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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 080/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO – PODEMOS
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.015,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, E REVOGA A
RESOLUÇÃO Nº 032/2018.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 158, Liv. ,027 Fls. 72v Em 11/12/2025.
às 11:32 hs.
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
Assinatura do Funcionário
Autor: Vereador: ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - PODEMOS.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 16 de outubro
de 2018, que dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores
e servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra do
Garças, e revoga a Resolução nº 032/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 16 de outubro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º O vereador ou servidor da Câmara Municipal de Barra do Garças que
se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do
território nacional, no interesse do Legislativo, exclusivamente no desempenho
de suas atividades, em missão especial, estudo, participação em cursos de
capacitação, treinamentos, simpósios, palestras e afins relacionados com as
funções que exerça, fará jus a veículo oficial ou passagens para locomoção
intermunicipal ou interestadual e diárias destinadas a indenizar as parcelas de
despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana,
conforme dispuser portaria exarada pela Presidência da Câmara Municipal.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças deverá regulamentar as diárias de
que trata o art. 1º, por meio de portaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação desta Lei.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 032/2018, de 11 de dezembro de 2018, da Câmara Municipal
de Barra do Garças.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N. 080, de 10 de dezembro de 2025.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 10 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador-PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
Este Projeto de Lei tem como objetivo adequar o instrumento normativo
utilizado para a regulamentação dos valores e das condições de concessão de diárias no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
A proposta altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.015/2018, para que a
regulamentação das diárias passe a ser definida por portaria da Presidência da Câmara, em vez de
resolução da Mesa Diretora. A utilização da portaria justifica-se pela busca de maior celeridade e
flexibilidade na gestão e atualização das tabelas de diárias, permitindo que a Presidência, como
gestora do Poder, responda de forma mais ágil às variações econômicas e orçamentárias.
A fim de garantir a segurança jurídica e a continuidade da concessão, a presente
Lei revoga expressamente a Resolução nº 032/2018 (antiga norma de regulamentação) e estabelece
o prazo de 30 (trinta) dias para que a Presidência edite a portaria com as novas regras e valores,
evitando lacunas normativas.
Pela relevância da matéria e a busca por maior eficiência administrativa e
segurança jurídica, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 10 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador-PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças