Estado de Mato Grosso
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA VEREADORA BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA – MDB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 161, Liv. 027, Fls. 73v Em 15/12/2025.
às 8:10 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereadora BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA– MDB.
EMENDA MODIFICATIVA N. 010, de 08 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício
de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e
cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme
detalhado nos quadros abaixo:
I- Associação Barra do Garças-MAMMA
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339039 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para Associação Barra do Garças
MAMMA- CNPJ 16.969.916/0001-94. Recurso de
contribuição destinado a atenção à saúde e auxílio
de pessoas em tratamento de câncer de mama,
como passagens e alojamentos.
Valor da Emenda R$ 63.106,13
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II- Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição
destinados à compra de colchões e beliches para
pacientes e acompanhantes que se encontram em
tratamento oncológico.
Valor da Emenda R$ 63.106,13
III- Associação Mundo Azul de Barra do Garças (AMAA/BG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Mundo Azul de Barra do Garças
(AMAA/BG) - CNPJ-45.662.447/0001-64.
Recursos de contribuição destinados à atenção
à contratação de profissionais de fonoaudiólogo e
psicólogo para atendimento integral à saúde.
Valor da Emenda R$ 63.106,13
IV- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE/BG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Estado de Mato Grosso
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Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais APAE- CNPJ- 15051378/0001-91.
Recursos de contribuição destinados à atenção à
saúde, para compra de equipamentos odontológicos
e fisioterapêuticos, visando o atendimento dos
pacientes da APAE.
Valor da Emenda R$ 63.106,13
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar
e ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código reduzido 612
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de dezembro de 2025.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora – MDB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa atender demandas
prioritárias na área da saúde, garantindo recursos para melhorias estruturais e assistência direta
à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta proposta, busca-se fortalecer a rede de
atendimento básico e hospitalar, bem como promover ações voltadas ao bem-estar e à qualidade
de vida dos cidadãos.
Uma parcela significativa dos recursos, no valor de R$ 63.106,13, será destinada à
Associação Barra do Garças – MAMMA, para a saúde e auxílio de pessoas em tratamento de
câncer de mama, como passagens e alojamentos.
Além disso, foi destinado o valor de R$ 63.106,13 à Associação dos Pacientes
Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG). Este repasse será destinado à compra de colchões
e beliches para pacientes e acompanhantes que se encontram em tratamento oncológico.
O valor de R$ 63.106,13, destinado à Associação Mundo Azul de Barra do Garças
(AMAA/BG), trata de recursos de contribuição destinados à contratação de profissionais
fonoaudiólogo e psicólogo para atendimento integral à saúde.
Por fim, fica destinado o valor de R$ 63.106,13 à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE/BG), recursos de contribuição destinados à atenção à saúde para a compra
de equipamentos odontológicos e fisioterapêuticos para atendimento dos pacientes da APAE.
Os valores de R$ 252.424,52 destas Emendas serão obtidos mediante remanejamento
do orçamento inicialmente previsto para serviços terceirizados na área da saúde, garantindo que
as prioridades da população sejam atendidas. A proposta está alinhada com os princípios de
eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Emenda,
assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem para a melhoria
e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando diretamente os
munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de dezembro de 2025.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora – MDB