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EMENDA ADITIVA Nº 010/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR ALLANKLEY LOPES DE SOUZA – PODEMOS
AO PROJETO DE LEI Nº 073, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
LEGISLATIVO - EMENDA ADITIVA
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º155 , Liv. 027, Fls.72v Em 08/12/2025
.
Às 20:01 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Modificativa
Nº. _____/2025
Autor: Vereador ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - PODEMOS;
EMENDA ADITIVA Nº. 010, de 08 de dezembro de 2025.
Ao Projeto de Lei nº 073, de 26 de novembro de 2025, de
autoria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei nº 073/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Nos casos previstos no art. 3º, a autorização para o corte deverá ser
concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente,
mediante emissão de licença específica, acompanhada de laudo técnico.
§ 1º Nos demais casos não previstos no art. 3º, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente poderá autorizar, mediante solicitação fundamentada, a poda de
árvores da espécie Dipteryx alata (baru), desde que precedida de estudo
técnico de viabilidade ambiental, observados os critérios de preservação da
saúde da árvore e da segurança pública. (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 08 de dezembro de 2025.
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente emenda tem por objetivo permitir que, nos casos não previstos no
art. 3º, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente possa autorizar a poda parcial de árvores da
espécie Dipteryx alata (baru), desde que precedida de estudo técnico de viabilidade. A medida
visa atender situações específicas, como manutenção urbana ou segurança, sem comprometer a
preservação da espécie, garantindo equilíbrio entre proteção ambiental e necessidade prática.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 08 de dezembro de 2025.
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
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