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materia nº 22/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaEmenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4840

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:34:22.793925-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 12 0 0
2025-12-15T22:37:11.981897-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 022/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS – MDB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Ano: 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 173, Liv. 027, Fls. 74v Em 15/12/2025. 
às 9:10 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025 
Autor: Vereador MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS – MDB 
EMENDA MODIFICATIVA N. 022, de 11 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao 
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício 
de 2026. 
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro 
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar 
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois 
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos 
quadros abaixo: 
I – Barra do Garças Associação de Atletismo 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário 
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 339030 Material de consumo 
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária 
Para atender a Barra do Garças Associação de 
Atletismo CNPJ: 08.046.405/0001-72 para 
construção da Casa de Alto Rendimento do 
Atletismo para abrigar atletas. 
Valor da Emenda R$ 96.050,00 Código reduzido 29 
II - Associação Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher – Rede de 
Frente 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Órgão 10 Secretaria Municipal De Planejamento 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete Do Secretário 
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento E Orçamento 
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Fonte 1.500.0000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos através de Contribuição para 
Associação Rede de Enfrentamento à 
Violência Doméstica contra a Mulher – Rede 
de Frente – CNPJ-27.713.086/0001-56 para 
atuar no enfrentamento à violência doméstica 
contra a mulher, visando a promoção da justiça e 
da equidade social. Fortalecer a rede de 
atendimento às mulheres, articulando-as por meio 
de eventos formativos e informativos, cursos e 
capacitações. 
Valor da Emenda R$ 15.000 Código Reduzido 
III - Centro Espirita Beneficente Uniao Do Vegetal Núcleo Solhinha
 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário 
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Fonte 1.500.0000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos de Contribuição para o Centro 
Espirita Beneficente União Do Vegetal Núcleo 
Solhinha CNPJ-03.849.393/0001-09, para 
auxílio na manutenção do Centro Espírita. 
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 
IV – ASCARBAG - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Barra do 
Garças e Região
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario 
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Fonte 1.500.0000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária 
Destinar recursos de Contribuição para 
ASCARBAG - Associação dos Catadores de 
Materiais Recicláveis de Barra do Garças e 
Região – CNPJ- nº 54.000.876/0001-67 que 
desempenha um papel fundamental no cuidado da 
coleta seletiva, triagem, classificação, 
processamento e comercialização dos resíduos 
reutilizáveis e recicláveis, contribuindo de forma 
significativa para a cadeia produtiva da 
reciclagem. Aquisição de uma prensa para pneus 
usados.
Valor da Emenda R$ 30.000 Código reduzido 
V – Barra do Garças Associação de Atletismo
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário 
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Fonte 1.500.0000750 Recursos De Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária 
A presente proposição tem por finalidade destinar 
auxílio à Barra do Garças Associação de 
Atletismo – CNPJ 08.046.405/0001-72, visando 
contribuir para a manutenção de suas atividades e 
para a melhoria de sua estrutura, viabilizando a 
continuidade de projetos esportivos voltados à 
comunidade local, distritos e aldeias. A medida 
busca fomentar a prática do atletismo, promover 
a inclusão social de crianças, adolescentes e 
jovens e incentivar hábitos saudáveis na 
população de Barra do Garças. 
Valor da Emenda R$ 81.374,52 Código reduzido 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos 
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo. 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento. 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário. 
Função 04 Administração. 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento. 
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência. 
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal. 
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo. 
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Valor Bruto da Emenda 
Impositiva R$ 252.424,52 Código Reduzido 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto 
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a 
sua execução. 
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025. 
 
MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS 
Vereadora - MDB
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa), justifica-se na medida 
em que visa destinar recursos financeiros para atender às necessidades de diversas entidades do 
município. 
 A execução desta emenda é viabilizada por meio do remanejamento de 
recursos originalmente previstos no orçamento, respeitando os critérios legais e garantindo a 
transparência no uso do dinheiro público. Dessa forma, o valor total de R$ 252.424,52 será 
distribuído em diversas entidades.
 
Esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo Municipal, e em 
especial do parlamentar que a subscreve, com a segurança pública local, a eficiência no uso dos 
recursos e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Com isso, busca-se atender 
demandas urgentes e relevantes para o bem-estar da população de Barra do Garças-MT. 
Fato que me leva a solicitar de meus pares a aprovação desta proposta, assim 
como também a sanção por parte do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025. 
MARIA SILVANIA ARAUJO RAMOS 
Vereadora - MDB
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 

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