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materia nº 29/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaEmenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4848

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:36:00.609746-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-12-15T22:37:13.865793-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 029/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR VALDEÍ LEITE GUIMARÃES – PRD
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Ano: 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 180, Liv. 027, Fls. 75 Em 15/12/2025 
às 14:37 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025 
Autor: Vereador Valdei Leite Guimarães – PRD 
EMENDA IMPOSITIVA N. 029, de 12 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao 
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2026. 
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro 
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar 
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois 
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos 
quadros abaixo: 
I - Casa da Amizade do Rotary Club de Barra do Garças 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos de Contribuição para Casa da 
Amizade do Rotary Club de Barra do Garças 
– CNPJ-15.372.485/0001-11, para aquisição de 
cadeiras de rodas destinadas a pessoas menos 
favorecidas.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 28 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
II - ACTS - Associação Casa da Tia Sônia 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos de Contribuição para ACTS - 
Associação Casa da Tia Sônia CNPJ￾34.383879/0001-10 na manutenção para 
atendimento a crianças (Creche). 
Valor da Emenda R$ 12.424,52 Código Reduzido 28 
III - APAE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Garças (MT),
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos através de Contribuição para 
APAE- Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Barra do Garças (MT), CNPJ￾15.051.378/0001-91 para realização de obras e 
instalações na sua estrutura física. 
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código Reduzido 28 
IV - Associação Barra do Garças (BARRA MAMMA) 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Para Associação Barra do Garças (BARRA 
MAMMA) - CNPJ-16.969.916/0001-94. 
Recursos de contribuição destinados para 
subsidiar passagens para Barretos, Goiânia e 
Cuiabá para tratamento de Câncer de Mama
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código reduzido 28 
V - Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG) 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Fonte 1.500.0000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População 
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de 
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ￾27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição 
destinados para o término da obra de construção 
da Casa de Apoio em Cuiabá MT. 
Valor da Emenda R$ 50.000,00 Código reduzido 28 
VI - Associação Padre Rodolfo Lunkeibein e Simão Bororo 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Unidade Beneficiária População 
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20 
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do 
Garças – CNPJ 02.108.919/0001-29. Tem como 
principal atividade acolher e cuidar de pessoas 
idosas, garantindo o seu bem-estar, segurança e 
qualidade de vida.
Valor da Emenda R$ 40.000,00 Código Reduzido 27 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
VII - OSCIP Construindo o Amanhã 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Para OSCIP Construindo o Amanhã – CNPJ￾12.014.109/0001-67 para desenvolver o Projeto 
Edificando as Mãos, no atendimento às pessoas 
com necessidades especiais físicas, temporárias ou 
permanentes, com empréstimos de cadeiras de 
rodas, andadores, muletas, cadeiras de banho, 
cadeiras motorizadas, dentre outros. Essa OSCIP 
atende às cidades de Barra do Garças, Pontal do 
Araguaia, Aragarças e outras cidades vizinhas 
Valor da Emenda R$ 100.000,00 Código reduzido 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos 
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo. 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor da Emenda 
Impositiva
R$ 252.424,52 Código Reduzido 29 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto 
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a 
sua execução. 
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025. 
 
VALDEI LEITE GUIMARAES 
Vereador – PRD 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
A presente Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) tem por finalidade 
destinar recursos financeiros a diversas entidades sociais, assistenciais e filantrópicas do 
Município de Barra do Garças, que desenvolvem atividades de relevante interesse público, 
especialmente nas áreas de assistência social, saúde, inclusão social, apoio a pessoas em 
situação de vulnerabilidade, atendimento a idosos, pessoas com deficiência e pacientes 
oncológicos. 
As entidades contempladas exercem papel fundamental na complementação 
das políticas públicas municipais, contribuindo diretamente para a promoção da dignidade 
humana, do bem-estar social e da melhoria da qualidade de vida da população, razão pela qual 
o apoio financeiro se mostra legítimo, necessário e socialmente justificado. 
A execução da presente emenda será viabilizada por meio de remanejamento 
de recursos originalmente previstos no orçamento, observados os critérios legais, orçamentários 
e financeiros aplicáveis, assegurando-se a transparência, legalidade e correta aplicação dos 
recursos públicos. 
Dessa forma, a iniciativa reafirma o compromisso do Poder Legislativo 
Municipal, e do parlamentar que a subscreve, com o fortalecimento das ações sociais 
desenvolvidas no Município, atendendo demandas relevantes da coletividade e promovendo 
impacto social positivo nas áreas beneficiadas. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da 
presente Emenda, bem como a posterior sanção pelo Poder Executivo Municipal. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025. 
VALDEI LEITE GUIMARAES 
Vereador – PRD 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 

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