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materia nº 79/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaAltera a Lei nº 3.175, de 30 de novembro de 2010, para instituir o Programa Municipal de Esporte Comunitário (PMEC), regular o uso de espaços esportivos em escolas públicas municipais, e dá outras providências.
native_id4816

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando votação em Plenário U —
2026-05-11 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 51ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 11/05/2026.
2026-05-11 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 51ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 11/05/2026.
2026-05-11 Proposição lida U Proposição lida na 51ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 11/05/2026.
2025-12-11 Aguardando leitura em Plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES – PL
ALTERA A LEI Nº 3.175, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2010, PARA INSTITUIR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE ESPORTE COMUNITÁRIO (PMEC),
REGULAR O USO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS EM
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Autor: Vereador: HIAGO TELES ALVESL-PL
PROJETO DE LEI N.079, de 08 de dezembro de 2025. 
Altera a Lei nº 3.175, de 30 de novembro de 2010, para 
instituir o Programa Municipal de Esporte Comunitário 
(PMEC), regular o uso de espaços esportivos em escolas 
públicas municipais e dar outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F e 1º-G à Lei nº 3.175, de 
30 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (existente) 
Art. 1º-A. Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças – 
MT, o Programa Municipal de Esporte Comunitário (PMEC), destinado a 
promover a prática esportiva e o lazer na comunidade, por meio da 
disponibilização gratuita de espaços esportivos de escolas públicas 
municipais. 
Art. 1º-B. Os espaços esportivos referidos no artigo anterior incluem, mas 
não se limitam a: ginásios poliesportivos, quadras cobertas e descobertas, 
campos de futebol, pistas de atletismo e demais áreas destinadas à prática de 
atividades físicas e esportivas existentes nas escolas públicas municipais. 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 157, Liv. ,027 Fls. 72v Em 11/12/2025. 
às 11:28 hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
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Art. 1º-C. O uso gratuito dos espaços esportivos mencionados no artigo 1º￾B será permitido à comunidade nos finais de semana e feriados, mediante 
agendamento prévio junto aos gestores das escolas públicas municipais. 
Art. 1º-D. O agendamento previsto no artigo anterior deverá observar os 
seguintes critérios: 
I – prioridade para atividades esportivas e recreativas de caráter comunitário 
e sem fins lucrativos; 
II – limite de tempo de uso, a ser definido em regulamento; 
III – disponibilidade dos espaços, considerando a necessidade de 
manutenção e outras atividades escolares; 
IV – apresentação de documentação que comprove a organização ou grupo 
solicitante. 
Art. 1º-E. O cidadão ou grupo que utilizar os espaços esportivos deverá: 
I – garantir a devolução do espaço público nas mesmas condições em que 
foi recebido, realizando limpeza e retirada de materiais utilizados; 
II – reparar eventuais danos causados ao patrimônio público ou ao meio 
ambiente; 
III – adotar medidas preventivas para evitar incômodos à comunidade local, 
como poluição sonora e desordem; 
IV – responsabilizar-se pela segurança dos participantes, contratando, 
quando necessário, serviços de segurança privada; 
V – fornecer informações às autoridades sobre a organização do evento, 
permitindo fiscalização e acompanhamento; 
VI – obter as licenças necessárias junto aos órgãos públicos competentes. 
 
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Art. 1º-F. Todas as despesas decorrentes dos eventos serão de 
responsabilidade dos organizadores, cabendo ao Poder Público apenas a 
concessão do espaço. 
Art. 1º-G. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 2º (existente). (NR)” 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 08 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL 
 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que 
altera a Lei nº 3.175, de 30 de novembro de 2010, para instituir o Programa Municipal de 
Esporte Comunitário (PMEC), regular o uso de espaços esportivos em escolas públicas 
municipais e dar outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa garantir o acesso democrático e igualitário à 
prática esportiva e ao lazer para toda a comunidade, utilizando os espaços ociosos das escolas 
públicas municipais nos finais de semana e feriados. A proposta aprimora a legislação 
existente ao instituir o Programa Municipal de Esporte Comunitário (PMEC), que estabelece 
regras claras para o uso, agendamento e responsabilidades dos usuários. 
O projeto em questão fundamenta-se no direito ao lazer, garantido pelo art. 
6º da Constituição Federal de 1988. Ao disponibilizar espaços públicos para atividades 
esportivas e recreativas, ele concretiza esse direito fundamental, assegurando o acesso da 
comunidade a locais adequados para sua fruição. Além disso, a utilização dos espaços 
esportivos das escolas, que muitas vezes permanecem ociosos nos finais de semana e feriados, 
representa uma medida eficiente de uso do patrimônio público, otimizando os recursos 
disponíveis e promovendo o bem-estar da população. 
O lazer traz paz de espírito. O lazer traz alegria. O lazer traz felicidade. 
Assim, o lazer indubitavelmente ajuda a realizar um dos princípios máximos inseridos no 
Título I da Constituição, no topo da pirâmide dos princípios, ao lado do princípio/direito à 
vida, que é o princípio da dignidade da pessoa humana. 
Entende-se que o direito social ao lazer, garantidor da isonomia e promotor 
do bem-estar, visa à inclusão social, especialmente dos mais vulneráveis. Sua importância 
transcende o simples entretenimento, contribuindo para a saúde e o pleno exercício de outros 
direitos fundamentais. 
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço na 
promoção do direito ao lazer e na melhoria da qualidade de vida da população, sem gerar ônus 
excessivos aos cofres públicos. A sua implementação contribuirá para uma cidade mais justa, 
inclusiva e saudável. 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Diante da relevância social e da necessidade de investir em políticas 
públicas voltadas ao bem-estar e ao lazer dos jovens, submeto à apreciação dos nobres pares 
este Projeto de Lei, certo de que contará com o apoio desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 08 de dezembro de 2025. 
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL 

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