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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 16 de outubro de 2018, que dispõe sobre a concessão de diárias à vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra do Garças, e revoga a Resolução nº 32/2018.
native_id4819

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-11 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:30:12.860906-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-12-17T14:13:07.327194-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 080/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO – PODEMOS
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.015,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, E REVOGA A
RESOLUÇÃO Nº 032/2018.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 158, Liv. ,027 Fls. 72v Em 11/12/2025. 
às 11:32 hs. 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação 
□ Moção de 
□ Emenda
Nº. /2025 
Assinatura do Funcionário 
Autor: Vereador: ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - PODEMOS. 
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 16 de outubro 
de 2018, que dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores 
e servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra do 
Garças, e revoga a Resolução nº 032/2018. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 16 de outubro de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1º O vereador ou servidor da Câmara Municipal de Barra do Garças que 
se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do 
território nacional, no interesse do Legislativo, exclusivamente no desempenho 
de suas atividades, em missão especial, estudo, participação em cursos de 
capacitação, treinamentos, simpósios, palestras e afins relacionados com as 
funções que exerça, fará jus a veículo oficial ou passagens para locomoção 
intermunicipal ou interestadual e diárias destinadas a indenizar as parcelas de 
despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, 
conforme dispuser portaria exarada pela Presidência da Câmara Municipal. 
....................................................................................................................." (NR) 
Art. 2º A Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças deverá regulamentar as diárias de 
que trata o art. 1º, por meio de portaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de 
publicação desta Lei. 
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 032/2018, de 11 de dezembro de 2018, da Câmara Municipal 
de Barra do Garças.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N. 080, de 10 de dezembro de 2025. 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 10 de dezembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
Vereador-PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Justificativa 
Este Projeto de Lei tem como objetivo adequar o instrumento normativo 
utilizado para a regulamentação dos valores e das condições de concessão de diárias no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal. 
A proposta altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.015/2018, para que a 
regulamentação das diárias passe a ser definida por portaria da Presidência da Câmara, em vez de 
resolução da Mesa Diretora. A utilização da portaria justifica-se pela busca de maior celeridade e 
flexibilidade na gestão e atualização das tabelas de diárias, permitindo que a Presidência, como 
gestora do Poder, responda de forma mais ágil às variações econômicas e orçamentárias. 
A fim de garantir a segurança jurídica e a continuidade da concessão, a presente 
Lei revoga expressamente a Resolução nº 032/2018 (antiga norma de regulamentação) e estabelece 
o prazo de 30 (trinta) dias para que a Presidência edite a portaria com as novas regras e valores, 
evitando lacunas normativas. 
Pela relevância da matéria e a busca por maior eficiência administrativa e 
segurança jurídica, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 10 de dezembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
Vereador-PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 

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