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materia nº 11/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaEmenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4829

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:31:50.060446-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 12 0 0
2025-12-15T22:37:09.169869-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA VEREADORA BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA – MDB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Ano: 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 162, Liv. 027, Fls. 73v Em 15/12/2025. 
às 8:15 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025 
Autor: Vereadora BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA– MDB. 
EMENDA MODIFICATIVA N. 011, de 08 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao 
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício 
de 2026. 
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro 
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar 
Impositiva (Modificativa) – LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois 
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos 
quadros abaixo: 
I. Barra do Garças Associação de Atletismo -BGAAT 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos para Barra do Garças Associação 
de Atletismo - BGAAT- 08.046.405/0001-72. 
Recurso de contribuição destinado ao início da 
construção da casa dos atletas de alto rendimento. 
Valor da Emenda R$ 50.000,00 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
II. Associação Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher 
– Rede de Frente 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde 
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos através de Contribuição para 
Associação Rede de Enfrentamento à Violência 
Doméstica contra a Mulher – Rede de Frente – 
CNPJ-27.713.086/0001-56 para atuar no 
enfrentamento à violência doméstica contra a 
mulher, visando a promoção da justiça e da 
equidade social. Fortalecer a rede de atendimento 
às mulheres, articulando-as por meio de eventos 
formativos e informativos, cursos e capacitações. 
Valor da Emenda R$ 40.484,94 
III. Associação Barra-garcense dos Cegos - ABC 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde 
Função 04 Administração 
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos para Associação Barra￾garcense de Cegos – ABC CNPJ - 
00.888.184/0001-78 na forma de auxílio para 
manutenção dos projetos com intuito único da 
integração e a inclusão da pessoa com deficiência 
visual no mercado do trabalho. 
Valor da Emenda R$ 40.484,94 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
IV. Rotary Club de Barra do Garças 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde 
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos de Contribuição para o Rotary 
Club de Barra do Garças – CNPJ￾14.953.145/0001-11, para aquisição de cadeiras de 
rodas destinadas a pessoas menos favorecidas. 
Valor da Emenda R$ 40.484,94 
V. Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde 
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos para Casa de Apoio 
Terapêutica Maria Madalena, representada pela 
Fundação de Promoção Educacional e Cultural 
da Amazônia Legal CNPJ- 10.492.480/0001-09 
na forma de auxílio com a finalidade de garantir a 
continuidade e ampliação do atendimento às 
mulheres em situação de dependência química e 
alcoolismo, oferecendo acolhimento integral, 
alimentação adequada, suporte psicossocial, 
atividades terapêuticas e condições dignas de 
permanência durante o processo de recuperação. 
Valor da Emenda R$ 40.484,94 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
VI. Associação Mato-Grossense de Jiu-Jitsu Paradesportivo (AMTJJP) 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde 
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos para Associação Mato￾Grossense de Jiu-Jitsu Paradesportivo 
(AMTJJP) CNPJ- 36.375.264/0001-77 na forma 
de auxílio com a finalidade de custear despesas 
como materiais, equipamentos, passagens para 
campeonatos e o desenvolvimento das atividades, 
sendo um mecanismo vital para o esporte inclusivo 
e paradesportivo 
Valor da Emenda R$ 40.484,94 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos 
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo. 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento. 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário. 
Função 04 Administração. 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento. 
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência. 
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal. 
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo. 
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Valor Bruto da Emenda 
Impositiva R$ 252.424,52 Código Reduzido 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto 
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a 
sua execução. 
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de dezembro de 2025. 
 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA 
Vereadora – MDB 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) justifica-se na medida 
em que visa destinar recursos financeiros para atender às necessidades de diversas entidades do 
município. 
 A execução desta emenda é viabilizada por meio do remanejamento de 
recursos originalmente previstos no orçamento, respeitando os critérios legais e garantindo a 
transparência no uso do dinheiro público. Dessa forma, o valor total de R$ 252.424,52 será 
distribuído em diversas entidades.
 
Esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo Municipal e em 
especial, do parlamentar que a subscreve, com a segurança pública local, a eficiência no uso 
dos recursos e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Com isso, busca-se 
atender demandas urgentes e relevantes para o bem-estar da população de Barra do Garças-MT. 
Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim 
como também a sanção por parte do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de dezembro de 2025.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA 
Vereadora – MDB 

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