Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
____/____/2025 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E
COMUNICAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
úRGENi~
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº J. 0 0 /2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO l
CÀMAAA MUNICIPAL DE BARRA 00 GARCAS-_MI
nº 1s~ Uvro~ FlslL
~
Data: '5 t 12-,z~
FUNCIQNÁRIQ
A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o
Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo a autorização para a contratação por
tempo determinado na estrutura administrativa do município de Barra do Garças e
dá outras providências
Salientamos que a autorização para contratação de servidores por
tempo determinado, constata-se que tais cargos não foram preenchidos por meio do
último concurso público realizado e sem estes profissionais não há como
operacionalizar o funcionamento dos serviços das referidas secretarias.
Assim, visando compor esta realidade, pretende-se equipar as mesmas,
na medida do possível, com a mão-de-obra especializada e necessária para a
melhoria do serviço público, razão pela qual esperamos a aprovação do presente
Projeto, por ser de interesse de toda população barra-garcense.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 1 J.i
ADILSON
GONCALVES
MACEDO
307310371
de ~
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2025.
~
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
URGENlt:· ~
PROJETO OE LEI Nº J 00 DE J ci..l DE tf}~f}: DE 2025.
PROTOCOLO l
C/iMAAA MU~ Cf-41. DE f}AAAA 00 GARCAS-MI
n!..J.S]uvro · FlsJJ:!.D~tE!:d5 t l&.--1.;L.S
"Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público e
dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Para atender à necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal
autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do
Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse
público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive
para preenchimento de função específica visando compor o quadro dos seguintes
Órgãos da Administração Direta e respectivas unidades administrativas:
1. Gabinete do Prefeito
CARGO CHS Jorn. Qtde
Analista Administrativo 30h 6h 01
Assistente Administrativo 40h 8h 04
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 03
Técnico de Suporte de TI 40h 8h 01
2. Procuradoria Geral do Município
CARGO CHS Jorn. Qtde
Assistente Administrativo 40h 8h 03
Assistente Administrativo (PROCON) 40h 8h 02
Analista Jurídico Administrativo 30h 6h 01
Analista Jurídico Administrativo (PROCON) 30h 6h 03
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01
Fiscal de PROCON 40h 8h 02
3. Controladoria Geral do Município
CARGO CHS Jorn. Qtde
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01
4. Secretaria Municipal de Administração
CARGO CHS Jorn. Qtde
Agente de Contratação 40h 8h 02
Analista Administrativo 30h 6h 05
Analista Contábil 30h 6h 01
Analista de Recursos Humanos 40h 8h 04
~
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS .;,:_,;.;-,-~~- \>' ;,,--,;:;~, ,,.,,,,,,w - >';'"<'«<,,_,,,,,_..,_,é""'-'.--é"~
Assistente Administrativo 40h 8h 14
Assistente de Licitação 40h 8h 02
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 04
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo 40h 8h 04
Motorista Básico 40h 8h 01
Pregoeiro 40h 8h 02
Técnico de Suporte de TI 40h 8h 01
5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável
CARGO CHS Jorn. Qtde
Analista Administrativo 30h 6h 02
Analista Orçamentário 30h 6h 01
Arquiteta 30h 6h 01
Assistente Administrativo 40h 8h 08
Assistente Social 30h 6h 01
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo 40h 8h 04
Engenheiro Civil 30h 6h 12
Fiscal de Tributos, Obras e Postura 40h 8h 04
Topógrafo 40h 8h 01
6. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
CARGO CHS Jorn. Qtde
Analista Financeiro 40h 8h 05
Assistente Administrativo 40h 8h 03
Analista Orçamentário 30h 8h 01
Assistente de Arrecadação 40h 8h 13
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01
Arquivista 30h 6h 01
Motorista 40h 8h 01
7. Secretaria Municipal de Comunicação Social
CARGO CHS Jorn. Qtde
Editor Digital 40h 8h 02
Jornalista 40h 8h 04
Editor Audiovisual 40h 8h 02
8. Secretaria Municipal de Cultura
CARGO CHS Jorn. Qtde
