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EMENDA MODIFICATIVA Nº 029/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR VALDEÍ LEITE GUIMARÃES – PRD
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 180, Liv. 027, Fls. 75 Em 15/12/2025
às 14:37 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador Valdei Leite Guimarães – PRD
EMENDA IMPOSITIVA N. 029, de 12 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I - Casa da Amizade do Rotary Club de Barra do Garças
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para Casa da
Amizade do Rotary Club de Barra do Garças
– CNPJ-15.372.485/0001-11, para aquisição de
cadeiras de rodas destinadas a pessoas menos
favorecidas.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 28
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II - ACTS - Associação Casa da Tia Sônia
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para ACTS -
Associação Casa da Tia Sônia CNPJ34.383879/0001-10 na manutenção para
atendimento a crianças (Creche).
Valor da Emenda R$ 12.424,52 Código Reduzido 28
III - APAE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Garças (MT),
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos através de Contribuição para
APAE- Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Barra do Garças (MT), CNPJ15.051.378/0001-91 para realização de obras e
instalações na sua estrutura física.
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código Reduzido 28
IV - Associação Barra do Garças (BARRA MAMMA)
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas
impositivas do Legislativo Municipal
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Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Barra do Garças (BARRA
MAMMA) - CNPJ-16.969.916/0001-94.
Recursos de contribuição destinados para
subsidiar passagens para Barretos, Goiânia e
Cuiabá para tratamento de Câncer de Mama
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código reduzido 28
V - Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG)
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 1.500.0000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição
destinados para o término da obra de construção
da Casa de Apoio em Cuiabá MT.
Valor da Emenda R$ 50.000,00 Código reduzido 28
VI - Associação Padre Rodolfo Lunkeibein e Simão Bororo
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do
Garças – CNPJ 02.108.919/0001-29. Tem como
principal atividade acolher e cuidar de pessoas
idosas, garantindo o seu bem-estar, segurança e
qualidade de vida.
Valor da Emenda R$ 40.000,00 Código Reduzido 27
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VII - OSCIP Construindo o Amanhã
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Para OSCIP Construindo o Amanhã – CNPJ12.014.109/0001-67 para desenvolver o Projeto
Edificando as Mãos, no atendimento às pessoas
com necessidades especiais físicas, temporárias ou
permanentes, com empréstimos de cadeiras de
rodas, andadores, muletas, cadeiras de banho,
cadeiras motorizadas, dentre outros. Essa OSCIP
atende às cidades de Barra do Garças, Pontal do
Araguaia, Aragarças e outras cidades vizinhas
Valor da Emenda R$ 100.000,00 Código reduzido
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
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Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor da Emenda
Impositiva
R$ 252.424,52 Código Reduzido 29
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025.
VALDEI LEITE GUIMARAES
Vereador – PRD
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) tem por finalidade
destinar recursos financeiros a diversas entidades sociais, assistenciais e filantrópicas do
Município de Barra do Garças, que desenvolvem atividades de relevante interesse público,
especialmente nas áreas de assistência social, saúde, inclusão social, apoio a pessoas em
situação de vulnerabilidade, atendimento a idosos, pessoas com deficiência e pacientes
oncológicos.
As entidades contempladas exercem papel fundamental na complementação
das políticas públicas municipais, contribuindo diretamente para a promoção da dignidade
humana, do bem-estar social e da melhoria da qualidade de vida da população, razão pela qual
o apoio financeiro se mostra legítimo, necessário e socialmente justificado.
A execução da presente emenda será viabilizada por meio de remanejamento
de recursos originalmente previstos no orçamento, observados os critérios legais, orçamentários
e financeiros aplicáveis, assegurando-se a transparência, legalidade e correta aplicação dos
recursos públicos.
Dessa forma, a iniciativa reafirma o compromisso do Poder Legislativo
Municipal, e do parlamentar que a subscreve, com o fortalecimento das ações sociais
desenvolvidas no Município, atendendo demandas relevantes da coletividade e promovendo
impacto social positivo nas áreas beneficiadas.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da
presente Emenda, bem como a posterior sanção pelo Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025.
VALDEI LEITE GUIMARAES
Vereador – PRD
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