br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

materia nº 99/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares na execução orçamentária do exercício de 2026, na forma que menciona, e dá outras providências.
native_id4860

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:39:09.162011-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-12-17T14:13:09.815450-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 099/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, NA
FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA 
BARRADOCiARÇAS -» -~,,---#t'·"-'~ S\ S,c· ,.::•W-/4~""°-"'i;,: ¾ · · ,;;i;~ S'"'"s;~ c,,,,,,,.,...,,,..;;,«;;,-;.-,,,;;, 
URGENTE 
MENSAGEM AO PR~OJl;TQ[)J; LEI Nº 0.9!-j /2025. 
Excelentíssimo Presidente, 
Excelentíssimos Vereadores, 
PROTOCOLO 
CNAARA MUNICIE~L OE BARRA QQGARCAS-r,tJ 
n° \'':).'.:J- Livro~ Fts-'i:3:: "oata~ \ b , 12 /Ld ' 
Horas°73: '~ 
e~ 
FJ.JNCIQNÁRIQ 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências -
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores - para apreciação e 
deliberação desta Egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do povo barra￾garcense, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais suplementares na execução orçamentária do exercício de 2026, na forma 
que especifica, e dá outras providências. 
A proposta visa assegurar a plena e eficiente execução do Orçamento 
Municipal de 2026. Ao longo da execução orçamentária, é comum que ocorram 
situações administrativas, econômicas, técnicas e operacionais que demandem 
ajustes, remanejamentos e reforços de dotações, a fim de garantir a continuidade 
dos serviços públicos essenciais e o adequado atendimento à população. 
A autorização ora solicitada constitui instrumento indispensável de 
gestão fiscal responsável, em estrita observância ao art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/1964, que condiciona a abertura de créditos suplementares à existência de 
recursos disponíveis (como superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação 
de dotações e, quando cabível, produto de operações de crédito), e ao art. 167 da 
Constituição Federal, que veda a abertura de créditos sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem autorização do 
Poder Legislativo. 
O projeto estabelece a possibilidade de abertura de créditos 
suplementares mediante: 
1- anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 45% (quarenta 
e cinco por cento) do orçamento aprovado, permitindo ao Poder Executivo realizar 
remanejamentos internos para atender situações emergenciais, reforçar programas 
prioritários e ajustar dotações às áreas de maior demanda; 
li - utilização de recursos decorrentes de superávit financeiro de 
exercícios anteriores, apurado nos termos da legislação vigente, viabilizando o 
aproveitamento responsável de saldos positivos oriundos de gestões pretéritas e; 
Ili - utilização de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem 
por cento), possibilitando aplicar receitas adicionais, além da previsão inicial, em 
benefício direto da população, observadas as correspondentes fontes de recursos, 
conforme a técnica orçamentária. 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 8( -~· *~ '»m',:.~;w;.;·~~-•• '!til Wá.%~-0:,c 
Cumpre destacar que tais mecanismos não ampliam o montante 
global do orçamento aprovado por esta Casa, mas conferem a necessária 
flexibilidade administrativa para que o Poder Executivo cumpra integralmente 
as metas, ações e programas previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e no Plano Plurianual 2026-2029 (PPA). Ao mesmo tempo, promovem 
maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, evitando a paralisação de 
atividades, a interrupção de obras e o atraso na prestação de serviços essenciais. 
A matéria observa rigorosamente os princípios da legalidade, da 
eficiência, da economicidade e do planejamento responsável, contribuindo para a 
manutenção do equilíbrio fiscal do Município. 
Diante dos motivos expostos e considerando a necessidade de garantir 
agilidade na gestão orçamentária e financeira, conto com a costumeira atenção e 
aprovação dos Nobres Vereadores para a matéria ora submetida. A aprovação deste 
Projeto de Lei permitirá que o Município de Barra do Garças atue de forma dinâmica, 
transparente e eficiente, atendendo de maneira adequada às necessidades da 
população. 
Renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e 
consideração. 
2025. 
Barra do Garças/MT, jj de t-9~ 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
de 
, PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ~ --~ ){ t~·.··*· w ·,io; ~l .tl*. UR8ENTE 
PROJETO DE LEI Nº (ill 9 
P~OTOCOLO ~ 
Clw.AAA MUNICIPAL DE BARRA 00 GAR~MJ 1 
n~ Livro~ Fls.-11. 08,ta: \ '5 / ~ .JS 
Hora~ 
DE.1 1 DE ~Wie::: DE 2025. 
o 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar 
aberturas de créditos adicionais suplementares 
na execução orçamentária do exercício de 
2026, na forma que menciona, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares, observado o disposto no§ 1°, 1, li, Ili e IV, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar as operações a que se refere o Art. 
167 da Constituição Federal, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
§ 1° Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 45 % 
(quarenta e cinco por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os 
custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que 
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei; -; 
§ 2° Os créditos adicionais suplementares por superávit financeiro 
de exercícios anteriores até os limites apurados na forma da lei e os por 
excesso de arrecadação do exercício, até o limite de 100% (cem por cento), 
mediante as projeções e desde que respeitado fontes de recursos, os objetivos 
e metas da programação aprovada nesta Lei. 
Art. 2° O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, 
remanejar, transferir ·ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos 
e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da 
despesa e modalidades de aplicação. 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS ,,~,,,~.<il'"'->O"~<<i,).)~;' ·; ···w. W-<<<$««.!:@lâ ' :)) ~ - ~::,~;;;,'>';<.~-"'-"-""'·'- "'''"""' 
Art. 3° As alterações desta Lei, aplica-se à Lei de Diretrizes 
Orçamentaria para o Exercício de 2026 e Plano Plurianual 2026-2029, 
compatibilizando o Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2026. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo 
efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, _Jj_ 
de dezembro de 2.025. 
ADILSO 
GONCAL 
DEMAC 
3073403 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

open original →