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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 081/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO – PODEMOS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
RECONHECIMENTO DOS "MESTRES DA CULTURA
POPULAR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO GARÇAS, CRIA O TÍTULO DE
"TESOURO VIVO DA CULTURA BARRAGARCENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 159, Liv. 027, Fls. 72v Em 11/12/202
às 11:40hs.
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
Assinatura do Funcionário
Autor: Vereador: ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - PODEMOS.
Institui a Política Municipal de Reconhecimento dos
"Mestres da Cultura Popular" no âmbito do Município de
Barra do Garças, cria o Título de "Tesouro Vivo da Cultura
Barra-garcense" e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Garças, a Política de Reconhecimento
dos Mestres da Cultura Popular, com o objetivo de preservar, valorizar e difundir os
conhecimentos e técnicas tradicionais essenciais para a formação da identidade cultural local.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se "Mestre da Cultura Popular" ou "Tesouro Vivo da
Cultura Barra-garcense" a pessoa natural que, reconhecidamente, detenha conhecimentos ou
domínio de técnicas necessárias para a produção e preservação da cultura tradicional popular do
Município.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO
Art. 3º Poderão ser reconhecidos com o título de que trata esta Lei os cidadãos que atendam aos
seguintes requisitos:
I – residir no Município de Barra do Garças há, no mínimo, 05 (cinco) anos;
II – comprovar participação ativa em atividades culturais e transmissão de saberes há mais de 20
PROJETO DE LEI N. 081, de 10 de dezembro de 2025.
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(vinte) anos;
III – possuir capacidade e disponibilidade para transmitir seus conhecimentos ou técnicas a alunos,
aprendizes e à comunidade em geral.
Parágrafo único. O requisito do inciso III poderá ser mitigado na hipótese de incapacidade física
do Mestre, devidamente comprovada, prevalecendo-se o reconhecimento pelo conjunto da obra e
legado cultural.
Art. 4º Serão observados, preferencialmente, os seguintes critérios para a concessão do título:
I – relevância da vida e obra para a cultura popular local;
II – reconhecimento público da comunidade onde vive e atua;
III – longa permanência na atividade e na preservação da memória cultural.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DA VALORIZAÇÃO
Art. 5º O reconhecimento como Mestre da Cultura Popular conferirá ao agraciado:
I – o Diploma de "Mestre da Cultura Popular de Barra do Garças";
II – o direito de preferência na contratação, por parte do Poder Público Municipal, para realização
de oficinas, palestras, apresentações e cursos, observada a legislação de licitações e contratos;
III – a ampla divulgação de sua obra nos canais oficiais de comunicação do Município, como forma
de salvaguarda do patrimônio imaterial.
Art. 6º Fica instituído o Diploma de Instituição Cultural Patrimônio de Barra do Garças,
destinado ao reconhecimento de entidades que atuem de forma relevante na preservação, promoção
e transmissão da cultura popular no âmbito do Município.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante regulamentação própria e havendo
disponibilidade orçamentária, a instituir premiação pecuniária, bolsa de incentivo ou auxílio
financeiro aos detentores do título, visando garantir a manutenção e transmissão de seus saberes.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA E REGISTRO
Art. 8º A seleção e o reconhecimento dos Mestres da Cultura Popular serão realizados pelo órgão
gestor da cultura municipal, assessorado pelo Conselho Municipal de Cultura (se houver) ou
comissão técnica designada para este fim.
Art. 9º São partes legítimas para indicar candidatos ao título:
I – a Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente;
II – o Conselho Municipal de Cultura;
III – entidades da sociedade civil com atuação cultural comprovada no Município;
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IV – membros do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO V
DO DEVER DE TRANSMISSÃO DE SABERES
Art. 10. Os Mestres da Cultura Popular reconhecidos nos termos desta Lei, quando contratados ou
fomentados pelo Poder Público, comprometem-se a transferir seus conhecimentos e técnicas às
novas gerações, por meio de programas organizados pela Administração Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 10 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador-PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
Submeto à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto, que visa instituir o
reconhecimento dos "Mestres da Cultura Popular" em Barra do Garças. Inspirado em legislações
exitosas de outros entes federativos, como a Lei Complementar nº 145/2007, de Cuiabá, este
projeto busca valorizar nossos "Tesouros Vivos" — cidadãos que carregam a história, a arte e o
saber do nosso povo.
Diferente da legislação original utilizada como referência, este texto foi
cuidadosamente adaptado para respeitar a competência legislativa do Vereador. Não impusemos a
criação de órgãos ou despesas obrigatórias fixas (como salários vitalícios), o que invadiria a
competência do Executivo e tornaria a lei inconstitucional.
Ao invés disso, criamos uma política de Estado de valorização, instituímos o
título honorífico e autorizamos o Executivo a criar incentivos financeiros conforme a
disponibilidade do caixa, focando na preservação do patrimônio imaterial e na prioridade desses
mestres em oficinas e eventos culturais.
Trata-se de proteger a identidade barra-garcense, garantindo que os saberes
tradicionais não se percam com o tempo, mas sejam transmitidos às futuras gerações.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 10 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador-PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças