Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 369 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕEM SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
PCCR DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
URGENTE
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- MENSAGEM AO PROJETO DE LEl COMeL TAR Nº 03~ /2025.
PROTOCOLO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
C>MAAA MUNICIPAL 0€ .SAARA DO GARCAS-MJ
n~ Livro_-ol_Ts: Fls 11 D~: \ $ / \ c. 1Z~
Hora. - U
'--~- -
FUNCIONARJO
A presente mensagem tem como obJetivo informar e solicitar a 'apreciação dos Senhores
sobre uma alteração necessária no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da
Administração.
1. DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO ATUAL:
O PCCR da Administração foi revisado pela última vez em 2023. Desde então, não houve
atualização das tabelas salariais. Considerando as projeções oficiais, em 2026 o salário
mínimo nacional ultrapassará o valor inicial previsto na tabela do nível fundamental, o que
inviabiliza a manutenção do enquadramento atual dos servidores e compromete a
regularidade da folha de pagamento.
2. DAS MUDANÇAS PROPOSTAS
Para garantir o adequado funcionamento da administração pública e o cumprimento da
legislação trabalhista, propõe-se:
• A atualização das tabelas salariais do PCCR da Administração, ajustando o
vencimento inicial ao salário mínimo vigente e readequando os demais níveis de
forma proporcional;
• A criação do cargo de Advogado Socioassistencial, necessário para atender
demandas específicas da Política de Assistência Social, assegurando suporte
jurídico às ações e programas sociais do município.
• A incorporação dos cargos de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas e de
Auditor Tributário no PCCR da Administração.
3. DO IMPACTO DAS MUDANÇAS
As alterações propostas proporcionam maior segurança jurídica e administrativa ao
Município, evitando inconsistências na folha de pagamento e prevenindo passivos
trabalhistas decorrentes do descumprimento do salário mínimo. Ademais, a criação do
cargo de Advogado Socioassistencial fortalece a rede de proteção social, ampliando a
capacidade técnica das equipes e melhorando o atendimento à população em situação de
vulnerabilidade.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, as mudanças apresentadas mostram-se indispensáveis para a
manutenção da legalidade, para a valorização dos servidores e para o aprimoramento da
prestação de serviços públicos. Assim, submetemos o presente Projeto à consideração
dos nobres Vereadores, confiantes em sua aprovação, dado seu caráter de urgência
administrativa e social.
Barra do Garças/MT, 12 de dezembro de 2025.
ADILSON GONCAL VES Dê Assinado de forma digital por ADILSON
/ ~ ONCALVES DE MACEDO:30734037104
MACEDO:30734037104 ;·Dâ'ifos: 202s.12.12 12:06:46-03•00·
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
t-'1-<t:t"t:I I Ul-<A
BARRADOCARÇAS LIRGEWTt:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ü~ DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
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PROTOCOLO
MUNICIPAL Df: BARRA PQ GARCAS-.M.I.
n~ Livro~ Fls~ q~:65 t 1 2,,, Z~
. ~ ~,....._____
FUNCIONÁ._RIO
"Altera a Lei Complementar Nº 369 de 22 de
Dezembro de 2023 que dispõem sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
PCCR da Administração Geral do Município
de Barra do Garças - MT e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
Adilson Gonçalves de Macedo, usando das suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou e
eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° Criação do cargo de ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL;
Art. 2º Altera-se os anexos 1 (PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
- ARQUITETO E ENGENHEIROS), VI, VII e VIII, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO 1
DO QUADRO GERAL DOS CARGOS EFETIVOS
Incluir:
GRUPO
OCUPACIONAL 11-
ENSINO MÉDIO I APO,O PROFISSIONAIS OU TÉCNICO 1 FISCAL DE TRIBUTOS, DE NiVEL MÉDIO PROFISSIONALIZ ADMINISTRA I NM - M j 40 H
OU TÉCNICO ANTE TIVO
OBRAS E POSTURAS
PROFISSIONALIZA
NTE
GRUPO PROFISSION
OCUPACIONAL 111- ENSINO AISDE 1 NS- 40 PROFISSIONAIS NIVEL j AUDITOR TRIBUTÁRIO j40H
DE NÍVEL SUPERIOR SUPERIOR- HORAS
SUPERIOR 40 HORAS
PROFISSION
AISDE
GRUPO NÍVEL
SUPERIOR- OCUPACIONAL Ili • ENSINO ADVOGADO I NS -AE !ADVOGADO PROFISSIONAIS SUPERIOR S, SOCIOASSISTENCIAL j 30 H
DE NÍVEL
SUPERIOR ARQUITETO
E
ENGENHEIR
os
i R$ 2.100,00 1 14
i R$ 3.900,00 112
1 R$ 3.700,00 11
1-' 1-< t:. t- t:. 1 1 U 1-<A
BARRADOCARÇAS :;;:•;:;,,,,,«:wc,w,,,,sw,:,,,,,s,,:,:,:«,:s:,i':'•~-'-'"''"''"''·'''""'*-"<,:;;;<,:,·.;;;;;,.---<Y.<W-"'"'"'""''"''""'#"-'e<< '""'~""'"'"',;,,"';,~.;m.,W,<>=;w&-//~,.-~s:\~!<'>1::;,c,,,m~:~::i:m,,,;,s:H::;,•·::,:""'"''··,-,,J-:,,,,,-,~><•
ANEXO VI
DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E CARREIRA DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS:
GRUPO OCUPACIONAL 1 • NIVEL BASICO (NB - SA)
AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL, AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL DE CAMPO, AUXILIAR
DE CUIDADOR SOCIAL, AUXILIAR DE MECÂNICO (EM EXTINÇÃO), AUXILIAR DE PEDREIRO (EM
EXTINÇÃO), AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (EM EXTINÇÃO), AUXILIAR OPERACIONAL DE
COPA E COZINHA, COZINHEIRO (PCCS) (EM EXTINÇÃO), GARI (EM EXTINÇÃO), MOTORISTA
BÁSICO, SERVENTE (EM EXTINÇÃO), VIGIA (EM EXTINÇÃO).
CARGA HORARIA: 40 HORAS
2 1 3, 1 Anos a 6 Anos 1,03 ! 1.854,00 2.132, 10 1 2.771,73 1 3.880,42
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 1.908,00 2.194,20 1 2.852,46 1 3.993,44
4 l 9,1 Anos a 12Anos 1,09 1.962,00 2.256,30 2.933,19 4.106,47
5 l 12,1 Anos a 15Anos 1,12 2.016,00 2.318,40 3.013,92 4.219,49
6 l 15,1 Anos a 18Anos 1,15 2.070,00 2.380,50 3.094,65 4.332,51
7118,1 Anos a 21 Anos
1
1,18 2.124,00 2.442,60 3.175,38 4.445,53
8 l 21,1 Anos a 24 Anos 1 1,21 2.178,00 2.504,70 3.256, 11 4.558,55
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 2.232,00 2.566,80 3.336,84 4.671,58
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 2.286,00 2.628,90 3.417,57 4.784,60
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 2.340,00 2.691,00 3.498,30 4.897,62
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 2.394,00 2.753,10 3.579,03 5.010,64
13 36,1 Anos 1,36 2.448,00 2.815,20 3.659,76 5.123,66
i t-' t< t:. t- t:. 1 1 U t<A
IBARRADOCARÇAS @-. ·-- ··-·--·-·--~,.,. ;~=,:-AA\1-iN@;~-'''"~
CARGOS:
GRUPO OCUPACIONAL 1 • NiVEL BÁSICO (NB - SE)
AUXILIAR DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, BOMBEIRO CIVIL, CARPINTEIRO, ELETRICISTA BÁSICO,
MECÂNICO BÁSICO, PEDREIRO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
1 1 O Anos a 3Anos 1 1 I 2.000,00 2.300,00 2.990,00 4.186,00
213,1 Anos a 6Anos 1,031 2.060,00 2.369,00 3.079,70 4.311,58
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 2.120,00 2.438,00 3.169,40 4.437,16
419,1 Anos a 12Anos 1,09 2.180,00 2.507,00 3.259,10 4.562,74
5 l 12,1 Anos a 15Anos 1,12 2.240,00 2.576,00 3.348,80 4.688,32
6 l 15,1 Anos a 18Anos 1,15 2.300,00 2.645,00 3.438,50 4.813,90
7 l 18, 1 Anos a 21 Anos 1,18 2.360,00 2.714,00 3.528,20 4.939,48
8 1 21, 1 Anos a 24Anos 1,21 2.420,00 2.783,00 3.617,90 5.065,06
9 I 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 2.480,00 2.852,00 3.707,60 5.190,64
10 1 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 2.540,00 2.921,00 3.797,30 5.316,22
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 2.600,00 2.990,00 3.887,00 5.441,80
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 2.660,00 3.059,00 3.976,70 5.567,38
13 36,1 Anos 1,36 2.720,00 3.128,00 4.066,40 5.692,96
l-'l-<t:.l""t:.11 Ul-<A
BARRADOOARÇAS
,_,w=~-=-=-----------------------------•
CARGOS:
GRUPO OCUPACIONAL 1 • NiVEL BÁSICO (NB - OML)
OPERADOR DE MAQUINA (EM EXTINÇÃO), OPERADOR DE VACA MECÂNICA (EM EXTINÇÃO),
OPERADOR DE MAQUINA LEVE
CARGA HORARIA: 40 HORAS
1 1 O Anos a 3 Anos 1 1 2.500,00
1
2.875,00
1
3.737,50
1
5.232,50
21 3,1 Anos a 6Anos 1,03 2.575,00 1 2.961,25 1 3.849,63 1 5.389,48
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 2.650,00
1
3.047,50 1 3.961,75 1 5.546,45
4 l 9,1 Anos a 12Anos 1,09 2.725.00 1 3.133,75 1 4.073,88 1 5.703,43
5 l 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 2.800,00 3.220,00
1
4.186,00
1
5.860,40
6 1 15, 1 Anos a 18 Anos 1,15 2.875,00 3.306,25 1 4.298,13 1 6.017,38
7 l 18,1 Anos a 21 Anos 1,18 2.950,00 3.392,50 4.410,25 6.174,35
8 1 21, 1 Anos a 24Anos 1,21 3.025,00 3.478,75 4.522,38 6.331,33
9 1 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 3.100,00 3.565,00 4.634,50 6.488,30
10 1 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 3.175,00 3.651,25 4.746,63 6.645,28
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 3.250,00 3.737,50 4.858,75 6.802,25
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 3.325,00 3.823,75 4.970,88 6.959,23
13 36,1 Anos 1,36 3.400,00 3.910,00 5.083,00 7.116,20
1 l-'t<t:~t:11 Ut<A.
IBARRADOCARÇAS ,,,,.,,.,«,=--. _,,;.;;_,;._....m,;~;;~~=;;;<;- """_""'_ A" ~ -«l~'«.W.-~,~-.-1.:,,,;;,
GRUPO OCUPACIONAL 1 - NIVEL BÁSICO (NB - OMP)
CARGOS: OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
CARGA HORARIA: 40 HORAS
1 I0Anosa3Anos 1 1 3.200,00
1
3.680,00
1
4.784,00
1
6.697,60
213,1 Anos a 6Anos 1,03 3.296,00 1 3.790,40 1 4.927,52 1 6.898,53
3 1 6, 1 Anos a 9 Anos 1,06 3.392,00 3.900,80 5.071,04 7.099,46
419,1 Anos a 12Anos 1,09 3.488,00 4.011,20 5.214,56 7.300,38
5 1 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 3.584,00 4.121,60 5.358,08 7.501,31
6 l 15,1 Anos a 18Anos 1,15 3.680,00 4.232,00 5.501,60 7.702,24
7 l 18,1 Anos a 21 Anos 1,18 3.776,00 4.342,40 5.645,12 7.903,17
8 1 21, 1 Anos a 24Anos 1,21 3.872,00 4.452,80 5.788,64 8.104,10
1
9 1 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 3.968,00 4.563,20 5.932,16 8.305,02
10 1 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 4.064,00 4.673,60 6.075,68 8.505,95
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 4.160,00 4.784,00 6.219,20 8.706,88
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,331 4.256,00 4.894,40 6.362,72 8.907,81
13 36,1 Anos 1,36 I 4.352,00 5.004,80 6.506,24 9.108,74
1-'I-< t:. t-t:. 1 1 U 1-<A
BARRADOCARÇAS -,-·,·,w,;:::,:,:w~:,:,::;::,,'>,%'ii<W~<O;J;;;;,«;;i=;;;w,;,==-,;c=~=.;;;;;,;c,c.;cc;;,~c=;;;;, c;.c:,;c c~c,,;;,escc~c~;,;"c;;;c:;;w'-,«¼c;<«<e<,:~:,~,,c,o':;;w,;:>;<,:::::::::--XX<J<i-0,;<%;;,-,,!p:,c,;:c-<.
CARGOS:
GRUPO OCUPACIONAL li • NiVEL MÉDIO (NM - AA)
CHEFE DE SEÇÃO E SETOR (EM EXTINÇÃO), ESCRITURÁRIO (EM EXTINÇÃO), FISCAL
AMBIENTAL, FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
SAÚDE AMBIENTAL, FISCAL DE PISTA E PÁTIO DE AERÓDROMO, FISCAL DE TRIBUTOS, OBRAS
E POSTURAS, MOTORISTA (EM EXTINÇÃO), MÚSICO DE BANDA, MÚSICO (EM EXTINÇÃO),
TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO, RECEPCIONOSTA E TELEFONISTA, VISITADOR SOCIAL
CARGA HORARIA: 40 HORAS
1 I0Anosa3Anos 1 1 2.100,00
1
2.415,00
1
3.139,50
1
4.395,30
2 l 3,1 Anos a 6Anos 1,03 2.163,00 1 2.487,45 1 3.233,69 1 4.527,16
3 1 6, 1 Anos a 9 Anos 1,06 2.226,00 2.559,90 1 3.327,87 1 4.659,02
419,1 Anos a 12Anos 1,09 2.289,00 2.632,35 3.422,06 4.790,88
5 l 12,1 Anos a 15Anos 1,12 2.352,00 2.704,80 3.516,24 4.922,74
6 l 15,1 Anos a 18Anos 1,15 2.415,00 2.777,25 3.610,43 5.054,60
7 l 18, 1 Anos a 21 Anos 1,18 2.478,00 2.849,70 3.704,61 5.186,45
8 1 21, 1 Anos a 24Anos 1,21 2.541,00 2.922,15 3.798,80 5.318,31
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 2.604,00 2.994,60 3.892,98 5.450, 17
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 2.667,00 3.067,05 3.987,17 5.582,03
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 2.730,00 3.139,50 4.081,35 5.713,89
12133, 1 Anos a 36 Anos 1,33 2.793,00 3.211,95 4.175,54 5.845,75
13 I 36, 1 Anos 1,36 2.856,00 3.284,40 4.269,72 5.977,61
CARGOS:
i t-'1-<t:.t-t:.I I Ul-<A
j BARRADOCiARÇAS
GRUPO OCUPACIONAL li • NIVEL MÉDIO (NM - ATE)
DESENHISTA (EM EXTINÇÃO), EDITOR AUDIOVISUAL, EDITOR DIGITAL, ELETRICISTA (EM
EXTINÇÃO), MECÂNICO (EM EXTINÇÃO), OFICINEIRO ARTE EDUCADOR, TÉCNICO DE
SEGURANÇA DO TRABALHO, TÉCNICO DE SUPORTE DE TI, TECNICO EM PSICULTURA E
AQUICULTURA, TOPÓGRAFO, PROFESSOR DE ARTES (EM EXTINÇÃO), PROFESSOR DE
ARTESANATO (EM EXTINÇÃO), PROFESSOR DE MUS E PERC (EM EXTINÇÃO), PROFESSOR DE
MUSICA (EM EXTINÇÃO).
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
1 1 O Anos a 3Anos 1 1 1 2.500,00 2.875,00 3.737,50 5.232,50
2 l 3,1 Anos a 6Anos 1,031 2.575,00 2.961,25 3.849,63 5.389,48
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 2.650,00 3.047,50 3.961,75 5.546,45
419,1 Anos a 12Anos 1,09 2.725,00 3.133,75 1 4.073,88 1 5.703,43
5 l 12,1 Anos a 15Anos 1,12 2.800,00 3.220,00 4.186,00 5.860,40
6 l 15,1 Anos a 18Anos 1,15 2.875,00 3.306,25 4.298,13 6.017,38
7 l 18,1 Anos a 21 Anos 1,18 2.950,00 3.392,50 4.410,25 6.174,35
8 1 21, 1 Anos a 24Anos 1 1,21 3.025,00 3.478,75 4.522,38 6.331,33
9124, 1 Anos a 27 Anos
1
1,24 3.1 00,00 3.565,00 4.634,50 6.488,30
10127,1 Anos a 30Anos 1 1,27 3.175,00 3.651,25 4.746,63 6.645,28
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 3.250,00 3.737,50 4.858,75 6.802,25
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 3.325,00 3.823,75 4.970,88 6.959,23
13 36,1 Anos 1,36 3.400,00 3.910,00 5.083,00 7.116,20
1-'Kt:.t-t:.I I U 1-<A
BARRADOCARÇAS l,;;;fü!-,1iilf=~~~--;;~,~;;;;;;,; ~ .,,_-,,=-~,,,,;;,:c;-c;-;w.-e»M>.;s:,,:,,:,~\\~--,
CARGOS:
GRUPO OCUPACIONAL Ili • NÍVEL SUPERIOR (NS - 30 HORAS)
ANALISTA ADMINISTRATIVO, ANALISTA CONTÁBIL, ANALISTA DE SISTEMAS, ANALISTA JURÍDICO
ADMINISTRATIVO, ANALISTA ORÇAMENTÁRIO, ANALISTA TÉCNICO DO APLIC, ANALISTA
TRIBUTÁRIO, ARQUIVISTA. ASSISTENTE SOCIAL- 30H. BIÓLOGO - 30H, HISTORIADOR, MÉDICO
VETERINÁRIO 30H, MUSEÓLOGO, NUTRICIONISTA- 30H, PROGRAMADOR DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
1 1 O Anos a 3Anos 1 1 1 3.000,00 3.450,00 4.485,00 6.279,00
2 1 3, 1 Anos a 6 Anos 1,03 3.090,00 3.553,50 4.619,55 6.467,37
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 3.180,00 3.657,00 4.754,10 6.655,74
4 l 9,1 Anos a 12Anos 1,09 3.270,00 3.760,50 4.888,65 6.844, 11
5 1 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 3.360.00 3.864,00 5.023,20 7.032,48
6 1 15, 1 Anos a 18 Anos 1,15 3.450,00 3.967,50 5.157,75 7.220,85
7 l 18,1 Anos a 21 Anos 1,18 3.540,00 4.071,00 5.292,30 7.409,22
8 l 21, 1 Anos a 24 Anos 1 1,21 3.630,00 4.174,50 5.426,85 7.597,59
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 3.720,00 4.278,00 5.561,40 7.785,96
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 3.810,00 4.381,50 5.695,95 7.974,33
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 3.900,00 4.485,00 5.830,50 8.162,70
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 3.990,00 4.588,50 5.965,05 8.351,07
13 36,1 Anos 1,36 4.080,00 4.692,00 6.099,60 8.539,44
! t-'t<C.t-C.11 Ut<A
jBARRADOGARÇAS ;;,;;-c<«ccc",,;;;;.:;..,, ___ ---'"""'"'-''~°"' · ··-,,w,;--~~---1>-'"'4»7'
CARGOS:
GRUPO OCUPACIONAL Ili - NÍVEL SUPERIOR (NS - 40 HORAS)
ADMINISTRADOR (EM EXTINÇÃO), ANALISTA DE LICITAÇÃO, ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS,
ANALISTA FINANCEIRO, ASSISTENTE SOCIAL (EM EXTINÇÃO), AUDITOR TRIBUTÁRIO,
BIBLIOTECÁRIO, BIÓLOGO (EM EXTINÇÃO), EDUCADOR SOCIAL, ENGENHEIRO AGRONÔMO (EM
EXTINÇÃO), ENGENHEIRO CIVIL (EM EXTINÇÃO). ENGENHEIRO ELETRICO (EM EXTINÇÃO).
ENGENHEIRO SANITARISTA (EM EXTINÇÃO), GESTOR DE MARKETING (EM EXTINÇÃO),
JORNALISTA, NUTRICIONISTA (EM EXTINÇÃO), ORIENTADOR ESPORTIVO,PSICÓLOGO,
TURISMÓLOGO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
1 1 O Anos a 3Anos 1 1 3.900,00 4.485,00 5.830,50 8.162,70
213,1 Anos a 6Anos 1,03 4.017,00 4.619,55 6.005,42 8.407,58
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 4.134,00 4.754, 10 6.180,33 8.652,46
419,1 Anos a 12Anos 1,09 4.251,00 4.888,65 6.355,25 8.897,34
5 1 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 4.368,00 5.023,20 6.530,16 9.142,22
6 l 15, 1 Anos a 18Anos 1,15 4.485,00 5.157,75 6.705,08 9.387,11
7 l 18, 1 Anos a 21 Anos 1,18 4.602,00 5.292,30 6.879,99 9.631,99
8 1 21, 1 Anos a 24Anos 1,21 4.719,00 5.426,85 7.054,91 9.876,87
9 1 24, 1 Anos a 27 Anos
1
1,24 4.836,00 5.561,40 7.229,82 10.121,75
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1 1,27 4.953,00 5.695,95 7.404,74 10.366,63
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 5.070,00 5.830,50 7.579,65 10.611,51
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 5.187,00 5.965,05 7.754,57 10.856,39
13 36,1 Anos 1,36 5.304,00 6.099,60 7.929,48 11.101,27
1-'I-< t:. t" t:.I I U 1-<A
BARRADO GARÇAS ;; .... MJ.Wâ .. :.s,:.:.:.: .. ,\.:, .. xmx:x:.:,s . .x.dfr:':'cs<
GRUPO OCUPACIONAL Ili - NÍVEL SUPERIOR-ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL, ARQUITETOS E ENGENHEIROS
(NS-AE)
CARGOS:
ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL, ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRONÔMO 30H, ENGENHEIRO
AMBIENTAL, ENGENHEIRO CIVIL 30H, ENGENHEIRO DE ALIMENTOS, ENGENHEIRO DE
SEGURANÇA DO TRABALHO, ENGENHEIRO DE TRÁFEGO/TRÂNSITO, ENGENHEIRO FLORESTAL,
ENGENHEIRO SANITARISTA 30H, GEÓLOGO
CARGA HORARIA: 30 HORAS
110Anosa3Anos 1 1 I 3.700,00 4.255,00
1
5.531,50
1
7.744,10
2 l 3,1 Anos a 6Anos 1,03 3.811,00 4.382,65 1 5.697,45 1 7.976,42
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 3.922,00 4.510,30 1 5.863,39 1 8.208,75
419,1 Anos a 12Anos 1,09 4.033,00 4.637,95 6.029,34 8.441,07
5 1 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 4.144,00 4.765,60 6.195,28 8.673,39
6 l 15, 1 Anos a 18Anos 1, 15 4.255,00 4.893,25 6.361,23 8.905,72
7 l 18,1 Anos a 21 Anos 1,18 4.366,00 5.020,90 6.527,17 9.138,04
8 21, 1 Anos a 24Anos 1,21 4.477,00 5.148,55 6.693,12 9.370,36
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 4.588,00 5.276,20 6.859,06 9.602,68
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 4.699,00 5.403,85 7.025,01 9.835,01
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 4.810,00 5.531,50 7.190,95 10.067,33
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 4.921,00 5.659,15 7.356,90 10.299,65
1
13 36,1 Anos 1,36 [ 5.032,00 5.786,80 7.522,84 10.531,98
i 1-'t<t:.t"t:.I I Ut<A
j BARRADOCARÇAS ~~ W/,(,/,/W,{i;,;b/M'i'/fM& :Mm.~»".i'li.
GRUPO OCUPACIONAL Ili. NIVEL SUPERIOR· PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE GESTÃO CONTÁBIL E COMPRAS
PÚBLICAS (NS - CP)
CARGOS: AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, CONTADOR, CONTROLADOR
INTERNO, PREGOEIRO
CARGA HORARIA: 40 HORAS
1 1 O Anos a 3 Anos 1 1 5.150,00 5.922,50 7.699,25 10.778,95
2 l 3,1 Anos a 6Anos 1,03 5.304,50 6.100, 18 7.930,23 11.102,32
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 5.459,00 6.277,85 8.161,21 11.425,69
4 l 9,1 Anos a 12Anos 1,09 5.613,50 1 6.455,53 1 8.392,18 1 11.749,06
5 1 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 5.768,00 6.633,20 8.623,16 12.072,42
6 1 15, 1 Anos a 18 Anos 1,15 5.922,50 6.810,88 8.854,14 12.395,79
7 l 18, 1 Anos a 21 Anos 1,18 6.077,00 6.988,55 9.085,12 12.719,16
8 1 21, 1 Anos a 24Anos 1,21 6.231,50 7.166,23 9.316,09 13.042,53
9 1 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 6.386,00 7.343,90 9.547,07 13.365,90
10 27,1 Anos a 30Anos 1,27 6.540,50 7.521,58 9.778,05 13.689,27
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 6.695,00 7.699,25 10.009,03 14.012,64
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 6.849,50 7.876,93 10.240,00 14.336,00
13 36,1 Anos 1,36 7.004,00 8.054,60 10.470,98 14.659,37
t-' l·<t:. t-t:. 1 1 U t-<A.
BARRADOOARÇAS ~!>'~ -J:3/?--
ANEXO VII
LOTACIONOGRAMA GERAL DOS CARGOS EFETIVOS
AUXILIAR DE
APOIO 1 40 H 1 R$ 1.800,001 10
OPERACIONAL
AUXILIAR DE R$ 1.800,00
APOIO 40 H OPERACIONAL 1 35
DE CAMPO
1
AUXILIAR DE IR$ 1.800,00
CUIDADOR 40H 1 10
SOCIAL
1
AUXILIAR DE IR$ 1.800,00
MECÂNICO (EM 40 H 1 1
EXTINÇÃO)
1
AUXILIAR DE IR$ 1.800,00
PEDREIRO (EM 40 H 1 1
EXTINÇÃO)
1
IR$ AUXILIAR DE 1.800,00
NB- SERVIÇOS 40 H 1 102 GRUPO 1 SA GERAIS (EM OCUPACIONAL EXTINÇÃO) 1 -
PROFISSIONAIS AUXILIAR
1
IR$ 1.800,00
DE ENSINO OPERACIONAL 40 H 1 30 FUNDAMENTAL DE COPA E
COZINHA
COZINHEIRO R$ 1.800,00
(PCCS) (EM 40 H 1 1
EXTINÇÃO)
GARI (EM 40 H R$ 1.800,00 I 58 EXTINÇÃO)
MOTORISTA 40 H R$ 1.800,00 I 21 BÁSICO
SERVENTE(EM 40 H R$ 1.800,00 I 6 EXTINÇÃO)
VIGIA(EM 40 H R$ 1.800,00 I 10 EXTINÇÃO)
AUXILIAR DE
1 1
R$
NB- SERVIÇOS 40 H 2.000,00 1 4
SE FUNERÁRIOS
BOMBEIRO CIVIL 40 H R$ 2.000,00 1 6
i t-'t<t:t-t:I I Ut<A
j BARRADOCARÇAS
_,rn,-~=--•-------------- CARPINTEIRO 40 H R$ 2.000,00 3
ELETRICISTA 40 H R$ 2.000,00 5 BÁSICO
MECÂNICO 40 H R$ 2.000,00 5 BÁSICO
PEDREIRO 40 H R$ 2.000,00 8
OPERADOR DE R$ 2.500,00
MÁQUINA(EM 40 H 4
EXTINÇÃO)
NB- OPERADOR DE R$ 2.500,00
OML VACA MECÂNICA 40 H 2
(EM EXTINÇÃO)
OPERADOR DE 40 H R$ 20 MÁQUINA LEVE 2.500,00
NB- OPERADOR DE R$ MÁQUINA 40 H 20 OMP PESADA 3.200,00
ASSISTENTE 40 H R$ 2.100,00 1 90 ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE DE 40 H R$ 2.100,00 1 13 ARRECADAÇÃO
ASSIST~NTE DE 1
LICITAÇAO E 40 H
1 R$ 2.100,00
1 2
CONTRATOS
ASSISTENTE DE 1
TESOURARIA 40 H 1 R$ 2.100,00 1 2
GRUPO 1 ASSISTENTE DE 1 40 H 1 R$ 2.100,00 1 2
OCUPACIONAL li - TOPÓGRAFO
PROFISSIONAIS DE NM - 1 ASSISTENTE EM 1 1 R$2.100,00 NÍVEL MÉDIO OU 40 H 1 2
TÉCNICO AA CONTABILIDADE
PROFISSIONALIZANTE 1 IAUXILIAR 1 1 R$ 2.100,00
ADMINISTRATIVO 40 H 1 53
(EM EXTINÇÃO)
AUXILIAR DE 1
CONTABILIDADE 40H
1 R$ 2.100,00
1 3
(EM EXTINÇÃO)
CADASTRADOR 40 H R$ 2.100,00 1 9
CUIDADOR
40 H R$ 2.100,00 1 7 SOCIAL
CUIDADOR 1 40 H 1 R$ 2.100,00 1 5
SOCIAL DE
i ...,t<t:.t-t:.11 Ut<A
1 BARRADOCiARÇAS
CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
CHEFE DE R$ 2.100,00
SEÇÃO E SETOR 40 H 2
(EM EXTINÇÃO)
ESCRITURÁRIO 40 H R$ 2.100,00 2
(EM EXTINÇÃO)
FISCAL 40 H AMBIENTAL
R$2.100,00 4
FISCAL DE R$ 2.100,00
DEFESA DO 40 H 5
CONSUMIDOR
FISCAL DE R$ 2.100,00
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA E 40 H 10
SAÚDE
AMBIENTAL
FISCAL DE PISTA R$ 2.100,00
E PÁTIO DE 40 H 2
AERÓDROMO
FISCAL DE
TRIBUTOS, 40 H R$ 2.100,00 14 OBRAS E
POSTURAS
e--
MOTORISTA (EM 40 H R$ 2.100,00 25 EXTINÇÃO)
MÚSICO DE 40 H R$ 2.100,00 5 BANDA
MÚSICO (EM 40 H R$ 2.100,00 16 EXTINÇÃO)
TÉCNICO EM R$ 2.100,00
CONTROLE 40 H 1
INTERNO
RECEPCIONOSTA 40 H R$ 2.100,00 2 E TELEFONISTA
VISITADOR 40 H R$ 2.100,00 13 SOCIAL
DESENHISTA
1
1
GRUPO R$ (EM 40 H 1 2
OCUPACIONAL li - NM- EXTINÇÃO) 2.500,00
PROFISSIONAIS DE ATE ---- NÍVEL MÉDIO OU 1 EDITOR 1 40 H 1
R$ 1 3 TÉCNICO AUDIOVISUAL 2.500,00
.... llllBARRÃoocARÇAs
PROFISSIONALIZANTE EDITOR 40 H R$ 3 DIGITAL 2.500,00
ELETRICISTA R$ (EM 40 H 2.500,00 4
EXTINÇÃO)
MECÂNICO R$ (EM 40 H 2.500,00 3
EXTINÇÃO)
OFICINEIRO R$ ARTE 40 H 2.500,00 15
EDUCADOR
ORIENTADOR 40 H R$ 15 , ESPORTIVO 2.500,00
TÉCNICO DE R$ 2.500,00
SEGURANÇA 40 H 1 DO
TRABALHO
TÉCNICO DE R$ SUPORTE DE 40 H 2.500,00 9
TI
TECNICO EM
PSI CULTURA 40 H R$ 2 E 2.500,00
AQUICULTURA
TOPÓGRAFO 40 H R$ 4 2.500,00
PROFESSOR R$ 2.500,00
DE ARTES (EM 40 H 1
EXTINÇÃO)
PROFESSOR R$ 2.500,00
DE
ARTESANATO 40 H 1
(EM
EXTINÇÃO)
PROFESSOR R$ 2.500,00
DE MUS E
PERC(EM 40 H 1
EXTINÇÃO)
PROFESSOR R$ 2.500,00
DE MUSICA 40 H 1 (EM
EXTINÇÃO)
t-'1-<t:.t-t:.I I U 1-<A
BARRADOCARÇAS
_,,_,,__,,,,,",,__~=-m -
ANALISTA 1 30 H 1 R$ 3.000,00 I 21 ADMINISTRATIVO
ANALISTA CONTÁBIL 1 30 H 1 R$ 3.000,00 1 4
ANALISTA DE 1 30 H 1 R$ 3.000,00 I 1 SISTEMAS
ANALISTA JURÍDICO 30 H R$ 3.000,00 I 17 ADMINISTRATIVO
ANALISTA 30 H R$ 3.000,00 I 1 ORÇAMENTÁRIO
ANALISTA TÉCNICO 30 H R$ 3.000,00 I 1 DOAPLIC
ANALISTA 30 H R$ 3.000,00 I 1 TRIBUTÁRIO
NS-301
HORAS ARQUIVISTA 1 30 H IR$ 3.000,00 I 3
ASSISTENTE SOCIAL j
-30H 30 H jR$ 3.000,00 I 15
GRUPO BIÓLOGO - 30H 30 H R$ 3.000,00 1 2
OCUPACIONAL
Ili - HISTORIADOR 30 H R$ 3.000,00 1 1
PROFISSIONAIS
DE NiVEL MÉDICO j 30 H j R$ 3.000,00 I 9
SUPERIOR VETERINÁRIO - 30H
MUSEÓLOGO 1 30 H 1 R$ 3.000,00 I 1
NUTRICIONISTA- 30 H R$ 3.000,00 I 2 30H
PROGRAMADOR DE 30 H R$ 3.000,00 1 1
SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO
ADMINISTRADOR 40 H R$ 3.900,00 1 3 (EM EXTINÇÃO)
ANALISTA DE 40 H R$ 3.900,00 1 1 LICITAÇÃO
NS _ 40 1
ANALISTA DE R$ 3.900,00
HORAS RECURSOS 40 H 1 5
HUMANOS
ANALISTA 40 H R$ 3.900,00 1 5 FINANCEIRO
ASSISTENTE SOCIAL 40 H R$ 3.900,00 1 7 (EM EXTINÇÃO)
l-lt<t:.t-t:.I I Ut<A.
BARRADO GARÇAS "rtit:Wh'.'~=----
AUDITOR 40 H R$ 3.900,00 12 TRIBUTÁRIO •
BIBLIOTECÁRIO 40 H R$ 3.900,00 2
BIÓLOGO (EM 40 H R$ 3.900,00 1 1 EXTINÇÃO)
EDUCADOR SOCIAL 40H R$ 3.900,00 1 5
ENGENHEIRO
1
1 R$ 3.900,00
AGRONÔMO (EM 40 H 1 1
EXTINÇÃO)
ENGENHEIRO CIVIL 40 H R$ 3.900,00 1 1 (EM EXTINÇÃO)
ENGENHEIRO R$ 3.900,00
ELETRICO (EM 40 H 1 1
EXTINÇÃO)
1
ENGENHEIRO 1 R$ 3.900,00
1 SANITARISTA (EM 40 H 1 '
EXTINÇÃO)
AUDITOR 40 H R$ 3.900,00 1 12 TRIBUTÁRIO
GESTOR DE R$ 3.900,00
MARKETING (EM 40 H 1 1
EXTINÇÃO)
JORNALISTA 40 H R$ 3.900,00 1 5
NUTRICIONISTA (EM 40 H R$ 3.900,00 1 2 EXTINÇÃO)
PSICÓLOGO 40 H R$ 3.900,00 1 17
TURISMÓLOGO 40 H R$ 3.900,00 1 1
ADVOGADO
SOCIOASSISTENCIAL 1 30 H 1 R$ 3.700,00 1 1
ARQUITETO 30 H R$ 3.700,00 1 3
ENGENHEIRO
. AGRONÔMO 30H 30 H R$ 3.700,00 1 2
GRUPO
OCUPACIONAL ENGENHEIRO
Ili - NS- 30 AMBIENTAL 1 30 H 1 R$ 3.700,00 1 1
PROFISSIONAIS HORAS
DE NÍVEL ENGENHEIRO CIVIL 1 SUPERIOR 30H 30 H IR$ 3.700,00 1 12
ENGENHEIRO DE
ALIMENTOS 1 30 H 1 R$ 3.700,00 1 6
ENGENHEIRO DE
SEGURANÇA DO 1 30 H IR$ 3.700,00 1 1
TRABALHO
! l-'t<t:.t-t:.11 Ut<A
j BARRADOCiARÇAS
ENGENHEIRO DE
TRÁFEGO/TRÂNSITO 30 H R$ 3.700,00 1
ENGENHEIRO
FLORESTAL 30 H R$ 3.700,00 1
ENGENHEIRO
SANITARISTA 30H 30 H R$ 3.700,00 1
GEÓLOGO 30 H R$ 3.700,00 1
AGENTE DE
CONTRATAÇÃO 40 H R$ 5.150,00 2
AUDITOR DE
CONTROLE INTERNO 40 H R$ 5.150,00 1
NSCP CONTADOR 40 H R$ 5.150,00 1
CONTROLADOR
INTERNO 40 H R$ 5.150,00 1
PREGOEIRO 40 H R$ 5.150,00 2
QUANTIDADE TOTAL DE CARGOS 916
ANEXO VIII
DAS CARACTERISTICAS GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A incluir:
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL li
NIVEL MÉDIO - 40h
CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS, OBRAS E POSTURAS
Requisitos:
Profissional de Nível Superior bacharelado em Direito, Administração, Finanças,
Contabilidade, Engenharias, Arquitetura e ou em áreas afins com diploma
devidamente registrado, com conhecimento em informática (pacote Office, trabalho
em nuvem, desenvoltura com sistemas) e conhecimento de gramática e escrita
formal.
Descrição Sintética:
Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária; constituem o crédito tributário
mediante lançamento; controlam a arrecadação e promovem a cobrança de
tributos, aplicando penalidades; analisam e tomam decisões sobre processos
administrativo-fiscais; controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços;
atendem e orientam contribuintes e, ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos
da administração tributária.
Descrição Analítica:
Coordenar e planejar as atividades da área da Fiscalização de posturas municipais,
em cumprimento à legislação vigente; solicitar e promover melhorias no sistema de
fiscalização de posturas, propondo atualização da legislação vigente, sempre que
necessário; coordenar as fiscalizações decorrentes das denuncias recebidas
I t't<Ct-CI I Ut<A
/BARRADOOARÇAS - --=---•~••• •-"'--w ~"= , __ ,_,,~
através do sistema de ouvidoria municipal; coordenar as vistorias anuais sobre os
alvarás de licença expedidos, para o fiel cumprimentos das normas legais;
coordenar as fiscalizações sobre os pedidos de licença para o exercício de novas
atividades, exercendo controle sobre a documentação legal exigida para alvarás de
localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; coordenar
ações para controle da ocupação dos espaços públicos; coordenar a licença para
eventos públicos e privados, de forma temporária; coordenar a abertura de
auditorias fiscais e orientar na condução dos trabalhos. Emitir notificações e
constituir créditos tributários. Supervisionar as ações executadas pelos Fiscais
Municipais no controle dos alvarás de localização de estabelecimentos COIT)erciais,
industriais e de serviços, no cumprimento do Código de Obras e Posturas, no
cumprimento da Legislação Tributária, nos prazos e nos processo de lançamento
de multas pelo poder de polícia, organiza escalas e é o responsável pela execução
dos plantões dos fiscais em final de semana e feriados, organiza e planeja as
vistorias e demais processos de fiscalização de posturas com o intuito de educar a
população e de forma coercitiva através do cumprimento da legislação quando for
necessário. Supervisionar a implementação do sistema Projetos constante no
sistema tributário, organizando e supervisionando o cadastro quanto a destinação
dos imóveis quando tratar-se de fator de interesse da Fazenda Municipal, ou seja,
os destinadas a qualquer tipo de exploração econômica, auxiliando a fiscalização
tributária na liberação de habite-se quanto ao arbitramento da base de calculo do
ISS - OBRAS. Emitir notificações e constituir créditos tributários. Realizar serviços
administrativos na área tributária, instruindo contribuintes, verificando registros de
pagamentos, fazendo plantões fiscais, lavrando autos de infração. Descrição da
Função: Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;
verificar os registros de pagamentos dos tributos nos documentos em poder dos
contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento de impostos; fazer
plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; lavrar autos de
infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança,
responsabilidade, intimação e documentos correlatos; sugerir campanhas de
esclarecimentos ao público nas épocas de cobrança de tributos municipais;
verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de
prestações de serviços; verificar a regularidade da utilização dos meios de
publicidade em via pública; executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL Ili
N(VEL SUPERIOR 30h - ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL, ENGENHEIROS
E ARQUITETOS
CARGO: ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL (CH 30h)
Requisitos: Profissional de Nível Superior em Direito inscrito na OAB/MT, com
conhecimento em informática (pacote Office, trabalho em nuvem, desenvoltura com
sistemas) e conhecimento de gramática e escrita formal.
Descrição Sintética: Profissional responsável por prestar suporte à Gestão
Municipal atuando, de modo inte.grado com a equipes de referência de serviços do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), na
concretização dos direitos da população em situação de vulnerabilidade social no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sua função transcende a
! 1-'t< t:.t-1:. 1 1 U t<A
/BARRADOCARÇAS
-------.. ---------------------------------·-- litigância tradicional, focando na prevenção de conflitos, fortalecimento de vínculos
e garantia de acesso a políticas públicas e respeitando os princípios norteadores
da Administração Pública.
Descrição Analítica: assegurar e operacionalizar o "Direito à Assistência
Social" para usuários que enfrentam situações de risco pessoal e social (como
abandono, violência ou situação de rua), por meio de orientação jurídica, mediação
de conflitos e articulação com a rede de proteção social. No exercício de sua
atuação profissional Advogado Socioassistencial deverá: realizar abordagem
interdisciplinar e não convencional por meio do trabalho em conjunto com a
equipe (assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais da Unidade) e com
uma abordagem dialógica, tendo como foco o desenvolvimento da autonomia dos
usuários e a interrupção do ciclo de violação de direitos; garantir o acesso a
Direitos atuando como um facilitador, orientando indivíduos e famílias sobre seus
direitos e deveres, e garantindo que tenham acesso aos benefícios e serviços
socioassistenciais, previdenciários e de outras políticas públicas (saúde, educação,
etc.); utilizar instrumentos de trabalho específicos como atendimentos,
orientações, encaminhamentos monitorados para a rede de serviços e órgãos de
defesa de direitos (como Defensorias Públicas e Ministério Público), além de
alimentar sistemas de informação e participar de reuniões de planejamento e
estudos de caso; promover a prevenção e fortalecimento de vínculos, cuja ação
compreende: a prevenção de novas violações, o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários e a intervenção em situações de conflito, sempre com
uma postura ética e responsável perante a vulnerabilidade dos assistidos; realizar
a articulação de rede dos serviços socioassistenciais com o sistema de justiça e
outras políticas públicas, criando fluxos de informação e procedimentos eficientes
para a proteção dos direitos dos usuários. O Advogado Socioassistencial deverá,
também, elaborar e apresentar relatórios trimestrais, registrando os trabalhos
executados; observar normas de segurança individual e coletiva; assessorar
outros órgãos, mesmo que fora do local de lotação, quando designado pela
Administração Superior; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos
relacionados à sua área de atuação, manter postura ética e adequada a sua
função, com sigilo e discrição; trabalhar em equipe; ter comprometimento com as
atividades laborais; respeitar os horários de atividades de atendimento aos
usuários; tratar a todos com respeito e igualdade; participar e auxiliar na
organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor
Municipal; participar, quando designado, como gestor ou fiscal de contratos, na
sua área de atuação; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros
encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado, zelar pela
legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal;
exercer, além das atribuições aqui descritas as atribuições específicas do
órgão/unidade em que é lotado; exercer, em sua área de competência, outras
atribuições que lhe forem conferidas.
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL 111
NÍVEL SUPERIOR 40h
CARGO: AUDITOR TRIBUTÁRIO
Requisitos:
i 1-'t<Ct"t:.I I Ut<A
IBARRADOCARÇAS
Profissional de Nível Superior bacharelado em Administração, Finanças,
Contabilidade, Direito e ou em áreas afins com diploma devidamente registrado,
com conhecimento em informática (pacote Office, trabalho em nuvem, desenvoltura
com sistemas) e conhecimento de gramática e escrita formal.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Realizar auditagem, acompanhar as execuções orçamentárias, financeiras,
patrimoniais e de pessoal. Emitir pareceres e elaborar relatórios. Assessorar nas
atividades de ensino, pesquisa e extensão.
DESCRIÇÃO ANALITICA:
Realizar auditagem obedecendo a programas de auditoria previamente elaborados
para identificar irregularidades. Acompanhar as execuções orçamentárias,
financeiras e patrimoniais. Observar o cumprimento das normas, regulamentos,
planos, programas, projetos e custos para assegurar o perfeito desenvolvimento da
instituição. Identificar os problemas existentes no cumprimento das normas de
controle interno relativos às administrações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais e de pessoal. Elaborar relatórios parciais e globais de auditagem
realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas para fornecer subsídios
necessários à tomada de decisões. Emitir parecer sobre matéria de natureza
orçamentária, financeira e patrimonial e de pessoal que lhe forem submetidos a
exames, estudando e analisando processos para subsidiar decisão superior.
Utilizar recursos de Informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível
de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Art. 3° Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 12 de
dezembro de 2025.
ADILSON GONCALVES º.JEC Assinado de forma digital por ADILSON
. .ÇjONCALVES DE MACEDO:30734037104
MACEDO:30734037104/. •'ôlfdos:2025.12.1212:06:22-03'00'
Adilson Gonçalves de Macedo
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRA.DOCARÇAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ANANÇAS ADM. 2025/2028
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DEMONSTRATIVO OE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 00
PROJETO OE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 369 DE 22 OE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR DA ADMINISTRAÇÃO
GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Barra do Garças-MT
2025
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PREFEITURA
BARRA DOCARÇAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS ADM. 2025/2028 <li~~~ >flflt1Nii:ii~~'~,e)_, ______ _
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000)
1. APRESENTAÇÃO:
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas são
exigidos pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, cognominada
de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei pressupõe ações planejadas
e transparentes por parte da administração, de forma a efetuar um controle rígido
das suas despesas, observando sempre a disponibilidade orçamentária e
financeira para tal, em especial para as despesas de caráter continuado cuja
realização de ação e a obrigatoriedade de alocação de recursos no orçamento
para a sua execução por um período superior a dois exercícios. No âmbito da
despesa de natureza continuada, figura-se as despesas oriundas dos gastos
com pessoal, as quais deverão serem lastreadas com o devido impacto
orçamentário financeiro nos termos da Lei.
li. OBJETIVO:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
li - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O presente RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
tem o objetivo de substanciar o Projeto de Lei Complementar que altera o Projeto
da Lei Complementar Nº 369 de 22 de Dezembro de 2023 que dispõem sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração PCCR da Administração Geral do
Município de Barra do Garças - MT e dá outras providências.
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PREFEITURA
EIAR.JIA DO GARÇAS
SECRETAAtA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS ADM. 2025/2028
Ili. HISTÓRICO DA SITUAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO:
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Administração
Geral foi atualizado pela última vez em 2023. Desde então, não houve revisão
das tabelas salariais, o que gerou defasagem entre o vencimento inicial dos
cargos de nível fundamental e o salário mínimo nacional projetado para 2026. A
manutenção dessa defasagem acarretaria ilegalidade na folha de pagamento e
risco de passivos trabalhistas.
Além disso, verificou-se a necessidade de ajustes estruturais no quadro de
pessoal. A incorporação dos cargos de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas e de
Auditor Tributário ao PCCR da Administração garante coerência organizacional,
melhor distribuição das atribuições e alinhamento das carreiras às necessidades
atuais do Município.
A criação do cargo de Advogado Socioassistencial também se justifica pela
crescente demanda de suporte jurídico nas políticas de assistência social,
especialmente em procedimentos administrativos, defesa institucional e garantia
de direitos dos usuários dos serviços socioassistenciais. Sua inclusão fortalece
a estrutura técnica da rede de proteção social e melhora a resposta do Município
às situações de vulnerabilidade.
Dessa forma, a alteração proposta é indispensável para corrigir distorções
salariais, assegurar conformidade com a legislação federal, fortalecer as
políticas públicas locais e aprimorar a eficiência administrativa.
IV. ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Com base no levantamento realizado, o impacto mensal decorrente da
atualização das tabelas salariais, da criação do cargo de Advogado
Socioassistencial e da incorporação dos Fiscais e Auditores ao PCCR da
Administração é de R$ 124.357,30, totalizando R$ 1.492.287,60 ao ano.
Esse valor representa 0,39 pontos percentuais da Receita Corrente Líquida
Ajustada (RCL), que, segundo o demonstrativo do 3° quadrimestre de 2024, é
de R$ 385.179.546,02.
Mesmo após a atualização, a Despesa Total com Pessoal passa de
43,575% para 43,963% da RCL, permanecendo abaixo do Limite de Alerta
~ .. ~.,. .. ··• -··
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BARRA DOCARÇAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E RNANÇAS ADM. 2025/2028
(48,6%), do Limite Prudencial (51,3%) e do Limite Máximo (54%) previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Portanto, as alterações propostas são plenamente suportáveis pela
capacidade financeira do Município e não comprometem o equilíbrio fiscal nem
o cumprimento dos limites legais de gasto com pessoal.
Quadro comparativo do Total de Servidores:
ADMINISTRAÇÃO- CONTRATOS R$ 1.019.383,09 R$ 1.056.909,57 R$ 37.526,48
ADMINISTRAÇÃO - EFETIVOS R$ 956.528,24 R$ 1.022.535,87 R$ 66.007,63
PCCR DOS AUDITORES QUE PASSAM PARA
ADM
R$ 100.908,01 R$ 121.731,19 R$ 20.823,18
TOTAL R$ 2.076.819,34 R$ 2.201.176,63 R$ 124.357,30
O impacto mensal da mudança no PCCR da Administração é de R$
124.357 ,30 e R$ R$ 1.492.287 ,60 ao ano, que representa 0,39 pontos
percentuais sobre a Receita Líquida.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO: VALORES DE REFERÊNCIA- 3°.
QUAD. 2024::
R$
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) \ 385.179.546,02
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (ar!. 166-A, § 1°, 1 R$
da CF) (V
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (ar!. 166, § 16 1 R$
da CF) (VI
R$
LIMITE MÁXIMO /VIII) (incisos 1, li e 111, ar!. 20 da LRF) 207.996.954 85
R$
LIMITE PRUDENCIAL /IX)= /O 95 x VIII) /paráorafo único do art.22 da LRF) 197.597.107 11
R$
LIMITE DE ALERTA IX)= /0,90 x Vllll (inciso li do & 1° do ar!. 59 da LRF) 187.197.259,37
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não
processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem
alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
100
o
o
54
51,3
48,6
___ ,.
•------•--- (66) 3402-2000 financas
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Rua Carajás; nº 485, Centro
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PREFEITURA
BARl,IADOCARÇAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E RNANÇAS ADM. 2025/2028 ·"'"l;f· · ··@$'. '§''.)f i[iiOijiji'J!li$
V. CONCLUSÃO
Diante dos dados apresentados, verifica-se que o impacto financeiro
decorrente da atualização do PCCR da Administração é plenamente suportado
pelo orçamento municipal, mantendo os indicadores fiscais dentro dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
As alterações propostas se mostram indispensáveis para assegurar a
legalidade da folha de pagamento, a valorização dos servidores, a ampliação da
capacidade técnica da Administração e a continuidade dos serviços públicos
essenciais. Assim, submetem-se as mudanças à apreciação dos Senhores
Vereadores, confiando em sua aprovação.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 12 de Dezembro de 2024.
LUENE PEREIRA DE SOUZA
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças
LUENE l Assinado deforma
PEREIRA DE9faíi i~g~~~~~º~iUENE
SOUZA:0349. ·:z):9,~~8:0349s113174 ··· Dados:·2025.12.12
1 317 4 Í/ 11 :23:20 -03'00'
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