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materia nº 82/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em ônibus escolares no âmbito do Município de Barra do Garças (MT), e dá outras providências
native_id4850

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:30:34.159351-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 3 0 0
2025-12-17T14:13:07.814965-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO ALVES BRITO – PMB
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO EM ÔNIBUS ESCOLARES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
(MT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 184, Liv. 027, Fls. 76 Em 15/12/2025. 
às 15:30 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
(X) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
Nº. ____/2025 
Autor: Vereador ARMANDO ALVES BRITO - PMB. 
PROJETO DE LEI N. 082, de 12 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras 
de monitoramento em ônibus escolares no âmbito do 
Município de Barra do Garças (MT) e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em todos os ônibus 
destinados ao transporte escolar da rede pública no Município de Barra do Garças (MT). 
§ 1º As câmeras deverão ser posicionadas de forma a registrar imagens do interior do veículo, 
garantindo a visualização dos corredores, assentos e porta de entrada. 
§ 2º O equipamento deverá permanecer em funcionamento durante todo o período em que o 
veículo estiver em serviço. 
Art. 2º As imagens captadas deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, 
podendo ser utilizadas exclusivamente para: 
I – garantir a segurança dos alunos, motoristas e monitores; 
II – auxiliar na apuração de eventuais ocorrências ou denúncias; 
III – resguardar o patrimônio público e privado. 
Art. 3º O acesso às imagens será restrito às autoridades competentes, mediante solicitação 
formal, preservando a privacidade dos usuários, conforme a legislação vigente. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
definindo critérios técnicos para a instalação, manutenção e fiscalização do sistema de 
monitoramento. 
 
 Estado de Mato Grosso 
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025. 
ARMANDO ALVES BRITO 
VEREADOR (PMB) 
 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar a segurança dos alunos, 
motoristas e profissionais que utilizam o transporte escolar no Município de Barra do Garças 
(MT) 
A instalação de câmeras de monitoramento dentro dos veículos escolares 
contribui para: 
- Prevenir atos de violência, bullying e depredação; 
- Garantir maior tranquilidade aos pais e responsáveis; 
- Auxiliar na fiscalização da conduta dos profissionais e estudantes; 
- Facilitar a apuração de eventuais incidentes, resguardando direitos e 
responsabilidades. 
Portanto, esta medida representa um avanço na proteção da comunidade 
escolar e na qualidade do serviço de transporte oferecido em nosso município. 
No entanto, referente ao possível entendimento de que o projeto em questão 
resulte em despesas ao município, argumentamos que, no final do ano de 2016, o STF julgou 
em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, 
vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, 
ou seja, para o município. O caso tratava de recurso extraordinário interposto pela Câmara 
Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarou 
inconstitucional a Lei Municipal nº 5.616/2013, cujo objeto é a determinação de instalação de 
câmeras de segurança nas escolas públicas do Município. 
A decisão do Supremo, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, 
fixou entendimento no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte, para dizer que não é 
inconstitucional lei municipal de iniciativa de vereador quando a matéria tratada não está 
inserida no rol taxativo previsto no art. 61, § 1º, II da Constituição Federal, cuja reprodução 
é obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais devido ao princípio da 
simetria, ainda que tais leis estabeleçam novas despesas para o município. 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para 
reafirmar que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, 
da Constituição Federal).” Ficou claro que, com exceção das matérias previstas expressamente 
naqueles dispositivos e seus correspondentes a nível estadual e municipal, todas as outras são 
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez 
que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto 
pelo legislador constituinte. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025. 
ARMANDO ALVES BRITO 
VEREADOR (PMB) 
 

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