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EMENDA MODIFICATIVA Nº 025/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES – PL
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 176, Liv. 027, Fls. 75 Em 15/12/2025.
às 9:27 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador HIAGO TELES ALVES – PL
EMENDA MODIFICATIVA N.025, de 11 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício
de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e
cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme
detalhado nos quadros abaixo:
I- Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição
destinados para auxiliar na assistência às pessoas
com câncer.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido
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II- OSCIP Construindo o Amanhã
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal De Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos na forma de Auxílio, à OSCIP
Construindo o Amanhã – CNPJ12.014.109/0001-67 Uma associação que constrói
e fornece cadeiras de rodas, andadores, muletas e
outros dispositivos de acessibilidade representando
um impacto muito importante para a saúde pública,
mesmo não sendo uma entidade de saúde
tradicional. Ela atua diretamente na promoção da
autonomia, prevenção de agravos e melhoria da
qualidade de vida. Este Projeto Edificando as
Mãos, no atendimento às pessoas com
necessidades especiais físicas, temporária ou
permanente, com empréstimos de cadeiras de
rodas, andadores, muletas, cadeiras de banho,
cadeiras motorizadas, dentre outros. Essa OSCIP
atende às cidades de Barra do Garças, Pontal do
Araguaia, Aragarças e outras cidades vizinhas.
Valor da Emenda R$ 202.424,52 Código reduzido 586
III- ASSOCIAÇÃO MUNDO AZUL DE BARRA DO GARÇAS - AMAA/BG
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População Para Associação Mundo Azul de Barra do Garças
(AMAA/BG) - CNPJ-45.662.447/0001-64.
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Recursos de contribuição destinados a atenção à
saúde para 90 crianças com TEA e/ou TDAH
incluindo a atenção integral à saúde.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 586
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade hospitalar
e ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código reduzido 588
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa atender demandas
prioritárias na área da saúde, garantindo recursos para melhorias estruturais e assistência direta
à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta proposta, busca-se fortalecer a rede de
atendimento básico e hospitalar, bem como promover ações voltadas ao bem-estar e à qualidade
de vida dos cidadãos. Vale lembrar que esses equipamentos permitem que pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida possam se locomoverem com segurança, tornando-se
independentes e voltando ao convívio social.
Com esses equipamentos adequados evitam problemas sérios, como: lesões por
queda, agravamento de doenças osteomusculares, dores crônicas, reduzindo a necessidade de
internações de emergência e uso de medicamentos. Esses equipamentos auxiliam na
recuperação pós-cirúrgica, pós-acidente, AVC, doenças neurológicas e até no envelhecimento,
sendo fundamentais no processo de reabilitação. Ajudando na inclusão social e até a melhoria
da saúde mental, fazendo com que as pessoas possam voltar a trabalhar, e a circular pela cidade,
participando dos eventos da comunidade.
Essa parcela significativa dos recursos, no valor de R$ 222.424,52, será destinada à
OSCIP Construindo o Amanhã, que faz um trabalho muito importante para a região do Araguaia
pois atende as cidades de Barra do Garças, Pontal do Araguaia, Aragarças e toda a região,
mesmo sendo uma entidade social, ela contribui para a redução dos gastos hospitalares,
prevenção de doenças, apoio ao envelhecimento saudável, apoio às pessoas com deficiência
promovendo a saúde comunitária. Destinamos recursos a Associação Mundo Azul que atende
a atenção à saúde de 90 crianças com TEA e/ou TDAH incluindo a atenção integral à saúde,
exercendo um trabalho digno na área.
Os valores de R$ 252.424,52, desta Emenda serão obtidos mediante remanejamento
do orçamento inicialmente previsto para serviços terceirizados na área da saúde, garantindo que
as prioridades da população sejam atendidas. A proposta está alinhada com os princípios de
eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Emenda,
assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem para a melhoria
e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando diretamente os
munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL