br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

materia nº 100/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
native_id4861

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Meio Ambiente e Direito dos Animais na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:39:24.441912-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 14 0 0
2025-12-17T14:13:10.064576-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E DIVERSIDADE
____/____/2025 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E 
COMUNICAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS
____/____/2025 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
úRGENi~ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº J. 0 0 /2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PROTOCOLO l 
CÀMAAA MUNICIPAL DE BARRA 00 GARCAS-_MI 
nº 1s~ Uvro~ FlslL
~ 
Data: '5 t 12-,z~ 
FUNCIQNÁRIQ 
A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o 
Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo a autorização para a contratação por 
tempo determinado na estrutura administrativa do município de Barra do Garças e 
dá outras providências 
Salientamos que a autorização para contratação de servidores por 
tempo determinado, constata-se que tais cargos não foram preenchidos por meio do 
último concurso público realizado e sem estes profissionais não há como 
operacionalizar o funcionamento dos serviços das referidas secretarias. 
Assim, visando compor esta realidade, pretende-se equipar as mesmas, 
na medida do possível, com a mão-de-obra especializada e necessária para a 
melhoria do serviço público, razão pela qual esperamos a aprovação do presente 
Projeto, por ser de interesse de toda população barra-garcense. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, 1 J.i 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO 
307310371 
de ~ 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
de 2025. 
~ 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
URGENlt:· ~ 
PROJETO OE LEI Nº J 00 DE J ci..l DE tf}~f}: DE 2025. 
PROTOCOLO l 
C/iMAAA MU~ Cf-41. DE f}AAAA 00 GARCAS-MI 
n!..J.S]uvro · FlsJJ:!.D~tE!:d5 t l&.--1.;L.S 
"Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público e 
dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: 
Art. 1° Para atender à necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do 
Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse 
público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive 
para preenchimento de função específica visando compor o quadro dos seguintes 
Órgãos da Administração Direta e respectivas unidades administrativas: 
1. Gabinete do Prefeito 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Analista Administrativo 30h 6h 01 
Assistente Administrativo 40h 8h 04 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 03 
Técnico de Suporte de TI 40h 8h 01 
2. Procuradoria Geral do Município 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Assistente Administrativo 40h 8h 03 
Assistente Administrativo (PROCON) 40h 8h 02 
Analista Jurídico Administrativo 30h 6h 01 
Analista Jurídico Administrativo (PROCON) 30h 6h 03 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 
Fiscal de PROCON 40h 8h 02 
3. Controladoria Geral do Município 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 
4. Secretaria Municipal de Administração 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Agente de Contratação 40h 8h 02 
Analista Administrativo 30h 6h 05 
Analista Contábil 30h 6h 01 
