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materia nº 83/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte denominado “Adote um Campeão”, destinado ao apoio e patrocínio de atletas e paratletas do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
native_id4857

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:30:44.457709-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 3 0 0
2025-12-17T14:13:08.043763-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 083/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO – PODEMOS
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE DENOMINADO "ADOTE
UM CAMPEÃO", DESTINADO AO APOIO E
PATROCÍNIO DE ATLETAS E PARATLETAS DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 185, Liv. 027, Fls. 76 Em 15/12/2025. 
às 16:40 hs. 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação 
□ Moção de 
□ Emenda
Nº. /2025 
Assinatura do Funcionário 
Autor: Vereador: ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - PODEMOS. 
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte 
denominado “Adote um Campeão”, destinado ao apoio e 
patrocínio de atletas e paratletas do Município de Barra do 
Garças, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças-MT, o Programa “Adote um 
Campeão”, com o objetivo de fomentar a prática esportiva e incentivar o desenvolvimento de atletas 
e paratletas locais, por meio de parcerias com a iniciativa privada e a sociedade civil. 
Art. 2º O Programa “Adote um Campeão” tem como objetivos específicos: 
I – viabilizar a participação de atletas locais em competições estaduais, nacionais e internacionais; 
II – proporcionar condições adequadas de treinamento, incluindo fornecimento de materiais, 
equipamentos, uniformes, transporte e alimentação; 
III – garantir suporte técnico e serviços especializados, como atendimento médico, fisioterápico, 
nutricional e psicológico; 
IV – estimular a responsabilidade social das empresas sediadas no município. 
Art. 3º Poderão ser beneficiários do programa atletas e paratletas que: 
I – comprovem residência no município há, pelo menos, 1 (um) ano; 
II – estejam regularmente matriculados em instituição de ensino (caso sejam menores de idade ou 
estudantes universitários) ou comprovem atividade regular; 
III – apresentem histórico de participação em competições ou potencial técnico atestado por 
federação, confederação ou órgão gestor do esporte municipal. 
Art. 4º A “adoção” do atleta poderá ser realizada por pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas 
PROJETO DE LEI N. 083, de 15 de dezembro de 2025. 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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físicas, denominadas “Padrinhos do Esporte”, por meio das seguintes modalidades de apoio: 
I – Patrocínio Financeiro Direto: repasse de recursos para custeio de despesas do atleta; 
II – Doação de Materiais: fornecimento de equipamentos esportivos, uniformes e calçados; 
III – Prestação de Serviços: oferta de serviços de saúde, academias, transporte ou assessoria técnica; 
IV – Manutenção de Espaços: reforma ou manutenção de locais de treinamento utilizados pelos 
atletas. 
Art. 5º Como contrapartida ao apoio oferecido, fica autorizada a divulgação da marca ou nome do 
“Padrinho do Esporte”: 
I – nos uniformes e materiais esportivos do atleta beneficiado, respeitando as regras das federações 
esportivas; 
II – em materiais de divulgação oficial do Município relacionados ao esporte, como “Parceiro do 
Esporte Local”; 
III – por meio da concessão do Selo “Empresa Amiga do Esporte”, certificado anualmente pelo 
Poder Executivo ou Legislativo, reconhecendo a responsabilidade social da empresa. 
Art. 6º A adesão ao programa será formalizada por meio de um Termo de Cooperação Esportiva, 
assinado entre o atleta (ou seu representante legal), o Padrinho e, quando necessário, a interveniência 
do órgão municipal de esportes para fins de registro. 
Parágrafo único. A relação estabelecida no programa não gera vínculo empregatício entre o atleta 
e o Padrinho, nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias para o Município. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo critérios adicionais 
para seleção, formas de prestação de contas dos atletas beneficiados e especificações sobre a 
publicidade institucional. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, quando houver, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 15 de dezembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
Vereador-PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei, intitulado “Adote um Campeão”, nasce da 
necessidade urgente de valorizarmos os talentos esportivos de nossa cidade. [Nome do Município] 
é um celeiro de atletas com alto potencial, mas que, muitas vezes, abandonam suas carreiras ou 
deixam de representar nossa cidade por falta de estrutura básica: desde um par de tênis adequado 
até a passagem para disputar um campeonato. 
A proposta não visa onerar os cofres públicos, mas, sim, criar uma ponte 
legislativa e institucional entre quem precisa de apoio (o atleta) e quem pode oferecer (o 
empresariado e a sociedade civil). 
Ao instituir o programa “Adote um Campeão”, estamos criando um ambiente 
seguro e estimulante para que empresas invistam no esporte local. Em troca, o setor privado ganha 
visibilidade, associação de sua marca a valores positivos de saúde e superação, e o reconhecimento 
oficial por meio do Selo “Empresa Amiga do Esporte”. 
O esporte é uma das ferramentas mais poderosas de inclusão social, prevenção 
às drogas e formação de caráter. Apoiar um atleta é apoiar o futuro da nossa juventude e levar o 
nome do nosso município aos pódios estaduais e nacionais. 
Diante da relevância social e do baixo impacto orçamentário da proposta, conto 
com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 15 de dezembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
Vereador-PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 

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