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EMENDA MODIFICATIVA Nº 021/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS – MDB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 172, Liv. 027, Fls. 74v Em 15/12/2025.
às 9:05 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autora: Vereadora MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS – MDB.
EMENDA MODIFICATIVA N. 021, de 11 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício
de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e
cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme
detalhado nos quadros abaixo:
I - Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição
destinados para auxiliar na assistência às pessoas
com câncer.
Valor da Emenda R$ 12.424,52 Código reduzido
II - Associação Mundo Azul de Barra do Garças (AMAA/BG)
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Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Mundo Azul de Barra do Garças
(AMAA/BG) - CNPJ-45.662.447/0001-64.
Recursos de contribuição destinados à atenção
à contratação de profissionais de fonoaudiólogo e
psicólogo para atendimento integral à saúde.
Valor da Emenda R$ 23.500,00 Código reduzido 1347
III - CENTRO DE REFERÊNCIA REGIONAL DE ESPECIALIDADE EM SAÚDE
(CRRES)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Centro de referência regional de especialidade em
saúde (CRRES), vinculado ao CNPJ da Prefeitura -
CNPJ- 03.439.239/0001-50. Recursos de
contribuição destinados aos cuidados da
menopausa / Implantes de estradiol / Pacientes em
climatério
Valor da Emenda R$ 80.000,00 Código reduzido 1347
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Secretaria Municipal de Saúde vinculado ao
CNPJ da Prefeitura - CNPJ- 03.439.239/0001-50.
Recursos de contribuição destinados à
Contratação de Enfermeiro Indígena para
PSFs/HMMM/UPA.
Valor da Emenda R$ 136.500,00 Código reduzido 1347
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade hospitalar
e ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código reduzido 612
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025.
MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS
Vereadora – MDB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa atender demandas
prioritárias na área da saúde, garantindo recursos para melhorias estruturais e assistência direta
à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta proposta, busca-se fortalecer a rede de
atendimento básico e hospitalar, bem como promover ações voltadas ao bem-estar e à qualidade
de vida dos cidadãos.
Foi destinado o valor de R$ 12.424,52 à Associação dos Pacientes Oncológicos de
Barra do Garças (APOBAG). Este repasse será utilizado para a compra de colchões e beliches
destinados a pacientes e acompanhantes que se encontram em tratamento oncológico.
O valor de R$ 23.500,00 foi destinado à Associação Mundo Azul de Barra do Garças
(AMAA/BG), tratando-se de recursos de contribuição voltados à contratação de profissionais
de fonoaudiologia e psicologia para atendimento integral à saúde.
O valor de R$ 80.000,00 foi destinado ao Centro de Referência Regional de
Especialidade em Saúde (CRRES), referente a recursos de contribuição destinados aos cuidados
relacionados à menopausa, implantes de estradiol e atendimento a pacientes em climatério.
Por fim, fica destinado o valor de R$ 136.500,00 à Secretaria Municipal de Saúde,
referente a recursos de contribuição destinados à contratação de enfermeiro indígena para
atuação nos PSFs/HMMM/UPA.
Os valores de R$ 252.424,52 destas Emendas serão obtidos mediante remanejamento
do orçamento inicialmente previsto para serviços terceirizados na área da saúde, garantindo que
as prioridades da população sejam atendidas. A proposta está alinhada com os princípios de
eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Emenda,
assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem para a melhoria
e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando diretamente os
munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025.
MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS
Vereadora – MDB