Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 102/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO
REAL DE USO DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
,----~ ' • ~A . " ' URGENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Jo 2, 1202s.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO .
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA ~ ~ nº_' \_<ó~ 1uvro_.,2_?,;_F1s:...\..S:.Oeta!' '·' '--· ,~ ,._ .,
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FUNC10NÀRI
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A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o Projeto
de Lei em anexo, que tem por objetivo nutorizar o Poder Executivo Municipal a firmar
Contrato de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso do bem imóvel denominado
Centro de Eventos no Município de Barra do Garças, mediante contrato de
concessão, a ser firmado nos termos do Art. 116, § 1° da Lei Orgânica Municipal,
com o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE
MATO GROSSO.
O imóvel será utilizado pel.a CONCESSIONÁRIA, exclusivamente, para o
desempenho de atividades de assistência social mais precisamente, para o bemestar e a qualidade de vida por meio de atividades físicas, culturais, orientação de
saúde, nutrição e outras práticas que contribuem para o equilíbrio físico e mental.
Deverá ser utilizado com destinação específica para abrigar programas
que envolvem os cinco pilares do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
SESC/AR/MT, quais sejam, Cultura, Sêúde, Educação, Assistência e Lazer.
No ensejo, contando com apoio de Vossas Excelências para a aprovação do
referido projeto, renovo a esta Presidência e aos demais Senhores Vereadores, os nossos
protestos de consideração e apreço.
Barra do Garças/MT, 15 de dezembro de 2025.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
~07340371 O,
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS """'"'-=;;e;;,;;«;,.;,;;,·-· · --,:;;,;,,;=-m1<,,,;;m;.:i/111::r;i~ ---w,-;mm,;m\.'ã:~:.ifüf;~>M-~«<',,;,,;,o,,HJ>°""'W.;,w.,<wc»-_,
URGENíi:
PROJETO DE LEI Nº J OL DE j 5 DE \,Ü~,Q,- DE 2025.
PROTOCOLO
CÃMAAA MU~ IPAL DE BARRA 00 GAR~ S:MJ
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FUNCIONÀRIO --- .. - --- - --
"Autoriza a concessão gratuita de direito real
de uso de bem imóvel que menciona".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato
Grosso, Adilson Gonçalves de Macedo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso do bem imóvel denominado Centro de
Eventos no Município de Barra do Garças, mediante contrato de concessão, a ser
firmado nos termos do Art. 116, § 1° da Lei Orgânica Municipal, com o SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MATO GROSSO,
pessoa jurídica de direito privado, instituído pelo Decreto-Lei nº9.853, de 13 de
setembro de 1967, com Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº61.836, de
05 de dezembro de 1967, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.658.968/0001-06, com
administração regional na Rua São Joaquim, nº 399, Bairro Centro - Sul, Cuiabá/MT,
CEP: 78.020-150, representada pelo Presidente do Conselho Regional JOSÉ
WENCESLAU DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no
CPF/MF sob nº 306.907.306-91.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente
Lei vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo esse prazo ser prorrogado por
igual período, em havendo acordo entre ambas as partes, e desde que existente as
razões de interesse público para tanto, devidamente justificadas.
Art. 3º A posse do imóvel se reverterá imediatamente ao Município,
caso a concessionária encerrar suas atividades antes do final do prazo previsto no
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ,,, __ ,,,, __ . _,,._._,,,_ .. _. __ ,_. ·--~· --•---~U!•<!I~ ~,,,,,, __ . --- ---. -"--"'--'""-"''"'"'''""'
artigo anterior; ou, a qualquer momento, desviar-se a função do imóvel de sua
finalidade contratual, prevista na presente Lei, no Termo de Cessão de uso nº
001/FUFMT/2020, e no Termo de Concessão de Direito Real de Uso ou infringir
qualquer espécie de norma ambiental, administrativa ou tributária.
Art. 4° As benfeitorias porventura realizadas no imóvel, pela
concessionária, incorporar-se-ão ao mesmo imóvel, sem qualquer espécie de direito
a retenção ou indenização por elas.
Art. 5° É de inteira e total responsabilidade da CONCESSIONÁRIA
toda e qualquer providência, elaboração de projeto, encaminhamento, pagamento de
taxas, custas e tributos, trâmite e/ou adequação do imóvel ou dos equipamentos da
CONCESSIONÁRIA, para fins de obtenção de licenciamento ambiental e
alvará/autorização de funcionamento do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único. Responderá administrativa, civil e penalmente, nos
termos da lei, o responsável legal pela CONCESSIONÁRIA, em caso de
descumprimento ou infração ao disposto no caput do presente artigo, sem prejuízo
das sanções à CONCESSIONÁRIA.
Art.6° O objeto da presente concessão de direito real de uso e as
demais obrigações, estão pormenorizadas no contrato anexo a esta lei.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 15 de
dezembro de 2.025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS wc«,<v:--•»-'-""-~<'-<>~ XM~--1-<\'-i~<''c<:,:,,,,=<;cü:'cll'Yi<>'
MINUTA
CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DO IMÓVEL DENOMINADO
CENTRO DE EVENTOS
O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.439.239/0001-50,
com sede na Rua Carajás, nº 522, Centro, CEP 78600-000 - Barra do Garças - MT,
neste ato representado pelo seu Prefeito ADILSON GONÇALVES DE MACEDO,
brasileiro, casado, advogado, portador da CI nº 1.287.678 SESP/GO, inscrito no
CPF/MF sob o nº 307.340.371-04, residente e domiciliado neste município,
doravante denominado CONCEDENTE; e o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito
privado, instituído pelo Decreto-Lei nº9.853, de 13 de setembro de 1967, com
Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº61.836, de 05 de dezembro de 1967,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.658.9ô8/0001-06, com administração regional na
Rua São Joaquim, nº 399, Bairro Centro - Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78.020-150,
representada pelo Presidente do Conselho Regional JOSÉ WENCESLAU DE
SOUZA JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº
306.907 .306-91, doravante denominado CONCESSIONÁRIA, tem entre si, justo e
avençado, o presente CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM
IMÓVEL, sujeitando-se o CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA às normas
disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente e também nas cláusulas e
condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
1. O presente instrumento tem por objeto a concessão de uso a título
GRATUITO de imóvel localizado na Avenida Governador Jaime Campos, nº 6.390, Barra
do Garças/MT, com área total de 21.049 m2 (vinte e um mil e quarenta e nove metros
quadrados), destacado da matrícula nº 32.159, livro 02, Cartório 1° Ofício de Barra do
Garças, cuja responsabilidade patrimonial é do CONCEDENTE, conforme se denota Termo
de Cessão de uso nº 001/FUFMT/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE:
1. O imóvel objeto da presente concessão de uso deverá ser utilizado
pela CONCESSIONÁRIA, exclusivamente, para o desempenho de atividades de
assistência social que deram ensejo à concessão, mais precisamente, para o bem-
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
estar e a qualidade de vida por meio de atividades físicas, culturais, orientação de
saúde, nutrição e outras práticas que contribuem para o equilíbrio físico e mental.
11. O imóvel objeto deste Contrato deverá ser utilizado com
destinação específica para abrigar programas que. envolvem os cinco pilares do
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/AR/MT, quais sejam, Cultura, Saúde,
Educação, Assistência e Lazer, sendo vedada à CONCESSIONÁRIA sua utilização
em finalidades diversas ao neste ajustado.
Ili. Em sendo constatada destinação diversa, a CONCESSIONÁRIA
será imediatamente notificada para desocupar o imóvel, no prazo improrrogável de
30 (trinta) dias.
IV. Em hipótese alguma a CONCESSIONÁRIA poderá subcontratar,
ceder, terceirizar parcial ou totalmente a execução do objeto do presente, sob pena
de rescisão e apuração de responsabilidade mediante processo administrativo, não
obstando eventual processo judicial.
CLÁUSULA
CONCESSIONÁRIA:
TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA
1. Utilizar o imóvel como se lhe pertencesse, conservando-o e
fazendo que seu uso e gozo sejam pacíficos e harmônicos, principalmente, com os
vizinhos;
11. Custear, durante a utilização do imóvel, todas as despesas que
recaírem sobre o bem, tais como: tributos, seguros, tarifas de água e energia
elétrica, dentre outras;
Ili. Arcar com todos os custos relativos à segurança, limpeza,
manutenção e conservação do imóvel, deixando-o sempre em perfeitas condições
de conservação e uso;
IV. Comunicar ao CONCEDENTE a realização de alterações
estruturais no imóvel objeto da concessão, os quais integrarão o imóvel não fazendo
jus a qualquer indenização;
V. Demonstrar, anualmente, por meio do relatório detalhado, o
atendimento regular aos assistidos por suas atividades assistenciais;
VI. Autorizar o acesso e trânsito de pessoas ao imóvel concedido,
ressalvado os casos de iminente perigo e interesse público;
VII. Assumir a responsabilidade, por quaisquer danos ou prejuízos
causados ao bem, seja por seus prepostos ou por terceiros, arcando com eventuais
custos de manutenção e reparação;
PREFEITURA
BARRA DOOARÇAS .,,..,_ , ____ ,"'
VIII. Devolver o imóvel ao CONCEDENTE ao final do prazo de
vigência da concessão, em perfeitas condições de uso e conservação;
IX. Cumprir todas as legislações inerentes à utilização do imóvel e
as atividades que serão exercidas;
X. Obter alvará e licenças necessários para desempenhar suas
atividades no imóvel objeto da concessão;
XI. Permitir e facilitar a fiscalização do fiscal indicado pelo
CONCEDENTE, bem como acatar eventuais determinações exaradas durante a
fiscalização;
CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
1. Disponibilizar o bem objeto do presente contrato livre e
desembaraçado de ônus e em perfeitas condições de uso;
11. Designar servidor para fiscalizar a execução do contrato, com
autoridade para exercer, como representante da Administração, toda e qualquer
ação de orientação legal e fiscalização;
Ili. Comunicar a CONCESSIONÁRIA sobre eventuais irregularidades
observadas na execução do presente contrato, para que providencie a imediata
correção, sob pena de aplicação das sanções legais;
IV. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução
das obrigações contratuais;
CLÁUSULA QUINTA - DA REVISÃO DA GRATUIDADE DA
CONCESSÃO:
1. A presente concessão de uso é gratuita nos termos do§ 1º, do art.
116, da Lei Orgânica Municipal;
11. Para a manutenção da gratuidade, a CONCESSIONÁRIA deverá
apresentar anualmente, por meio de relatório detalhado, o atendimento regular aos
assistidos por suas atividades assistenciais no período de 12 (doze) meses;
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
CLÁUSULA SEXTA - DA ENTREGA DO BEM:
1. O bem objeto deste instrumento será entregue oficialmente com a
publicação da presente Concessão.
li. Recebido o imóvel em Concessão, a CONCESSIONÁRIA
comunicará o prazo que irá necessitar para adequar a estrutura recebida às
necessidades de suas atividades, o que não a eximirá de cumprir desde a entrega
oficial, com as obrigações constantes na Cláusula Terceira.
CLÁUSULA SÉTIMA-· DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
1. O prazo de vigência da presente concessão uso é de 30 (trinta)
anos, contados da data da assinatura do presente instrumento; podendo ser
prorrogado de comum acordo entre as partes, por igual período e, desde que, à
época da prorrogação, persista o interesse público na prorrogação e mediante
apresentação de relatório com as respectivas justificativas.
11. Havendo interesse na prorrogação, a CONCESSIONÁRIA deverá
solicitar a prorrogação até 60 (sessenta) dias antes do término da vigência do
contrato, prazo necessário para a tramitação do procedimento para a prorrogação;
Ili. Após o término do prazo de vigência, a CONCESSIONÁRIA
deverá restituir o bem à posse direta do CONCEDENTE, em boas condições de uso
e conservação, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial.
CLÁUSULA OITAVA- DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por
01 (um) ou mais servidores, representantes do CONCEDENTE, especialmente
designados conforme art. 117 c/c art. 7° da Lei 14.133, de 1 ° de abril de 2021.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
1. O presente CONTRATO poderá ser alterado nos casos previstos
no ordenamento jurídico vigente, por interesse público e da administração da
CONCESSIONÁRIA, com a apresentação de relatório com as respectivas
justificativas;
li. O presente CONTRATO também poderá ser alterado,
unilateralmente, pelo CONCEDENTE para melhor adequação às finalidades de
interesse público, respeitados os direitos do contratado;
PREFEITURA
BARRADOOARÇAS i#.<W-i<'~--,._ U•
Ili. Independente do prazo avençado, por conveniência de seus
interesses, qualquer das partes poderá renunciar a este CONTRATO DE
CONCESSÃO, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA RESCISÃO:
1. A rescisão deste CONTRATO poderá ser, sem exclusão de outros
casos previstos em lei:
a) Determinada por ato unilateral do CONCEDENTE, nos casos de
desvio de finalidade da concessão, descumprimento das obrigações estipuladas nas
CLÁUSULAS SEGUNDA e TERCEIRA e demais disposições deste CONTRATO,
como também naqueles enumerados no art. 137 da Lei 14.133 de 1 º de abril de
2021, mediante contraditório e ampla defesa;
b) Por desinteresse da CONCESSIONÁRIA em permanecer no
imóvel, devendo comunicar previamente o CONCEDENTE da desocupação
antecipada;
e) De forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação,
por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse do
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA EFICÁCIA:
1. O CONCEDENTE deverá publicar o extrato deste Contrato de
Concessão de Uso no Diário Oficial do Estado, como condição de eficácia e validade
do ato, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FUNDAMENTO LEGAL:
1. O presente instrumento funda-se nos preceitos de Direito Público
e, em especial, na Lei Orgânica Municipal, aplicando-se subsidiariamente a
legislação federal relativa ao mesmo tema e, supletivamente, os princípios da Teoria
Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO:
1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, ou
questões que gerem duvidas ou controvérsias, que não possam ser dirimidas
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS _____ ,_,,, _ _ _ ~ ,,- l!ill-Uf'ilii""-,~"""-""'lil!f!--'AA'::,,, :"<!
administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Barra do
Garças - MT, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
li. E, por estarem, assim justas e acordadas, firmam as partes o
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2
(duas) testemunhas.
Barra do Garças-MT, _ de Dezembro de 2025.
Adilson Gonçalves de Macedo
Prefeito Municipal - CNPJ: 03.439.239/0001-50
Serviço Social do Comércio -Administração Regional de Mato Grosso
José Wenceslau de Souza Junior - CPF: 306.907.306-91
Testemunha 1
Nome:
CPF:
Testemunha 2
Nome:
CPF: