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EMENDA MODIFICATIVA Nº 024/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR FLORIZAN LUIZ ESTEVES – PRD
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 175, Liv. 027, Fls. 74v Em 15/12/2025.
às 9:22 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador FLORIZAN LUIS ESTEVES – PRD.
EMENDA MODIFICATIVA N. 024, de 11 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício
de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e
cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme
detalhado nos quadros abaixo:
I. Associação Padre Rodolfo Lunkeibein e Simão Bororo
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do
Garças – CNPJ 02.108.919/0001-29. Cuidados
básicos de saúde com medicação prescrita, além do
acompanhamento diário de sinais vitais. Auxiliando
na higiene pessoal e alimentação, além do
acompanhamento de equipe de enfermagem.
Valor da Emenda R$ 252.424,52 Código Reduzido 27
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Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade hospitalar
e ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código reduzido 588
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025.
FLORIZAN LUIS ESTEVES
Vereador – PRD
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo garantir recursos à
Associação Padre Rodolfo Lunkeibein e Simão Bororo, responsável pela gestão do Lar dos
Idosos Bem Viver, para atendimento a dezenas de idosos em situação de vulnerabilidade.
O repasse no valor de R$ 252.424,52 visa apoiar os cuidados de saúde
oferecidos pela instituição, como administração de medicação, acompanhamento de sinais
vitais, higiene pessoal, alimentação e apoio da equipe de enfermagem.
Trata-se de medida que assegura dignidade e bem-estar aos idosos atendidos,
promovendo o fortalecimento da rede de atenção à saúde no município. Portanto, conto com o
apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Emenda, assim como a sanção por parte do
Poder Executivo.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025.
FLORIZAN LUIS ESTEVES
Vereador – PRD