Analista de Recursos Humanos 40h 8h 04 
~ 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS .;,:_,;.;-,-~~- \>' ;,,--,;:;~, ,,.,,,,,,w - >';'"<'«<,,_,,,,,_..,_,é""'-'.--é"~ 
Assistente Administrativo 40h 8h 14 
Assistente de Licitação 40h 8h 02 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 04 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo 40h 8h 04 
Motorista Básico 40h 8h 01 
Pregoeiro 40h 8h 02 
Técnico de Suporte de TI 40h 8h 01 
5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Analista Administrativo 30h 6h 02 
Analista Orçamentário 30h 6h 01 
Arquiteta 30h 6h 01 
Assistente Administrativo 40h 8h 08 
Assistente Social 30h 6h 01 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo 40h 8h 04 
Engenheiro Civil 30h 6h 12 
Fiscal de Tributos, Obras e Postura 40h 8h 04 
Topógrafo 40h 8h 01 
6. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Analista Financeiro 40h 8h 05 
Assistente Administrativo 40h 8h 03 
Analista Orçamentário 30h 8h 01 
Assistente de Arrecadação 40h 8h 13 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 
Arquivista 30h 6h 01 
Motorista 40h 8h 01 
7. Secretaria Municipal de Comunicação Social 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Editor Digital 40h 8h 02 
Jornalista 40h 8h 04 
Editor Audiovisual 40h 8h 02 
8. Secretaria Municipal de Cultura 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Analista Administrativo 30h 6h 02 
Assistente Administrativo 40h 8h 04 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 02 
Bibliotecária 30h 6h 01 
Editor Visual 40h 8h 01 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ,, _______ :jj®'f:r"<'>lt _ _ , ___ f~ .... ~~;;~~ .#;@~,~ -,,--
Motorista 40h 8h 01 
Oficineiro Arte Educador 40h 8h 06 
Técnico de Suporte de TI 40h 8h 02 
Vigia 40h 12x36 02 
9. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Assistente Administrativo 40h 8h 07 
Analista Administrativo 30h 6h 01 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 02 
Engenheiro Agrônomo 30h 6h 02 
Engenheiro de Alimentos 30h 6h 01 
Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental 40h 8h 04 
Médico Veterinário 30h 6h 04 
Motorista Básico 40h 8h 01 
Operado de Máquina Leves 40h 8h 03 
Operado de Máquina Pesada 40h 8h 10 
Técnico de Piscicultura 40h 8h 01 
Vigia 40h 12x36 06 
Zootecnista 30h 6h 01 
10. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
ME-Limpeza 40h 8h 83 
AAE - Nutrição 40h 8h 57 
AAE - Vigilância 40h 12x48 45 
AAE - Vigilância (Departamento de Esporte) 40h 8h 05 
Analista Administrativo (Departamento de Esporte) 30h 6h 01 
Assistente Administrativo 40h 8h 03 
Assistente Social 30h 6h 02 
Fonoaudiólogo 30h 6h 02 
Mecânico 40h 8h 02 
Motorista Transporte Escolar 40h 8h 26 
Nutricionista 40h 8h 02 
Orientador Esportivo (Departamento de Esporte) 40h 8h 08 
Professor 30h (Departamento de Esporte) 30h 6h 09 
Professor 30h (Instituições conveniadas) 30h 6h 10 
Professor 30h (Cooperação técnica com Estado) 30h 6h 10 
Professor 30h (Creche) 30h 6h 40 
Professor 30h (Educação Infantil) 30h 6h 70 
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais -Artes) 30h 6h 02 
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Ciências) 30h 6h 04 
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Ed. Física) 30h 6h 07 
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Geografia) 30h 6h 05 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS %~~~,,-->!;¼..,,,,~;,,·,~ 
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - História) 30h 6h 05 
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Inglesa) 30h 6h 02 
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Língua 30h 6h 12 Portuguesa) 
Professor 30h (Ens. Fund. -Anos Finais - Matemática) 30h 6h 07 
Professor 30h (Ens. Fund.- Língua Portuguesa 5° Ano) 30h 6h 08 
Professor 30h (Ens. Fund.- Matemática 5° Ano) 30h 6h 08 
Professor 30h (Ensino Fundamental -Anos Iniciais) 30h 6h 170 
Professor 30h (Multisseriada) 30h 6h 32 
Psicólogo 40h 8h 02 
TAADI -Alunos com Deficiência 40h 8h 160 
TAADI -Alunos de Educação Infantil 40h 8h 65 
Técnico Administrativo Educacional 40h 8h 17 
Técnico de Suporte de TI 40h 8h 02 
11. Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Advogado Socioassistencial 30h 6h 01 
Analista Contábil 30h 6h 01 
Assistente Administrativo 40h 8h 21 
Assistente Social 30h 6h 12 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 02 
Auxiliar de Copa e Cozinha 40h 8h 02 
Auxiliar de Cuidador Social - (Copa e Cozinha Diurno) - 40h 12x36 01 A. Crisálida 
Auxiliar de Cuidador Social - (Lavanderia Diurno)-A. 40h 8h 01 Crisálida 
Auxiliar de Cuidador Social - (Manutenção e Higiene 40h 12x3 02 Diurno) -A. Crisálida 6 
Auxiliar de Cuidador Social - (Noturno) -A. Crisálida 40h 12x36 02 
Auxiliar de Cuidador Social - (Copa e Cozinha Diurno) - 40h 12x36 02 C. Passagem 
Auxiliar de Cuidador Social - (Manutenção e Higiene 40h 12x36 02 Diurno)- C. Passagem 
Cuidador Social - Criança e Adolescente (Diurno) -A. 40h 12x36 02 
Crisálida 
Cuidador Social - Criança e Adolescente (Diurno) - A. 40h 8h 01 
Crisálida 
Cuidador Social - Criança e Adolescente (Noturno) -A. 40h 12x36 02 
Crisálida 
Cuidador Social - (Diurno)-C. Passagem 40h 12x36 02 
Cuidador Social - (Noturno) - C. Passagem 40h 12x36 02 
Cuidador Social - CREAS 40h 8h 02 
Educadora Social 40h 8h 04 
Motorista Básico - A. Crisálida e C. Passagem 40h 12x36 04 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS ·- ~-- '"' 
Motorista Básico 40h 8h 10 
Oficineiro Arte Educador 40h 8h 02 
Psicóloga 40h 8h 06 
Vigia 40h 12x36 06 
Visitadora Social 40h 8h 13 
12. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Assistente Administrativo 40h 8h 02 
Assistente Administrativo 40h 12x36 04 
Auxiliar de Apoio Operacional (Casa Mortuária) 40h 12x36 02 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 8h 01 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo 40h 8h 32 
Auxiliar de Apoio Operacional de Copa e Cozinha 40h 8h 01 
Bombeiro Civil 40h 12x36 03 
Carpinteiro 40h 8h 02 
Eletricistas 40h 8h 02 
Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo 40h 12x36 03 
Fiscal de Tributos, Obras e Postura 40h 8h 02 
Mecânico 40h 8h 03 
Mecânico Eletricista 40h 8h 01 
Operador de Máquina Leve 40h 8h 19 
Operador de Máquina Pesada 40h 8h 12 
Pedreiro 40h 8h 08 
Vigia 40h 12x36 02 
13. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Analista Jurídico Administrativo 30h 6h 01 
Assistente Administrativo 40h 8h 04 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Canil - Diurno) 40h 12x36 04 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Canil -
Noturno) 40h 12x36 02 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Serviços) 40h 8h 04 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Ecoponto) 40h 8h 04 
Biólogo 40h 8h 01 
Engenheiro Florestal 30h 6h 01 
Fiscal Ambiental 40h 8h 04 
Médico Veterinário 30h 6h 03 
Oficineiro Arte Educador 40h 8h 02 
Operador de Máquinas Leves 40h 8h 02 
14. Secretaria Munici_eal de Saúde 
CARGO 1 CHS I Jorn. 1 Qtde 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS "'"''::,,.o:,;:c,,:c,,,,,,<.c>;,.<,,·,c,i;,;(,,,.,,c,/;;;c,,,,;;,ki.<:•,<•S',c'>s<;iS',,:,;,,;,~;,c,<)ss,,,rss:a:<,,8,w~ ' ><•:::>s-.;;·S>:,,,~<8'<\•:<'<'"';~•,•Y'»»\;e<;'>·-w, 
Analista Administrativo 30h 6h 02 
Assistente Administrativo 40h 12x36 14 
Assistente Administrativo 40h 8h 38 
Assistente de Farmácia 40h 12x36 03 
Assistente de Farmácia 40h 24x72 08 
Assistente de Farmácia 40h 8h 11 
Assistente de Laboratório 40h 8h 01 
Assistente Social 30h 7x12 06 
Assistente Social 30h 6h 05 
Auxiliar Operacional de Copa e Cozinha 40h 12x36 20 
Auxiliar Operacional de Copa e Cozinha 40h 8h 01 
Auxiliar de Apoio Operacional 40h 12x36 04 
Auxiliar de Saúde Bucal 40h 8h 16 
Auxiliar de Serviços Gerais 40h 8h 25 
Biomédico 40h 12x36 01 
Biomédico com Especialidade em Citologia 40h 8h 02 
Educadora Social 40h 8h 01 
Enfermeiro (Diurno ou Noturno) 40h 12x36 80 
Enfermeiro 40h 24x72 03 
Enfermeiro 40h 8h 15 
Farmacêutico 40h 12x36 03 
Farmacêutico Bioquímico 40h 12x36 03 
Farmacêutico Bioquímico 40h 24x72 04 
Farmacêutico Bioquímico 40h 8h 05 
Fiscal Sanitário (1 Odontólogo, 2 Farmacêuticos, 1 40h 8h 05 Engenheiro de Alimentos e 01 Enfermeiro) 
Fisioterapeuta 30h 24h 12 
Fisioterapeuta 30h 7x12 02 
Fisioterapeuta (6h) 30h 6h 12 
Fonoaudiólogo (6h) 40h 8h 03 
Maqueiro (12x36) 40h 12x36 18 
Médica Veterinária (8h) 40h 8h 01 
Motorista (8h) 40h 8h 07 
Motorista de Ambulância (24h) 40h 24h/s 07 
Motorista de Ambulância (24x72) 40h 24x72 05 
Motorista de Ambulância (8h) 40h 8h 01 
Nutricionista (12x36) 40h 12x36 05 
Nutricionista (8h) 40h 8h 03 
Odontólogo (8h) 40h 8h 11 
Porteiro (12x36) 40h 12x36 01 
Psicólogo (8h) 40h 8h 09 
Técnico de Enfermagem (12x36) 40h 12x36 242 
Técnico de Enfermagem (8h) 40h 8h 24 
Técnico de Radiologia (24h) 24h 24h/s 07 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
-·-------------------------------- Técnico de Radiologia 24h 24h/s 08 
Técnico de Radiologia (4h) 24h 4h 02 
Técnico de Suporte de TI (8h) 40h 8h 02 
Técnico em Análise Clinica (8h) 40h 8h 05 
Terapeuta Ocupacional (6h) 40h 8h 01 
15. Secretaria Municipal de Turismo 
CARGO CHS Jorn. Qtde 
Analista Administrativo 30h 6h 01 
Analista Jurídico Administrativo 30h 6h 01 
Assistente Administrativo (Secretaria) 40h 8h 01 
Assistente Administrativo (CAT) 40h 8h 01 
Assistente Administrativo (CAT) 40h 12x36 02 
Assistente Administrativo (Águas Quentes) 40h 12x36 06 
Auxiliar de Apoio Operacional (Secretaria) 40h 8h 01 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Águas 40h 12x36 16 Quentes) 
Auxiliar de Apoio Operacional de Campo (Arena do Porto 40h 8h 02 
do Baé) 
Bombeiro Civil 40h 12x36 02 
Jornalista 40h 8h 01 
Turismólogo 40h 8h 01 
Vigia (CAT) 40h 12x36 02 
Vigia (Arena do Porto do Baé) 40h 12x36 01 
Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a efetivar a 
contratação apenas da quantidade de servidores que possa cumprir com o disposto 
no caput deste artigo. 
Art. 2° O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á 
impreterivelmente em 31.12.2026. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
prevista no orçamento de 2026. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, .1..i1_ de 
dezembro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS - iN½½i'i>XJX\:y~~;~iw;<C.,:e(l'J""' _____ _ ~ f;,;.;,:~:,,;,n:~j/-##!?$WW'l<:~::::::tc>J\:i~ ~,;:.:, 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO 
MUNIC(PIO DE BARRA DO GARÇAS - MT." 
Barra do Garças-MT 
2025 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ·- '' '"" "" RELATORIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANce'l'Ro · -.----~,-
(Art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000) 
1. APRESENTAÇÃO: 
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas são 
exigidos pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, cognominada 
de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei pressupõe ações planejadas 
e transparentes por parte da administração, de forma a efetuar um controle rígido 
das suas despesas, observando sempre a disponibilidade orçamentária e 
financeira para tal, em especial para as despesas de caráter continuado cuja 
realização de ação e a obrigatoriedade de alocação de recursos no orçamento 
para a sua execução por um período superior a dois exercícios. No âmbito da 
despesa de natureza continuada, figura-se as despesas oriundas dos gastos 
com pessoal, as quais deverão serem lastreadas com o devido impacto 
orçamentário financeiro nos termos da Lei. 
li. OBJETIVO: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
li - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com 
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
O presente RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
tem o objetivo de substanciar o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre 
a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público no Município de Barra do Garças-MT. 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Ili. SOLICITAÇÃO PROPOSTA: 
A presente solicitação refere-se à autorização para contratação de 2.014 
servidores por tempo determinado, distribuídos entre as diversas secretarias, 
visando manter e ampliar a capacidade operacional dos serviços públicos 
essenciais. 
Atualmente a Prefeito conta com 1.551 servidores contratados, sendo que 
para o ano de 2026 temos um aumento de 463 servidores. 
O aumento do quantitativo de profissionais decorre diretamente da expansão e 
intensificação das atividades das secretarias municipais. Nos últimos meses, houve 
ampliação de unidades escolares, criação e readequação de turmas, o que exige 
maior número de professores, auxiliares e apoio pedagógico. Da mesma forma, as 
Unidades Básicas de Saúde (UBS) foram fortalecidas, ampliando horários, equipes e 
atendimentos, além do incremento da área física e funcional do Hospital Municipal, 
que passou a demandar mais técnicos, profissionais de enfermagem, médicos e pessoal 
administrativo para garantir o pleno funcionamento. 
Também houve ampliação da equipe do Programa Zero Poeira, que aumentou 
consideravelmente sua área de atuação em razão das frentes de trabalho que atendem 
tanto a zona urbana quanto a zona rural, exigindo mais operadores, equipe de 
manutenção, apoio e organização logística. 
Salientamos que a autorização para estas contratações temporárias decorre do 
fato de que os cargos necessários não foram supridos pelo último concurso 
público realizado, e sem estes profissionais torna-se inviável operacionalizar os 
serviços ofertados pelas respectivas secretarias. A ausência destes servidores 
impactaria diretamente a continuidade e a qualidade do atendimento à população. 
Assim, para atender a esta realidade e garantir condições adequadas de 
funcionamento, pretende-se equipar cada secretaria com a mão de obra 
especializada e indispensável à melhoria do serviço público, assegurando 
eficiência, continuidade e segurança administrativa. Por essas razões, esperamos a 
aprovação do presente Projeto, por tratar-se de medida de evidente interesse público 
e essencial para toda a população barra-garcense. 
PREFEITURA 
BARRADOGARÇAS 
IV. ANÃLISE DE IMPACTO 
A análise de impacto demonstra que o custo mensal total das contratações 
propostas é de R$ 771.914,70, resultando em um custo anual projetado de R$ 
9.262.976,43, incluindo remuneração, encargos e contribuição patronal. 
Este valor corresponde a 2,4 pontos percentuais da Receita Corrente 
Líquida ajustada, mantendo o Município abaixo do Limite Prudencial 
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Tabela da Quantidade de Contratos solicitamos por Secretaria e o Custo Mensal com os Encargos: 
Gabinete do Prefeito 1 81 R$ 6.371,00 1 R$ 8.824,14 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
1 883 1 R$ 129.168,08 1 R$172.989,29 
Lazer 
Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência 
1 105 1 R$ 52.131,00 1 R$ 73.334,80 Social 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
1 99 1 R$ 32.316,00 1 R$ 51.580,50 Serviços 
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente 
32 R$ 27 .884,00 R$ 39.104,06 
Secretaria Municipal de Saúde 664 R$ 116.015,49 R$ 181.253,69 
Secretaria Municipal de Turismo 38 R$ 30.595,00 R$ 43.204,53 
Procuradoria Geral do Município 12 R$ 13.071,00 R$ 18.455,26 
Controladoria Geral do Município 1 R$ 1.621,00 R$ 2.544,41 
Secretaria Municipal de Administração 40 R$ 30.363,00 R$ 41.345,46 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 1 35 1 R$ 24.613,00 1 R$ 33.743,69 Urbano e Sustentável 
Secretaria Municipal de Planejamento e 25 R$ 16.342,00 1 R$ 22.407,66 Finanças 
Secretaria Municipal de Comunicação Social 8 R$ 8.400,00 R$ 11.105,20 
Secretaria Municipal de Cultura 21 R$ 19.613,00 R$ 27.133,45 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 43 R$ 31.963,00 R$ 44.888,55 Econômico 
Total Geral 2.014 R$ 540.466,57 1 R$ 771.914,70 
O custo Mensal com as contratações propostas é de R$ 771.914,70, 
totalizando um custo anual de R$ R$ 9.262.976,43, incluindo os encargos e o 
valor do Patronal. 
.... 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS --,~4'<1"''"""' -«.- ~ 411.µ;-'44-:,i«,;~---·· . _ _ ,m, 
O quantitativo de aumento do quadro atual para o ano de 2026 de 463· 
servidores representam um custo médio mensal de R$ 177.456,06, com os 
devidos encargos e patronal. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO: REFERÊNCIA- 3°. QUAD. 2024:: 
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos 1~ art. 20 da LRF 
R$ 
207.996.954,85 54 
LIMITE PRUDENCIAL (IX)= (0,95 x VIII) (parágrafo único do art.22 da 
LRF 
R$ 
197.597.107, 11 51 ,3 
R$ 
LIMITE DE ALERTA (X)= (0,90 x VIII) (inciso li do§ 1° do art. 59 da LRF) j 187.197.259,37 48,6 
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS 
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a 
pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse 
campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem 
ser excluídos. 
O impacto deste quantitativo de contratos para o ano de 2026 na Receita 
Corrente representa 2,4 pontos percentuais. 
V. CONCLUSÃO 
Diante do exposto, verifica-se que as contratações temporárias propostas 
são indispensáveis para assegurar a continuidade, a ampliação e a eficiência 
dos serviços públicos essenciais prestados pelo Município. A expansão das 
unidades escolares, o fortalecimento das UBS, o aumento da área de atuação 
do Hospital Municipal e a intensificação das ações do Programa Zero Poeira 
tornam necessária a recomposição imediata das equipes, considerando que o 
último concurso público não supriu a demanda existente. 
A análise de impacto orçamentário-financeiro demonstra que o Município 
permanece dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal, preservando a responsabilidade na gestão e garantindo segurança 
administrativa. Assim, diante da necessidade real , da viabilidade financeira e do 
interesse público envolvido, opina-se favoravelmente à aprovação do 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
--------
presente ~~~-1111!1-~-----~-~-~----- Projeto, a fim de assegurar o pleno funcionamento das secretarias 
---~~
e .
------
o atendimento adequado à população barra-garcense. 
Barra do Garças/MT, 12 de Dezembro de 2025. 
LUENE PEREIRA DE SOUZA 
( Assinado de forma digital 
LUENE PEREIRA DEl:· por LUENE PEREIRA DE 
SOUZA:034957131 ·~pUZA:03495713174 
---~dí:I!; 2025.12.12 
11 :14:08-03'00' 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 

open original →