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INDICAÇÃO 449/2025
Autoria: Alessandro Matos do Nascimento - PODEMOS
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica à Secretaria Municipal de Saúde a necessidade de instituir, no âmbito
do Município de Barra do Garças, a Política Municipal de Apoio e Inclusão da Pessoa com
Epilepsia, contemplando ações integradas entre as áreas de Saúde, Educação, Assistência
Social e Desenvolvimento Econômico, com vistas a garantir diagnóstico precoce, tratamento
adequado, acesso contínuo a medicamentos, atendimento especializado, ações de
conscientização e mecanismos de inclusão social e profissional.
Ressalte-se que esta indicação também decorre de solicitação formal
apresentada pelo assessor parlamentar e suplente de vereador, Sr. Bebeto Betti,
conforme documento em anexo, além de ter contado com a colaboração da Faculdade
Unicathedral, da Drª Nohana e da Sra. Cátia Sales, cuja iniciativa foi reforçada pela
participação deste autor em palestra de conscientização sobre o tema.
Justifica-se a presente indicação em razão da inexistência, em Barra do Garças,
de legislação específica voltada ao atendimento das pessoas com epilepsia, o que evidencia a
necessidade de estabelecer diretrizes permanentes que promovam o acesso facilitado a
consultas com neurologistas, à realização de exames como eletroencefalograma, à capacitação
dos profissionais das redes municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, bem como à
oferta contínua de medicamentos antiepilépticos.
Inclui-se, ainda, a necessidade de criação de programas de apoio psicossocial
para pacientes e familiares, a implementação de campanhas educativas destinadas à redução
do estigma social, a instituição do “Março Roxo” como mês de conscientização, o incentivo à
inclusão no mercado de trabalho e a criação de um Observatório Municipal da Epilepsia,
destinado à coleta e análise de dados que subsidiem a formulação de políticas públicas
eficazes.
Dessa forma, a adoção desta medida contribuirá diretamente para a promoção
da saúde, da inclusão e da dignidade das pessoas com epilepsia, fortalecendo a rede municipal
de atendimento, reduzindo desigualdades, ampliando oportunidades e demonstrando o
compromisso do Município de Barra do Garças com a construção de uma sociedade mais
humana, acolhedora e acessível.
Por todo o exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para o
encaminhamento e acolhimento desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 01 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
(Alex Matos) Vereador – PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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Projeto Elaborado por Bebeto Betti
Senhor Presidente e demais Vereadores(as) da
Câmara Municipal de Barra do Garças,
Assunto: Proposta para Instituição da Política Municipal de Apoio e Inclusão da Pessoa com
“Epilepsia”
Esse projeto tem iniciativa também da faculdade Unicathedral, Drª Nohana e Sr.ª Cátia Sales
, onde eu Bebeto Betti tive o privilégio de participar da palestra de conscientização.
Considerando a importância de garantir a qualidade de vida e a plena inclusão de todos os
cidadãos, apresentamos uma proposta para a criação de uma lei municipal que estabeleça a
"Política Municipal de Apoio e Inclusão da Pessoa com Epilepsia"em Barra do Garças.
Atualmente, nosso município não possui uma legislação específica para atender a essa
demanda.
O objetivo principal é criar um conjunto de diretrizes e ações coordenadas entre as secretarias
municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico.
Queremos assegurar um atendimento completo, abrangendo desde o diagnóstico precoce e o
tratamento adequado até a reabilitação e a *inclusão social e profissional* das pessoas com
epilepsia em nosso município.
Os *pontos-chave* dessa política incluem:
*Acesso Facilitado à Saúde: Garantir consultas com neurologistas e exames essenciais (como
eletroencefalograma) na rede municipal de saúde, buscando parcerias com clínicas ou
profissionais, se necessário.
*Disponibilidade de Medicamentos: Assegurar a oferta contínua de medicamentos
antiepilépticos nas farmácias da rede pública municipal.
*Capacitação Profissional: Promover treinamento para profissionais da saúde, educação e
assistência social sobre como identificar crises, prestar os primeiros socorros e fazer os
encaminhamentos necessários.
*Apoio Psicossocial: Desenvolver programas de apoio psicológico e social para pacientes e
seus familiares, visando o bem-estar e a redução do preconceito.
*Conscientização: Realizar campanhas educativas para informar a população sobre a
epilepsia, combatendo o estigma e a discriminação.
Além da política principal, sugerimos outras iniciativas que podem complementar o apoio:
*Março Roxo Municipal: Instituir o mês de março como o "Março Roxo", dedicado à
conscientização sobre a epilepsia, com a realização de eventos e divulgação de informações.
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*Inclusão no Mercado de Trabalho: Criar mecanismos de incentivo para empresas que
contratem pessoas com epilepsia, além de programas de conscientização para empregadores
locais.
*Observatório Municipal da Epilepsia: Estabelecer um sistema de coleta de dados sobre a
epilepsia em Barra do Garças, para que possamos planejar ações mais eficazes e direcionadas.
Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para transformar esta proposta em um Projeto
de Lei, buscando dados locais para justificar a necessidade e o impacto positivo esperado.
Estamos à disposição para colaborar na elaboração e detalhamento de todas as ações.
Acreditamos que, com a criação dessa lei, Barra do Garças demonstrará seu compromisso
com a saúde e a inclusão de todos os seus munícipes, promovendo uma cidade mais justa e
acolhedora.
Atenciosamente,
BEBETO BETTI ASSESSOR PARLAMENTAR E SUPLENTE A VEREADOR