Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
EMENDA ADITIVA Nº 012/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PMB
EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 083, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA ADITIVA
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Ano: 2025 Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 183 Liv. 027, Fls. 76Em 15/12/202
às 15:17 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do
Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Aditiva
Nº. ____/2025
Autor: Vereador GERALMINO RODRIGUES NETO) – PMB.
EMENDA ADITIVA N. 012, de 12 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Aditiva ao Projeto de Lei nº
083, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o Exercício de 2026.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de
setembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda
Aditiva a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária 001 Departamento de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Educação para Todos com Qualidade e Democracia
Ação 2291 Manut. Desenv. do Ensino – MDE-Ens. Fundamental
Natureza da Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 1.500.1001000 Recursos Não Vinculados
Unidade Beneficiária População
Aquisição e Distribuição de Uniformes Escolares têm
como objetivo fortalecer as políticas públicas de
educação básica, assegurando igualdade de condições
para permanência na escola.
Valor da Emenda R$ 500.000,00 Código reduzido 96
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos valores
iniciais do Orçamento de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), conforme detalhamento do
quadro abaixo.
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária 001 Departamento de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Programa 0012 Educação para Todos com Qualidade e Democracia
Ação 2291 Manut.Desenv.do Ensino – MDE-Ens. Fundamental
Natureza da Despesa 339039 Outros Serviços e Encargos - PJ
Fonte 1.500.1001000 Recursos Não Vinculados
Unidade Beneficiária População
Aquisição e Distribuição de Uniformes Escolares têm
como objetivo fortalecer as políticas públicas de
educação básica, assegurando igualdade de condições
para permanência na escola.
Valor da Emenda R$ 500.000,00 Código reduzido 97
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025.
GERALMINO RODRIGUES NETO
Vereador – PMB
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Aditiva autoriza inclusão desta ação na LOA 2026 e que visa
garantir o respaldo financeiro necessário para a estruturação e manutenção do programa,
alinhando o planejamento orçamentário às diretrizes de modernização e eficiência da Educação
Municipal.
A inclusão da ação orçamentária "Aquisição e Distribuição de Uniformes
Escolares" tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de educação básica, assegurando
igualdade de condições para permanência na escola. A entrega gratuita de uniformes contribui
para a identidade estudantil, reduz desigualdades sociais, gera economia às famílias e favorece
a Segurança e organização no ambiente escolar.
A medida está em consonância com as diretrizes do Plano Municipal de
Educação e atende às metas de valorização da permanência escolar e apoio às famílias em
situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Os recursos serão utilizados exclusivamente para a aquisição de uniformes
escolares completos (camisetas, bermudas, calças, blusas e tênis, conforme faixa etária), com
vistas à promoção da equidade, padronização, segurança e dignidade dos alunos da rede
municipal de ensino.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
Emenda Aditiva, assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem
para a melhoria e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando
diretamente os munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de dezembro de 2025.
GERALMINO RODRIGUES NETO
Dr. Neto Vereador – PMB