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EMENDA MODIFICATIVA Nº 027/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO ALVES BRITO – PMB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 178, Liv. 027, Fls. 75 Em 15/12/2025
às 14:32 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador ARMANDO ALVES BRITO – PMB
EMENDA MODIFICATIVA N. 027, de 12 de dezembro de 2025
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício
de 2026.”
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I – Associação Artística Cultural Junina Mandacaru do Cerrado
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária
Destinar recursos de Contribuição para a
Associação Cultural e Recreativa Abalantes do
Sertão – ASCRADSE CNPJ-22.144.619/0001-02
na realização de Evento de Quadrilha Junina
promovido pela Secretaria de Cultura.
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código reduzido 27
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II - Associação Coral Cantarte Barra do Garças
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para a Associação Coral Cantarte de Barra do
Garças – CNPJ 49.185.068/0001-81. Recursos de
contribuição destinados a promover a música
coral, além de apresentar em eventos culturais,
religiosos e sociais.
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código Reduzido 27
III - ACTS - Associação Casa da Tia Sônia
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições.
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para a ACTS -
Associação Casa da Tia Sônia CNPJ34.383879/0001-10 na manutenção para
atendimento a 72 crianças (Creche).
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 27
IV -Associação Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
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Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos através de Contribuição para a
Associação Rede de Enfrentamento à Violência
Doméstica contra a Mulher – Rede de Frente –
CNPJ-27.713.086/0001-56 para atuar no
enfrentamento à violência doméstica contra a
mulher, visando a promoção da justiça e da
equidade social. Fortalecer a rede de atendimento
às mulheres, articulando-as por meio de eventos
formativos e informativos, cursos e capacitações.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 28
V - Associação Barra-garcense dos Cegos - ABC
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para a Associação Barragarcense de Cegos – ABC CNPJ -
00.888.184/0001-78 na forma de auxílio para
manutenção dos projetos com intuito único da
integração e a inclusão da pessoa com deficiência
visual no mercado do trabalho.
Valor da Emenda R$ 22.424,52 Código Reduzido 28
VI - Associação Mato-Grossense de Jiu-Jitsu Paradesportivo (AMTJJP)
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para Associação MatoGrossense de Jiu-Jitsu Paradesportivo
(AMTJJP) CNPJ- 36.375.264/0001-77 na forma
de auxílio com a finalidade de custear despesas
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como materiais, equipamentos, passagens para
campeonatos e o desenvolvimento das atividades,
sendo um mecanismo vital para o esporte inclusivo
e paradesportivo
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 28
VII - Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para Casa de Apoio
Terapêutica Maria Madalena, representada pela
Fundação de Promoção Educacional e Cultural
da Amazônia Legal CNPJ- 10.492.480/0001-09
na forma de auxílio com a finalidade de garantir a
continuidade e ampliação do atendimento às
mulheres em situação de dependência química e
alcoolismo, oferecendo acolhimento integral,
alimentação adequada, suporte psicossocial,
atividades terapêuticas e condições dignas de
permanência durante o processo de recuperação.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 28
VIII – Cozinha Solidária da Neura
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos na forma de Auxílio, à Cozinha
Solidária da Neura – CNPJ- 44.369.527/0001-63
para aquisição de utensílios domésticos, e
eletrodomésticos destinados a melhoria desta
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Cozinha. Essa ONG também atende a outros
projetos sociais na cidade de Barra do Garças.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 28
IX – Obras Sociais Francisco de Assis
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições
Fonte 1.500.0000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos na forma de Auxílio, destinado
às Obras Sociais Francisco de Assis – CNPJ03.264.450/0001-80, para atendimento de crianças
da Educação Infantil – Pré-Escola (Creche).
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 27
X – Associação Amigos do PROERD
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos na forma de Auxílio, Associação
Amigos do PROERD CNPJ - 33.661.293/0001-
07, sendo uma entidade civil sem fins lucrativos
que apoia o Programa Educacional de Resistência
às Drogas e à Violência (PROERD), realizado pela
Polícia Militar em escolas.
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código Reduzido 28
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
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Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0107 Atenção primária básica
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais -
aplicados em ASPS
Unidade Beneficiária SMS
Aquisição de Serviços de Psicologia aplicado a
EQUOTERAPIA através da parceria Psicóloga
Ana Julia Mello Oliveira e o Sindicato Rural de
Barra do Garças CNPJ-03.133.808/0001-35
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 588
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código Reduzido 29
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários
para a sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025.
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador – PMB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) justifica-se na medida
em que visa atender às demandas sociais, educacionais, culturais e de infraestrutura essenciais
para o desenvolvimento de Barra do Garças-MT. Por meio dessa iniciativa, busca-se garantir
uma distribuição equilibrada e estratégica dos recursos públicos, promovendo benefícios diretos
à população e fortalecendo entidades e programas que desempenham papéis fundamentais na
comunidade.
Os recursos alocados contemplam diferentes áreas, e com uma distribuição
responsável e equitativa dos recursos, esta Emenda reflete o compromisso do Legislativo, em
especial do subscritor, em colaborar com o Executivo para a construção de uma cidade mais
justa, inclusiva e desenvolvida. Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta
proposta, assim como também a sanção por parte do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025.
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador – PMB