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materia nº 102/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaAutoriza a concessão gratuita de direito real de uso de bem imóvel que menciona.
native_id4863

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição retirada de pauta pelo(a) autor(a) U Retirado de pauta a pedido do Poder Executivo Municipal.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 102/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO
REAL DE USO DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
,----~ ' • ~A . " ' URGENTE 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Jo 2, 1202s. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PROTOCOLO . 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA ~ ~ nº_' \_<ó~ 1uvro_.,2_?,;_F1s:...\..S:.Oeta!' '·' '--· ,~ ,._ ., 
~ L 
FUNC10NÀRI 
l 
A presente Mensagem encaminha, para a apreciação dos Senhores, o Projeto 
de Lei em anexo, que tem por objetivo nutorizar o Poder Executivo Municipal a firmar 
Contrato de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso do bem imóvel denominado 
Centro de Eventos no Município de Barra do Garças, mediante contrato de 
concessão, a ser firmado nos termos do Art. 116, § 1° da Lei Orgânica Municipal, 
com o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE 
MATO GROSSO. 
O imóvel será utilizado pel.a CONCESSIONÁRIA, exclusivamente, para o 
desempenho de atividades de assistência social mais precisamente, para o bem￾estar e a qualidade de vida por meio de atividades físicas, culturais, orientação de 
saúde, nutrição e outras práticas que contribuem para o equilíbrio físico e mental. 
Deverá ser utilizado com destinação específica para abrigar programas 
que envolvem os cinco pilares do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO 
SESC/AR/MT, quais sejam, Cultura, Sêúde, Educação, Assistência e Lazer. 
No ensejo, contando com apoio de Vossas Excelências para a aprovação do 
referido projeto, renovo a esta Presidência e aos demais Senhores Vereadores, os nossos 
protestos de consideração e apreço. 
Barra do Garças/MT, 15 de dezembro de 2025. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
~07340371 O, 
- • •OO .CERTll'lCH)QllUllTAI., !r:!"'"~OUoC,1--•-
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS """'"'-=;;e;;,;;«;,.;,;;,·-· · --,:;;,;,,;=-m1<,,,;;m;.:i/111::r;i~ ---w,-;mm,;m\.'ã:~:.ifüf;~>M-~«<',,;,,;,o,,HJ>°""'W.;,w.,<wc»-_, 
URGENíi: 
PROJETO DE LEI Nº J OL DE j 5 DE \,Ü~,Q,- DE 2025. 
PROTOCOLO 
CÃMAAA MU~ IPAL DE BARRA 00 GAR~ S:MJ 
n~ Livro· ~ 
'8 Fls \ 2 D~t \S t \ J :a:; 
~ 
, q .5 
FUNCIONÀRIO --- .. - --- - --
"Autoriza a concessão gratuita de direito real 
de uso de bem imóvel que menciona". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Adilson Gonçalves de Macedo, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato 
de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso do bem imóvel denominado Centro de 
Eventos no Município de Barra do Garças, mediante contrato de concessão, a ser 
firmado nos termos do Art. 116, § 1° da Lei Orgânica Municipal, com o SERVIÇO 
SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MATO GROSSO, 
pessoa jurídica de direito privado, instituído pelo Decreto-Lei nº9.853, de 13 de 
setembro de 1967, com Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº61.836, de 
05 de dezembro de 1967, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.658.968/0001-06, com 
administração regional na Rua São Joaquim, nº 399, Bairro Centro - Sul, Cuiabá/MT, 
CEP: 78.020-150, representada pelo Presidente do Conselho Regional JOSÉ 
WENCESLAU DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no 
CPF/MF sob nº 306.907.306-91. 
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente 
Lei vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo esse prazo ser prorrogado por 
igual período, em havendo acordo entre ambas as partes, e desde que existente as 
razões de interesse público para tanto, devidamente justificadas. 
Art. 3º A posse do imóvel se reverterá imediatamente ao Município, 
caso a concessionária encerrar suas atividades antes do final do prazo previsto no 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ,,, __ ,,,, __ . _,,._._,,,_ .. _. __ ,_. ·--~· --•---~U!•<!I~ ~,,,,,, __ . --- ---. -"--"'--'""-"''"'"'''""' 
artigo anterior; ou, a qualquer momento, desviar-se a função do imóvel de sua 
finalidade contratual, prevista na presente Lei, no Termo de Cessão de uso nº 
001/FUFMT/2020, e no Termo de Concessão de Direito Real de Uso ou infringir 
qualquer espécie de norma ambiental, administrativa ou tributária. 
Art. 4° As benfeitorias porventura realizadas no imóvel, pela 
concessionária, incorporar-se-ão ao mesmo imóvel, sem qualquer espécie de direito 
a retenção ou indenização por elas. 
Art. 5° É de inteira e total responsabilidade da CONCESSIONÁRIA 
toda e qualquer providência, elaboração de projeto, encaminhamento, pagamento de 
taxas, custas e tributos, trâmite e/ou adequação do imóvel ou dos equipamentos da 
CONCESSIONÁRIA, para fins de obtenção de licenciamento ambiental e 
alvará/autorização de funcionamento do Corpo de Bombeiros. 
Parágrafo Único. Responderá administrativa, civil e penalmente, nos 
termos da lei, o responsável legal pela CONCESSIONÁRIA, em caso de 
descumprimento ou infração ao disposto no caput do presente artigo, sem prejuízo 
das sanções à CONCESSIONÁRIA. 
Art.6° O objeto da presente concessão de direito real de uso e as 
demais obrigações, estão pormenorizadas no contrato anexo a esta lei. 
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 15 de 
dezembro de 2.025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS wc«,<v:--•»-'-""-~<'-<>~ XM~--1-<\'-i~<''c<:,:,,,,=<;cü:'cll'Yi<>' 
MINUTA 
CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DO IMÓVEL DENOMINADO 
CENTRO DE EVENTOS 
O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, 
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.439.239/0001-50, 
com sede na Rua Carajás, nº 522, Centro, CEP 78600-000 - Barra do Garças - MT, 
neste ato representado pelo seu Prefeito ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, 
brasileiro, casado, advogado, portador da CI nº 1.287.678 SESP/GO, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 307.340.371-04, residente e domiciliado neste município, 
doravante denominado CONCEDENTE; e o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito 
privado, instituído pelo Decreto-Lei nº9.853, de 13 de setembro de 1967, com 
Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº61.836, de 05 de dezembro de 1967, 
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.658.9ô8/0001-06, com administração regional na 
Rua São Joaquim, nº 399, Bairro Centro - Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78.020-150, 
representada pelo Presidente do Conselho Regional JOSÉ WENCESLAU DE 
SOUZA JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 
306.907 .306-91, doravante denominado CONCESSIONÁRIA, tem entre si, justo e 
avençado, o presente CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM 
IMÓVEL, sujeitando-se o CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA às normas 
disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente e também nas cláusulas e 
condições que seguem. 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
1. O presente instrumento tem por objeto a concessão de uso a título 
GRATUITO de imóvel localizado na Avenida Governador Jaime Campos, nº 6.390, Barra 
do Garças/MT, com área total de 21.049 m2 (vinte e um mil e quarenta e nove metros 
quadrados), destacado da matrícula nº 32.159, livro 02, Cartório 1° Ofício de Barra do 
Garças, cuja responsabilidade patrimonial é do CONCEDENTE, conforme se denota Termo 
de Cessão de uso nº 001/FUFMT/2020. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE: 
1. O imóvel objeto da presente concessão de uso deverá ser utilizado 
pela CONCESSIONÁRIA, exclusivamente, para o desempenho de atividades de 
assistência social que deram ensejo à concessão, mais precisamente, para o bem-
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
estar e a qualidade de vida por meio de atividades físicas, culturais, orientação de 
saúde, nutrição e outras práticas que contribuem para o equilíbrio físico e mental. 
11. O imóvel objeto deste Contrato deverá ser utilizado com 
destinação específica para abrigar programas que. envolvem os cinco pilares do 
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/AR/MT, quais sejam, Cultura, Saúde, 
Educação, Assistência e Lazer, sendo vedada à CONCESSIONÁRIA sua utilização 
em finalidades diversas ao neste ajustado. 
Ili. Em sendo constatada destinação diversa, a CONCESSIONÁRIA 
será imediatamente notificada para desocupar o imóvel, no prazo improrrogável de 
30 (trinta) dias. 
IV. Em hipótese alguma a CONCESSIONÁRIA poderá subcontratar, 
ceder, terceirizar parcial ou totalmente a execução do objeto do presente, sob pena 
de rescisão e apuração de responsabilidade mediante processo administrativo, não 
obstando eventual processo judicial. 
CLÁUSULA 
CONCESSIONÁRIA: 
TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA 
1. Utilizar o imóvel como se lhe pertencesse, conservando-o e 
fazendo que seu uso e gozo sejam pacíficos e harmônicos, principalmente, com os 
vizinhos; 
11. Custear, durante a utilização do imóvel, todas as despesas que 
recaírem sobre o bem, tais como: tributos, seguros, tarifas de água e energia 
elétrica, dentre outras; 
Ili. Arcar com todos os custos relativos à segurança, limpeza, 
manutenção e conservação do imóvel, deixando-o sempre em perfeitas condições 
de conservação e uso; 
IV. Comunicar ao CONCEDENTE a realização de alterações 
estruturais no imóvel objeto da concessão, os quais integrarão o imóvel não fazendo 
jus a qualquer indenização; 
V. Demonstrar, anualmente, por meio do relatório detalhado, o 
atendimento regular aos assistidos por suas atividades assistenciais; 
VI. Autorizar o acesso e trânsito de pessoas ao imóvel concedido, 
ressalvado os casos de iminente perigo e interesse público; 
VII. Assumir a responsabilidade, por quaisquer danos ou prejuízos 
causados ao bem, seja por seus prepostos ou por terceiros, arcando com eventuais 
custos de manutenção e reparação; 
PREFEITURA 
BARRA DOOARÇAS .,,..,_ , ____ ,"' 
VIII. Devolver o imóvel ao CONCEDENTE ao final do prazo de 
vigência da concessão, em perfeitas condições de uso e conservação; 
IX. Cumprir todas as legislações inerentes à utilização do imóvel e 
as atividades que serão exercidas; 
X. Obter alvará e licenças necessários para desempenhar suas 
atividades no imóvel objeto da concessão; 
XI. Permitir e facilitar a fiscalização do fiscal indicado pelo 
CONCEDENTE, bem como acatar eventuais determinações exaradas durante a 
fiscalização; 
CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE: 
1. Disponibilizar o bem objeto do presente contrato livre e 
desembaraçado de ônus e em perfeitas condições de uso; 
11. Designar servidor para fiscalizar a execução do contrato, com 
autoridade para exercer, como representante da Administração, toda e qualquer 
ação de orientação legal e fiscalização; 
Ili. Comunicar a CONCESSIONÁRIA sobre eventuais irregularidades 
observadas na execução do presente contrato, para que providencie a imediata 
correção, sob pena de aplicação das sanções legais; 
IV. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução 
das obrigações contratuais; 
CLÁUSULA QUINTA - DA REVISÃO DA GRATUIDADE DA 
CONCESSÃO: 
1. A presente concessão de uso é gratuita nos termos do§ 1º, do art. 
116, da Lei Orgânica Municipal; 
11. Para a manutenção da gratuidade, a CONCESSIONÁRIA deverá 
apresentar anualmente, por meio de relatório detalhado, o atendimento regular aos 
assistidos por suas atividades assistenciais no período de 12 (doze) meses; 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
CLÁUSULA SEXTA - DA ENTREGA DO BEM: 
1. O bem objeto deste instrumento será entregue oficialmente com a 
publicação da presente Concessão. 
li. Recebido o imóvel em Concessão, a CONCESSIONÁRIA 
comunicará o prazo que irá necessitar para adequar a estrutura recebida às 
necessidades de suas atividades, o que não a eximirá de cumprir desde a entrega 
oficial, com as obrigações constantes na Cláusula Terceira. 