Analista Administrativo 30h 6h 02
Assistente Administrativo 40h 8h 04
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 02
Bibliotecária 30h 6h 01
Editor Visual 40h 8h 01
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ,, _______ :jj®'f:r"<'>lt _ _ , ___ f~ .... ~~;;~~ .#;@~,~ -,,--
Motorista 40h 8h 01
Oficineiro Arte Educador 40h 8h 06
Técnico de Suporte de TI 40h 8h 02
Vigia 40h 12x36 02
9. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
CARGO CHS Jorn. Qtde
Assistente Administrativo 40h 8h 07
Analista Administrativo 30h 6h 01
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 02
Engenheiro Agrônomo 30h 6h 02
Engenheiro de Alimentos 30h 6h 01
Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental 40h 8h 04
Médico Veterinário 30h 6h 04
Motorista Básico 40h 8h 01
Operado de Máquina Leves 40h 8h 03
Operado de Máquina Pesada 40h 8h 10
Técnico de Piscicultura 40h 8h 01
Vigia 40h 12x36 06
Zootecnista 30h 6h 01
10. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
CARGO CHS Jorn. Qtde
ME-Limpeza 40h 8h 83
AAE - Nutrição 40h 8h 57
AAE - Vigilância 40h 12x48 45
AAE - Vigilância (Departamento de Esporte) 40h 8h 05
Analista Administrativo (Departamento de Esporte) 30h 6h 01
Assistente Administrativo 40h 8h 03
Assistente Social 30h 6h 02
Fonoaudiólogo 30h 6h 02
Mecânico 40h 8h 02
Motorista Transporte Escolar 40h 8h 26
Nutricionista 40h 8h 02
Orientador Esportivo (Departamento de Esporte) 40h 8h 08
Professor 30h (Departamento de Esporte) 30h 6h 09
Professor 30h (Instituições conveniadas) 30h 6h 10
Professor 30h (Cooperação técnica com Estado) 30h 6h 10
Professor 30h (Creche) 30h 6h 40
Professor 30h (Educação Infantil) 30h 6h 70
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais -Artes) 30h 6h 02
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Ciências) 30h 6h 04
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Ed. Física) 30h 6h 07
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Geografia) 30h 6h 05
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS %~~~,,-->!;¼..,,,,~;,,·,~
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - História) 30h 6h 05
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Inglesa) 30h 6h 02
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Língua 30h 6h 12 Portuguesa)
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Matemática) 30h 6h 07
Professor 30h (Ens. Fund.- Língua Portuguesa 5° Ano) 30h 6h 08
Professor 30h (Ens. Fund.- Matemática 5° Ano) 30h 6h 08
Professor 30h (Ensino Fundamental -Anos Iniciais) 30h 6h 170
Professor 30h (Multisseriada) 30h 6h 32
Psicólogo 40h 8h 02
TAADI -Alunos com Deficiência 40h 8h 160
TAADI -Alunos de Educação Infantil 40h 8h 65
Técnico Administrativo Educacional 40h 8h 17
Técnico de Suporte de TI 40h 8h 02
11. Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social
CARGO CHS Jorn. Qtde
Advogado Socioassistencial 30h 6h 01
Analista Contábil 30h 6h 01
Assistente Administrativo 40h 8h 21
Assistente Social 30h 6h 12
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 02
Auxiliar de Copa e Cozinha 40h 8h 02
Auxiliar de Cuidador Social - (Copa e Cozinha Diurno) - 40h 12x36 01 A. Crisálida
Auxiliar de Cuidador Social - (Lavanderia Diurno)-A. 40h 8h 01 Crisálida
Auxiliar de Cuidador Social - (Manutenção e Higiene 40h 12x3 02 Diurno) -A. Crisálida 6
Auxiliar de Cuidador Social - (Noturno) -A. Crisálida 40h 12x36 02
Auxiliar de Cuidador Social - (Copa e Cozinha Diurno) - 40h 12x36 02 C. Passagem
Auxiliar de Cuidador Social - (Manutenção e Higiene 40h 12x36 02 Diurno)- C. Passagem
Cuidador Social - Criança e Adolescente (Diurno) -A. 40h 12x36 02
Crisálida
Cuidador Social - Criança e Adolescente (Diurno) - A. 40h 8h 01
Crisálida
Cuidador Social - Criança e Adolescente (Noturno) -A. 40h 12x36 02
Crisálida
Cuidador Social - (Diurno)-C. Passagem 40h 12x36 02
Cuidador Social - (Noturno) - C. Passagem 40h 12x36 02
Cuidador Social - CREAS 40h 8h 02
Educadora Social 40h 8h 04
Motorista Básico - A. Crisálida e C. Passagem 40h 12x36 04
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS ·- ~-- '"'
Motorista Básico 40h 8h 10
Oficineiro Arte Educador 40h 8h 02
Psicóloga 40h 8h 06
Vigia 40h 12x36 06
Visitadora Social 40h 8h 13
12. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
