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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaDispõe sobre a responsabilização financeira do agressor pelos custos decorrentes de atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica no Município de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.
native_id4802

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-08 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-08 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/12/2025.
2025-12-08 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/12/2025.
2025-12-08 Proposição lida U Proposição lida na 37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/12/2025.
2025-12-05 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:30:01.341531-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-12-17T14:13:07.050600-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 078/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO
FINANCEIRA DO AGRESSOR PELOS CUSTOS
DECORRENTES DE ATENDIMENTO MÉDICO
PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Autor: Vereador HIAGO TELES ALVES. 
PROJETO DE LEI N. 078 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a responsabilização financeira do agressor 
pelos custos decorrentes de atendimento médico 
prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas 
de violência doméstica no Município de Barra do 
Garças – MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Garças, a cobrança do agressor, 
nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pelos valores gastos com o 
atendimento médico, hospitalar, ambulatorial e psicológico prestado às vítimas de violência 
doméstica — física, sexual, psicológica ou moral — quando esses serviços forem custeados, 
total ou parcialmente, com recursos do orçamento municipal, prestados pelo Sistema Único de 
Saúde (SUS). 
Parágrafo único. A cobrança mencionada no caput será limitada aos valores efetivamente 
custeados pelo Município de Barra do Garças, excluindo-se os serviços financiados 
integralmente por entes federados diversos. 
Art. 2º A responsabilização prevista nesta Lei aplica-se aos casos em que: 
I – Houver decisão judicial condenatória com trânsito em julgado; 
II – O agressor for identificado e houver provas suficientes da prática do ato violento, desde 
que a responsabilidade seja declarada judicialmente, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º O valor a ser ressarcido incluirá: 
I – Custos com exames, internações, cirurgias, medicamentos e demais procedimentos 
realizados na rede municipal de saúde; 
II – Custos com atendimento psicológico ou psiquiátrico; 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º155, Liv.027 , Fls. 72 Em 05/12/2025. 
às 11:30 hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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III – Outras despesas devidamente comprovadas, diretamente relacionadas ao atendimento da 
vítima. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 10 de novembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a responsabilização financeira do agressor pelos custos decorrentes do 
atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência 
doméstica no Município de Barra do Garças – MT. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar que os custos 
arcados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, referentes ao atendimento de vítimas 
de violência doméstica, sejam ressarcidos pelos agressores, conforme previsto no art. 9º, §§ 4º 
a 6º, da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 
A proposta reforça a responsabilidade individual do agressor, preserva os 
recursos públicos e contribui para a melhoria dos serviços de saúde, destinando os valores 
ressarcidos ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Garças. 
A cobrança será realizada somente mediante decisão judicial condenatória 
ou declaração judicial de responsabilidade, garantindo-se o devido processo legal e a ampla 
defesa. 
Trata-se de uma medida de justiça e responsabilidade social, que busca 
proteger as vítimas, combater a violência doméstica e fortalecer a gestão responsável dos 
recursos públicos. 
Diante da relevância social e da necessidade de investir em políticas 
públicas voltadas ao bem-estar das famílias, submeto à apreciação dos nobres pares este 
Projeto de Lei, certo de que contará com o apoio desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 10 de novembro de 2025. 
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL 

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