CLÁUSULA SÉTIMA-· DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 
1. O prazo de vigência da presente concessão uso é de 30 (trinta) 
anos, contados da data da assinatura do presente instrumento; podendo ser 
prorrogado de comum acordo entre as partes, por igual período e, desde que, à 
época da prorrogação, persista o interesse público na prorrogação e mediante 
apresentação de relatório com as respectivas justificativas. 
11. Havendo interesse na prorrogação, a CONCESSIONÁRIA deverá 
solicitar a prorrogação até 60 (sessenta) dias antes do término da vigência do 
contrato, prazo necessário para a tramitação do procedimento para a prorrogação; 
Ili. Após o término do prazo de vigência, a CONCESSIONÁRIA 
deverá restituir o bem à posse direta do CONCEDENTE, em boas condições de uso 
e conservação, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial. 
CLÁUSULA OITAVA- DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: 
1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 
01 (um) ou mais servidores, representantes do CONCEDENTE, especialmente 
designados conforme art. 117 c/c art. 7° da Lei 14.133, de 1 ° de abril de 2021. 
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO: 
1. O presente CONTRATO poderá ser alterado nos casos previstos 
no ordenamento jurídico vigente, por interesse público e da administração da 
CONCESSIONÁRIA, com a apresentação de relatório com as respectivas 
justificativas; 
li. O presente CONTRATO também poderá ser alterado, 
unilateralmente, pelo CONCEDENTE para melhor adequação às finalidades de 
interesse público, respeitados os direitos do contratado; 
PREFEITURA 
BARRADOOARÇAS i#.<W-i<'~--,._ U• 
Ili. Independente do prazo avençado, por conveniência de seus 
interesses, qualquer das partes poderá renunciar a este CONTRATO DE 
CONCESSÃO, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA- DA RESCISÃO: 
1. A rescisão deste CONTRATO poderá ser, sem exclusão de outros 
casos previstos em lei: 
a) Determinada por ato unilateral do CONCEDENTE, nos casos de 
desvio de finalidade da concessão, descumprimento das obrigações estipuladas nas 
CLÁUSULAS SEGUNDA e TERCEIRA e demais disposições deste CONTRATO, 
como também naqueles enumerados no art. 137 da Lei 14.133 de 1 º de abril de 
2021, mediante contraditório e ampla defesa; 
b) Por desinteresse da CONCESSIONÁRIA em permanecer no 
imóvel, devendo comunicar previamente o CONCEDENTE da desocupação 
antecipada; 
e) De forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, 
por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse do 
CONCEDENTE. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA EFICÁCIA: 
1. O CONCEDENTE deverá publicar o extrato deste Contrato de 
Concessão de Uso no Diário Oficial do Estado, como condição de eficácia e validade 
do ato, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura pelas partes. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FUNDAMENTO LEGAL: 
1. O presente instrumento funda-se nos preceitos de Direito Público 
e, em especial, na Lei Orgânica Municipal, aplicando-se subsidiariamente a 
legislação federal relativa ao mesmo tema e, supletivamente, os princípios da Teoria 
Geral dos Contratos e as disposições de direito privado. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO: 
1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, ou 
questões que gerem duvidas ou controvérsias, que não possam ser dirimidas 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS _____ ,_,,, _ _ _ ~ ,,- l!ill-Uf'ilii""-,~"""-""'lil!f!--'AA'::,,, :"<! 
administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Barra do 
Garças - MT, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
li. E, por estarem, assim justas e acordadas, firmam as partes o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 
(duas) testemunhas. 
Barra do Garças-MT, _ de Dezembro de 2025. 
Adilson Gonçalves de Macedo 
Prefeito Municipal - CNPJ: 03.439.239/0001-50 
Serviço Social do Comércio -Administração Regional de Mato Grosso 
José Wenceslau de Souza Junior - CPF: 306.907.306-91 
Testemunha 1 
Nome: 
CPF: 
Testemunha 2 
Nome: 
CPF: 

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