CARGO CHS Jorn. Qtde
Assistente Administrativo 40h 8h 02
Assistente Administrativo 40h 12x36 04
Auxiliar de Apoio Operacional (Casa Mortuária) 40h 12x36 02
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo 40h 8h 32
Auxiliar de Apoio Operacional de Copa e Cozinha 40h 8h 01
Bombeiro Civil 40h 12x36 03
Carpinteiro 40h 8h 02
Eletricistas 40h 8h 02
Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo 40h 12x36 03
Fiscal de Tributos, Obras e Postura 40h 8h 02
Mecânico 40h 8h 03
Mecânico Eletricista 40h 8h 01
Operador de Máquina Leve 40h 8h 19
Operador de Máquina Pesada 40h 8h 12
Pedreiro 40h 8h 08
Vigia 40h 12x36 02
13. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
CARGO CHS Jorn. Qtde
Analista Jurídico Administrativo 30h 6h 01
Assistente Administrativo 40h 8h 04
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Canil - Diurno) 40h 12x36 04
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Canil -
Noturno) 40h 12x36 02
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Serviços) 40h 8h 04
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Ecoponto) 40h 8h 04
Biólogo 40h 8h 01
Engenheiro Florestal 30h 6h 01
Fiscal Ambiental 40h 8h 04
Médico Veterinário 30h 6h 03
Oficineiro Arte Educador 40h 8h 02
Operador de Máquinas Leves 40h 8h 02
14. Secretaria Munici_eal de Saúde
CARGO 1 CHS I Jorn. 1 Qtde
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS "'"''::,,.o:,;:c,,:c,,,,,,<.c>;,.<,,·,c,i;,;(,,,.,,c,/;;;c,,,,;;,ki.<:•,<•S',c'>s<;iS',,:,;,,;,~;,c,<)ss,,,rss:a:<,,8,w~ ' ><•:::>s-.;;·S>:,,,~<8'<\•:<'<'"';~•,•Y'»»\;e<;'>·-w,
Analista Administrativo 30h 6h 02
Assistente Administrativo 40h 12x36 14
Assistente Administrativo 40h 8h 38
Assistente de Farmácia 40h 12x36 03
Assistente de Farmácia 40h 24x72 08
Assistente de Farmácia 40h 8h 11
Assistente de Laboratório 40h 8h 01
Assistente Social 30h 7x12 06
Assistente Social 30h 6h 05
Auxiliar Operacional de Copa e Cozinha 40h 12x36 20
Auxiliar Operacional de Copa e Cozinha 40h 8h 01
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 12x36 04
Auxiliar de Saúde Bucal 40h 8h 16
Auxiliar de Serviços Gerais 40h 8h 25
Biomédico 40h 12x36 01
Biomédico com Especialidade em Citologia 40h 8h 02
Educadora Social 40h 8h 01
Enfermeiro (Diurno ou Noturno) 40h 12x36 80
Enfermeiro 40h 24x72 03
Enfermeiro 40h 8h 15
Farmacêutico 40h 12x36 03
Farmacêutico Bioquímico 40h 12x36 03
Farmacêutico Bioquímico 40h 24x72 04
Farmacêutico Bioquímico 40h 8h 05
Fiscal Sanitário (1 Odontólogo, 2 Farmacêuticos, 1 40h 8h 05 Engenheiro de Alimentos e 01 Enfermeiro)
Fisioterapeuta 30h 24h 12
Fisioterapeuta 30h 7x12 02
Fisioterapeuta (6h) 30h 6h 12
Fonoaudiólogo (6h) 40h 8h 03
Maqueiro (12x36) 40h 12x36 18
Médica Veterinária (8h) 40h 8h 01
Motorista (8h) 40h 8h 07
Motorista de Ambulância (24h) 40h 24h/s 07
Motorista de Ambulância (24x72) 40h 24x72 05
Motorista de Ambulância (8h) 40h 8h 01
Nutricionista (12x36) 40h 12x36 05
Nutricionista (8h) 40h 8h 03
Odontólogo (8h) 40h 8h 11
Porteiro (12x36) 40h 12x36 01
Psicólogo (8h) 40h 8h 09
Técnico de Enfermagem (12x36) 40h 12x36 242
Técnico de Enfermagem (8h) 40h 8h 24
Técnico de Radiologia (24h) 24h 24h/s 07
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
-·-------------------------------- Técnico de Radiologia 24h 24h/s 08
Técnico de Radiologia (4h) 24h 4h 02
Técnico de Suporte de TI (8h) 40h 8h 02
Técnico em Análise Clinica (8h) 40h 8h 05
Terapeuta Ocupacional (6h) 40h 8h 01
15. Secretaria Municipal de Turismo
CARGO CHS Jorn. Qtde
Analista Administrativo 30h 6h 01
Analista Jurídico Administrativo 30h 6h 01
Assistente Administrativo (Secretaria) 40h 8h 01
Assistente Administrativo (CAT) 40h 8h 01
Assistente Administrativo (CAT) 40h 12x36 02
Assistente Administrativo (Águas Quentes) 40h 12x36 06
Auxiliar de Apoio Operacional (Secretaria) 40h 8h 01
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Águas 40h 12x36 16 Quentes)
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Arena do Porto 40h 8h 02
do Baé)
Bombeiro Civil 40h 12x36 02
Jornalista 40h 8h 01
Turismólogo 40h 8h 01
Vigia (CAT) 40h 12x36 02
Vigia (Arena do Porto do Baé) 40h 12x36 01
Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a efetivar a
contratação apenas da quantidade de servidores que possa cumprir com o disposto
no caput deste artigo.
