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materia nº 11/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaEmenda Parlamentar Aditiva ao Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4853

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:30:57.509100-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-12-15T22:37:14.339824-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
EMENDA ADITIVA Nº 011/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PMB
EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 083, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA ADITIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br 
Ano: 2025 Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 182, Liv. 027, Fls. 75V Em 15/12/2025 
às 15:10 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do 
Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Aditiva
Nº. ____/2025 
Autor: Vereador GERALMINO RODRIGUES NETO) – PMB. 
EMENDA ADITIVA N. 011, de 12 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Aditiva ao Projeto de Lei nº 
083, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder 
Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município para o Exercício de 2026. 
 
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de 
setembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício 
Financeiro de 2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda 
Aditiva a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme detalhado nos 
quadros abaixo: 
I - Centro de Referência Regional de Especialidades em Saúde (Antigo Cecap) 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0205 Saúde Digital e Telessaúde 
Ação 2033 Implantação e funcionamento da saúde digital e 
telessaúde 
Natureza da Despesa 339030 Material de Consumo 
Fonte 1.600.00000603 Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo 
Federal – Bloco Atenção Especializada 
Unidade Beneficiária População 
Implementar e manter uma plataforma de 
telessaúde que permita a realização de 
teleconsultas, telediagnósticos e 
telemonitoramentos para a população 
Valor da Emenda R$ 50.000,00 Código reduzido 
II - Centro de Referência Regional de Especialidades em Saúde (Antigo Cecap) 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal De Saúde 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0205 Saúde Digital e Telessaúde 
Ação 2033 Implantação e funcionamento da saúde digital e 
telessaúde 
Natureza da Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte 1.600.00000603 Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo 
Federal – Bloco Atenção Especializada 
Unidade Beneficiária População 
Implementar e manter uma plataforma de 
telessaúde que permita a realização de 
teleconsultas, telediagnósticos e 
telemonitoramentos para a população 
Valor da Emenda R$ 150.000,00 Código reduzido 
I - Centro de Referência Regional de Especialidades em Saúde (Antigo Cecap) 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0205 saúde Digital e Telessaúde 
Ação 2033 Implantação e funcionamento da saúde digital e 
telessaúde 
Natureza da Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte 1.600.00000603 Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo 
Federal – Bloco Atenção Especializada 
Unidade Beneficiária População 
Implementar e manter uma plataforma de 
telessaúde que permita a realização de 
teleconsultas, telediagnósticos e 
telemonitoramentos para a população 
Valor da Emenda R$ 300.000,00 Código reduzido 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos valores 
iniciais do Orçamento de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), conforme detalhamento do 
quadro abaixo. 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade 
Hospitalar e ambulatorial 
Ação 2399 Ações de Execução de Incremento Financeiro 
de Custeio da União 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br 
Natureza da Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte 1.600.3110000 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Prov. do Governo Federal – Bloco 
Atenção Especializada 
Unidade Beneficiária População 
Implementar e manter uma plataforma de 
telessaúde que permita a realização de 
teleconsultas, telediagnósticos e 
telemonitoramentos para a população 
Valor da Emenda R$ 500.000,00 Código reduzido 596 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto 
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a 
sua execução. 
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025. 
GERALMINO RODRIGUES NETO 
Dr. Neto Vereador – PMB 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
 
Esta Emenda Aditiva está amparada na Lei Federal nº 14.510, de 2022, 
autoriza e conceitua a prática da telessaúde em todo o território nacional, regulamentada pelo 
Conselho Federal de Medicina (CFM) através da Resolução nº 2.314/2022. A implementação 
de um programa de telemedicina é essencial para modernizar os serviços de saúde, ampliar o 
acesso da população a consultas e diagnósticos especializados, especialmente em áreas remotas 
ou com carência de profissionais, e otimizar recursos públicos. A inclusão desta ação na LOA 
2026 visa garantir o respaldo financeiro necessário para a estruturação e manutenção do 
programa, alinhando o planejamento orçamentário às diretrizes de modernização e eficiência 
do Sistema Único de Saúde (SUS). 
A implantação da Telemedicina em Barra do Garças justifica-se na medida 
em que visa atender demandas prioritárias na área da saúde, melhorando o tempo de espera, 
auxiliando nos atendimentos de baixa e média complexidade, garantindo recursos para 
melhorias estruturais e assistência direta à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta 
proposta, busca-se fortalecer a rede de atendimento básico e hospitalar, bem como promover 
ações voltadas ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos. 
 
Os valores para implantação do Programa Telemedicina oriundos desta 
Emenda Aditiva serão obtidos mediante remanejamento do orçamento inicialmente previsto, 
abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução, ficando autorizado a efetuar 
a atualização dos anexos de metas e ações do PPA para os exercícios de 2026 a 2029, e da 
LOA para 2026 amparados pela Lei nº 5.000/2025 (LDO 2026). A proposta está alinhada com 
os princípios de eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos. 
 
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta 
Emenda Aditiva, assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem 
para a melhoria e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando 
diretamente os munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento. 
 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025. 
 
GERALMINO RODRIGUES NETO 
Dr. Neto Vereador – PMB 
 
 
 

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