br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

materia nº 10/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaEmenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4828

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:31:36.043441-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 12 0 0
2025-12-15T22:37:08.772130-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA VEREADORA BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA – MDB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Ano: 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 161, Liv. 027, Fls. 73v Em 15/12/2025. 
às 8:10 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025 
Autor: Vereadora BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA– MDB. 
EMENDA MODIFICATIVA N. 010, de 08 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao 
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício 
de 2026. 
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro 
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar 
Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e 
cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme 
detalhado nos quadros abaixo: 
I- Associação Barra do Garças-MAMMA 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar 
e Ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 339039 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos para Associação Barra do Garças 
MAMMA- CNPJ 16.969.916/0001-94. Recurso de 
contribuição destinado a atenção à saúde e auxílio 
de pessoas em tratamento de câncer de mama, 
como passagens e alojamentos. 
Valor da Emenda R$ 63.106,13 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
II- Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG) 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar 
e Ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População 
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de 
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ￾27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição 
destinados à compra de colchões e beliches para 
pacientes e acompanhantes que se encontram em 
tratamento oncológico. 
Valor da Emenda R$ 63.106,13 
III- Associação Mundo Azul de Barra do Garças (AMAA/BG) 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar 
e Ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População 
Para Associação Mundo Azul de Barra do Garças 
(AMAA/BG) - CNPJ-45.662.447/0001-64. 
Recursos de contribuição destinados à atenção 
à contratação de profissionais de fonoaudiólogo e 
psicólogo para atendimento integral à saúde. 
Valor da Emenda R$ 63.106,13 
IV- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE/BG) 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar 
e Ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População 
Para Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais APAE- CNPJ- 15051378/0001-91. 
Recursos de contribuição destinados à atenção à 
saúde, para compra de equipamentos odontológicos 
e fisioterapêuticos, visando o atendimento dos 
pacientes da APAE. 
Valor da Emenda R$ 63.106,13 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos 
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo. 
Órgão 07 Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar 
e ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
- aplicados em ASPS 
Valor Bruto da Emenda 
Impositiva R$ 252.424,52 Código reduzido 612 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto 
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a 
sua execução. 
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de dezembro de 2025. 
 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA 
Vereadora – MDB 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa atender demandas 
prioritárias na área da saúde, garantindo recursos para melhorias estruturais e assistência direta 
à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta proposta, busca-se fortalecer a rede de 
atendimento básico e hospitalar, bem como promover ações voltadas ao bem-estar e à qualidade 
de vida dos cidadãos. 
Uma parcela significativa dos recursos, no valor de R$ 63.106,13, será destinada à 
Associação Barra do Garças – MAMMA, para a saúde e auxílio de pessoas em tratamento de 
câncer de mama, como passagens e alojamentos. 
Além disso, foi destinado o valor de R$ 63.106,13 à Associação dos Pacientes 
Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG). Este repasse será destinado à compra de colchões 
e beliches para pacientes e acompanhantes que se encontram em tratamento oncológico. 
O valor de R$ 63.106,13, destinado à Associação Mundo Azul de Barra do Garças 
(AMAA/BG), trata de recursos de contribuição destinados à contratação de profissionais 
fonoaudiólogo e psicólogo para atendimento integral à saúde. 
Por fim, fica destinado o valor de R$ 63.106,13 à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE/BG), recursos de contribuição destinados à atenção à saúde para a compra 
de equipamentos odontológicos e fisioterapêuticos para atendimento dos pacientes da APAE. 
Os valores de R$ 252.424,52 destas Emendas serão obtidos mediante remanejamento 
do orçamento inicialmente previsto para serviços terceirizados na área da saúde, garantindo que 
as prioridades da população sejam atendidas. A proposta está alinhada com os princípios de 
eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos. 
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Emenda, 
assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem para a melhoria 
e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando diretamente os 
munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de dezembro de 2025.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA 
Vereadora – MDB 

open original →