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materia nº 25/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaEmenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4843

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:35:05.842519-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-12-15T22:37:12.860212-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 025/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES – PL
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 176, Liv. 027, Fls. 75 Em 15/12/2025. 
às 9:27 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025 
Autor: Vereador HIAGO TELES ALVES – PL 
EMENDA MODIFICATIVA N.025, de 11 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao 
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício 
de 2026. 
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro 
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar 
Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e 
cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme 
detalhado nos quadros abaixo: 
I- Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG) 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar 
e Ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População 
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de 
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ￾27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição 
destinados para auxiliar na assistência às pessoas 
com câncer. 
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
II- OSCIP Construindo o Amanhã 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar 
e Ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos na forma de Auxílio, à OSCIP 
Construindo o Amanhã – CNPJ￾12.014.109/0001-67 Uma associação que constrói 
e fornece cadeiras de rodas, andadores, muletas e 
outros dispositivos de acessibilidade representando 
um impacto muito importante para a saúde pública, 
mesmo não sendo uma entidade de saúde 
tradicional. Ela atua diretamente na promoção da 
autonomia, prevenção de agravos e melhoria da 
qualidade de vida. Este Projeto Edificando as 
Mãos, no atendimento às pessoas com 
necessidades especiais físicas, temporária ou 
permanente, com empréstimos de cadeiras de 
rodas, andadores, muletas, cadeiras de banho, 
cadeiras motorizadas, dentre outros. Essa OSCIP 
atende às cidades de Barra do Garças, Pontal do 
Araguaia, Aragarças e outras cidades vizinhas. 
Valor da Emenda R$ 202.424,52 Código reduzido 586 
III- ASSOCIAÇÃO MUNDO AZUL DE BARRA DO GARÇAS - AMAA/BG 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar 
e Ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População Para Associação Mundo Azul de Barra do Garças 
(AMAA/BG) - CNPJ-45.662.447/0001-64. 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Recursos de contribuição destinados a atenção à 
saúde para 90 crianças com TEA e/ou TDAH 
incluindo a atenção integral à saúde. 
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 586 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos 
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo. 
Órgão 07 Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade hospitalar 
e ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
- aplicados em ASPS 
Valor Bruto da Emenda 
Impositiva R$ 252.424,52 Código reduzido 588 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto 
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a 
sua execução. 
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025. 
 
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa atender demandas 
prioritárias na área da saúde, garantindo recursos para melhorias estruturais e assistência direta 
à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta proposta, busca-se fortalecer a rede de 
atendimento básico e hospitalar, bem como promover ações voltadas ao bem-estar e à qualidade 
de vida dos cidadãos. Vale lembrar que esses equipamentos permitem que pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida possam se locomoverem com segurança, tornando-se 
independentes e voltando ao convívio social. 
 Com esses equipamentos adequados evitam problemas sérios, como: lesões por 
queda, agravamento de doenças osteomusculares, dores crônicas, reduzindo a necessidade de 
internações de emergência e uso de medicamentos. Esses equipamentos auxiliam na 
recuperação pós-cirúrgica, pós-acidente, AVC, doenças neurológicas e até no envelhecimento, 
sendo fundamentais no processo de reabilitação. Ajudando na inclusão social e até a melhoria 
da saúde mental, fazendo com que as pessoas possam voltar a trabalhar, e a circular pela cidade, 
participando dos eventos da comunidade. 
 Essa parcela significativa dos recursos, no valor de R$ 222.424,52, será destinada à 
OSCIP Construindo o Amanhã, que faz um trabalho muito importante para a região do Araguaia 
pois atende as cidades de Barra do Garças, Pontal do Araguaia, Aragarças e toda a região, 
mesmo sendo uma entidade social, ela contribui para a redução dos gastos hospitalares, 
prevenção de doenças, apoio ao envelhecimento saudável, apoio às pessoas com deficiência 
promovendo a saúde comunitária. Destinamos recursos a Associação Mundo Azul que atende 
a atenção à saúde de 90 crianças com TEA e/ou TDAH incluindo a atenção integral à saúde, 
exercendo um trabalho digno na área. 
 Os valores de R$ 252.424,52, desta Emenda serão obtidos mediante remanejamento 
do orçamento inicialmente previsto para serviços terceirizados na área da saúde, garantindo que 
as prioridades da população sejam atendidas. A proposta está alinhada com os princípios de 
eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos. 
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Emenda, 
assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem para a melhoria 
e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando diretamente os 
munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025. 
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL

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