toda obra realizada nas vias públicas seja
concluída com a recomposição integral do pavimento, utilizando materiais compatíveis e
duradouros, garantindo a preservação das vias e evitando gastos futuros ao erário municipal.
Diante da relevância social da matéria e da necessidade de investir em
políticas públicas voltadas ao bem-estar coletivo, submeto à apreciação dos nobres pares este
Projeto de Lei, certo de que contará com o apoio desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 02 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL