Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 098/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CELEBRAÇÃO DE
ACORDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS,
VISANDO À PRESERVAÇÃO DO INTERESSE
PÚBLICO, À REDUÇÃO DE DESPESAS E À
PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA
BARRADOCiARÇAS ~ -0;;;-;-;;;";filfflM~'- ,M>!'i!'M<óS- · - . /-/,;<,'= '«~--,,__,,.,
MENSAGEM AO PROJETQ_OE!.ELNº ___ Qf1R /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
PROTOCOLO
CÂMAAA MUNICIPAL DE BARRA DO.GARCAS-M _ n~ livro~ Fls \Oi/nata: \ 5 , j6.?-' Ja2> :T.:5·.·~o
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barragarcense, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar acordos administrativos e judiciais com vistas à preservação do interesse
público, à redução de despesas e à promoção da eficiência da gestão municipal.
A presente iniciativa, além de resguardar os princípios fundamentais da
administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), constitui um instrumento
essencial para a gestão responsável e transparente dos recursos públicos,
proporcionando maior segurança jurídica e estabilidade às obrigações da
Administração.
Nesse contexto, os acordos administrativos e judiciais configuram-se
como mecanismos legítimos para 2 composição de litígios e prevenção de
demandas judiciais, evitando a perpetuação de conflitos que oneram os cofres
municipais com custas, honorários e encargos adiciànais. Celebrados mediante
parecer técnico-jurídico da Procuradoria-Geral do Município, esses acordos
asseguram segurança jurídica, transpa,·ência e o respeito ao devido processo legal
administrativo, com o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Além dos benefícios financeiros advindos da redução de custos
judiciais, honorários e custas processuais, o projeto estabelece condições mais
favoráveis para o cumprimento das obrigações do Município, por meio de
parcelamentos e negociações de descontos.
Cumpre registrar que o projeto assegura ainda a obrigatória
publicidade dos atos, em consonância com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), permitindo amplo controle social e fiscalização pelos órgãos
competentes. Ademais, a execução dos acordos ficará condicionada à existência de
prévia dotação orçamentária, em estrita observância à Lei Federal nº 4.320/1964 e à
Lei Orçamentária Anual, garantindo a legalidade e a responsabilidade fiscal.
Importa ressaltar que a proposta contempla a previsão orçamentária
adequada, respeitando as dotações existentes e a programação específica nas Leis
Orçamentárias Anuais subsequentes, garantindo o fiel cumprimento das obrigações
pactuadas.
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS »C<»»>»>.e><"'"""'""éW<0:<<<«<o,m :~sõ~>><<ô!(<sm:c,>,«~;-,.>;;m;mm;-;<;-.;.~;~:-,«S-<«,,-, ,w,,s,;;1;@·,,;m--;;.c;écs;;;.;s-,c.-;;.;~,-;.c;;c;'(~:<,<'c'c~,,,,,,,~,,,,,~,,~,,~,~,,,,,,,,,.,,,"'°"''~~,~'~'''''""'"""·"'''~'-"'"
Diante do exposto, reafirmamos nosso compromisso com a
responsabilidade e eficiência na gestão pública e contamos com o apoio desta nobre
Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, certos dos inúmeros
benefícios que trará à administração municipal e à população de Barra do Garças.
Isto posto, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Barra do Garças/MT, 1l de dezembro de 2025.
A --
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOOARÇAS
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PROJETO DE LEI Nº 098 DE 1 l DE ~troWl,9, DE 2025.
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PROTOCOLO
CNAAAA MUNICleAL OE BARRA 00 GAR~I. nº l'5Guvro~ Fls~ ta: \ "5 / 1 2./ ZJ:;
~~ FUNCIONÀRtÓ
"Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal para a celebração de
acordos administrativos e judiciais, visando à
preservação do interesse público, à redução de
despesas e à promoção da eficiência na gestão
pública, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Câmara de Conciliação,
Mediação e Acordos, que visa estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a
solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública
Municipal.
Parágrafo único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos ficará
vinculada à Procuradoria-Geral do Município.
