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EMENDA MODIFICATIVA Nº 023/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR FLORIZAN LUIZ ESTEVES – PRD
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 174, Liv. 027, Fls. 74v Em 15/12/2025.
às 9:15 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador FLORIZAN LUIS ESTEVES – PRD.
EMENDA MODIFICATIVA N. 023, de 11 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício
de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I - Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para a Fundação de Promoção Educacional e
Cultural da Amazônia Legal CNPJ10.492.480/0001-09 na forma de auxílio a serem
aplicados pela Casa Terapêutica Maria
Madalena no Projeto de Recuperação de Mulheres
Usuárias de Drogas que necessitam de readaptação
e ressocialização
Valor da Emenda R$ 15.000,00 Código Reduzido 28
II – Centro Espírita Deus, Cristo e Caridade
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Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária
Destinar recursos na forma de Auxílio, destinado
Centro Espirita Deus, Cristo e Caridade CNPJ47.953.242/0001-63 para atendimento de crianças
da Educação Infantil – Pré-Escola (Creche) até 4
anos de idade Escola Allan Kardec
Valor da Emenda R$ 15.000,00 Código reduzido 27
III – ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE JIU-JITSU PARADESPORTIVO –
AMTJJP/MATO GROSSO
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Jiu-Jitsu Paradesportivo adapta o jiu-jitsu tradicional
para pessoas com deficiência, preservando a filosofia e
as técnicas da arte, mas garantindo acessibilidade,
segurança e inclusão
Valor da Emenda R$ 111,212,26 Código reduzido 27
IV - Associação Desportiva e Recreativa Serra Azul
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
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Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Associação Desportiva e Recreativa
Serra Azul– CNPJ 50.836.574/0001-72 garanta
a aplicação desses recursos a realização de
eventos esportivos
Valor da Emenda R$ 111.212,26 Código reduzido 27
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código Reduzido 30
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025.
FLORIZAN LUIS ESTEVES
Vereador – PRD
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) justifica-se na medida
em que visa atender às demandas sociais, educacionais, culturais e de infraestrutura essenciais
para o desenvolvimento de Barra do Garças-MT. Por meio dessa iniciativa, busca-se garantir
uma distribuição equilibrada e estratégica dos recursos públicos, promovendo benefícios diretos
à população e fortalecendo entidades e programas que desempenham papéis fundamentais na
comunidade.
Os recursos alocados contemplam diferentes áreas, e com uma distribuição
responsável e equitativa dos recursos, esta Emenda reflete o compromisso do Legislativo, em
especial do subscritor, em colaborar com o Executivo para a construção de uma cidade mais
justa, inclusiva e desenvolvida. Fato que me leva a solicitar de meus pares a aprovação desta
proposta, assim como também a sanção por parte do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025.
FLORIZAN LUIS ESTEVES
Vereador – PRD