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materia nº 77/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pelo fornecimento de água no Município de Barra do Garças restaurarem o asfalto e demais pavimentações danificadas em decorrência de suas intervenções, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando votação em Plenário U —
2026-05-11 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 51ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 11/05/2026.
2026-05-11 Proposição lida U Proposição lida na 51ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 11/05/2026.
2025-12-05 Aguardando leitura em Plenário U —

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texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 077/2025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 
DE AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS
EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO GARÇAS - MT RESTAURAREM O
ASFALTO E DEMAIS PAVIMENTAÇÕES
DANIFICADAS EM DECORRÊNCIA DE SUAS
INTERVENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Autor: Vereador HIAGO TELES ALVES. 
PROJETO DE LEI N. 077 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas 
responsáveis pelo fornecimento de água no Município de 
Barra do Garças – MT restaurarem o asfalto e demais 
pavimentações danificadas em decorrência de suas 
intervenções, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias, permissionárias ou responsáveis pelo 
fornecimento e manutenção da rede de água e esgoto no Município de Barra do Garças – MT 
obrigadas a restaurar o asfalto, as calçadas e demais pavimentações públicas danificadas em 
decorrência da execução de seus serviços. 
Art. 2º As empresas referidas no artigo anterior terão o prazo de até 72 (setenta e duas) horas, 
contadas a partir da conclusão da obra, para iniciar os serviços de reparo, devendo concluí-los 
em até 5 (cinco) dias úteis, salvo em casos emergenciais em que o dano ofereça risco à 
integridade física, ao trânsito ou à segurança da população, hipótese em que a restauração 
deverá ser imediata. 
Art. 3º Os reparos deverão ser executados com materiais de qualidade igual ou superior aos 
originalmente existentes, seguindo as normas técnicas de segurança, acessibilidade e 
engenharia, preservando o nível, a drenagem e o padrão estético da via. 
Art. 4º Encerrado o prazo previsto no artigo 2º sem a devida restauração, o Poder Executivo 
Municipal poderá realizar os reparos por meio de seus órgãos competentes, ficando a empresa 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 154, Liv. 027, Fls.71v Em 05/12/2025. 
às 11:20hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
 Estado de Mato Grosso 
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responsável pelo ressarcimento integral das despesas, incluindo custos com materiais, mão de 
obra, equipamentos e eventuais tributos, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. 
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator à multa no valor de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a gravidade do 
dano, a extensão da área afetada e a reincidência, sem prejuízo da responsabilidade civil e 
administrativa. 
Art. 6º As empresas deverão, antes de qualquer intervenção em via pública, comunicar 
formalmente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, apresentando: 
I – descrição dos serviços a serem realizados; 
II – cronograma e prazo de execução; 
III – responsável técnico; 
IV – medidas preventivas para minimizar impactos no trânsito e na segurança da população. 
Art. 7º A fiscalização e o cumprimento desta Lei serão de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Obras, podendo ser aplicadas as penalidades previstas sempre 
que houver constatação de irregularidade. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 02 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas responsáveis pelo fornecimento de água no 
Município de Barra do Garças – MT restaurarem o asfalto e demais pavimentações 
danificadas em decorrência de suas intervenções. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proteger o patrimônio público e 
garantir o bom estado das vias urbanas do Município de Barra do Garças – MT, obrigando as 
empresas responsáveis pelo fornecimento de água e esgoto a restaurarem adequadamente o 
asfalto e demais pavimentações danificadas por suas intervenções. 
Atualmente, é comum observar buracos e irregularidades deixados após 
reparos na rede de abastecimento, o que causa transtornos à população, prejuízos a motoristas 
e pedestres, além de comprometer a segurança viária e a estética urbana. 
Essa medida busca assegurar que toda obra realizada nas vias públicas seja 
concluída com a recomposição integral do pavimento, utilizando materiais compatíveis e 
duradouros, garantindo a preservação das vias e evitando gastos futuros ao erário municipal. 
Diante da relevância social da matéria e da necessidade de investir em 
políticas públicas voltadas ao bem-estar coletivo, submeto à apreciação dos nobres pares este 
Projeto de Lei, certo de que contará com o apoio desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 02 de dezembro de 2025. 
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL 

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