Art. "Z' Para fins desta Lei, consideram-se:
1 - mediação: a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder
decisório que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou a
desenvolver soluções consensuais para a controvérsia;
li - conciliação: a possibilidade da autorresolução do conflito, assistido por um
terceiro neutro e imparcial, avaliador das possíveis soluções na busca de consenso, por meio
de um diálogo baseado em interesses e necessidade;
Ili - transação administrativa: o ato de reconhecimento de direitos e
estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame
da Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos;
IV - termo de transação: o instrumento jurídico que encerra a controvérsia
administrativa, possibilitando a produção dos efeitos jurídicos da transação;
V-termo de ajustamento de conduta (TAC): é o instrumento firmado entre o
Poder Público Municipal e o infrator das normas estabelecidas visando a adequação da
conduta às normas estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal vigente.
Art. 3° A conciliação e a mediação serão regidas pelos seguintes princípios:
1 - impessoalidade;
li - imparcialidade;
Ili - isonomia;
IV - ampla defesa;
V-boa-fé.
PREFEITURA
BARRADOOARÇAS
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Parágrafo único. A mediação referida no caput deste artigo será orientada
pelos seguintes princípios, com base na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei
da Mediação):
1- oralidade;
li - infomialidade;
111 - autonomia da vontade das partes;
IV - busca do consenso; e
V - confidencialidade.
Art 4° A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos de
mediação e de indenização administrativa resultantes dos processos submetidos à Câmara
de Conciliação e Acordos, dependerá de homologação do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. · A transação administrativa homologada implicará coisa julgada
administrativa e importará renúncia a todo e qualquer direito no qual possa fundar uma ação
judicial, assim como extinção daquela que estiver em tramitação, constituindo, para todos os
efeitos, título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, inciso IV do CPC.
Art 5° A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos terá como diretrizes:
1 - a instituição de valores e de meios jurídicos que aprofundem o
relacionamento de pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal;
li - a prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais entre
pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal;
Ili - a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da
boa-fé das relações jurídicas e administrativas;
IV - a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução
de controvérsias;
V - a racionalização da Judicialização de litígios envolvendo a Administração
Municipal;
VI - a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de
repercussão coletiva.
Art 6° Compete à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, nos termos
do disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e no art. 17 4 da Lei
Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015:
1 - prevenir e solucionar, de forma consensual, conflitos decorrentes de
processos administrativos ou judiciais no âmbito da Administração Municipal;
li - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração
Municipal;
Ili - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio
de conciliação, no âmbito da Administração Municipal;
IV - promover, quando couber, a celebração de termos de transação e de
ajustamento de conduta.
CAPÍTULO li
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1° As controvérsias submetidas à Câmara de Conciliação, Mediação e
Acordos vinculam as partes à presente regulamentação.
PREFEITURA
BARRADOOARÇAS
Parágrafo Único. Aplicam-se subsidiariamente a Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 e a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
Art 8° A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos será coordenada por
procuradores municipais designados pelo Procurador-Geral do Município.
Parágrafo Único. A Procuradoria-Geral do Município poderá requisitar a
colaboração de servidores municipais de quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta
para a condução dos procedimentos e auxílio na resolução das controvérsias submetidas à
apreciação.
Art 9° A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos será composta por:
1 - Procuradores Municipais; e
li - Demais servidores do quadro efetivo da Administração Municipal Direta e
Indireta, devidamente indicados para esse fim, por meio de Portaria específica.
Parágrafo Único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos contará,
sempre que necessário, com o auxílio e presença em suas reuniões e audiências de
assistentes sociais e psicólogos vinculados ao quadro de servidores efetivos da
Administração.
Art 10. Os mediadores e conciliadores da Câmara de Conciliação, Mediação
e Acordos serão selecionados, preferencialmente, dentre os Procuradores Municipais ativos
e servidores efetivos vinculados à Procuradoria-Geral do Município.
§ 1° A Administração Municipal, por intem1édio da Procuradoria-Geral do
Município, promoverá a capacitação dos integrantes da Câmara de Conciliação e Acordos,
mediante a oferta de cursos e treinamentos por instituições reconhecidas.
§ 2!' Poderão ser aceitos mediadores e conciliadores oriundos de entidades
reconhecidas na área de mediação e conciliação, mediante instrumento de convênio.
§ 3° Os mediadores e conciliadores serão designados pelo Procurador-Geral,
por meio de portaria, de acordo com a necessidade do serviço.
Art 11. A coordenação da Câmara de Conciliação e Acordos caberá ao
Procurador-Geral do Município.
Art 12. O Município de Barra do Garças-MT adotará práticas que incentivem
a fom1ação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente.
CAPÍTULO Ili
DO PROCEDIMENTO
Art 13. O procedimento de mediação ou de conciliação será iniciado de oficio
ou mediante requerimento, via sistema de protocolo administrativo encaminhado à
Procuradoria-Geral do Município, oriundo de demandas de quaisquer órgãos municipais ou
terceiros interessados.
PREFEITURA
BARRADOOARÇAS
Parágrafo único. São passíveis de mediação ou de conciliação os conflitos
decorrentes de processos administrativos de qualquer natureza no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Art. 14_ O requerimento será recebido no protocolo geral eletrônico da
Administração, que encaminhará à Procuradoria-Geral do Município para instauração do
procedimento, mediante Portaria.
Art. 15. Instaurado o procedimento, as partes serão convidadas para
comparecimento à sessão, acompanhadas ou não de advogado.
Parágrafo Único. O convite poderá ser realizado por qualquer meio de
comunicação, observada a informalidade que rege o procedimento, mediante certificação da
diligência nos autos do procedimento.
Art. 16. As sessões serão realizadas nas dependências da Prefeitura de Barra
do Garças, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas.
Art. 17. O mediador ou conciliador conduzirá a sessão, auxiliando as partes a
compreenderem as questões e os interesses em conflito para a busca de soluções
consensuais.
Art. 18. O mediador ou conciliador cuidará para que haja equilíbrio na
participação, informação e poder decisório entre as partes.
Art. 19. A atuação do mediador ou conciliador e a participação de quaisquer
servidores nos trabalhos desenvolvidos e coordenados pela Câmara de Conciliação não será
remunerada.
Art. 20. O termo de transação ou acordo conterá a identificação dos
integrantes da Câmara de Conciliação que tenham participado da sessão, como mediador ou
conciliador, o nome das partes, do advogado das partes, se houver, e o teor do acordado.
Parágrafo único. Na hipótese de as partes não acordarem, será elaborada
ata que conterá o nome dos participantes da sessão, número do processo e eventuais
encaminhamentos
Art. 21. O termo de transação ou acordo será submetido ao Chefe do Poder
Executivo para fins de homologação.
Art. 22. Serão publicados, no Diário Oficial do Município, os extratos do termo
de transação ou acordo em observância ao princípio da publicidade, nos termos do caput do
art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 23. Compete à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos o exame
dos pedidos administrativos de indenização decorrentes de danos causados pelos órgãos da
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
Admiriisfraç:ãó Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no § 6° do art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos terá
competência para diligenciar nos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a
oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento
administrativo de indenização.
Art. 24. A Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos deverá encaminhar as
providências para apurar eventual falta funcional dos servidores envolvidos nos fatos, objeto
de pedido indenizatório, nos termos da legislação disciplinar, bem como das medidas de
exercício do direito de regresso em favor do Município.
Art. 25. O procedimento administrativo terá início com o pedido de indenização
apresentado no Protocolo Geral Eletrônico da Prefeitura, pelo interessado ou pelo procurador
constituído, que será encaminhado diretamente à Procuradoria-Geral do Município, para
distribuição à Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos.
Art. 26. O pedido de indenização deverá vir instruído pelo requerente ou
procurador regularmente constituído com a narrativa dos fatos indicando local, data e hora
aproximada, os documentos necessários que pretende embasar o seu pedido e a
especificação de outras provas que pretenda produzir, inclusive a testemunhal, limitada ao
número máximo de 3 (três).
Parágrafo único. São documentos necessários para a instrução do pedido de
indenização:
1 - cópia de documento de identidade do requerente;
li - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), em
se tratando de pedido de indenização de veículo automotor;
Ili - três orçamentos ou nota fiscal, para comprovação de despesas;
IV - comprovante de residência, por meio de cópia de conta de água, luz ou
telefone fixo, nas hipóteses de indenização referente a dano em imóvel.
V- Cópia do contrato administrativo, se for o caso.
Art. 27. O processo será recebido na Procuradoria-Geral do Município que
verificará a documentação apresentada e a narrativa dos fatos e encaminhará para
diligências preliminares junto ao órgão municipal responsável pela manifestação técnica.
Parágrafo único. As informações solicitadas aos órgãos da Administração Municipal deverão
ser atendidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 28. Reunidas as informações o processo será distribuído a um dos
membros da Câmara de Acordos, Mediação e Conciliação que ficará designado como
Relator para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, examinar o processo.
Parágrafo único. O relator poderá determinar providências complementares
para a instrução, inclusive a oitiva de testemunhas ou de servidores municipais.
Art. 29. Será designada sessão e convidadas as partes interessadas,
oportunidade em que serão ouvidas, podendo trazer suas testemunhas, independentemente
de intimação, observado o disposto no art. 26.
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ;,v.;,rn~ ;~,~i.-,,__.=a~ ,--;,- =- ~..;,.,~~~!-ii:,_.i<W,m;;,'!$>._"'_,_,_ ,~'lii½'-W'
§ 1º A convocação de servidores municipais para a sessão, se necessário, a
critério da Câmara, será efetuada através de meio eletrônico encaminhado às respectivas
chefias.
§ 2º Os depoimentos prestados serão reduzidos a termo.
Art. 30. Às hipóteses de suspeição ou de impedimento dos membros da
Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos seguirão as previsões contidas no Código de
Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015).
Art. 31. Na hipótese de composição de valores em sessão a quantia acordada
será fixada em ata e submetida à homologação pelo Procurador-Geral e análise do
Responsável da Unidade Central de Controle Interno.
Art. 32. Após a homologação do acordo ou transação, o processo será
encaminhado à Secretaria da Fazenda para atualização de valores e pagamento.
Art. 33. Por ocasião do pagamento, o requerente firmará termo de quitação
que implicará coisa julgada administrativa e importará renúncia a todo e qualquer direito no
qual possa fundar uma ação judicial, assim como extinção daquela que estiver em
tramitação.
Art. 34. O valor das indenizações administrativas será corrigido pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do protocolo do pedido.
Parágrafo único. Na hipótese de o pagamento não ser efetuado em até 30
(trinta) dias, contados da data do acordo, o valor da indenização será acrescido de juros de
mora aplicáveis à caderneta de poupança.
Art. 35. Não havendo acordo, com o encerramento da sessão o procedimento
será arquivado, podendo ser reaberto mediante manifestação expressa da parte interessada
e anuência dos Procuradores membros da Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos.
Art. 36. Nas hipóteses em que a indenização for devida à Administração o
valor das indenizações será corrigido, pelo IPCA, a contar da data do evento danoso.
Parágrafo único. Havendo atraso no adimplemento, o valor da indenização,
objeto de acordo perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Acordos, será inscrito em
dívida ativa, incidindo para fins de atualização os mesmos índices e critérios previstos no
Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO V
DOS ACORDOS RELATIVOS A AÇÕES JUDICIAIS
Art. 37. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio das Câmaras de
Conciliação, Mediação e Acordos, compor, mediante acordo direto com as partes
interessadas, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, nos
casos de processos judiciais que não excedam o valor da requisição de pequeno
valor estabelecido pela Lei Municipal n ° 3.106, de 05 de março de 2010, observando
os seguintes parâmetros:
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS - -&,_ ,,,,..,,,,,,,,_,,,..,_ /!-/> ,, _ _,,, _ _,,,,,,,., ,,;
1- redução mínima de 20% (vinte por cento) do valor total devido;
li- existência de previsão orçamentária;
111- incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e
IV - a quitação integral da dívida objeto da conciliação e a renúncia
expressa a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual
apurado e do valor devido.
Art. 38. O acordo de pagamento formalizado nos termos deste Capítulo
será homologado pelo chefe do Poder Executivo e encaminhado à PGM para
informação e pedido de extinção nos autos do processo judicial.
Art. 39. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral do
Município.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 1l___
de dezembro de 2025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal