Estado de Mato Grosso
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 028/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO ALVES BRITO – PMB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30 DE SETEMBRO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 179, Liv. 027, Fls. 75 Em 15/12/2025
às 14:37 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador ARMANDO ALVES BRITO - PMB.
EMENDA MODIFICATIVA N. 028, de 12 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa ao Projeto de Lei
nº 083, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o Exercício de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e
cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme
detalhado nos quadros abaixo:
I - Secretaria Municipal de Saúde
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal De Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População Destinar recursos para Aquisição de Serviços Médicos
através de cirurgias de catarata, adenoide.
Valor de Emenda
Impositiva R$ 42.424,52 Código Reduzido 586
II – Unidade Básica de Saúde
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal De Saúde
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Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População Destinar recursos para aquisição de óculos para
crianças
Valor de Emenda
Impositiva R$ 30.000,00 Código Reduzido 586
III – Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISGA)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População Destinar recursos para aquisição de aparelhos
auditivos
Valor de Emenda
Impositiva R$ 30.000,00 Código Reduzido 586
IV- Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição
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destinados para a compra de colchões e beliches
para pacientes e acompanhantes que se encontram
em tratamento oncológico.
Valor de Emenda
Impositiva
R$ 60.000,00 Código Reduzido 586
V- Associação Mundo Azul de Barra do Garças (AMAA/BG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Mundo Azul de Barra do Garças
(AMAA/BG) - CNPJ-45.662.447/0001-604.
Recursos de contribuição destinados à atenção
à contratação de profissionais de fonoaudiólogo e
psicólogo para atendimento integral à saúde,
subsidiar assistência às 90 crianças TEA/TDAH
Valor de Emenda
Impositiva
R$ 20.000,00 Código Reduzido 586
VI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE/BG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais APAE- CNPJ- 15051378/0001-91.
Recursos de contribuição destinados à atenção à
saúde para compra de equipamentos odontológicos
e fisioterapêuticos para atendimento dos pacientes
com síndrome de DOWN acompanhados pela
APAE.
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Valor de Emenda
Impositiva R$ 20.000,00 Código Reduzido 586
VII - ASSOCIAÇÃO BARRA DO GARÇAS - BARRA MAMMA
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Barra do Garças (BARRA
MAMMA) - CNPJ-16.969.916/0001-94.
Recursos de contribuição destinados para a
promoção da Saúde e subsidiar projetos e ações de
combate ao Câncer de Mama.
Valor de Emenda
Impositiva R$ 50.000,00 Código reduzido 586
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar
e ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código reduzido 588
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025.
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador - PMB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa atender demandas
prioritárias na área da saúde, garantindo recursos para melhorias estruturais e assistência direta
à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta proposta, busca-se fortalecer a rede de
atendimento básico e hospitalar, bem como promover ações voltadas ao bem-estar e à qualidade
de vida dos cidadãos.
Uma parcela significativa dos recursos, no valor de R$ 102.424,52, será destinada à
aquisição de serviços médicos como cirurgias de catarata, adenoide, além da aquisição de
óculos para as crianças e aparelhos auditivos.
Nestas destinações de emendas, foi indicado o valor de R$ 50.000,00 para atendimento
às pessoas acometidas por câncer de mama.
Além disso, foi destinado um valor de R$ 60.000,00, à Associação dos Pacientes
Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG). Este repasse será destinado à compra de colchões
e beliches para pacientes e acompanhantes que se encontram em tratamento oncológico.
O valor de R$ 20.000,00, destinado à Associação Mundo Azul de Barra do Garças
(AMAA/BG), trata de recursos de contribuição destinados à contratação de profissionais de
fonoaudiólogo e psicólogo para atendimento integral à saúde.
Foi destinado o valor de R$ 20.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE/BG), recursos de contribuição destinados à atenção à saúde para compra
de equipamentos odontológicos e fisioterapêuticos para atendimento dos pacientes com
síndrome de DOWN da APAE.
Os valores de R$ 252.424,52 destas Emendas serão obtidos mediante remanejamento
do orçamento inicialmente previsto para serviços terceirizados na área da saúde, garantindo que
as prioridades da população sejam atendidas. A proposta está alinhada com os princípios de
eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Emenda,
assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem para a melhoria
e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando diretamente os
munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025.
ARMANDO ALVES BRITO
Vereador - PMB