br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

materia nº 23/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaEmenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4841

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:34:37.125686-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 12 0 0
2025-12-15T22:37:12.276819-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 023/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR FLORIZAN LUIZ ESTEVES – PRD
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E DIVERSIDADE
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Ano: 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 174, Liv. 027, Fls. 74v Em 15/12/2025. 
às 9:15 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025 
Autor: Vereador FLORIZAN LUIS ESTEVES – PRD. 
EMENDA MODIFICATIVA N. 023, de 11 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao 
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício 
de 2026. 
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro 
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar 
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois 
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos 
quadros abaixo: 
I - Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário 
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais 
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População 
Para a Fundação de Promoção Educacional e 
Cultural da Amazônia Legal CNPJ￾10.492.480/0001-09 na forma de auxílio a serem 
aplicados pela Casa Terapêutica Maria 
Madalena no Projeto de Recuperação de Mulheres 
Usuárias de Drogas que necessitam de readaptação 
e ressocialização 
Valor da Emenda R$ 15.000,00 Código Reduzido 28 
II – Centro Espírita Deus, Cristo e Caridade 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária 
Destinar recursos na forma de Auxílio, destinado
Centro Espirita Deus, Cristo e Caridade CNPJ￾47.953.242/0001-63 para atendimento de crianças 
da Educação Infantil – Pré-Escola (Creche) até 4 
anos de idade Escola Allan Kardec 
Valor da Emenda R$ 15.000,00 Código reduzido 27 
III – ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE JIU-JITSU PARADESPORTIVO – 
AMTJJP/MATO GROSSO
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População 
Jiu-Jitsu Paradesportivo adapta o jiu-jitsu tradicional 
para pessoas com deficiência, preservando a filosofia e 
as técnicas da arte, mas garantindo acessibilidade, 
segurança e inclusão 
Valor da Emenda R$ 111,212,26 Código reduzido 27 
IV - Associação Desportiva e Recreativa Serra Azul 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária 
Para que a Associação Desportiva e Recreativa 
Serra Azul– CNPJ 50.836.574/0001-72 garanta 
a aplicação desses recursos a realização de 
eventos esportivos 
Valor da Emenda R$ 111.212,26 Código reduzido 27 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos 
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo. 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Valor Bruto da Emenda 
Impositiva R$ 252.424,52 Código Reduzido 30 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto 
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a 
sua execução. 
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025. 
 
FLORIZAN LUIS ESTEVES 
Vereador – PRD
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) justifica-se na medida 
em que visa atender às demandas sociais, educacionais, culturais e de infraestrutura essenciais 
para o desenvolvimento de Barra do Garças-MT. Por meio dessa iniciativa, busca-se garantir 
uma distribuição equilibrada e estratégica dos recursos públicos, promovendo benefícios diretos 
à população e fortalecendo entidades e programas que desempenham papéis fundamentais na 
comunidade. 
Os recursos alocados contemplam diferentes áreas, e com uma distribuição 
responsável e equitativa dos recursos, esta Emenda reflete o compromisso do Legislativo, em 
especial do subscritor, em colaborar com o Executivo para a construção de uma cidade mais 
justa, inclusiva e desenvolvida. Fato que me leva a solicitar de meus pares a aprovação desta 
proposta, assim como também a sanção por parte do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025. 
FLORIZAN LUIS ESTEVES 
Vereador – PRD

open original →