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materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaAltera a Lei nº 3.740, de 21 de junho de 2016, para instituir a obrigatoriedade de instalação de salas de amamentação nos postos de saúde, unidades de pronto atendimento (UPAs) e no Pronto Socorro Municipal de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.
native_id4858

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando votação em Plenário U —
2026-05-11 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 51ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 11/05/2026.
2026-05-11 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 51ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 11/05/2026.
2026-05-11 Proposição lida U Proposição lida na 51ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 11/05/2026.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR HIAGO TELES ALVES – PL
ALTERA A LEI Nº 3.740, DE 21 DE JUNHO DE 2016,
PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE SALAS DE AMAMENTAÇÃO NOS
POSTOS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTO
ATENDIMENTO (UPAS) E NO PRONTO SOCORRO
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS – MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2026
ENCAMINHADO À ____/____/2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Autor: Vereador: HIAGO TELES ALVES 
PROJETO DE LEI N. 084, de 15 de dezembro de 2025. 
Altera a Lei nº 3.740, de 21 de junho de 2016, para 
instituir a obrigatoriedade de instalação de salas de 
amamentação nos postos de saúde, unidades de pronto 
atendimento (UPAs) e no Pronto Socorro Municipal de 
Barra do Garças – MT, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D à Lei nº 3.740, de 21 de junho de 
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (existente) 
Art. 1º-A. Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Garças – 
MT, a obrigatoriedade da instalação de salas de amamentação em todas as 
unidades de saúde municipais que venham a ser construídas, reformadas ou 
ampliadas, incluindo postos de saúde, UPAs e o Pronto-Socorro Municipal, 
observadas as normas de acessibilidade, conforto, higiene e privacidade. 
Parágrafo único. Entende-se por sala de amamentação o ambiente 
acessível, limpo, confortável e reservado, dotado de assentos adequados, 
pia, bancada de apoio, lixeira com tampa e sistema de ventilação, destinado 
à amamentação e à extração de leite materno, garantindo privacidade e 
segurança à nutriz e ao bebê. 
Art. 1º-B. As salas de amamentação deverão ser instaladas em local de fácil 
acesso, com sinalização visível, e mantidas em condições adequadas de 
higiene e funcionamento contínuo, podendo ser utilizadas também para 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 186, Liv. 027, Fls. 77 Em 15/12/2025. 
às 16:50hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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apoio à coleta e armazenamento de leite materno quando houver banco de 
leite credenciado. 
Art. 1º-C. As salas de amamentação deverão possuir ar-condicionado 
funcionando e poltronas/bancos confortáveis. 
Art. 1º-D. Compete à Secretaria Municipal de Saúde regulamentar esta Lei, 
estabelecendo as especificações técnicas, padrões estruturais e 
procedimentos operacionais para implantação e manutenção das salas de 
amamentação. 
Art. 2º (existente). (NR)” 
Art. 2º Fica acrescido o artigo 5º-A à Lei nº 3.740, de 21 de junho de 2016, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º (existente) 
Art. 5º-A. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º (existente). (NR)” 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de dezembro de 2025.
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que 
altera a Lei nº 3.740, de 21 de junho de 2016, para instituir a obrigatoriedade de 
instalação de salas de amamentação nos postos de saúde, unidades de pronto 
atendimento (UPAs) e no Pronto-Socorro Municipal de Barra do Garças – MT, e dá 
outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a implantação de salas 
de amamentação nas unidades de saúde do Município de Barra do Garças – MT, com o 
propósito de proteger, incentivar e apoiar o aleitamento materno, reconhecido pela 
Organização Mundial da Saúde (OMS) como um dos pilares fundamentais da saúde infantil. 
A amamentação é essencial para o desenvolvimento físico, emocional e 
imunológico das crianças, sendo também um ato de vínculo e cuidado materno. Entretanto, 
muitas mães encontram dificuldades em amamentar em espaços públicos ou hospitalares por 
falta de locais adequados, o que gera desconforto e constrangimento. 
A criação de salas de amamentação em ambientes de atendimento público 
visa proporcionar acolhimento, conforto e privacidade às lactantes, especialmente nas 
situações em que elas permanecem longos períodos aguardando atendimento médico, como 
ocorre em UPAs e pronto-socorros. 
Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra respaldo na Constituição 
Federal (art. 6º e art. 227), que assegura a proteção à maternidade e à infância, bem como no 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que impõe ao poder público o 
dever de garantir condições adequadas para o desenvolvimento saudável da criança. 
Além disso, a Lei Federal nº 13.435/2017, que institui o Agosto Dourado 
como mês do aleitamento materno, reforça a importância de políticas públicas voltadas ao 
incentivo e à manutenção da amamentação em todos os níveis de atenção à saúde. 
A instalação dessas salas não representa um gasto desnecessário, mas um 
investimento na saúde pública preventiva, reduzindo índices de desnutrição, infecções e 
internações infantis. 
Assim, a medida contribui diretamente para a qualidade do atendimento 
materno-infantil, fortalecendo a política municipal de humanização da saúde. 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Portanto, esta proposta se justifica como um avanço significativo para o 
respeito e valorização da maternidade, alinhando-se às diretrizes de promoção da saúde, 
cidadania e dignidade humana. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo importante na construção de uma 
Barra do Garças mais acolhedora, humana e inclusiva. 
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, 12 de dezembro de 2025. 
HIAGO TELES ALVES 
Vereador – PL 

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