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materia nº 12/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaEmenda Parlamentar Aditiva ao Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4854

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:31:10.440043-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-12-15T22:37:14.591010-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
EMENDA ADITIVA Nº 012/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PMB
EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 083, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA ADITIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Ano: 2025 Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 183 Liv. 027, Fls. 76Em 15/12/202 
às 15:17 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do 
Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Aditiva
Nº. ____/2025 
Autor: Vereador GERALMINO RODRIGUES NETO) – PMB. 
EMENDA ADITIVA N. 012, de 12 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Aditiva ao Projeto de Lei nº 
083, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder 
Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município para o Exercício de 2026. 
 
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de 
setembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício 
Financeiro de 2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda 
Aditiva a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme detalhado nos 
quadros abaixo: 
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
Unidade Orçamentária 001 Departamento de Educação 
Função 12 Educação 
Subfunção 361 Ensino Fundamental 
Programa 0012 Educação para Todos com Qualidade e Democracia 
Ação 2291 Manut. Desenv. do Ensino – MDE-Ens. Fundamental 
Natureza da Despesa 339030 Material de Consumo 
Fonte 1.500.1001000 Recursos Não Vinculados 
Unidade Beneficiária População 
Aquisição e Distribuição de Uniformes Escolares têm 
como objetivo fortalecer as políticas públicas de 
educação básica, assegurando igualdade de condições 
para permanência na escola. 
Valor da Emenda R$ 500.000,00 Código reduzido 96 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos valores 
iniciais do Orçamento de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), conforme detalhamento do 
quadro abaixo. 
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
Unidade Orçamentária 001 Departamento de Educação 
Função 12 Educação 
Subfunção 361 Ensino Fundamental 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br 
Programa 0012 Educação para Todos com Qualidade e Democracia 
Ação 2291 Manut.Desenv.do Ensino – MDE-Ens. Fundamental 
Natureza da Despesa 339039 Outros Serviços e Encargos - PJ 
Fonte 1.500.1001000 Recursos Não Vinculados 
Unidade Beneficiária População 
Aquisição e Distribuição de Uniformes Escolares têm 
como objetivo fortalecer as políticas públicas de 
educação básica, assegurando igualdade de condições 
para permanência na escola. 
Valor da Emenda R$ 500.000,00 Código reduzido 97 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto 
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a 
sua execução. 
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025. 
GERALMINO RODRIGUES NETO 
Vereador – PMB 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
 
Esta Emenda Aditiva autoriza inclusão desta ação na LOA 2026 e que visa 
garantir o respaldo financeiro necessário para a estruturação e manutenção do programa, 
alinhando o planejamento orçamentário às diretrizes de modernização e eficiência da Educação 
Municipal. 
A inclusão da ação orçamentária "Aquisição e Distribuição de Uniformes 
Escolares" tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de educação básica, assegurando 
igualdade de condições para permanência na escola. A entrega gratuita de uniformes contribui 
para a identidade estudantil, reduz desigualdades sociais, gera economia às famílias e favorece 
a Segurança e organização no ambiente escolar. 
 
A medida está em consonância com as diretrizes do Plano Municipal de 
Educação e atende às metas de valorização da permanência escolar e apoio às famílias em 
situação de vulnerabilidade socioeconômica. 
Os recursos serão utilizados exclusivamente para a aquisição de uniformes 
escolares completos (camisetas, bermudas, calças, blusas e tênis, conforme faixa etária), com 
vistas à promoção da equidade, padronização, segurança e dignidade dos alunos da rede 
municipal de ensino. 
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta 
Emenda Aditiva, assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem 
para a melhoria e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando 
diretamente os munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento. 
 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025. 
 
GERALMINO RODRIGUES NETO 
Dr. Neto Vereador – PMB 
 
 
 

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