br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

materia nº 27/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaEmenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4846

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:35:33.091897-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 12 0 0
2025-12-15T22:37:13.305589-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 027/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO ALVES BRITO – PMB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Ano: 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 178, Liv. 027, Fls. 75 Em 15/12/2025 
às 14:32 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025 
Autor: Vereador ARMANDO ALVES BRITO – PMB 
EMENDA MODIFICATIVA N. 027, de 12 de dezembro de 2025
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao 
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício 
de 2026.” 
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro 
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar 
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois 
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos 
quadros abaixo: 
I – Associação Artística Cultural Junina Mandacaru do Cerrado 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária 
Destinar recursos de Contribuição para a 
Associação Cultural e Recreativa Abalantes do 
Sertão – ASCRADSE CNPJ-22.144.619/0001-02 
na realização de Evento de Quadrilha Junina 
promovido pela Secretaria de Cultura. 
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código reduzido 27 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
II - Associação Coral Cantarte Barra do Garças 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População 
Para a Associação Coral Cantarte de Barra do 
Garças – CNPJ 49.185.068/0001-81. Recursos de 
contribuição destinados a promover a música 
coral, além de apresentar em eventos culturais, 
religiosos e sociais.
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código Reduzido 27 
III - ACTS - Associação Casa da Tia Sônia 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições.
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos de Contribuição para a ACTS - 
Associação Casa da Tia Sônia CNPJ￾34.383879/0001-10 na manutenção para 
atendimento a 72 crianças (Creche). 
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 27 
IV -Associação Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos através de Contribuição para a 
Associação Rede de Enfrentamento à Violência 
Doméstica contra a Mulher – Rede de Frente – 
CNPJ-27.713.086/0001-56 para atuar no 
enfrentamento à violência doméstica contra a 
mulher, visando a promoção da justiça e da 
equidade social. Fortalecer a rede de atendimento 
às mulheres, articulando-as por meio de eventos 
formativos e informativos, cursos e capacitações. 
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 28 
V - Associação Barra-garcense dos Cegos - ABC 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos para a Associação Barra￾garcense de Cegos – ABC CNPJ - 
00.888.184/0001-78 na forma de auxílio para 
manutenção dos projetos com intuito único da 
integração e a inclusão da pessoa com deficiência 
visual no mercado do trabalho. 
Valor da Emenda R$ 22.424,52 Código Reduzido 28 
VI - Associação Mato-Grossense de Jiu-Jitsu Paradesportivo (AMTJJP) 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos para Associação Mato￾Grossense de Jiu-Jitsu Paradesportivo 
(AMTJJP) CNPJ- 36.375.264/0001-77 na forma 
de auxílio com a finalidade de custear despesas 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
como materiais, equipamentos, passagens para 
campeonatos e o desenvolvimento das atividades, 
sendo um mecanismo vital para o esporte inclusivo 
e paradesportivo 
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 28 
VII - Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos para Casa de Apoio 
Terapêutica Maria Madalena, representada pela 
Fundação de Promoção Educacional e Cultural 
da Amazônia Legal CNPJ- 10.492.480/0001-09 
na forma de auxílio com a finalidade de garantir a 
continuidade e ampliação do atendimento às 
mulheres em situação de dependência química e 
alcoolismo, oferecendo acolhimento integral, 
alimentação adequada, suporte psicossocial, 
atividades terapêuticas e condições dignas de 
permanência durante o processo de recuperação. 
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 28 
VIII – Cozinha Solidária da Neura 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos na forma de Auxílio, à Cozinha 
Solidária da Neura – CNPJ- 44.369.527/0001-63 
para aquisição de utensílios domésticos, e 
eletrodomésticos destinados a melhoria desta 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Cozinha. Essa ONG também atende a outros 
projetos sociais na cidade de Barra do Garças. 
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 28 
IX – Obras Sociais Francisco de Assis
 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Fonte 1.500.0000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos na forma de Auxílio, destinado 
às Obras Sociais Francisco de Assis – CNPJ￾03.264.450/0001-80, para atendimento de crianças 
da Educação Infantil – Pré-Escola (Creche). 
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 27 
X – Associação Amigos do PROERD 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos na forma de Auxílio, Associação 
Amigos do PROERD CNPJ - 33.661.293/0001-
07, sendo uma entidade civil sem fins lucrativos
que apoia o Programa Educacional de Resistência 
às Drogas e à Violência (PROERD), realizado pela 
Polícia Militar em escolas. 
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código Reduzido 28 
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde 
Função 10 Saúde 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0107 Atenção primária básica
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - 
aplicados em ASPS 
Unidade Beneficiária SMS 
Aquisição de Serviços de Psicologia aplicado a 
EQUOTERAPIA através da parceria Psicóloga 
Ana Julia Mello Oliveira e o Sindicato Rural de 
Barra do Garças CNPJ-03.133.808/0001-35 
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 588 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos 
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo. 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo. 
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Valor Bruto da Emenda 
Impositiva R$ 252.424,52 Código Reduzido 29 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto ao 
Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução. 
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025. 
 
ARMANDO ALVES BRITO 
Vereador – PMB
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) justifica-se na medida 
em que visa atender às demandas sociais, educacionais, culturais e de infraestrutura essenciais 
para o desenvolvimento de Barra do Garças-MT. Por meio dessa iniciativa, busca-se garantir 
uma distribuição equilibrada e estratégica dos recursos públicos, promovendo benefícios diretos 
à população e fortalecendo entidades e programas que desempenham papéis fundamentais na 
comunidade. 
Os recursos alocados contemplam diferentes áreas, e com uma distribuição 
responsável e equitativa dos recursos, esta Emenda reflete o compromisso do Legislativo, em 
especial do subscritor, em colaborar com o Executivo para a construção de uma cidade mais 
justa, inclusiva e desenvolvida. Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta 
proposta, assim como também a sanção por parte do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025. 
ARMANDO ALVES BRITO 
Vereador – PMB

open original →