Art. 2° O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á
impreterivelmente em 31.12.2026.
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
prevista no orçamento de 2026.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, .1..i1_ de
dezembro de 2025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS - iN½½i'i>XJX\:y~~;~iw;<C.,:e(l'J""' _____ _ ~ f;,;.;,:~:,,;,n:~j/-##!?$WW'l<:~::::::tc>J\:i~ ~,;:.:,
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO
MUNIC(PIO DE BARRA DO GARÇAS - MT."
Barra do Garças-MT
2025
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ·- '' '"" "" RELATORIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANce'l'Ro · -.----~,-
(Art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000)
1. APRESENTAÇÃO:
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas são
exigidos pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, cognominada
de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei pressupõe ações planejadas
e transparentes por parte da administração, de forma a efetuar um controle rígido
das suas despesas, observando sempre a disponibilidade orçamentária e
financeira para tal, em especial para as despesas de caráter continuado cuja
realização de ação e a obrigatoriedade de alocação de recursos no orçamento
para a sua execução por um período superior a dois exercícios. No âmbito da
despesa de natureza continuada, figura-se as despesas oriundas dos gastos
com pessoal, as quais deverão serem lastreadas com o devido impacto
orçamentário financeiro nos termos da Lei.
li. OBJETIVO:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
li - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O presente RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
tem o objetivo de substanciar o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público no Município de Barra do Garças-MT.
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
Ili. SOLICITAÇÃO PROPOSTA:
A presente solicitação refere-se à autorização para contratação de 2.014
servidores por tempo determinado, distribuídos entre as diversas secretarias,
visando manter e ampliar a capacidade operacional dos serviços públicos
essenciais.
Atualmente a Prefeito conta com 1.551 servidores contratados, sendo que
para o ano de 2026 temos um aumento de 463 servidores.
O aumento do quantitativo de profissionais decorre diretamente da expansão e
intensificação das atividades das secretarias municipais. Nos últimos meses, houve
ampliação de unidades escolares, criação e readequação de turmas, o que exige
maior número de professores, auxiliares e apoio pedagógico. Da mesma forma, as
Unidades Básicas de Saúde (UBS) foram fortalecidas, ampliando horários, equipes e
atendimentos, além do incremento da área física e funcional do Hospital Municipal,
que passou a demandar mais técnicos, profissionais de enfermagem, médicos e pessoal
administrativo para garantir o pleno funcionamento.
Também houve ampliação da equipe do Programa Zero Poeira, que aumentou
consideravelmente sua área de atuação em razão das frentes de trabalho que atendem
tanto a zona urbana quanto a zona rural, exigindo mais operadores, equipe de
manutenção, apoio e organização logística.
Salientamos que a autorização para estas contratações temporárias decorre do
fato de que os cargos necessários não foram supridos pelo último concurso
público realizado, e sem estes profissionais torna-se inviável operacionalizar os
serviços ofertados pelas respectivas secretarias. A ausência destes servidores
impactaria diretamente a continuidade e a qualidade do atendimento à população.
Assim, para atender a esta realidade e garantir condições adequadas de
funcionamento, pretende-se equipar cada secretaria com a mão de obra
especializada e indispensável à melhoria do serviço público, assegurando
eficiência, continuidade e segurança administrativa. Por essas razões, esperamos a
aprovação do presente Projeto, por tratar-se de medida de evidente interesse público
e essencial para toda a população barra-garcense.
PREFEITURA
BARRADOGARÇAS
IV. ANÃLISE DE IMPACTO
A análise de impacto demonstra que o custo mensal total das contratações
propostas é de R$ 771.914,70, resultando em um custo anual projetado de R$
9.262.976,43, incluindo remuneração, encargos e contribuição patronal.
Este valor corresponde a 2,4 pontos percentuais da Receita Corrente
Líquida ajustada, mantendo o Município abaixo do Limite Prudencial
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tabela da Quantidade de Contratos solicitamos por Secretaria e o Custo Mensal com os Encargos:
Gabinete do Prefeito 1 81 R$ 6.371,00 1 R$ 8.824,14
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
1 883 1 R$ 129.168,08 1 R$172.989,29
Lazer
Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência
1 105 1 R$ 52.131,00 1 R$ 73.334,80 Social
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
1 99 1 R$ 32.316,00 1 R$ 51.580,50 Serviços
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
32 R$ 27 .884,00 R$ 39.104,06
Secretaria Municipal de Saúde 664 R$ 116.015,49 R$ 181.253,69
Secretaria Municipal de Turismo 38 R$ 30.595,00 R$ 43.204,53
Procuradoria Geral do Município 12 R$ 13.071,00 R$ 18.455,26
Controladoria Geral do Município 1 R$ 1.621,00 R$ 2.544,41
Secretaria Municipal de Administração 40 R$ 30.363,00 R$ 41.345,46
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 1 35 1 R$ 24.613,00 1 R$ 33.743,69 Urbano e Sustentável
Secretaria Municipal de Planejamento e 25 R$ 16.342,00 1 R$ 22.407,66 Finanças
Secretaria Municipal de Comunicação Social 8 R$ 8.400,00 R$ 11.105,20
Secretaria Municipal de Cultura 21 R$ 19.613,00 R$ 27.133,45
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 43 R$ 31.963,00 R$ 44.888,55 Econômico
Total Geral 2.014 R$ 540.466,57 1 R$ 771.914,70
O custo Mensal com as contratações propostas é de R$ 771.914,70,
totalizando um custo anual de R$ R$ 9.262.976,43, incluindo os encargos e o
valor do Patronal.
....
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS --,~4'<1"''"""' -«.- ~ 411.µ;-'44-:,i«,;~---·· . _ _ ,m,
O quantitativo de aumento do quadro atual para o ano de 2026 de 463·
servidores representam um custo médio mensal de R$ 177.456,06, com os
devidos encargos e patronal.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO: REFERÊNCIA- 3°. QUAD. 2024::
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos 1~ art. 20 da LRF
R$
207.996.954,85 54
LIMITE PRUDENCIAL (IX)= (0,95 x VIII) (parágrafo único do art.22 da
LRF
R$
197.597.107, 11 51 ,3
R$
LIMITE DE ALERTA (X)= (0,90 x VIII) (inciso li do§ 1° do art. 59 da LRF) j 187.197.259,37 48,6
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a
pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse
campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem
ser excluídos.
O impacto deste quantitativo de contratos para o ano de 2026 na Receita
Corrente representa 2,4 pontos percentuais.
V. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que as contratações temporárias propostas
são indispensáveis para assegurar a continuidade, a ampliação e a eficiência
dos serviços públicos essenciais prestados pelo Município. A expansão das
unidades escolares, o fortalecimento das UBS, o aumento da área de atuação
do Hospital Municipal e a intensificação das ações do Programa Zero Poeira
tornam necessária a recomposição imediata das equipes, considerando que o
último concurso público não supriu a demanda existente.
A análise de impacto orçamentário-financeiro demonstra que o Município
permanece dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, preservando a responsabilidade na gestão e garantindo segurança
administrativa. Assim, diante da necessidade real , da viabilidade financeira e do
interesse público envolvido, opina-se favoravelmente à aprovação do
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
--------
presente ~~~-1111!1-~-----~-~-~----- Projeto, a fim de assegurar o pleno funcionamento das secretarias
---~~
e .
------
o atendimento adequado à população barra-garcense.
Barra do Garças/MT, 12 de Dezembro de 2025.
LUENE PEREIRA DE SOUZA
( Assinado de forma digital
LUENE PEREIRA DEl:· por LUENE PEREIRA DE
SOUZA:034957131 ·~pUZA:03495713174
---~dí:I!; 2025.12.12
11 :14:08-03'00'
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças