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materia nº 101/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor que menciona, e dá outras providências.
native_id4862

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:39:39.177035-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-12-17T14:13:10.308758-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
A ãÃRRÂoocARÇAS n>®•wm.•~• ,.rn . URGENTE ~.,-
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº J 0.1. /2025. 
Senhor Presidente ~Mu:~~");.~COLO ·· .EM REGIME DE • 
Senhores(as) V ' 1 n_LMO..l 3 Fls 11 ~ -'fs""f~.IJIT l URGENCIA 
ereador,ls(as), . / t oS 
EUNCIQNÁRI 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências - Senhor 
Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores -, para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do Povo Barra Garcense, projeto de lei que 
autoriza a abertura de crédito especial suplementar para reforço no orçamento vigente. 
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste credito especial proposto no 
artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 3.378.440,00 (três milhões e trezentos e 
setenta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais), tem como origem a abertura de dotações 
orçamentárias por excesso de arrecadação ria Fonte de Recurso 1.600.0000000 - Transf. 
Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov. Federal, como também 1.621.0000000 -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual. 
A medida ora proposta mostra-se necessária para assegurar a continuidade e o 
aprimoramento das políticas públicas de saúde no âmbito municipal, de modo a garantir a 
plena execução dos programas e ações custeados com recursos transferidos pelos entes 
federal e estadual. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação do incluso Projeto de Lei, 
por se tratar de iniciativa de relevante interesse público. 
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo barra-garcense. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, 12 de dezembro de 2025. 
ADILSON GONCALVES DE 
MACEDO:3073403 7104 
/~•::~~~~~~~i~g;;~.[°' ADILSON GONCALYES 
j Dados: 2025.12.12 12:07:17 -03'00' 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADOOARÇAS 
___ ,, . "" URGl!NT!. - -
PROJETO DE LEI Nº J O 1 DE J/t DE ~ a,erJrw., DE 2025. 
PROTOCOLO ) cJMAA.A MUNICIPAL DE ~AA DO GARÇAS-_M! 
a•! 5~u,ro-.,,~ ~ ,z..-s ~ 
Hora ·-'2'.:> 
FUNCIONÁRI 
o 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 
4.920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, 
Art. 1 ° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 3.378.440,00 
(três milhões e trezentos e setenta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais), oriundos de 
excesso de arrecadação de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei 
Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra 
do Garças, conforme abaixo 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 301 - Atenção Básica 
Programa: 0107 - Atenção Primária Básica 
Ação: 2401 - Ações de Execução de Incremento Financeiro de Custeio da União Oriundos 
de Emendas Parlamentar 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 1.600.3110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 
Red:309 
Valor: 590.000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2079 - Manutenção e Encargos Hospital 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16000000603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 
Red:444 
Valor: 200.000,00 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS * '"ii'~~ <.i!i))/)1,,e){!~<~ ~-
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
~ --<~~~-;,;.,~«,,:•,•:; 
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2080 - Manutenção e Encargos UPA - Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16000000603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 
Red:454 
Valor: 100.000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2096 - Manutenção e Encargos Hospital 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red:505 
Valor: 1.500.000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2097 - Manutenção e Encargos UPA- Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red:514 
Valor: 434.000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 -Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2063 - Manutenção EeEncargos Melhor em Casa 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ~~mfüjW:~~i~i; ~~~<s'<*>~~S''.'~<)0c-c-,0,,· 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red: 1819 
Valor: 35.740,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2154 - Manut Enc UGT Unid Coleta Transfusional 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red: 518 
Valor: 12.900,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2066 - Manutenção e Encargos Centro de Especialidades Médicas 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red: 1815 
Valor: 287 .000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial 
Ação: 2094 - Manutenção e Encargos UDR - Unidade Descentralizada de Reabilitação 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red:497 
Valor: 36.000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
SubFunção: 301 - Atenção Básica 
Programa: 0107 - Atenção Primária Básica 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ~~:<\;,M'W_w,.:,t,/.§",;&,-.,-,,~~~~;m;, o<;:,;::it~~*~--~-::.;«,..:,:«<:;:i:«<<..~;,:o;'.;"'J;;~-•,. 
Ação: 2092 - Manutenção e Encargos Com PSF'S 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Fonte de Recurso: 16210000600 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual Atenção Básica 
Red:296 
Valor: 182.800,00 
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso li 
da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no 
cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO 1 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS 
RECEITA FONTE 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.600.000.0000 
1-Total Orçado R$ 40.326.419,46 
2- Valor arrecadado no Período R$ 48.398.07 4,23 
3- Tendência de Arrecadacão R$ 49. 703.173, 76 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 49.703.173,76 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 9.376.754,30 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 48.398.074,23 11 R$ 4.399.824,93 R$ 48.398.07 4,23 
RECEITA FONTE 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.621.000.0000 
1-Total Orçado R$ 18.372.554,12 
2- Valor arrecadado no Período R$ 35.083.676,40 
3- Tendência de Arrecadação R$ 36.483.676,40 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 36.483.676,40 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 18.111.122,28 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 35.083.676,40 11 R$ 3.189.425, 12 R$ 35.083.676,40 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS ,;~~,,.,.,,ii~;:,,\:;;,;c,w:;;i~~;;~ ~~~¼;;~~.;.,,:,,~~:&•=·.,,,,"'•' ~ 
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, aos 12 dias 
do mês de dezembro de 2025. 
ADILSON GONCAL VES DE, Assinado de forma digital por ADILSON 
\ ç;ONCALVES DE MACEDO:30734037104 
MACEDO:30734037104 , •Btiifos: 202s.12.1212:os:31 -03•00· 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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