br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

materia nº 448/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 448 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaIndica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT a necessidade de Criação do Projeto de Resolução que cria o Instituto Municipal de Memória do Poder Legislativo de Barra do Garças – MT, visando preservar, organizar e disponibilizar o acervo histórico, documental e institucional desta Casa de Leis conforme proposição. Solicita-se, ainda, que o Vereador Adilson Tavares seja incluído formalmente como Coautor da referida Resolução.
native_id4806

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Certidão juntada aos autos da proposição/matéria legislativa U Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 037/2025 - https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/4560
2025-12-08 Matéria legislativa aprovada U Aprovado(a) na 37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/12/2025.
2025-12-08 Aguardando votação de matérias em bloco U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T20:17:20.188027-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
INDICAÇÃO 448/2025
Autoria: Vereador Adilson Tavares Lopes – PODEMOS
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT a 
necessidade de Criação do Projeto de Resolução que cria o Instituto Municipal de Memória 
do Poder Legislativo de Barra do Garças – MT, conforme minuta abaixo, visando 
preservar, organizar e disponibilizar o acervo histórico, documental e institucional desta Casa 
de Leis conforme proposição abaixo. Solicita-se, ainda, que o Vereador Adilson Tavares seja 
incluído formalmente como Coautor da referida Resolução conforme especificado abaixo.
PROPOSIÇÃO:
Que a Mesa Diretora elabore e encaminhe Projeto de Resolução criando o Instituto 
Municipal de Memória do Poder Legislativo de Barra do Garças – MT, com a seguinte 
estrutura:
Art. 1º Fica criado o Instituto Municipal de Memória do Poder Legislativo de Barra do 
Garças – MT, com a finalidade de preservar, para as gerações futuras, o acervo de 
documentos, fotografias, vídeos, publicações oficiais da Câmara Municipal e a história do 
Município.
Art. 2º Compete ao Instituto Municipal de Memória:
I – arquivar, preservar, gerir e resgatar o acervo referente às atividades parlamentares, 
incluindo gravações das sessões em áudio e vídeo;
II – organizar, catalogar e publicar o acervo, sempre que necessário;
III – proporcionar imersão educativa e informativa a cerca do passado político da Câmara 
Municipal;
IV- tornar acessível o acervo documental por meio de ações culturais;
V- preservar a memória institucional, física e digital.
Art. 3º O conteúdo armazenado compreenderá, entre outros:
I – indicações, portarias, projetos de lei, processos legislativos e legislação municipal, em 
meio digital;
II – correspondências expedidas e recebidas;
III – atos administrativos;
IV – filmagens de sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e eventos da Câmara;
V – registros de áudio e vídeo de eventos e solenidades;
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
VI – documentos históricos doados por moradores, entidades, igrejas e instituições e que 
possua valor simbólico para o bem cultural;
VII – produção legislativa dos vereadores, organizada cronologicamente, em meio físico e 
digital, de acordo com Tabela de Temporalidade e Código de Classificação vigentes;
VIII – depoimentos de pioneiros, moradores e ex-moradores que contribuíram para o 
Município.
Art. 4º O acervo também contemplará informações referentes à criação e ao desenvolvimento 
de Barra do Garças:
I – história de instituições, entidades, clubes de serviço, escolas e igrejas;
II – entrevistas com pioneiros e colaboradores relevantes;
III – matérias jornalísticas de valor histórico;
IV – fotografias documentais e registros históricos.
Art. 5º A coordenação/gestão do Instituto Municipal de Memória caberá a arquivista do órgão 
e para o atendimento ao público a Mesa Diretora designará servidores efetivos ou 
comissionados.
Art. 6º Todo o acervo integra o patrimônio histórico-cultural do Poder Legislativo Municipal 
e não poderá ser cedido, locado ou alienado, devendo permanecer disponível somente para 
consulta, pesquisa e reprodução autorizada.
Art. 7º O Instituto ficará disponível para visitações de escolas, universidades, clubes de 
serviço, igrejas e grupos com mais de 10 (dez) pessoas, mediante agendamento.
Art. 8º Os documentos, fotografias e materiais do acervo não poderão ser utilizados para fins 
comerciais, políticos ou partidários.
Art. 9º A reprodução dos materiais somente será permitida mediante autorização formal do 
Poder Legislativo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Instituto 
Municipal de Memória do Poder Legislativo de Barra do Garças - MT, com o propósito de 
preservar, organizar e valorizar o acervo histórico, documental e cultural produzido ao longo 
dos anos pela Câmara Municipal, bem como resgatar a história política, social e institucional 
do município.
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
A iniciativa nasce da necessidade de criar um espaço permanente de 
preservação da memória legislativa e histórica, garantindo que documentos, gravações, 
fotografias, publicações, registros de leis, moções e homenagens não se percam com o tempo, 
mas sejam devidamente arquivados, catalogados e disponibilizados à população para consulta, 
pesquisa e fins educativos, de acordo com os instrumentos técnicos aprovados pela Comissão 
Permanente de Avaliação de Documentos- CPAD.
O Instituto Municipal de Memória atuará como um centro de documentação 
e referência histórica, permitindo que estudantes, pesquisadores, servidores públicos e 
cidadãos em geral tenham acesso à trajetória política e social de Barra do Garças, fortalecendo 
os valores da transparência, da cidadania e do pertencimento.
A proposta também contribui para o resgate e valorização da história do 
município, incluindo depoimentos de pioneiros, registros de instituições e entidades locais, 
documentos doados por moradores e materiais de relevância histórica, cultural e comunitária. 
Dessa forma, o Instituto não apenas preserva o passado, mas também estimula o 
conhecimento e o reconhecimento das raízes que formaram nossa cidade.
Além disso, a criação do Instituto permitirá o melhor gerenciamento e 
conservação dos arquivos físicos e digitais do Poder Legislativo, assegurando que a 
documentação institucional seja armazenada de forma adequada, conforme normas de gestão 
documental e preservação patrimonial.
A abertura do acervo à visitação de escolas, universidades, clubes de serviço 
e grupos organizados também proporcionará integração entre o Poder Legislativo e a 
sociedade civil, aproximando a população das atividades legislativas e promovendo a 
educação política e histórica de forma participativa.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo 
fundamental para o fortalecimento da identidade institucional da Câmara Municipal e para a 
valorização da memória coletiva de Barra do Garças.
Assim, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta 
importante iniciativa, que garantirá às gerações futuras o acesso à história e às conquistas do 
Poder Legislativo e do povo barra-garcense.
E, finalmente, considerando o mérito e o alcance social da iniciativa, 
contamos com o apoio dos nossos Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 01 de dezembro de 2025. 
Adilson Tavares
Vereador – PODEMOS

open original →