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EMENDA MODIFICATIVA Nº 018/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PMB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
____/____/2025 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E
COMUNICAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 169, Liv. 027, Fls. 74 Em 15/12/2025.
às 8:48 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador GERALMINO RODRIGUES NETO – PMB.
EMENDA MODIFICATIVA N. 018, de 10 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício
de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e
cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme
detalhado nos quadros abaixo:
I. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal De Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0107 Atenção primária básica
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais -
aplicados em ASPS
Unidade Beneficiária SMS
Aquisição de Serviços Médicos no valor de
R$ 32.424,52 e R$ 30.000,00 na Contratação de
Serviços de Psicologia aplicada à EQUOTERAPIA
através da parceria Psicóloga Ana Júlia Mello
Oliveira e o Sindicato Rural de Barra do Garças
CNPJ-03.133.808/0001-35
Valor da Emenda R$ 62.424,52 Código reduzido 588
II. ASSOCIAÇÃO BARRA DO GARÇAS - BARRA MAMMA
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Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Barra do Garças (BARRA
MAMMA) - CNPJ-16.969.916/0001-94.
Recursos de contribuição destinados para a
promoção da Saúde e subsidiar projetos e ações de
combate ao Câncer de Mama.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 586
III. ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE BARRA DO GARÇAS -
APOBAG
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição
destinados para a promoção da Saúde e subsidiar
projetos e ações de combate ao Câncer de Mama.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 586
IV- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE BARRA DO
GARÇAS -APAE
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
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Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Barra do Garças (APAE) - CNPJ15.051.378/0001-91. Recursos de contribuição
destinados para cuidar da saúde da pessoa com
Síndrome de Down subsidiando ações de atenção
ao longo do seu ciclo vital.
Valor da Emenda R$ 20.000.00 Código reduzido 586
V- ROTARY CLUB DE BARRA DO GARÇAS - DERMAT
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Rotary Club de Barra do Garças - CNPJ14.953.145/0001-11. Recursos de contribuição
destinados a aquisição de cadeiras de rodas para
prevenção de problemas de saúde a longo prazo,
além de melhorar a independência e a qualidade de
vida.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 586
VI- ROTARY CLUB DE BARRA DO GARÇAS – ÁGUAS QUENTES
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Rotary Club de Barra do Garças - CNPJ32.968.125/0001-04. Recursos de contribuição
destinados a aquisição de cadeiras de rodas para
prevenção de problemas de saúde a longo prazo,
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além de melhorar a independência e a qualidade de
vida.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 586
VII- ASSOCIAÇÃO MUNDO AZUL DE BARRA DO GARÇAS - AMAA/BG
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Mundo Azul de Barra do Garças
(AMAA/BG) - CNPJ-45.662.447/0001-64.
Recursos de contribuição destinados a atenção à
saúde para 90 crianças com TEA e/ou TDAH
incluindo a atenção integral à saúde.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 586
VIII- ASSOCIAÇÃO BARRAGARCENSE DE CEGOS - ABC
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Barra-garcense de Cegos (ABC) -
CNPJ-00.888.184/0001-78. Recursos de
contribuição destinados a auxílio para manutenção
dos projetos com intuito único exames
oftalmológicos e doação de óculos
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 586
IX- ASSOCIAÇÃO RESGATANDO AMOR COM PATAS - ARAP
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
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Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Resgatando Amor com Patas -
ARAP - CNPJ-55.391.302/0001-20. Recursos de
contribuição destinados a ajudar à Instituição no
objetivo de auxiliar na realização de cirurgias para
castração de animais, dentro de um programa de
saúde animal
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 586
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade hospitalar
e ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código reduzido 588
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 10 de dezembro de 2025.
GERALMINO RODRIGUES NETO
Vereador – PMB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa atender
demandas prioritárias na área da saúde, garantindo recursos para melhorias estruturais e
assistência direta à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta proposta, busca-se
fortalecer a rede de atendimento básico e hospitalar, bem como promover ações voltadas ao
bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos.
Destinamos uma parcela significativa dos recursos para à Secretaria
Municipal de Saúde para aquisição de Serviços Médicos no valor de R$ 32.424,52 e
R$ 30.000,00 na Contratação de Serviços de Psicologia aplicada à EQUOTERAPIA através da
parceria Psicóloga Ana Júlia Mello Oliveira e Fisioterapeuta Ana Vitória Martins Viana com o
Sindicato Rural de Barra do Garças CNPJ-03.133.808/0001-35. Esta medida busca melhorar as
condições de vida das crianças de Barra do Garças.
Além disso, foi destinado um valor de R$190.000,00 destinados a diversas
Associações para subsidiarem projetos de combate ao câncer de mama e outras ações voltadas
à saúde oncológica, Síndrome de Down, autistas, pessoas com problemas visuais, e saúde
animal. Este repasse reafirma o compromisso do subscritor com o apoio às entidades que
desempenham papel essencial no cuidado de pacientes em situações vulneráveis e animais.
Os valores de R$ 252.424,52 destas Emendas serão obtidos mediante
remanejamento do orçamento inicialmente previsto para serviços terceirizados na área da saúde,
garantindo que as prioridades da população sejam atendidas. A proposta está alinhada com os
princípios de eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
Emenda, assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem para a
melhoria e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando
diretamente os munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 10 de dezembro de 2025.
GERALMINO RODRIGUES NETO
Dr. Neto Vereador – PMB