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EMENDA MODIFICATIVA Nº 026/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES – PL
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 177, Liv. 027, Fls. 75 Em 15/12/2025.
às 9:32 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador HIAGO TELES ALVES – PL
EMENDA MODIFICATIVA N. 026, de 11 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício
de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I – Liga Esportiva, Cultural e Social de Barra do Garças
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para a Liga Esportiva, Cultural e Social de
Barra do Garças CNPJ-14.952.972/0001-90 na
forma de auxílio a serem aplicados na organização
de campeonatos, torneios e festivais esportivos
(futebol, artes marciais, vôlei, atletismo, etc.).
Além de promover escolinhas esportivas para
crianças, jovens e adultos. Apoiar e desenvolver
equipes e atletas locais, além de incentivar o
esporte amador e comunitário como ferramenta de
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saúde e inclusão. Outra atividade a ser realizada
será a de cursos, formações e capacitações
esportivas.
Valor da Emenda R$ 192.424,52 Código Reduzido 28
II - Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Barra do Garças ASSPE-BG
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para a Associação dos Servidores do Sistema
Penitenciário de Barra do Garças – CNPJ
25.091.191/0001-75 Recursos de contribuição
destinado a estimular o engajamento dos servidores
em ações comunitárias e de responsabilidade social
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 1299
II - Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal - Casa
Terapêutica Maria Madalena
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Para a Fundação de Promoção Educacional e
Cultural da Amazônia Legal - Casa Terapêutica
Maria Madalena – CNPJ 10.492.480/0001-09
Recursos de contribuição destinado a estimular o
engajamento da instituição em ações comunitárias
e de responsabilidade social e terapêutico na
região.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido
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Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código Reduzido 30
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) justifica-se na medida
em que visa atender às demandas sociais, educacionais, culturais e de infraestrutura essenciais
para o desenvolvimento de Barra do Garças-MT. Por meio dessa iniciativa, busca-se garantir
uma distribuição equilibrada e estratégica dos recursos públicos, promovendo benefícios diretos
à população e fortalecendo entidades e programas que desempenham papéis fundamentais na
comunidade.
Os recursos alocados contemplam diferentes áreas, e com uma distribuição
responsável e equitativa dos recursos, esta Emenda reflete o compromisso do Legislativo, em
especial do subscritor, em colaborar com o Executivo para a construção de uma cidade mais
justa, inclusiva e desenvolvida. Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta
proposta, assim como também a sanção por parte do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 11 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES
Vereador – PL