Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 099/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, NA
FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA
BARRADOCiARÇAS -» -~,,---#t'·"-'~ S\ S,c· ,.::•W-/4~""°-"'i;,: ¾ · · ,;;i;~ S'"'"s;~ c,,,,,,,.,...,,,..;;,«;;,-;.-,,,;;,
URGENTE
MENSAGEM AO PR~OJl;TQ[)J; LEI Nº 0.9!-j /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
PROTOCOLO
CNAARA MUNICIE~L OE BARRA QQGARCAS-r,tJ
n° \'':).'.:J- Livro~ Fts-'i:3:: "oata~ \ b , 12 /Ld '
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FJ.JNCIQNÁRIQ
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barragarcense, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais suplementares na execução orçamentária do exercício de 2026, na forma
que especifica, e dá outras providências.
A proposta visa assegurar a plena e eficiente execução do Orçamento
Municipal de 2026. Ao longo da execução orçamentária, é comum que ocorram
situações administrativas, econômicas, técnicas e operacionais que demandem
ajustes, remanejamentos e reforços de dotações, a fim de garantir a continuidade
dos serviços públicos essenciais e o adequado atendimento à população.
A autorização ora solicitada constitui instrumento indispensável de
gestão fiscal responsável, em estrita observância ao art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, que condiciona a abertura de créditos suplementares à existência de
recursos disponíveis (como superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação
de dotações e, quando cabível, produto de operações de crédito), e ao art. 167 da
Constituição Federal, que veda a abertura de créditos sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem autorização do
Poder Legislativo.
O projeto estabelece a possibilidade de abertura de créditos
suplementares mediante:
1- anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 45% (quarenta
e cinco por cento) do orçamento aprovado, permitindo ao Poder Executivo realizar
remanejamentos internos para atender situações emergenciais, reforçar programas
prioritários e ajustar dotações às áreas de maior demanda;
li - utilização de recursos decorrentes de superávit financeiro de
exercícios anteriores, apurado nos termos da legislação vigente, viabilizando o
aproveitamento responsável de saldos positivos oriundos de gestões pretéritas e;
Ili - utilização de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem
por cento), possibilitando aplicar receitas adicionais, além da previsão inicial, em
benefício direto da população, observadas as correspondentes fontes de recursos,
conforme a técnica orçamentária.
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS 8( -~· *~ '»m',:.~;w;.;·~~-•• '!til Wá.%~-0:,c
Cumpre destacar que tais mecanismos não ampliam o montante
global do orçamento aprovado por esta Casa, mas conferem a necessária
flexibilidade administrativa para que o Poder Executivo cumpra integralmente
as metas, ações e programas previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e no Plano Plurianual 2026-2029 (PPA). Ao mesmo tempo, promovem
maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, evitando a paralisação de
atividades, a interrupção de obras e o atraso na prestação de serviços essenciais.
A matéria observa rigorosamente os princípios da legalidade, da
eficiência, da economicidade e do planejamento responsável, contribuindo para a
manutenção do equilíbrio fiscal do Município.
Diante dos motivos expostos e considerando a necessidade de garantir
agilidade na gestão orçamentária e financeira, conto com a costumeira atenção e
aprovação dos Nobres Vereadores para a matéria ora submetida. A aprovação deste
Projeto de Lei permitirá que o Município de Barra do Garças atue de forma dinâmica,
transparente e eficiente, atendendo de maneira adequada às necessidades da
população.
Renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e
consideração.
2025.
Barra do Garças/MT, jj de t-9~
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de
, PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ~ --~ ){ t~·.··*· w ·,io; ~l .tl*. UR8ENTE
PROJETO DE LEI Nº (ill 9
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Clw.AAA MUNICIPAL DE BARRA 00 GAR~MJ 1
n~ Livro~ Fls.-11. 08,ta: \ '5 / ~ .JS
Hora~
DE.1 1 DE ~Wie::: DE 2025.
o
"Autoriza o Poder Executivo a realizar
aberturas de créditos adicionais suplementares
na execução orçamentária do exercício de
2026, na forma que menciona, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, observado o disposto no§ 1°, 1, li, Ili e IV, do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar as operações a que se refere o Art.
167 da Constituição Federal, mediante a utilização de recursos provenientes de:
§ 1° Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 45 %
(quarenta e cinco por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os
custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei; -;
§ 2° Os créditos adicionais suplementares por superávit financeiro
de exercícios anteriores até os limites apurados na forma da lei e os por
excesso de arrecadação do exercício, até o limite de 100% (cem por cento),
mediante as projeções e desde que respeitado fontes de recursos, os objetivos
e metas da programação aprovada nesta Lei.
Art. 2° O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ·ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos
e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da
despesa e modalidades de aplicação.
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS ,,~,,,~.<il'"'->O"~<<i,).)~;' ·; ···w. W-<<<$««.!:@lâ ' :)) ~ - ~::,~;;;,'>';<.~-"'-"-""'·'- "'''"""'
Art. 3° As alterações desta Lei, aplica-se à Lei de Diretrizes
Orçamentaria para o Exercício de 2026 e Plano Plurianual 2026-2029,
compatibilizando o Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2026.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, _Jj_
de dezembro de 2.025.
ADILSO
GONCAL
DEMAC
3073403
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal