Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
A ãÃRRÂoocARÇAS n>®•wm.•~• ,.rn . URGENTE ~.,-
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº J 0.1. /2025.
Senhor Presidente ~Mu:~~");.~COLO ·· .EM REGIME DE •
Senhores(as) V ' 1 n_LMO..l 3 Fls 11 ~ -'fs""f~.IJIT l URGENCIA
ereador,ls(as), . / t oS
EUNCIQNÁRI
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências - Senhor
Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores -, para apreciação e deliberação dessa
egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do Povo Barra Garcense, projeto de lei que
autoriza a abertura de crédito especial suplementar para reforço no orçamento vigente.
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste credito especial proposto no
artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 3.378.440,00 (três milhões e trezentos e
setenta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais), tem como origem a abertura de dotações
orçamentárias por excesso de arrecadação ria Fonte de Recurso 1.600.0000000 - Transf.
Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov. Federal, como também 1.621.0000000 -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual.
A medida ora proposta mostra-se necessária para assegurar a continuidade e o
aprimoramento das políticas públicas de saúde no âmbito municipal, de modo a garantir a
plena execução dos programas e ações custeados com recursos transferidos pelos entes
federal e estadual.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação do incluso Projeto de Lei,
por se tratar de iniciativa de relevante interesse público.
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo barra-garcense.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 12 de dezembro de 2025.
ADILSON GONCALVES DE
MACEDO:3073403 7104
/~•::~~~~~~~i~g;;~.[°' ADILSON GONCALYES
j Dados: 2025.12.12 12:07:17 -03'00'
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOOARÇAS
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PROJETO DE LEI Nº J O 1 DE J/t DE ~ a,erJrw., DE 2025.
PROTOCOLO ) cJMAA.A MUNICIPAL DE ~AA DO GARÇAS-_M!
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"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO
VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei
4.920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64,
Art. 1 ° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 3.378.440,00
(três milhões e trezentos e setenta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais), oriundos de
excesso de arrecadação de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei
Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra
do Garças, conforme abaixo
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 1 O - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0107 - Atenção Primária Básica
Ação: 2401 - Ações de Execução de Incremento Financeiro de Custeio da União Oriundos
de Emendas Parlamentar
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.600.3110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção
Red:309
Valor: 590.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 1 O - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2079 - Manutenção e Encargos Hospital
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 16000000603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção
Red:444
Valor: 200.000,00
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS * '"ii'~~ <.i!i))/)1,,e){!~<~ ~-
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 1 O - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2080 - Manutenção e Encargos UPA - Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 16000000603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção
Red:454
Valor: 100.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 1 O - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2096 - Manutenção e Encargos Hospital
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada
Red:505
Valor: 1.500.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 1 O - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2097 - Manutenção e Encargos UPA- Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada
Red:514
Valor: 434.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 1 O - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0108 -Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2063 - Manutenção EeEncargos Melhor em Casa
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ~~mfüjW:~~i~i; ~~~<s'<*>~~S''.'~<)0c-c-,0,,·
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada
Red: 1819
Valor: 35.740,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 1 O - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2154 - Manut Enc UGT Unid Coleta Transfusional
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada
Red: 518
Valor: 12.900,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 1 O - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2066 - Manutenção e Encargos Centro de Especialidades Médicas
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada
Red: 1815
Valor: 287 .000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 1 O - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0108 - Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2094 - Manutenção e Encargos UDR - Unidade Descentralizada de Reabilitação
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada
Red:497
Valor: 36.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 1 O - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0107 - Atenção Primária Básica
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ~~:<\;,M'W_w,.:,t,/.§",;&,-.,-,,~~~~;m;, o<;:,;::it~~*~--~-::.;«,..:,:«<:;:i:«<<..~;,:o;'.;"'J;;~-•,.
Ação: 2092 - Manutenção e Encargos Com PSF'S
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 16210000600 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual Atenção Básica
Red:296
Valor: 182.800,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso li
da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no
cálculo de tendência de excesso de arrecadação.
ANEXO 1
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS
RECEITA FONTE
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.600.000.0000
1-Total Orçado R$ 40.326.419,46
2- Valor arrecadado no Período R$ 48.398.07 4,23
3- Tendência de Arrecadacão R$ 49. 703.173, 76
4- Expectativa de Arrecadação R$ 49.703.173,76
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 9.376.754,30
Metodologia aplicada:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 48.398.074,23 11 R$ 4.399.824,93 R$ 48.398.07 4,23
RECEITA FONTE
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.621.000.0000
1-Total Orçado R$ 18.372.554,12
2- Valor arrecadado no Período R$ 35.083.676,40
3- Tendência de Arrecadação R$ 36.483.676,40
4- Expectativa de Arrecadação R$ 36.483.676,40
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 18.111.122,28
Metodologia aplicada:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 35.083.676,40 11 R$ 3.189.425, 12 R$ 35.083.676,40
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS ,;~~,,.,.,,ii~;:,,\:;;,;c,w:;;i~~;;~ ~~~¼;;~~.;.,,:,,~~:&•=·.,,,,"'•' ~
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, aos 12 dias
do mês de dezembro de 2025.
ADILSON GONCAL VES DE, Assinado de forma digital por ADILSON
\ ç;ONCALVES DE MACEDO:30734037104
MACEDO:30734037104 , •Btiifos: 202s.12.1212:os:31 -03•00·
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal