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materia nº 81/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaInstitui a Política Municipal de Reconhecimento dos "Mestres da Cultura Popular" no âmbito do Município de Barra do Garças, cria o Título de "Tesouro Vivo da Cultura Barra-garcense", e dá outras providências.
native_id4820

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-11 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:30:24.093632-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-12-17T14:13:07.585279-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 081/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO – PODEMOS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
RECONHECIMENTO DOS "MESTRES DA CULTURA
POPULAR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO GARÇAS, CRIA O TÍTULO DE
"TESOURO VIVO DA CULTURA BARRA￾GARCENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Estado de Mato Grosso 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
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Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 159, Liv. 027, Fls. 72v Em 11/12/202 
às 11:40hs. 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação 
□ Moção de 
□ Emenda
Nº. /2025 
Assinatura do Funcionário 
Autor: Vereador: ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - PODEMOS. 
Institui a Política Municipal de Reconhecimento dos 
"Mestres da Cultura Popular" no âmbito do Município de 
Barra do Garças, cria o Título de "Tesouro Vivo da Cultura 
Barra-garcense" e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DA DEFINIÇÃO E DOS OBJETIVOS 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Garças, a Política de Reconhecimento 
dos Mestres da Cultura Popular, com o objetivo de preservar, valorizar e difundir os 
conhecimentos e técnicas tradicionais essenciais para a formação da identidade cultural local. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se "Mestre da Cultura Popular" ou "Tesouro Vivo da 
Cultura Barra-garcense" a pessoa natural que, reconhecidamente, detenha conhecimentos ou 
domínio de técnicas necessárias para a produção e preservação da cultura tradicional popular do 
Município. 
CAPÍTULO II 
DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO 
Art. 3º Poderão ser reconhecidos com o título de que trata esta Lei os cidadãos que atendam aos 
seguintes requisitos: 
I – residir no Município de Barra do Garças há, no mínimo, 05 (cinco) anos; 
II – comprovar participação ativa em atividades culturais e transmissão de saberes há mais de 20 
PROJETO DE LEI N. 081, de 10 de dezembro de 2025. 
Estado de Mato Grosso 
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(vinte) anos; 
III – possuir capacidade e disponibilidade para transmitir seus conhecimentos ou técnicas a alunos, 
aprendizes e à comunidade em geral. 
Parágrafo único. O requisito do inciso III poderá ser mitigado na hipótese de incapacidade física 
do Mestre, devidamente comprovada, prevalecendo-se o reconhecimento pelo conjunto da obra e 
legado cultural. 
Art. 4º Serão observados, preferencialmente, os seguintes critérios para a concessão do título: 
I – relevância da vida e obra para a cultura popular local; 
II – reconhecimento público da comunidade onde vive e atua; 
III – longa permanência na atividade e na preservação da memória cultural. 
CAPÍTULO III 
DOS DIREITOS E DA VALORIZAÇÃO 
Art. 5º O reconhecimento como Mestre da Cultura Popular conferirá ao agraciado: 
I – o Diploma de "Mestre da Cultura Popular de Barra do Garças"; 
II – o direito de preferência na contratação, por parte do Poder Público Municipal, para realização 
de oficinas, palestras, apresentações e cursos, observada a legislação de licitações e contratos; 
III – a ampla divulgação de sua obra nos canais oficiais de comunicação do Município, como forma 
de salvaguarda do patrimônio imaterial. 
Art. 6º Fica instituído o Diploma de Instituição Cultural Patrimônio de Barra do Garças, 
destinado ao reconhecimento de entidades que atuem de forma relevante na preservação, promoção 
e transmissão da cultura popular no âmbito do Município. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante regulamentação própria e havendo 
disponibilidade orçamentária, a instituir premiação pecuniária, bolsa de incentivo ou auxílio 
financeiro aos detentores do título, visando garantir a manutenção e transmissão de seus saberes. 
CAPÍTULO IV 
DO PROCESSO DE ESCOLHA E REGISTRO 
Art. 8º A seleção e o reconhecimento dos Mestres da Cultura Popular serão realizados pelo órgão 
gestor da cultura municipal, assessorado pelo Conselho Municipal de Cultura (se houver) ou 
comissão técnica designada para este fim. 
Art. 9º São partes legítimas para indicar candidatos ao título: 
I – a Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente; 
II – o Conselho Municipal de Cultura; 
III – entidades da sociedade civil com atuação cultural comprovada no Município; 
Estado de Mato Grosso 
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IV – membros do Poder Legislativo Municipal. 
CAPÍTULO V 
DO DEVER DE TRANSMISSÃO DE SABERES 
Art. 10. Os Mestres da Cultura Popular reconhecidos nos termos desta Lei, quando contratados ou 
fomentados pelo Poder Público, comprometem-se a transferir seus conhecimentos e técnicas às 
novas gerações, por meio de programas organizados pela Administração Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) 
dias. 
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 10 de dezembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
Vereador-PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
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JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Justificativa 
Submeto à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto, que visa instituir o 
reconhecimento dos "Mestres da Cultura Popular" em Barra do Garças. Inspirado em legislações 
exitosas de outros entes federativos, como a Lei Complementar nº 145/2007, de Cuiabá, este 
projeto busca valorizar nossos "Tesouros Vivos" — cidadãos que carregam a história, a arte e o 
saber do nosso povo. 
Diferente da legislação original utilizada como referência, este texto foi 
cuidadosamente adaptado para respeitar a competência legislativa do Vereador. Não impusemos a 
criação de órgãos ou despesas obrigatórias fixas (como salários vitalícios), o que invadiria a 
competência do Executivo e tornaria a lei inconstitucional. 
Ao invés disso, criamos uma política de Estado de valorização, instituímos o 
título honorífico e autorizamos o Executivo a criar incentivos financeiros conforme a 
disponibilidade do caixa, focando na preservação do patrimônio imaterial e na prioridade desses 
mestres em oficinas e eventos culturais. 
Trata-se de proteger a identidade barra-garcense, garantindo que os saberes 
tradicionais não se percam com o tempo, mas sejam transmitidos às futuras gerações. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 10 de dezembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
Vereador-PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 

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