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EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PMB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
____/____/2025 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E
COMUNICAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 168, Liv. 027, Fls. 74 Em 15/12/2025.
às 8:43 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador GERALMINO RODRIGUES NETO – PMB.
EMENDA MODIFICATIVA N. 017, de 10 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício
de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I - Associação Padre Rodolfo Lunkeibein e Simão Bororo
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do
Garças – CNPJ 02.108.919/0001-29. Recursos de
contribuição destinados ao apoio a famílias
carentes, distribuição de alimentos, roupas e
assistência a pessoas em situações de
vulnerabilidade
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 27
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II- Associação Coral Cantarte Barra do Garças
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para a Associação Coral Cantarte de Barra do
Garças – CNPJ 49.185.068/0001-81. Recursos de
contribuição destinados a promover a música
coral, além de apresentar em eventos culturais,
religiosos e sociais.
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código Reduzido 27
III - Igreja Assembleia de Deus Jardim Toledo
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária
Destinar recursos na forma de auxílio, destinado à
Igreja AD Jardim Toledo CNPJ03.669.603/0001-79 para que seja transferido
recursos para a realização de trabalhos sociais
voltados ao atendimento das necessidades da
comunidade local, tais como: distribuição de cestas
básicas; doações de roupas e materiais de higiene,
além da assistência financeira em situações
emergenciais
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 27
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Órgão 15 Secretaria Mun. Meio Ambiente e Sustentabilidade
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 18 Gestão Ambiental
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Subfunção 542 Controle Ambiental
Programa 0123 Desenvolvendo o Meio Ambiente
Ação 1283 Reforma e Obras Abrigo de Animais
Natureza da Despesa 3390309 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 15000000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Unidade Beneficiária População
Para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
garanta a aplicação desses recursos na causa animal,
construindo abrigos, castração de animais
Valor da Emenda R$ 30.424,52 Código reduzido 1074
V - Realização de Eventos Esportivos
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer garanta a aplicação desses recursos
na realização de eventos esportivos
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 27
VI - Realização de Palestras e Eventos como Festival de Pesca
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Secretaria Municipal de Turismo realize
eventos como Festival de Pesca e Palestras sobre o
Turismo
Valor da Emenda R$ 72.000,00 Código reduzido 27
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VII - Realização de Eventos da Inovação Tecnológica
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio realize eventos voltados para a inovação
tecnológica, SMCT Araguaia
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 27
VIII - Realização da Festrilha
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta De Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária Para que a Secretaria Municipal de Cultura
promova a realização da Festrilha
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 27
IX – Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social
Órgão 11 Secretaria Mun. de Inclusão Assist. Social
Unidade Orçamentária 003 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0132 Gestão dos Fundos e Conselhos Municipais
Ação 2509 Fortalecimento do controle Social
Natureza da Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 16600000000 Transferência de Recursos FNAS
Unidade Beneficiária Aquisição de óculos de grau e cestas básicas a
serem distribuídos.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 820
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Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código Reduzido 29
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 10 de dezembro de 2025.
GERALMINO RODRIGUES NETO
Vereador – PMB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) justifica-se na medida
em que visa atender às demandas sociais, educacionais, culturais e de infraestrutura essenciais
para o desenvolvimento de Barra do Garças-MT. Por meio dessa iniciativa, busca-se garantir
uma distribuição equilibrada e estratégica dos recursos públicos, promovendo benefícios diretos
à população e fortalecendo entidades e programas que desempenham papéis fundamentais na
comunidade.
Os recursos alocados contemplam diferentes áreas, e com uma distribuição
responsável e equitativa dos recursos, esta Emenda reflete o compromisso do Legislativo, em
especial do subscritor, em colaborar com o Executivo para a construção de uma cidade mais
justa, inclusiva e desenvolvida. Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta
proposta, assim como também a sanção por parte do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 10 de dezembro de 2025.
GERALMINO RODRIGUES NETO
Vereador – PMB