Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 097/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM
FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
,a, PREFEITURA
li'( BARRADOCiARÇAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Ü9± /2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO ·~~l
CÀMAAA MUNICIPAi. DE f3AARA 00 GARCAS-MJ_ nu J:5áivro~ FlsJ.2....1>ata:, 08/ /0,Z, /ól.:::f
A presente mensagem encaminha para a apreciação dos Senhores,
o projeto de lei em anexo que visa instituir o serviço de acolhimento em família
acolhedora no Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências
O objetivo principal do projeto família acolhedora, consiste em
garantir proteção integral à criança e adolescente que estejam com direitos violados
(pelo abandono, negligência, violência ou pela impossibilidade de cuidado e
proteção da família, da comunidade e/ou da sociedade em geral), favorecendo seu
desenvolvimento pleno e saudável, viabilizando no menor tempo possível o retorno
seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e,
excepcionalmente em família substituta (por meio de adoção, guarda ou tutela).
O acolhimento de crianças ou de adolescentes é quase sempre uma
situação traumática, mas necessária para evitar prejuízos ainda maiores. Esses
prejuízos emocionais e afetivos podem ser minimizados quando o acolhimento é de
boa qualidade.
Quando o acolhimento é necessário, é dever da sociedade e do
Estado proporcionar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a
proteção, a dignidade, o respeito e a convivência familiar e comunitária (art. 227 da
CF).
A Lei nº 12.010/2009 acrescentou o parágrafo 1° ao art. 34 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, elevando o acolhimento de crianças ou
adolescentes em programas de acolhimento familiar ao grau preferencial em relação
ao acolhimento institucional.
Em seguida, no ano de 2016. a Lei nº 13.257 acrescentou os
parágrafos 3° e 4° ao referido artigo, os quais determinam que a União apoiará a
implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política
,a, PREFEITURA
»r( BARRADOCARÇAS
pública e que poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e
municipais para a manutenção dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora.
Dessa forma, diante das relevantes fundamentações acima
expostas, contamos com apoio de Vossas Excelências para a aprovação do referido
projeto.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, ..Q.8 de dezembro de 2025.
A-'.
ADILSON GONÇALVES DE.MACEDO
Prefeito Municipal
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Ja BARRADOCARÇAS
PROJETO DE LEI Nº 09:f: DE 0$? DE ~~1,Q:' DE 2025.
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< ,~ 1co '. 1C: Garças-MT, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças -
MT, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, como modalidade de
acolhimento provisório e excepcional, destinado a crianças e adolescentes de O
(zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, afastados do convívio familiar por
determinação judicial.
Art. 2°. O serviço tem caráter temporário, protetivo e educativo,
fundamentado nos princípios da Constituição Federal (art. 227), do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), da Política Nacional de
Assistência Social (PNAS/2004), da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais e das Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento,
aprovadas pela Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 01/2009.
Art. 3°. São objetivos do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora:
1. garantir o direito à convivência familiar e comunitária;
li. assegurar o acolhimento em ambiente familiar protetor e
adequado;
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
Ili. promover a reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
IV. propiciar atendimento integral e individualizado;
V. preparar para reintegração familiar ou colocação em família
substituta;
VI. romper ciclos de violência, negligência e violação de direitos;
VII. articular ações com a Rede de Proteção e Sistema de Garantia
de Direitos.
CAPÍTULO li - DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO
Art. 4º. A gestão do serviço caberá à Secretaria Municipal de
Assistência e Inclusão Social, que designará a Equipe Técnica responsável pela
execução e acompanhamento.
§1º. A execução será articulada com os seguintes órgãos e entidades:
1. Poder Judiciário;
li. Ministério Público;
Ili. Defensoria Pública;
IV. Conselho Tutelar;
V. Conselhos Municipais de Direitos;
VI. Secretarias Municipais de Educação e Saúde;
VII. demais órgãos e instituições integrantes da rede
socioassistencial.
§2°. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará, no
mínimo, com uma equipe -técnica composta por 01 (um) coordenador, 01 (um)
assistente social, 01 (um) psicólogo e 01 (um) profissional de apoio administrativo,
podendo ser ampliada conforme a demanda de casos acompanhados.
,Z, PREFEITURA
a,( BARRADOCARÇAS ~ -~~-- CAPÍTULO Ili - DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 5°. As famílias acolhedoras serão selecionadas, capacitadas e
acompanhadas pela equipe técnica, observados os seguintes requisitos:
1. residência fixa no Município de Barra do Garças-MT;
li. pelo menos um membro com mais de 21 (vinte e um) anos;
Ili. idoneidade moral e boas condições de saúde física e mental;
IV. ausência de histórico de dependência química ou transtornos
psiquiátricos;
V. disponibilidade e interesse em participar do serviço;
VI. concordância expressa e unânime dos membros familiares;
VI 1. não estar inscrita no Cadastro Nacional de Adoção.
Art. 6º. O processo de inscrição será gratuito e permanente, mediante
apresentação dos seguintes documentos:
1. RG e CPF dos membros da família;
li. certidão de nascimento, casamento ou união estável;
111. comprovante de residência atualizado;
IV. comprovante de renda;
V. atestados de saúde física e mental;
VI. certidões negativas de antecedentes criminais;
VII. outras declarações que se fizerem necessárias.
Art. 7°. A seleção das famílias acolhedoras será realizada pela equipe
técnica mediante:
1. estudo psicossocial;
li. visitas domiciliares;
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Ili. entrevistas e dinâmicas;
IV. curso de capacitação obrigatório, com oficinas e encontros
formativos antes da aprovação;
V. emissão de parecer técnico conclusivo.
Art. 8º. Cada família acolhedora poderá receber apenas uma criança ou
adolescente, salvo em casos de grupos de irmãos, quando comprovadamente
possível e benéfico à convivência familiar.
CAPÍTULO IV - DO ACOMPANHAMENTO, DO PIA E DA AVALIAÇÃO
Art. 9°. A equipe técnica realizará o acompanhamento contínuo das
famílias acolhedoras e dos acolhidos, com visitas regulares, supervisão técnica e
relatórios periódicos de avaliação.
Art. 1 O. Após o ingresso da criança ou adolescente no serviço, deverá
ser elaborado o Plano Individual de Atendimento (PIA), conforme previsto no ECA,
contendo:
1. diagnóstico da situação pessoal e familiar;
li. metas e estratégias de atendimento;
Ili. responsabilidades dos órgãos envolvidos;
Art.11. O Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá ser
periodicamente reavaliado pela equipe técnica responsável, com a devida
comunicação ao Juízo competente, conforme as disposições do Estatuto da Criança
e do Adolescente.
,a, PREFEITURA
)J"( BARRADOCARÇAS -------------------------------=••~~=•'=w,~,,-~w,, CAPÍTULO V - DA GUARDA E DO DESLIGAMENTO
Art. 12. A família acolhedora exercerá guarda provisória, conforme
decisão judicial, responsabilizando-se pelo cuidado integral, segurança, alimentação,
educação e saúde da criança ou adolescente acolhido.
Art. 13. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer por:
1. solicitação própria;
11. descumprimento das normas do serviço;
Ili. decisão judicial;
IV. recomendação técnica devidamente fundamentada.
CAPÍTULO VI - DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 14. Fica instituída a Bolsa-Auxílio Mensal às famílias acolhedoras,
destinada exclusivamente à manutenção da criança ou adolescente acolhido.
§1º. O valor base da bolsa corresponderá a 01 (um) salário-mínimo por
acolhido, podendo ser majorado até o limite de 02 (dois) salários-mínimos por
família, conforme casos específicos e regulamentação do Poder Executivo.
§2º. A bolsa destina-se exclusivamente a cobrir despesas com
alimentação, vestuário, transporte, saúde, lazer e educação.
§3°. Nos acolhimentos inferiores a 30 (trinta) dias, o valor será
proporcional, com mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da bolsa mensal.
§4°. O recebimento da bolsa não gera vínculo empregatício com o
Município.
§5°. O descumprimento das obrigações legais acarretará a restituição
dos valores recebidos, conforme apuração administrativa.
§6°. O valor da Bolsa-Auxílio será revisado anualmente, conforme
atualização do salário-mínimo nacional.
A BÃRRÂoocARÇAS
CAPÍTULO VII- DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária prôpria, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), podendo,
ainda, ser utilizados recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMDCA).
Art. 16. O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos
públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para execução e
fortalecimento do serviço.
Art. 17. A criança ou adolescente acolhido não poderá sair do território
municipal sem autorização expressa da equipe técnica e do Juízo competente.
Art. 18. Em relação aos irmãos, estes deverão permanecer juntos
sempre que possível, respeitando o melhor interesse da criança e do adolescente.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias ap,ós sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ng_ 11
de dezembro de 2025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal