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EMENDA ADITIVA Nº 011/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PMB
EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 083, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA ADITIVA
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Ano: 2025 Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 182, Liv. 027, Fls. 75V Em 15/12/2025
às 15:10 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do
Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Aditiva
Nº. ____/2025
Autor: Vereador GERALMINO RODRIGUES NETO) – PMB.
EMENDA ADITIVA N. 011, de 12 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Aditiva ao Projeto de Lei nº
083, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o Exercício de 2026.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de
setembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda
Aditiva a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I - Centro de Referência Regional de Especialidades em Saúde (Antigo Cecap)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal De Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0205 Saúde Digital e Telessaúde
Ação 2033 Implantação e funcionamento da saúde digital e
telessaúde
Natureza da Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 1.600.00000603 Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo
Federal – Bloco Atenção Especializada
Unidade Beneficiária População
Implementar e manter uma plataforma de
telessaúde que permita a realização de
teleconsultas, telediagnósticos e
telemonitoramentos para a população
Valor da Emenda R$ 50.000,00 Código reduzido
II - Centro de Referência Regional de Especialidades em Saúde (Antigo Cecap)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal De Saúde
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Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0205 Saúde Digital e Telessaúde
Ação 2033 Implantação e funcionamento da saúde digital e
telessaúde
Natureza da Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1.600.00000603 Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo
Federal – Bloco Atenção Especializada
Unidade Beneficiária População
Implementar e manter uma plataforma de
telessaúde que permita a realização de
teleconsultas, telediagnósticos e
telemonitoramentos para a população
Valor da Emenda R$ 150.000,00 Código reduzido
I - Centro de Referência Regional de Especialidades em Saúde (Antigo Cecap)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0205 saúde Digital e Telessaúde
Ação 2033 Implantação e funcionamento da saúde digital e
telessaúde
Natureza da Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1.600.00000603 Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo
Federal – Bloco Atenção Especializada
Unidade Beneficiária População
Implementar e manter uma plataforma de
telessaúde que permita a realização de
teleconsultas, telediagnósticos e
telemonitoramentos para a população
Valor da Emenda R$ 300.000,00 Código reduzido
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos valores
iniciais do Orçamento de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), conforme detalhamento do
quadro abaixo.
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade
Hospitalar e ambulatorial
Ação 2399 Ações de Execução de Incremento Financeiro
de Custeio da União
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Natureza da Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1.600.3110000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Prov. do Governo Federal – Bloco
Atenção Especializada
Unidade Beneficiária População
Implementar e manter uma plataforma de
telessaúde que permita a realização de
teleconsultas, telediagnósticos e
telemonitoramentos para a população
Valor da Emenda R$ 500.000,00 Código reduzido 596
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025.
GERALMINO RODRIGUES NETO
Dr. Neto Vereador – PMB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Aditiva está amparada na Lei Federal nº 14.510, de 2022,
autoriza e conceitua a prática da telessaúde em todo o território nacional, regulamentada pelo
Conselho Federal de Medicina (CFM) através da Resolução nº 2.314/2022. A implementação
de um programa de telemedicina é essencial para modernizar os serviços de saúde, ampliar o
acesso da população a consultas e diagnósticos especializados, especialmente em áreas remotas
ou com carência de profissionais, e otimizar recursos públicos. A inclusão desta ação na LOA
2026 visa garantir o respaldo financeiro necessário para a estruturação e manutenção do
programa, alinhando o planejamento orçamentário às diretrizes de modernização e eficiência
do Sistema Único de Saúde (SUS).
A implantação da Telemedicina em Barra do Garças justifica-se na medida
em que visa atender demandas prioritárias na área da saúde, melhorando o tempo de espera,
auxiliando nos atendimentos de baixa e média complexidade, garantindo recursos para
melhorias estruturais e assistência direta à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta
proposta, busca-se fortalecer a rede de atendimento básico e hospitalar, bem como promover
ações voltadas ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos.
Os valores para implantação do Programa Telemedicina oriundos desta
Emenda Aditiva serão obtidos mediante remanejamento do orçamento inicialmente previsto,
abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução, ficando autorizado a efetuar
a atualização dos anexos de metas e ações do PPA para os exercícios de 2026 a 2029, e da
LOA para 2026 amparados pela Lei nº 5.000/2025 (LDO 2026). A proposta está alinhada com
os princípios de eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
Emenda Aditiva, assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem
para a melhoria e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando
diretamente os munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025.
GERALMINO RODRIGUES NETO
Dr. Neto Vereador – PMB