Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 078/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO
FINANCEIRA DO AGRESSOR PELOS CUSTOS
DECORRENTES DE ATENDIMENTO MÉDICO
PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Autor: Vereador HIAGO TELES ALVES.
PROJETO DE LEI N. 078 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a responsabilização financeira do agressor
pelos custos decorrentes de atendimento médico
prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas
de violência doméstica no Município de Barra do
Garças – MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Garças, a cobrança do agressor,
nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pelos valores gastos com o
atendimento médico, hospitalar, ambulatorial e psicológico prestado às vítimas de violência
doméstica — física, sexual, psicológica ou moral — quando esses serviços forem custeados,
total ou parcialmente, com recursos do orçamento municipal, prestados pelo Sistema Único de
Saúde (SUS).
Parágrafo único. A cobrança mencionada no caput será limitada aos valores efetivamente
custeados pelo Município de Barra do Garças, excluindo-se os serviços financiados
integralmente por entes federados diversos.
Art. 2º A responsabilização prevista nesta Lei aplica-se aos casos em que:
I – Houver decisão judicial condenatória com trânsito em julgado;
II – O agressor for identificado e houver provas suficientes da prática do ato violento, desde
que a responsabilidade seja declarada judicialmente, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º O valor a ser ressarcido incluirá:
I – Custos com exames, internações, cirurgias, medicamentos e demais procedimentos
realizados na rede municipal de saúde;
II – Custos com atendimento psicológico ou psiquiátrico;
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º155, Liv.027 , Fls. 72 Em 05/12/2025.
às 11:30 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
III – Outras despesas devidamente comprovadas, diretamente relacionadas ao atendimento da
vítima.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 10 de novembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a responsabilização financeira do agressor pelos custos decorrentes do
atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência
doméstica no Município de Barra do Garças – MT.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar que os custos
arcados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, referentes ao atendimento de vítimas
de violência doméstica, sejam ressarcidos pelos agressores, conforme previsto no art. 9º, §§ 4º
a 6º, da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A proposta reforça a responsabilidade individual do agressor, preserva os
recursos públicos e contribui para a melhoria dos serviços de saúde, destinando os valores
ressarcidos ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Garças.
A cobrança será realizada somente mediante decisão judicial condenatória
ou declaração judicial de responsabilidade, garantindo-se o devido processo legal e a ampla
defesa.
Trata-se de uma medida de justiça e responsabilidade social, que busca
proteger as vítimas, combater a violência doméstica e fortalecer a gestão responsável dos
recursos públicos.
Diante da relevância social e da necessidade de investir em políticas
públicas voltadas ao bem-estar das famílias, submeto à apreciação dos nobres pares este
Projeto de Lei, certo de que contará com o apoio desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 10 de novembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL