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EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR – UB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 164, Liv. 027, Fls. 73v Em 15/12/2025.
às 8:25 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR – UB
EMENDA MODIFICATIVA N. 013, de 08 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício
de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e
cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme
detalhado nos quadros abaixo:
I. Consórcio Intermunicipal de Saúde Região do Garças/Araguaia CISGA
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária
Consórcio Intermunicipal de Saúde Região do
Garças/Araguaia CISGA - CNPJ:
16.969.916/0001-94. Destinar recursos por meio
da Secretaria Municipal de Saúde (Exames
Oftalmológicos, Cirurgias Bariátricas, exames
Laboratoriais Hormonais, Cirurgias de Catarata e
Consultas em otorrinolaringologia
e pneumologista.
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Valor da Emenda R$ 252.424,52 Código reduzido 587
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade
Hospitalar e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da
Emenda Impositiva R$ 252.424,52 Código reduzido 588
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de dezembro de 2025.
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR – UB
Vereador Dr. Paulo Raye
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) justifica-se na medida
em que visa destinar recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Região do
Garças/Araguaia CISGA - CNPJ: 16.969.916/0001-94, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, no valor de R$ 252.424,52, (duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais e cinquenta e dois centavos), para custear exames oftalmológicos, cirurgias bariátricas, exames
laboratoriais hormonais, cirurgias de catarata, consultas em otorrinolaringologia e pneumologista.
A alocação desses recursos, oriundos de remanejamento parcial ou total de
valores inicialmente previstos no orçamento municipal, está devidamente detalhada e garante
transparência e responsabilidade no uso do dinheiro público. Esta ação está em consonância
com as diretrizes da política de saúde pública, reforçando o compromisso do Legislativo
Municipal, especialmente do subscritor dessa matéria, em melhorar a qualidade de vida e o
acesso à saúde da população.
Com a aprovação desta emenda, fortalecemos não apenas o combate ao
câncer de mama, mas também a parceria entre o poder público e as organizações que atuam na
linha de frente em prol da saúde e do bem-estar de nossa comunidade. Fato que me leva a
solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim como também a sanção por parte do
Poder Executivo.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de dezembro de 2025.
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR – UB
Vereador Dr. Paulo Raye