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EMENDA MODIFICATIVA Nº 022/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS – MDB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 173, Liv. 027, Fls. 74v Em 15/12/2025.
às 9:10 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS – MDB
EMENDA MODIFICATIVA N. 022, de 11 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício
de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I – Barra do Garças Associação de Atletismo
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de consumo
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária
Para atender a Barra do Garças Associação de
Atletismo CNPJ: 08.046.405/0001-72 para
construção da Casa de Alto Rendimento do
Atletismo para abrigar atletas.
Valor da Emenda R$ 96.050,00 Código reduzido 29
II - Associação Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher – Rede de
Frente
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Órgão 10 Secretaria Municipal De Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete Do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento E Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 1.500.0000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos através de Contribuição para
Associação Rede de Enfrentamento à
Violência Doméstica contra a Mulher – Rede
de Frente – CNPJ-27.713.086/0001-56 para
atuar no enfrentamento à violência doméstica
contra a mulher, visando a promoção da justiça e
da equidade social. Fortalecer a rede de
atendimento às mulheres, articulando-as por meio
de eventos formativos e informativos, cursos e
capacitações.
Valor da Emenda R$ 15.000 Código Reduzido
III - Centro Espirita Beneficente Uniao Do Vegetal Núcleo Solhinha
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições
Fonte 1.500.0000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para o Centro
Espirita Beneficente União Do Vegetal Núcleo
Solhinha CNPJ-03.849.393/0001-09, para
auxílio na manutenção do Centro Espírita.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido
IV – ASCARBAG - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Barra do
Garças e Região
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Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições
Fonte 1.500.0000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária
Destinar recursos de Contribuição para
ASCARBAG - Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis de Barra do Garças e
Região – CNPJ- nº 54.000.876/0001-67 que
desempenha um papel fundamental no cuidado da
coleta seletiva, triagem, classificação,
processamento e comercialização dos resíduos
reutilizáveis e recicláveis, contribuindo de forma
significativa para a cadeia produtiva da
reciclagem. Aquisição de uma prensa para pneus
usados.
Valor da Emenda R$ 30.000 Código reduzido
V – Barra do Garças Associação de Atletismo
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições
Fonte 1.500.0000750 Recursos De Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária
A presente proposição tem por finalidade destinar
auxílio à Barra do Garças Associação de
Atletismo – CNPJ 08.046.405/0001-72, visando
contribuir para a manutenção de suas atividades e
para a melhoria de sua estrutura, viabilizando a
continuidade de projetos esportivos voltados à
comunidade local, distritos e aldeias. A medida
busca fomentar a prática do atletismo, promover
a inclusão social de crianças, adolescentes e
jovens e incentivar hábitos saudáveis na
população de Barra do Garças.
Valor da Emenda R$ 81.374,52 Código reduzido
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Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário.
Função 04 Administração.
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento.
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência.
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal.
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código Reduzido
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025.
MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS
Vereadora - MDB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa), justifica-se na medida
em que visa destinar recursos financeiros para atender às necessidades de diversas entidades do
município.
A execução desta emenda é viabilizada por meio do remanejamento de
recursos originalmente previstos no orçamento, respeitando os critérios legais e garantindo a
transparência no uso do dinheiro público. Dessa forma, o valor total de R$ 252.424,52 será
distribuído em diversas entidades.
Esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo Municipal, e em
especial do parlamentar que a subscreve, com a segurança pública local, a eficiência no uso dos
recursos e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Com isso, busca-se atender
demandas urgentes e relevantes para o bem-estar da população de Barra do Garças-MT.
Fato que me leva a solicitar de meus pares a aprovação desta proposta, assim
como também a sanção por parte do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025.
MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS
Vereadora - MDB
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