Estado de Mato Grosso
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 019/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ELTON MELO MARQUES – PODEMOS
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
____/____/2025 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E
COMUNICAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 170, Liv. 027, Fls. 74 Em 15/12/2025.
às 8:53 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador ELTON MELO – PODEMOS.
EMENDA MODIFICATIVA N. 019, de 11 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício
de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I.Associação Coral Cantarte Barra do Garças
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para a Associação Coral Cantarte de Barra do
Garças – CNPJ 49.185.068/0001-81. Recursos de
contribuição destinados a promover a música
coral, além de apresentar em eventos culturais,
religiosos e sociais.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 27
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II - ACTS - Associação Casa da Tia Sônia
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições.
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para ACTS -
Associação Casa da Tia Sônia CNPJ34.383879/0001-10 na manutenção para
atendimento a 72 crianças (Creche).
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 27
III - Associação Barra-garcense dos Cegos - ABC
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para Associação Barragarcense de Cegos – ABC CNPJ -
00.888.184/0001-78 na forma de auxílio para
manutenção dos projetos com intuito único da
integração e a inclusão da pessoa com deficiência
visual no mercado do trabalho.
Valor da Emenda R$ 20.424,52 Código Reduzido 28
IV - Rotary Club de Barra do Garças
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando O Futuro Com Eficiência
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Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para o Rotary
Club de Barra do Garças – CNPJ14.953.145/0001-11, para aquisição de cadeiras de
rodas destinadas a pessoas menos favorecidas.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 28
V - Associação Mato-Grossense de Jiu-Jitsu Paradesportivo (AMTJJP)
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando O Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para Associação MatoGrossense de Jiu-Jitsu Paradesportivo
(AMTJJP) CNPJ- 36.375.264/0001-77 na forma
de auxílio com a finalidade de custear despesas
como materiais, equipamentos, passagens para
campeonatos e o desenvolvimento das atividades,
sendo um mecanismo vital para o esporte inclusivo
e paradesportivo
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 28
VI - Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando O Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para Casa de Apoio
Terapêutica Maria Madalena, representada pela
Fundação de Promoção Educacional e Cultural
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da Amazônia Legal CNPJ- 10.492.480/0001-09
na forma de auxílio com a finalidade de garantir a
continuidade e ampliação do atendimento às
mulheres em situação de dependência química e
alcoolismo, oferecendo acolhimento integral,
alimentação adequada, suporte psicossocial,
atividades terapêuticas e condições dignas de
permanência durante o processo de recuperação.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 28
VII – Cozinha Solidária da Neura
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando O Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos na forma de Auxílio, à Cozinha
Solidária da Neura – CNPJ- 44.369.527/0001-63
para aquisição de utensílios domésticos, e
eletrodomésticos destinados à melhoria desta
Cozinha. Essa ONG também atende a outros
projetos sociais na cidade de Barra do Garças.
Valor da Emenda R$ 32.000,00 Código Reduzido 28
VIII – Associação Amigos do PROERD
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando O Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos na forma de Auxílio, Associação
Amigos do PROERD CNPJ - 33.661.293/0001-
07, sendo uma entidade civil sem fins lucrativos
que apoia o Programa Educacional de Resistência
às Drogas e à Violência (PROERD), realizado pela
Polícia Militar em escolas.
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Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 28
IX – Associação Xamego Gostoso
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária
Destinar recursos na forma de Auxílio, destinado
à Associação Xamego Gostoso CNPJ62.096.197/0001-61 para que seja realizado
evento da Festrilha 2026 com o Grupo de
Quadrilha Estilizada de Barra do Garças, grupo
esse formado por mais de 80 pessoas. Irá participar
do Festrilha 2026
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 27
X - Ordem dos Ministros Evangélicos do Vale do Araguaia
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária
Destinar recursos na forma de Auxílio, destinado
à Ordem dos Ministros Evangélicos do Vale do
Araguaia – OMEVA CNPJ-62.386.767/0001-58
para que seja transferido recursos para a realização
de trabalhos sociais voltados ao atendimento das
necessidades da comunidade local, tais como:
distribuição de cestas básicas; doações de roupas e
materiais de higiene, além da assistência
financeira em situações emergenciais
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 27
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XIV - Associação dos Hortigranjeiros de Barra do Garças
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições.
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária
Destinar recursos de Contribuição para Associação
dos Hortigranjeiros de Barra do Garças –
CNPJ-01.373.075/0001-80 é uma organização
formada por produtores de hortifrutigranjeiros —
ou seja, hortaliças, frutas, legumes, verduras, ovos
e outros produtos agrícolas frescos. Ela defende os
interesses dos agricultores associados.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 27
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código Reduzido 29
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025.
ELTON MELO
Vereador - PODEMOS
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) justifica-se na medida
em que visa atender às demandas sociais, educacionais, culturais e de infraestrutura essenciais
para o desenvolvimento de Barra do Garças-MT. Por meio dessa iniciativa, busca-se garantir
uma distribuição equilibrada e estratégica dos recursos públicos, promovendo benefícios diretos
à população e fortalecendo entidades e programas que desempenham papéis fundamentais na
comunidade.
Os recursos alocados contemplam diferentes áreas, e com uma distribuição
responsável e equitativa dos recursos, esta Emenda reflete o compromisso do Legislativo, em
especial do subscritor, em colaborar com o Executivo para a construção de uma cidade mais
justa, inclusiva e desenvolvida. Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta
proposta, assim como também a sanção por parte do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025.
ELTON MELO
Vereador - PODEMOS