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materia nº 10/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaAo Projeto de Lei nº 73, de 26 de novembro de 2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
native_id4813

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/12/2025.
2025-12-08 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-08 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-08 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/12/2025.
2025-12-08 Proposição lida U Proposição lida na 37ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 08/12/2025.
2025-12-08 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T16:52:43.370675-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 3 0 0
2025-12-08T20:34:53.699497-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
EMENDA ADITIVA Nº 010/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR ALLANKLEY LOPES DE SOUZA – PODEMOS
AO PROJETO DE LEI Nº 073, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
LEGISLATIVO - EMENDA ADITIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Ano 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º155 , Liv. 027, Fls.72v Em 08/12/2025 
. 
Às 20:01 hrs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
 Projeto de Lei 
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução 
 Requerimento 
 Indicação
 Moção de 
X Emenda Modificativa 
Nº. _____/2025 
Autor: Vereador ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - PODEMOS; 
EMENDA ADITIVA Nº. 010, de 08 de dezembro de 2025. 
Ao Projeto de Lei nº 073, de 26 de novembro de 2025, de 
autoria do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei nº 073/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º Nos casos previstos no art. 3º, a autorização para o corte deverá ser 
concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente, 
mediante emissão de licença específica, acompanhada de laudo técnico. 
§ 1º Nos demais casos não previstos no art. 3º, a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente poderá autorizar, mediante solicitação fundamentada, a poda de 
árvores da espécie Dipteryx alata (baru), desde que precedida de estudo 
técnico de viabilidade ambiental, observados os critérios de preservação da 
saúde da árvore e da segurança pública. (NR) 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 08 de dezembro de 2025. 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Vereador – PODEMOS
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente emenda tem por objetivo permitir que, nos casos não previstos no 
art. 3º, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente possa autorizar a poda parcial de árvores da 
espécie Dipteryx alata (baru), desde que precedida de estudo técnico de viabilidade. A medida 
visa atender situações específicas, como manutenção urbana ou segurança, sem comprometer a 
preservação da espécie, garantindo equilíbrio entre proteção ambiental e necessidade prática.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 08 de dezembro de 2025. 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Vereador – PODEMOS
. 

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