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INDICAÇÃO 450/2025
Autoria: Alessandro Matos do Nascimento - PODEMOS
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração e o envio de Projeto de
Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, cria o Sistema Municipal de Turismo
(SIMTUR), o Sistema Municipal de Dados e Informações Turísticas (SIMDAT), o Fundo
Municipal de Turismo (FUMTUR) e dá outras providências, nos termos da minuta em anexo.
Barra do Garças–MT é um dos principais destinos turísticos do Estado,
reconhecido por seus atrativos naturais, culturais e religiosos, com grande potencial para o
ecoturismo, turismo de aventura, turismo religioso e de eventos. Apesar desse potencial, o
Município ainda carece de um marco legal moderno, integrado e específico que organize,
planeje e estruture o setor turístico de forma sustentável, contínua e tecnicamente qualificada.
A minuta de Projeto de Lei ora sugerida consolida uma Política Municipal de
Turismo com objetivos claros, tais como:
• regulamentar o planejamento, execução, normatização e fiscalização da atividade
turística, em harmonia com a preservação ambiental e do patrimônio histórico e
cultural;
• identificar, organizar e otimizar o potencial turístico do Município, por meio de
ações governamentais articuladas com a iniciativa privada e a comunidade;
• fortalecer a cooperação interinstitucional entre órgãos municipais, Estado, União e
sociedade civil;
• promover a capacitação de recursos humanos, a melhoria da infraestrutura e a
educação ambiental, patrimonial e turística;
• assegurar informações de qualidade aos visitantes e fomentar a participação das
comunidades locais nas decisões de política de turismo.
A proposta também estrutura o SIMTUR – Sistema Municipal de Turismo,
integrando:
• a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura como órgão executivo;
• o SIMDAT – Sistema Municipal de Dados e Informações Turísticas, responsável
por monitorar, analisar e divulgar estatísticas oficiais;
• o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, como órgão consultivo e
deliberativo;
• demais órgãos auxiliares da Administração.
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Por meio do SIMDAT, o Município poderá consolidar dados do CADASTUR,
do Voucher Único e dos índices do Plano Municipal de Turismo, permitindo planejamento
baseado em evidências, monitoramento de resultados e transparência na gestão do setor.
A criação do FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo é igualmente
essencial, pois viabiliza a captação e aplicação de recursos específicos para o
desenvolvimento do turismo, incluindo:
• estudos e projetos;
• obras e equipamentos de infraestrutura;
• promoção e divulgação do destino;
• capacitação de pessoal;
• apoio a eventos e programas turísticos estratégicos.
A minuta ainda disciplina o credenciamento de atrativos, meios de
hospedagem, transportadoras turísticas, agências, guias e condutores, bem como a
obrigatoriedade do Voucher Único, como instrumento de controle de fluxo, organização da
atividade, preservação ambiental e combate à sonegação fiscal, garantindo maior segurança
jurídica e isonomia entre os prestadores de serviços.
Dessa forma, a adoção do Projeto de Lei sugerido:
• fortalece a governança do turismo;
• melhora a integração com o Plano Diretor e demais políticas setoriais;
• favorece a captação de recursos estaduais, federais e de convênios;
• contribui para a geração de emprego e renda, para o ordenamento do uso dos
atrativos e para a preservação do patrimônio natural e cultural de Barra do Garças.
Diante da relevância da matéria para o desenvolvimento econômico sustentável
e para a consolidação de Barra do Garças como referência turística regional, solicita-se a
Vossa Excelência especial atenção à presente Indicação e, aos Nobres Pares, o apoio para seu
encaminhamento e acolhimento.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 01 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
(Alex Matos) Vereador – PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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Minuta do Projeto de Lei:
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, cria o
Sistema Municipal de Dados e Informações
Turísticas (SIMDAT), define o Sistema Municipal de
Turismo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DOS ASPECTOS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Turismo, no município
de Barra do Garças, que tem os seguintes objetivos:
I - Regulamentar o planejamento, a execução, a normatização e a
fiscalização da atividade turística no município de forma a desenvolvê-la em harmonia com a
preservação da biodiversidade, com a conservação dos ecossistemas locais e regionais, o uso
sustentável dos recursos naturais e a preservação do patrimônio histórico e cultural local
visando melhorar as condições de vida da população loca1l;2
II - Identificar e otimizar o potencial turístico do município mediante ações
governamentais e apoio às iniciativas privadas e comunitárias;
III - Promover a conservação de áreas representativas dos ecossistemas
naturais da região mediante o apoio a criação e manutenção de Unidades de Conservação
públicas e privadas de forma a incrementar o potencial turístico do município;
IV - Fortalecer a cooperação interinstitucional entre os órgãos da
administração pública municipal e a parceria com o poder público estadual e federal;
V - Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos interessados na
definição de ações voltadas ao desenvolvimento do turismo na região;
VI - Promover e estimular a capacitação de recursos humanos locais para a
atuação no setor de turismo, incluindo investimento municipal em capacitação dos
estabelecimentos de alimentação, hospitalidade e atrativos turísticos;
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VII - Promover, estimular e incentivar a criação e melhoria da infraestrutura
para a atividade do turismo respeitando e valorizando os bens culturais e naturais do
município;
VIII - Promover a educação ambiental, patrimonial e turística nas escolas
municipais e sensibilizar as demais instituições educacionais e organizações da sociedade
civil com a finalidade de desenvolver a compreensão do processo turístico e a valorização dos
bens culturais e naturais do Município;
IX - Promover a atividade turística de forma a valorizar o patrimônio
histórico, cultural, artístico, arqueológico e natural respeitando os costumes e tradições das
comunidades locais do município;
X - Assegurar aos visitantes, informações de qualidade sobre o sistema
turístico local, incluindo as de cunho educativo;
XI - Fomentar a participação das comunidades locais nas instâncias
decisórias em matéria de política para o turismo no município;
XII - Fortalecer a infraestrutura turística e urbana, com ênfase na
organização do trânsito, melhorias em estacionamento e sinalização turística, e a adequação
da infraestrutura aeroportuária para atender às demandas do turismo local e regional;
XIII - Promover a lotação de funcionários técnicos efetivos na Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura para assegurar a continuidade e a qualidade da gestão pública
do turismo;
XIV - Garantir o orçamento adequado e contínuo para o desenvolvimento e
a execução das ações de turismo previstas nesta Lei e no Plano Municipal de Turismo (PMT);
XV - Estimular projetos que visem à acessibilidade de pessoas portadoras de
necessidades especiais aos atrativos, atividades e empreendimentos turísticos do município;
XVI - Estimular estudos e pesquisas que visem identificar o número ideal de
usuários dos atrativos e das atividades, monitorando o impacto e controlando o crescimento
do turismo.
Parágrafo único. Para consecução destes objetivos, dentre outras atividades,
deverá o poder público municipal:
I - Elaborar e manter atualizado o inventário da oferta turística municipal;
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II - Incentivar roteiros e produtos turísticos que promovam e envolvam a
iniciativa privada e comunitária;
III - Realizar estudos de capacidade de suporte à visitação turística dos
atrativos e recursos turísticos administrados apenas e tão somente pelo poder público;
IV - Criar e manter atualizado banco de dados relativos ao número de
visitantes, perfil, características das viagens, motivação e avaliação do destino, dos
equipamentos e dos serviços.
V - Criar e manter atualizados os índices de desempenho previstos no Plano
Municipal de Turismo (PMT) e os demais indicadores estratégicos para o setor;
VI - Elaborar e apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR) e à Câmara Municipal de Vereadores o levantamento e o relatório detalhado das
ações executadas do Plano Municipal de Turismo (PMT).
Art. 2º Para gerir a Política Municipal de Turismo, fica criado o SIMTUR -
Sistema Municipal de Turismo, constituído por:
I - Órgão Executivo: Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II - Sistema Municipal de Dados e Informações Turísticas (SIMDAT);
III - Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR;
IV - Órgãos auxiliares: demais órgãos da administração pública municipal
com atribuições ligadas direta ou indiretamente ao setor turístico.
Art. 3º São instrumentos da Política Municipal de Turismo:
I - Plano de Desenvolvimento do Turismo - PDT: é o documento técnico e
científico que deverá conter o diagnóstico Turístico que é o instrumento por meio do qual o
poder público qualifica o potencial turístico da região, inventariando3 os principais atrativos
turísticos do município e os bens e serviços a eles relacionados, avaliando seu estado de
conservação e sua capacidade de receber visitação4, assim como delimita os principais atores
sociais e as políticas e os aspectos políticos locais e regionais que afetam a atividade
turísti5ca. E as diretrizes e estratégias para o turismo do município em um período de 04 anos
de acordo com o Plano Plurianual de Ação Governamental.
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II - Zoneamento Turístico: O Zoneamento Turístico é o instrumento técnico
e científico de identificação, avaliação e mapeamento das potencialidades e vulnerabilidades
do uso do território urbano e rural do município frente às atividades e instalação de
empreendimentos turísticos, e tem por finalidade estabelecer medidas para minimizar
potenciais conflitos socioeconômicos, ambientais e culturais e orientar a elaboração das leis
de uso e ocupação do solo no município, sob o princípio da proteção 6dos recursos de
interesse ecológico e cultural7.
a) O Zoneamento Turístico deverá ser desenvolvido em consonância com
macrozoneamento previsto no Plano Diretor do Município;
III - Plano de Marketing Turístico: é o documento técnico que deverá conter
o estudo de mercado do turismo, avaliando a demanda real e potencial do turismo, as
estratégias de posicionamento e promoção do município.
IV - O Sistema Municipal de Dados e Informações Turísticas (SIMDAT),
criado por esta Lei;
V - Órgãos criados por leis ou decretos e legislações afins como o Código
de Posturas e Política Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A política municipal de turismo deverá orientar o Plano de
Desenvolvimento Turismo - PDT, os incentivos fiscais municipais, e o apoio do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR a projeto públicos ou privados e os investimentos públicos
relacionados ao turismo.
CAPÍTULO I-A
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DADOS E INFORMAÇÕES TURÍSTICAS (SIMDAT)
Art. 3º-A Fica criado o Sistema Municipal de Dados e Informações
Turísticas (SIMDAT), com o objetivo de monitorar, analisar e divulgar estatísticas oficiais do
turismo local.
§ 1º A coordenação e o gerenciamento do SIMDAT caberão à Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura.
§ 2º O SIMDAT deverá, no mínimo, integrar e consolidar os dados
provenientes do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), do Voucher
Único e dos índices de desempenho previstos no Plano Municipal de Turismo (PMT).
CAPÍTULO II
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DOS CRITÉRIOS PARA O CREDENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
Art. 4º Toda atividade ou empreendimento turístico que esteja operando ou
venha a operar comercialmente no Município de Barra do Garças deverá estar credenciado na
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, e estar de acordo com outros requisitos legais,
referentes a legislação tributária, comercial, e ambiental sem prejuízo a demais legislação
pertinente exigíveis, e deverá atender aos critérios estabelecidos nesta lei, e nas
regulamentações do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
§ 1º Entende-se por atividade ou empreendimento turístico, para efeito desta
lei:
I - Os atrativos turísticos, assim compreendidos a propriedade ou posse,
rural ou urbana, público ou privada, que abriguem locais de beleza cênica expressiva ou de
interesse cultural, artístico, arqueológico, histórico e natural considerados como relevantes ao
desenvolvimento do turismo, e ainda:
a) As atividades e ou instalações naturais ou não, destinadas a lazer e/ou
entretenimento de uso coletivo ou individual explorados de forma comercial.
b) Os balneários, locais públicos e/ou privados como: praias fluviais,
piscinas e/ou riachos destinados ao lazer explorados de forma comercial.
II - Os serviços de guias e condutores de visitantes de turismo receptivo.
a) Considera-se guias de turismo o profissional que exerça as atividades de
acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos, em visitas,
excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.
b) Considera-se condutor de visitantes o profissional que recebe capacitação
específica para atuar em determinado atrativo, com a atribuição de conduzir visitantes em
espaços naturais e/ou áreas legalmente protegidas, apresentando conhecimentos ecológicos
vivenciais, específicos da localidade em que atua, estando permitido conduzir apenas nos
limites desta áre8a.
III - Consideram-se meios de hospedagem, os empreendimentos ou
estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar
serviços de alojamento temporário, ofertado em unidades de frequência individual e de uso
exclusivo do hóspede, bem assim outros serviços necessários aos usuários, denominados de
serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e
cobrança de diária, incluindo as unidades residenciais ou por temporada disponibilizadas
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através de plataformas digitais e/ou aplicativos de curta permanência, como o Airbnb,
devendo a sua regulamentação garantir a igualdade de condições, segurança e conformidade
legal entre todos os meios de hospedagem do Município.
IV - Consideram-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por
objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo
deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquátic9as,
10compreendendo as seguintes modalidades:
a) excursão: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal,
interestadual ou internacional que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos
como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e11 outros;
b) passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse
turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite; e
c) traslado: percurso realizado entre as estações terminais de embarque e
desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde se realizem congressos,
convenções, feiras, exposições de negócios e respectivas programaçõ12es sociais.
V - Os serviços de alimentação, entendidos os restaurantes, lanchonetes,
bares, quiosques, trailers, barracas ou outros estabelecimentos destinados a oferecer
alimentação mediante pagamento.
VI - Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a
atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de
serviços turísticos ou os fornece diretamente. São considerados serviços de operação de
viagens, excursões e passeios turísticos a organização, contratação, execução de programas,
roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.
§ 2º Para a emissão de alvará de funcionamento a atividade ou
empreendimento turístico deverá estar credenciado no sistema da Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura, e, quando a atividade for de cadastro obrigatório, deverá apresentar o
Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) válido, devidamente emitido
pelo órgão federal competente.
a) A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura deverá emitir certidão que
comprove o credenciamento das atividades e empreendimentos turísticos.
§ 3º Para a emissão de alvará de funcionamento, as atividades ou
empreendimentos previstos neste artigo, que impactem o meio ambiente local devem estar
licenciados pelo órgão ambiental competente.
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CAPÍTULO III
REGULAMENTA O VOUCHER ÚNICO
Art. 5º Ficam regulamentadas as atividades turísticas de Barra do Garças,
através de passaportes de visitação, denominados Voucher Único, cuja implementação será
obrigatória e imediata, nos termos desta Lei.
Art. 6º O Voucher único é um sistema de controle dos fluxos de turismo aos
atrativos, assegurando a preservação do ecossistema e a segurança do visitante, bem como
regulamenta a relação entre Agências de Turismo, Atrativos Turísticos, Guias de Turismo,
Condutores Locais, Transportadoras Turísticas, Meios de Hospedagem, e Serviços de
Alimentação.
§ 1º A Regulamentação acima descrita diz respeito a toda atividade
relacionada ao turismo, comercializada pelas agências de turismo.
§ 2º O Voucher Único será padronizado, com discriminação dos serviços
turísticos já definidos nesta lei, para uso obrigatório dos turistas no município.
§ 3º O Voucher Único será fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças,
mediante requisição das agências de turismo receptivo locais, credenciadas na Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, e/ou disponibilizado acesso eletrônico através de página
oficial do município.
§ 4º A emissão do Voucher Único será de exclusiva responsabilidade das
agências de turismo, credenciadas na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, sem
emendas, rasuras ou ressalvas, e/ou através de meio eletrônico, para mensuração do fluxo de
turistas no Município, devendo especificar o valor cobrado por atração, traslado, e o valor da
diária do guia, Meios de Hospedagem, e Serviços de Alimentação.
§ 5º O não preenchimento e/ou ausência de informação no Voucher Único
de responsabilidade das agências de turismo e a sua não exigência pelos proprietários dos
atrativos turísticos, guias e condutores locais, caracteriza-se crime de sonegação fiscal,
sujeitando os infratores às penalidades fiscais e administrativas previstas nesta Lei e em sua
regulamentação, conforme a Lei do Condutor.
I - Caracteriza a ausência de informação o não preenchimento de qualquer
das informações solicitadas no Voucher Único.
II - O Voucher Único na forma física e/ou eletrônica deverá ser emitido em
05 (cinco) vias assim destinados:
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a) 1ª via para Atrativo turístico;
b) 2ª via para o Condutor de Turismo Local;
c) 3ª via para a Agência de Turismo credenciada e cessionária do voucher;
d) 4ª via para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Barra do
Garças;
e) 5ª via para a Prefeitura Municipal de Barra do Garças Secretaria
Municipal de Finanças/Fiscalização tributária;
f) Caracteriza ainda sonegação fiscal a ausência de dados no Voucher
Único, de informações relacionada a Meios de Hospedagem, e Serviços de Alimentação,
Transportadoras Turísticas, quando este fizer parte do conjunto de produto adquirido pelo
Turista.
g) Quando no mesmo voucher for comercializado mais de um produto, ou
seja, atrativo mais hospedagem e demais produtos regulados por este, devera ser emitida mais
vias do voucher, para que todos aqueles que forem regulados por aquele documento possa ter
uma via deste.
§ 6º Ficam os proprietários dos atrativos, obrigados a exigir o Voucher
Único.
§ 7º Nos atrativos públicos, inclusive o Parque Estadual da Gruta da Fumaça
e Caverna dos Pezinhos, o uso do voucher será obrigatório, regulado mediante termo de
convênio ou outro instrumento legal de cooperação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º O órgão executivo do SIMTUR é a Secretaria Municipal de Turismo
e Cultura, a quem compete:
I - Desenvolver programas, planos, projetos e atividades para fomentar o
turismo no município, em consonância com o Plano de Desenvolvimento do Turismo - PDT;
II - Definir os critérios e realizar o credenciamento e a fiscalização dos
empreendimentos, atrativos e serviços turísticos;
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III - Promover e incentivar a criação, implantação, manutenção e
recuperação da infraestrutura de apoio à atividade turística;
IV - Promover e incentivar a formação de recursos humanos especializados
para o turismo;
V - Fazer o levantamento e divulgação do inventário turístico municipal;
VI - Definir, em conjunto com o COMTUR, a ordem de prioridades para a
alocação de recursos do FUMTUR;
VII - Promover estudos e pesquisas para subsidiar o planejamento, a
avaliação e a tomada de decisões na área do turismo;
VIII - Divulgar o município nos mercados turísticos nacionais e
internacionais;
IX - Apoiar e realizar eventos de interesse turístico;
X - Realizar o monitoramento dos impactos e da capacidade de suporte à
visitação turística nos atrativos do município;
XI - Aplicar multas, interdição ou cassação de credenciamento nos casos de
infração à presente Lei;
XII - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 8º A fiscalização de Guias de Turismo, Condutores de Visitantes e
Atrativos Naturais será realizada pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 9º Fica estabelecida a obrigatoriedade da contratação de Guia de
Turismo com Cadastro Nacional - CADASTUR, ou Condutor de Visitantes em Atrativos
Naturais para acompanhamento de turistas e visitantes aos atrativos.
Art. 10. Os Condutores de Visitantes deverão ser naturais de Barra do
Garças ou terem residência comprovada no município por no mínimo 02 (dois) anos.
Art. 11. O Condutor de Visitantes deverá ser cadastrado na Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura de Barra do Garças, com comprovada capacitação para
exercer a função.
Parágrafo único. A Secretaria de Turismo regulamentará o credenciamento e
capacitação dos condutores.
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Art. 12. Os atrativos naturais, públicos ou privados, deverão atender as
normas de segurança e de acessibilidade e manter Plano de Manejo devidamente elaborado,
atualizado e aprovado pelos órgãos ambientais competentes, respeitando a legislação federal,
estadual e municipal.
§ 1º O Plano de Manejo deverá ser compatível com as normas de segurança
do atrativo e com a capacidade de suporte à visitação turística, e deverá ser apresentado
anualmente ao COMTUR para ciência e avaliação.
§ 2º O não cumprimento do Plano de Manejo ou o desrespeito à capacidade
de suporte à visitação turística, implicará na interdição do atrativo pelo órgão ambiental
competente, até que as irregularidades sejam sanadas.
Art. 13. O Município poderá firmar convênio com outros órgãos públicos e
instituições privadas para a gestão dos recursos e a execução da Política Municipal de
Turismo.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza
contábil e orçamentária, destinado a captar e aplicar recursos para o desenvolvimento do setor
de turismo no Município de Barra do Garças.
Art. 15. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será gerido pela
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Barra do Garças e fiscalizado pelo COMTUR.
Art. 16. Constituem receitas do FUMTUR:
I - Dotações orçamentárias do Município;
II - Transferências federais e estaduais a ele destinadas;
III - Auxílios, contribuições, subvenções e doações de entidades públicas e
privadas, nacionais e internacionais;
IV - Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados
com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V - Resultado de aplicações financeiras dos seus recursos;
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VI - Taxas de credenciamento e de fiscalização das atividades e
empreendimentos turísticos;
VII - Multas aplicadas por infração a esta Lei e suas regulamentações;
VIII - Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 17. Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:
I - Estudos e projetos de desenvolvimento turístico;
II - Obras e equipamentos de infraestrutura turística;
III - Promoção e divulgação turística do Município;
IV - Capacitação de recursos humanos para o setor;
V - Apoio a eventos e programas turísticos de interesse municipal;
VI - Despesas de custeio e manutenção da Secretaria e do COMTUR,
observada a legislação orçamentária;
VII - Pesquisas e levantamentos para subsidiar o planejamento do turismo.
CAPÍTULO V-A
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA - COMTUR
Art. 18. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é órgão colegiado
de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura de Barra do Garças, com a finalidade de propor, discutir, deliberar e
fiscalizar a Política Municipal de Turismo.
Art. 19. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por
membros do governo municipal e da sociedade civil, com a seguinte composição:
I - Secretária (o) Municipal de Turismo e Cultura;
II - Um (1) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Um (1) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV - Um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação;
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V - Um (1) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VI - Um (1) representante das Agências de Turismo;
VII - Um (1) representante dos Meios de Hospedagem;
VIII - Um (1) representante dos Atrativos Turísticos;
IX - Um (1) representante dos Guias/Condutores de Turismo;
X - Um (1) representante do SEBRAE;
XI - Um (1) representante da sociedade civil organizada, com notória
atuação na área de turismo.
Art. 20. O COMTUR será presidido pelo Secretário Municipal de Turismo e
Cultura ou por membro eleito pelos seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida
uma recondução.
Art. 21. As atribuições do COMTUR serão estabelecidas em regimento
interno.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 22. Constitui infração a esta Lei e suas regulamentações:
I - Operar atividade ou empreendimento turístico sem o devido
credenciamento;
II - Descumprir as normas de segurança, ambientais, fiscais e de
acessibilidade;
III - Prestar informações falsas ou enganosas aos turistas e órgãos de
fiscalização;
IV - Não exigir ou não preencher corretamente o Voucher Único;
V - Desrespeitar o Plano de Manejo ou a capacidade de suporte à visitação
turística;
VI - Praticar outras ações que prejudiquem o desenvolvimento do turismo
sustentável no Município.
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Art. 23. As infrações a esta Lei e suas regulamentações sujeitarão o infrator,
isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Multa;
III - Interdição da atividade ou empreendimento;
IV - Cassação do credenciamento.
Art. 24. A aplicação das penalidades será de competência da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, observada a legislação processual administrativa.
Art. 25. O valor das multas será fixado em regulamento, respeitada a
legislação municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. O Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta (180)
dias, a contar da data da publicação desta Lei, regulamentará os casos omissos, em especial a
revisão da Lei do Condutor, conforme o Ofício 01/COMTUR/2025, e a regulamentação dos
meios de hospedagem por plataformas digitais, com o objetivo de garantir a igualdade de
condições, segurança e conformidade legal entre todos os meios de hospedagem do
Município, conforme as diretrizes do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, e as demais normas
municipais que contrariem esta Lei.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa (90) dias de sua
publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e seus familiares um tratamento digno, desburocratizado e respeitoso
no acesso a direitos e serviços públicos municipais.
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O TEA é uma condição permanente do neurodesenvolvimento, cujas
manifestações variam, mas cuja existência não se extingue com o tempo. Assim, a exigência
de apresentação de laudos atualizados com frequência se mostra desnecessária e muitas vezes
onerosa às famílias, que enfrentam dificuldades tanto no sistema público quanto privado de
saúde.
A proposição encontra amparo na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
bem como na Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que trata da Carteira de
Identificação da Pessoa com TEA.
Vários estados e municípios brasileiros já adotaram legislação similar, em
reconhecimento à necessidade de respeito às especificidades e aos direitos da pessoa com
autismo. O Município de Barra do Garças, ao adotar essa iniciativa, fortalece sua política de
inclusão e reafirma seu compromisso com a dignidade humana.