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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO ALVES BRITO – PMB
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO EM ÔNIBUS ESCOLARES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
(MT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 184, Liv. 027, Fls. 76 Em 15/12/2025.
às 15:30 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
(X) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
Nº. ____/2025
Autor: Vereador ARMANDO ALVES BRITO - PMB.
PROJETO DE LEI N. 082, de 12 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras
de monitoramento em ônibus escolares no âmbito do
Município de Barra do Garças (MT) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em todos os ônibus
destinados ao transporte escolar da rede pública no Município de Barra do Garças (MT).
§ 1º As câmeras deverão ser posicionadas de forma a registrar imagens do interior do veículo,
garantindo a visualização dos corredores, assentos e porta de entrada.
§ 2º O equipamento deverá permanecer em funcionamento durante todo o período em que o
veículo estiver em serviço.
Art. 2º As imagens captadas deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias,
podendo ser utilizadas exclusivamente para:
I – garantir a segurança dos alunos, motoristas e monitores;
II – auxiliar na apuração de eventuais ocorrências ou denúncias;
III – resguardar o patrimônio público e privado.
Art. 3º O acesso às imagens será restrito às autoridades competentes, mediante solicitação
formal, preservando a privacidade dos usuários, conforme a legislação vigente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo critérios técnicos para a instalação, manutenção e fiscalização do sistema de
monitoramento.
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025.
ARMANDO ALVES BRITO
VEREADOR (PMB)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar a segurança dos alunos,
motoristas e profissionais que utilizam o transporte escolar no Município de Barra do Garças
(MT)
A instalação de câmeras de monitoramento dentro dos veículos escolares
contribui para:
- Prevenir atos de violência, bullying e depredação;
- Garantir maior tranquilidade aos pais e responsáveis;
- Auxiliar na fiscalização da conduta dos profissionais e estudantes;
- Facilitar a apuração de eventuais incidentes, resguardando direitos e
responsabilidades.
Portanto, esta medida representa um avanço na proteção da comunidade
escolar e na qualidade do serviço de transporte oferecido em nosso município.
No entanto, referente ao possível entendimento de que o projeto em questão
resulte em despesas ao município, argumentamos que, no final do ano de 2016, o STF julgou
em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal,
vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo,
ou seja, para o município. O caso tratava de recurso extraordinário interposto pela Câmara
Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarou
inconstitucional a Lei Municipal nº 5.616/2013, cujo objeto é a determinação de instalação de
câmeras de segurança nas escolas públicas do Município.
A decisão do Supremo, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes,
fixou entendimento no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte, para dizer que não é
inconstitucional lei municipal de iniciativa de vereador quando a matéria tratada não está
inserida no rol taxativo previsto no art. 61, § 1º, II da Constituição Federal, cuja reprodução
é obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais devido ao princípio da
simetria, ainda que tais leis estabeleçam novas despesas para o município.
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Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para
reafirmar que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”,
da Constituição Federal).” Ficou claro que, com exceção das matérias previstas expressamente
naqueles dispositivos e seus correspondentes a nível estadual e municipal, todas as outras são
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez
que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto
pelo legislador constituinte.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025.
ARMANDO ALVES BRITO
VEREADOR (PMB)