Estado de Mato Grosso
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA VEREADORA BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA – MDB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 162, Liv. 027, Fls. 73v Em 15/12/2025.
às 8:15 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereadora BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA– MDB.
EMENDA MODIFICATIVA N. 011, de 08 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício
de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) – LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I. Barra do Garças Associação de Atletismo -BGAAT
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para Barra do Garças Associação
de Atletismo - BGAAT- 08.046.405/0001-72.
Recurso de contribuição destinado ao início da
construção da casa dos atletas de alto rendimento.
Valor da Emenda R$ 50.000,00
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II. Associação Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher
– Rede de Frente
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos através de Contribuição para
Associação Rede de Enfrentamento à Violência
Doméstica contra a Mulher – Rede de Frente –
CNPJ-27.713.086/0001-56 para atuar no
enfrentamento à violência doméstica contra a
mulher, visando a promoção da justiça e da
equidade social. Fortalecer a rede de atendimento
às mulheres, articulando-as por meio de eventos
formativos e informativos, cursos e capacitações.
Valor da Emenda R$ 40.484,94
III. Associação Barra-garcense dos Cegos - ABC
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para Associação Barragarcense de Cegos – ABC CNPJ -
00.888.184/0001-78 na forma de auxílio para
manutenção dos projetos com intuito único da
integração e a inclusão da pessoa com deficiência
visual no mercado do trabalho.
Valor da Emenda R$ 40.484,94
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IV. Rotary Club de Barra do Garças
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para o Rotary
Club de Barra do Garças – CNPJ14.953.145/0001-11, para aquisição de cadeiras de
rodas destinadas a pessoas menos favorecidas.
Valor da Emenda R$ 40.484,94
V. Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para Casa de Apoio
Terapêutica Maria Madalena, representada pela
Fundação de Promoção Educacional e Cultural
da Amazônia Legal CNPJ- 10.492.480/0001-09
na forma de auxílio com a finalidade de garantir a
continuidade e ampliação do atendimento às
mulheres em situação de dependência química e
alcoolismo, oferecendo acolhimento integral,
alimentação adequada, suporte psicossocial,
atividades terapêuticas e condições dignas de
permanência durante o processo de recuperação.
Valor da Emenda R$ 40.484,94
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VI. Associação Mato-Grossense de Jiu-Jitsu Paradesportivo (AMTJJP)
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para Associação MatoGrossense de Jiu-Jitsu Paradesportivo
(AMTJJP) CNPJ- 36.375.264/0001-77 na forma
de auxílio com a finalidade de custear despesas
como materiais, equipamentos, passagens para
campeonatos e o desenvolvimento das atividades,
sendo um mecanismo vital para o esporte inclusivo
e paradesportivo
Valor da Emenda R$ 40.484,94
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário.
Função 04 Administração.
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento.
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência.
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal.
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código Reduzido
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de dezembro de 2025.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora – MDB
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) justifica-se na medida
em que visa destinar recursos financeiros para atender às necessidades de diversas entidades do
município.
A execução desta emenda é viabilizada por meio do remanejamento de
recursos originalmente previstos no orçamento, respeitando os critérios legais e garantindo a
transparência no uso do dinheiro público. Dessa forma, o valor total de R$ 252.424,52 será
distribuído em diversas entidades.
Esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo Municipal e em
especial, do parlamentar que a subscreve, com a segurança pública local, a eficiência no uso
dos recursos e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Com isso, busca-se
atender demandas urgentes e relevantes para o bem-estar da população de Barra do Garças-MT.
Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim
como também a sanção por parte do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de dezembro de 2025.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA
Vereadora – MDB