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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 083/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO – PODEMOS
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE DENOMINADO "ADOTE
UM CAMPEÃO", DESTINADO AO APOIO E
PATROCÍNIO DE ATLETAS E PARATLETAS DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 185, Liv. 027, Fls. 76 Em 15/12/2025.
às 16:40 hs.
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
Assinatura do Funcionário
Autor: Vereador: ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - PODEMOS.
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte
denominado “Adote um Campeão”, destinado ao apoio e
patrocínio de atletas e paratletas do Município de Barra do
Garças, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças-MT, o Programa “Adote um
Campeão”, com o objetivo de fomentar a prática esportiva e incentivar o desenvolvimento de atletas
e paratletas locais, por meio de parcerias com a iniciativa privada e a sociedade civil.
Art. 2º O Programa “Adote um Campeão” tem como objetivos específicos:
I – viabilizar a participação de atletas locais em competições estaduais, nacionais e internacionais;
II – proporcionar condições adequadas de treinamento, incluindo fornecimento de materiais,
equipamentos, uniformes, transporte e alimentação;
III – garantir suporte técnico e serviços especializados, como atendimento médico, fisioterápico,
nutricional e psicológico;
IV – estimular a responsabilidade social das empresas sediadas no município.
Art. 3º Poderão ser beneficiários do programa atletas e paratletas que:
I – comprovem residência no município há, pelo menos, 1 (um) ano;
II – estejam regularmente matriculados em instituição de ensino (caso sejam menores de idade ou
estudantes universitários) ou comprovem atividade regular;
III – apresentem histórico de participação em competições ou potencial técnico atestado por
federação, confederação ou órgão gestor do esporte municipal.
Art. 4º A “adoção” do atleta poderá ser realizada por pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas
PROJETO DE LEI N. 083, de 15 de dezembro de 2025.
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físicas, denominadas “Padrinhos do Esporte”, por meio das seguintes modalidades de apoio:
I – Patrocínio Financeiro Direto: repasse de recursos para custeio de despesas do atleta;
II – Doação de Materiais: fornecimento de equipamentos esportivos, uniformes e calçados;
III – Prestação de Serviços: oferta de serviços de saúde, academias, transporte ou assessoria técnica;
IV – Manutenção de Espaços: reforma ou manutenção de locais de treinamento utilizados pelos
atletas.
Art. 5º Como contrapartida ao apoio oferecido, fica autorizada a divulgação da marca ou nome do
“Padrinho do Esporte”:
I – nos uniformes e materiais esportivos do atleta beneficiado, respeitando as regras das federações
esportivas;
II – em materiais de divulgação oficial do Município relacionados ao esporte, como “Parceiro do
Esporte Local”;
III – por meio da concessão do Selo “Empresa Amiga do Esporte”, certificado anualmente pelo
Poder Executivo ou Legislativo, reconhecendo a responsabilidade social da empresa.
Art. 6º A adesão ao programa será formalizada por meio de um Termo de Cooperação Esportiva,
assinado entre o atleta (ou seu representante legal), o Padrinho e, quando necessário, a interveniência
do órgão municipal de esportes para fins de registro.
Parágrafo único. A relação estabelecida no programa não gera vínculo empregatício entre o atleta
e o Padrinho, nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias para o Município.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo critérios adicionais
para seleção, formas de prestação de contas dos atletas beneficiados e especificações sobre a
publicidade institucional.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, quando houver, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 15 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador-PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, intitulado “Adote um Campeão”, nasce da
necessidade urgente de valorizarmos os talentos esportivos de nossa cidade. [Nome do Município]
é um celeiro de atletas com alto potencial, mas que, muitas vezes, abandonam suas carreiras ou
deixam de representar nossa cidade por falta de estrutura básica: desde um par de tênis adequado
até a passagem para disputar um campeonato.
A proposta não visa onerar os cofres públicos, mas, sim, criar uma ponte
legislativa e institucional entre quem precisa de apoio (o atleta) e quem pode oferecer (o
empresariado e a sociedade civil).
Ao instituir o programa “Adote um Campeão”, estamos criando um ambiente
seguro e estimulante para que empresas invistam no esporte local. Em troca, o setor privado ganha
visibilidade, associação de sua marca a valores positivos de saúde e superação, e o reconhecimento
oficial por meio do Selo “Empresa Amiga do Esporte”.
O esporte é uma das ferramentas mais poderosas de inclusão social, prevenção
às drogas e formação de caráter. Apoiar um atleta é apoiar o futuro da nossa juventude e levar o
nome do nosso município aos pódios estaduais e nacionais.
Diante da relevância social e do baixo impacto orçamentário da proposta, conto
com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 15 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador-PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças