Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES – PL
ALTERA A LEI Nº 3.175, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2010, PARA INSTITUIR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE ESPORTE COMUNITÁRIO (PMEC),
REGULAR O USO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS EM
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Autor: Vereador: HIAGO TELES ALVESL-PL
PROJETO DE LEI N.079, de 08 de dezembro de 2025.
Altera a Lei nº 3.175, de 30 de novembro de 2010, para
instituir o Programa Municipal de Esporte Comunitário
(PMEC), regular o uso de espaços esportivos em escolas
públicas municipais e dar outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F e 1º-G à Lei nº 3.175, de
30 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (existente)
Art. 1º-A. Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças –
MT, o Programa Municipal de Esporte Comunitário (PMEC), destinado a
promover a prática esportiva e o lazer na comunidade, por meio da
disponibilização gratuita de espaços esportivos de escolas públicas
municipais.
Art. 1º-B. Os espaços esportivos referidos no artigo anterior incluem, mas
não se limitam a: ginásios poliesportivos, quadras cobertas e descobertas,
campos de futebol, pistas de atletismo e demais áreas destinadas à prática de
atividades físicas e esportivas existentes nas escolas públicas municipais.
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 157, Liv. ,027 Fls. 72v Em 11/12/2025.
às 11:28 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 1º-C. O uso gratuito dos espaços esportivos mencionados no artigo 1ºB será permitido à comunidade nos finais de semana e feriados, mediante
agendamento prévio junto aos gestores das escolas públicas municipais.
Art. 1º-D. O agendamento previsto no artigo anterior deverá observar os
seguintes critérios:
I – prioridade para atividades esportivas e recreativas de caráter comunitário
e sem fins lucrativos;
II – limite de tempo de uso, a ser definido em regulamento;
III – disponibilidade dos espaços, considerando a necessidade de
manutenção e outras atividades escolares;
IV – apresentação de documentação que comprove a organização ou grupo
solicitante.
Art. 1º-E. O cidadão ou grupo que utilizar os espaços esportivos deverá:
I – garantir a devolução do espaço público nas mesmas condições em que
foi recebido, realizando limpeza e retirada de materiais utilizados;
II – reparar eventuais danos causados ao patrimônio público ou ao meio
ambiente;
III – adotar medidas preventivas para evitar incômodos à comunidade local,
como poluição sonora e desordem;
IV – responsabilizar-se pela segurança dos participantes, contratando,
quando necessário, serviços de segurança privada;
V – fornecer informações às autoridades sobre a organização do evento,
permitindo fiscalização e acompanhamento;
VI – obter as licenças necessárias junto aos órgãos públicos competentes.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 1º-F. Todas as despesas decorrentes dos eventos serão de
responsabilidade dos organizadores, cabendo ao Poder Público apenas a
concessão do espaço.
Art. 1º-G. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 2º (existente). (NR)”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 08 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
altera a Lei nº 3.175, de 30 de novembro de 2010, para instituir o Programa Municipal de
Esporte Comunitário (PMEC), regular o uso de espaços esportivos em escolas públicas
municipais e dar outras providências.
O presente Projeto de Lei visa garantir o acesso democrático e igualitário à
prática esportiva e ao lazer para toda a comunidade, utilizando os espaços ociosos das escolas
públicas municipais nos finais de semana e feriados. A proposta aprimora a legislação
existente ao instituir o Programa Municipal de Esporte Comunitário (PMEC), que estabelece
regras claras para o uso, agendamento e responsabilidades dos usuários.
O projeto em questão fundamenta-se no direito ao lazer, garantido pelo art.
6º da Constituição Federal de 1988. Ao disponibilizar espaços públicos para atividades
esportivas e recreativas, ele concretiza esse direito fundamental, assegurando o acesso da
comunidade a locais adequados para sua fruição. Além disso, a utilização dos espaços
esportivos das escolas, que muitas vezes permanecem ociosos nos finais de semana e feriados,
representa uma medida eficiente de uso do patrimônio público, otimizando os recursos
disponíveis e promovendo o bem-estar da população.
O lazer traz paz de espírito. O lazer traz alegria. O lazer traz felicidade.
Assim, o lazer indubitavelmente ajuda a realizar um dos princípios máximos inseridos no
Título I da Constituição, no topo da pirâmide dos princípios, ao lado do princípio/direito à
vida, que é o princípio da dignidade da pessoa humana.
Entende-se que o direito social ao lazer, garantidor da isonomia e promotor
do bem-estar, visa à inclusão social, especialmente dos mais vulneráveis. Sua importância
transcende o simples entretenimento, contribuindo para a saúde e o pleno exercício de outros
direitos fundamentais.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço na
promoção do direito ao lazer e na melhoria da qualidade de vida da população, sem gerar ônus
excessivos aos cofres públicos. A sua implementação contribuirá para uma cidade mais justa,
inclusiva e saudável.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Diante da relevância social e da necessidade de investir em políticas
públicas voltadas ao bem-estar e ao lazer dos jovens, submeto à apreciação dos nobres pares
este Projeto de Lei, certo de que contará com o apoio desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 08 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL