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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 369 de 22 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração PCCR da Administração Geral do Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.
native_id4865

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:40:06.771343-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-12-17T14:13:10.751719-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 369 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕEM SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
PCCR DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
URGENTE
1 t-'t<t:t-t:I I Ut<A JB OCARÇAS ~-••-><••••·--•- ,~~~,,---- 1 IP}} li f - ■ ► ~--· ---••··-'·~•'--•·•- '"•"w 
- MENSAGEM AO PROJETO DE LEl COMeL TAR Nº 03~ /2025. 
PROTOCOLO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
C>MAAA MUNICIPAL 0€ .SAARA DO GARCAS-MJ 
n~ Livro_-ol_Ts: Fls 11 D~: \ $ / \ c. 1Z~ 
Hora. - U 
'--~- -
FUNCIONARJO 
A presente mensagem tem como obJetivo informar e solicitar a 'apreciação dos Senhores 
sobre uma alteração necessária no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da 
Administração. 
1. DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO ATUAL: 
O PCCR da Administração foi revisado pela última vez em 2023. Desde então, não houve 
atualização das tabelas salariais. Considerando as projeções oficiais, em 2026 o salário 
mínimo nacional ultrapassará o valor inicial previsto na tabela do nível fundamental, o que 
inviabiliza a manutenção do enquadramento atual dos servidores e compromete a 
regularidade da folha de pagamento. 
2. DAS MUDANÇAS PROPOSTAS 
Para garantir o adequado funcionamento da administração pública e o cumprimento da 
legislação trabalhista, propõe-se: 
• A atualização das tabelas salariais do PCCR da Administração, ajustando o 
vencimento inicial ao salário mínimo vigente e readequando os demais níveis de 
forma proporcional; 
• A criação do cargo de Advogado Socioassistencial, necessário para atender 
demandas específicas da Política de Assistência Social, assegurando suporte 
jurídico às ações e programas sociais do município. 
• A incorporação dos cargos de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas e de 
Auditor Tributário no PCCR da Administração. 
3. DO IMPACTO DAS MUDANÇAS 
As alterações propostas proporcionam maior segurança jurídica e administrativa ao 
Município, evitando inconsistências na folha de pagamento e prevenindo passivos 
trabalhistas decorrentes do descumprimento do salário mínimo. Ademais, a criação do 
cargo de Advogado Socioassistencial fortalece a rede de proteção social, ampliando a 
capacidade técnica das equipes e melhorando o atendimento à população em situação de 
vulnerabilidade. 
4. CONCLUSÃO 
Diante do exposto, as mudanças apresentadas mostram-se indispensáveis para a 
manutenção da legalidade, para a valorização dos servidores e para o aprimoramento da 
prestação de serviços públicos. Assim, submetemos o presente Projeto à consideração 
dos nobres Vereadores, confiantes em sua aprovação, dado seu caráter de urgência 
administrativa e social. 
Barra do Garças/MT, 12 de dezembro de 2025. 
ADILSON GONCAL VES Dê Assinado de forma digital por ADILSON 
/ ~ ONCALVES DE MACEDO:30734037104 
MACEDO:30734037104 ;·Dâ'ifos: 202s.12.12 12:06:46-03•00· 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
t-'1-<t:t"t:I I Ul-<A 
BARRADOCARÇAS LIRGEWTt: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ü~ DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. 
~ 
PROTOCOLO 
MUNICIPAL Df: BARRA PQ GARCAS-.M.I. 
n~ Livro~ Fls~ q~:65 t 1 2,,, Z~ 
. ~ ~,....._____ 
FUNCIONÁ._RIO 
"Altera a Lei Complementar Nº 369 de 22 de 
Dezembro de 2023 que dispõem sobre o 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
PCCR da Administração Geral do Município 
de Barra do Garças - MT e dá outras 
providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
Adilson Gonçalves de Macedo, usando das suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou e 
eu sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1° Criação do cargo de ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL; 
Art. 2º Altera-se os anexos 1 (PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 
- ARQUITETO E ENGENHEIROS), VI, VII e VIII, que passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
ANEXO 1 
DO QUADRO GERAL DOS CARGOS EFETIVOS 
Incluir: 
GRUPO 
OCUPACIONAL 11-
ENSINO MÉDIO I APO,O PROFISSIONAIS OU TÉCNICO 1 FISCAL DE TRIBUTOS, DE NiVEL MÉDIO PROFISSIONALIZ ADMINISTRA I NM - M j 40 H 
OU TÉCNICO ANTE TIVO 
OBRAS E POSTURAS 
PROFISSIONALIZA 
NTE 
GRUPO PROFISSION 
OCUPACIONAL 111- ENSINO AISDE 1 NS- 40 PROFISSIONAIS NIVEL j AUDITOR TRIBUTÁRIO j40H 
DE NÍVEL SUPERIOR SUPERIOR- HORAS 
SUPERIOR 40 HORAS 
PROFISSION 
AISDE 
GRUPO NÍVEL 
SUPERIOR- OCUPACIONAL Ili • ENSINO ADVOGADO I NS -AE !ADVOGADO PROFISSIONAIS SUPERIOR S, SOCIOASSISTENCIAL j 30 H 
DE NÍVEL 
SUPERIOR ARQUITETO 
E 
ENGENHEIR 
os 
i R$ 2.100,00 1 14 
i R$ 3.900,00 112 
1 R$ 3.700,00 11 
1-' 1-< t:. t- t:. 1 1 U 1-<A 
BARRADOCARÇAS :;;:•;:;,,,,,«:wc,w,,,,sw,:,,,,,s,,:,:,:«,:s:,i':'•~-'-'"''"''"''·'''""'*-"<,:;;;<,:,·.;;;;;,.---<Y.<W-"'"'"'""''"''""'#"-'e<< '""'~""'"'"',;,,"';,~.;m.,W,<>=;w&-//~,.-~s:\~!<'>1::;,c,,,m~:~::i:m,,,;,s:H::;,•·::,:""'"''··,-,,J-:,,,,,-,~><• 
ANEXO VI 
DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E CARREIRA DOS CARGOS EFETIVOS 
CARGOS: 
GRUPO OCUPACIONAL 1 • NIVEL BASICO (NB - SA) 
AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL, AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL DE CAMPO, AUXILIAR 
DE CUIDADOR SOCIAL, AUXILIAR DE MECÂNICO (EM EXTINÇÃO), AUXILIAR DE PEDREIRO (EM 
EXTINÇÃO), AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (EM EXTINÇÃO), AUXILIAR OPERACIONAL DE 
COPA E COZINHA, COZINHEIRO (PCCS) (EM EXTINÇÃO), GARI (EM EXTINÇÃO), MOTORISTA 
BÁSICO, SERVENTE (EM EXTINÇÃO), VIGIA (EM EXTINÇÃO). 
CARGA HORARIA: 40 HORAS 
2 1 3, 1 Anos a 6 Anos 1,03 ! 1.854,00 2.132, 10 1 2.771,73 1 3.880,42 
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 1.908,00 2.194,20 1 2.852,46 1 3.993,44 
4 l 9,1 Anos a 12Anos 1,09 1.962,00 2.256,30 2.933,19 4.106,47 
5 l 12,1 Anos a 15Anos 1,12 2.016,00 2.318,40 3.013,92 4.219,49 
6 l 15,1 Anos a 18Anos 1,15 2.070,00 2.380,50 3.094,65 4.332,51 
7118,1 Anos a 21 Anos 
1 
1,18 2.124,00 2.442,60 3.175,38 4.445,53 
8 l 21,1 Anos a 24 Anos 1 1,21 2.178,00 2.504,70 3.256, 11 4.558,55 
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 2.232,00 2.566,80 3.336,84 4.671,58 
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 2.286,00 2.628,90 3.417,57 4.784,60 
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 2.340,00 2.691,00 3.498,30 4.897,62 
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 2.394,00 2.753,10 3.579,03 5.010,64 
13 36,1 Anos 1,36 2.448,00 2.815,20 3.659,76 5.123,66 
i t-' t< t:. t- t:. 1 1 U t<A 
IBARRADOCARÇAS @-. ·-- ··-·--·-·--~,.,. ;~=,:-AA\1-iN@;~-'''"~ 
CARGOS: 
GRUPO OCUPACIONAL 1 • NiVEL BÁSICO (NB - SE) 
AUXILIAR DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, BOMBEIRO CIVIL, CARPINTEIRO, ELETRICISTA BÁSICO, 
MECÂNICO BÁSICO, PEDREIRO 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
1 1 O Anos a 3Anos 1 1 I 2.000,00 2.300,00 2.990,00 4.186,00 
213,1 Anos a 6Anos 1,031 2.060,00 2.369,00 3.079,70 4.311,58 
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 2.120,00 2.438,00 3.169,40 4.437,16 
419,1 Anos a 12Anos 1,09 2.180,00 2.507,00 3.259,10 4.562,74 
5 l 12,1 Anos a 15Anos 1,12 2.240,00 2.576,00 3.348,80 4.688,32 
6 l 15,1 Anos a 18Anos 1,15 2.300,00 2.645,00 3.438,50 4.813,90 
7 l 18, 1 Anos a 21 Anos 1,18 2.360,00 2.714,00 3.528,20 4.939,48 
8 1 21, 1 Anos a 24Anos 1,21 2.420,00 2.783,00 3.617,90 5.065,06 
9 I 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 2.480,00 2.852,00 3.707,60 5.190,64 
10 1 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 2.540,00 2.921,00 3.797,30 5.316,22 
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 2.600,00 2.990,00 3.887,00 5.441,80 
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 2.660,00 3.059,00 3.976,70 5.567,38 
13 36,1 Anos 1,36 2.720,00 3.128,00 4.066,40 5.692,96 
l-'l-<t:.l""t:.11 Ul-<A 
BARRADOOARÇAS 
,_,w=~-=-=-----------------------------• 
CARGOS: 
GRUPO OCUPACIONAL 1 • NiVEL BÁSICO (NB - OML) 
OPERADOR DE MAQUINA (EM EXTINÇÃO), OPERADOR DE VACA MECÂNICA (EM EXTINÇÃO), 
OPERADOR DE MAQUINA LEVE 
CARGA HORARIA: 40 HORAS 
1 1 O Anos a 3 Anos 1 1 2.500,00 
1 
2.875,00 
1 
3.737,50 
1 
5.232,50 
21 3,1 Anos a 6Anos 1,03 2.575,00 1 2.961,25 1 3.849,63 1 5.389,48 
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 2.650,00 
1 
3.047,50 1 3.961,75 1 5.546,45 
4 l 9,1 Anos a 12Anos 1,09 2.725.00 1 3.133,75 1 4.073,88 1 5.703,43 
5 l 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 2.800,00 3.220,00 
1 
4.186,00 
1 
5.860,40 
6 1 15, 1 Anos a 18 Anos 1,15 2.875,00 3.306,25 1 4.298,13 1 6.017,38 
7 l 18,1 Anos a 21 Anos 1,18 2.950,00 3.392,50 4.410,25 6.174,35 
8 1 21, 1 Anos a 24Anos 1,21 3.025,00 3.478,75 4.522,38 6.331,33 
9 1 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 3.100,00 3.565,00 4.634,50 6.488,30 
10 1 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 3.175,00 3.651,25 4.746,63 6.645,28 
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 3.250,00 3.737,50 4.858,75 6.802,25 
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 3.325,00 3.823,75 4.970,88 6.959,23 
13 36,1 Anos 1,36 3.400,00 3.910,00 5.083,00 7.116,20 
1 l-'t<t:~t:11 Ut<A. 
IBARRADOCARÇAS ,,,,.,,.,«,=--. _,,;.;;_,;._....m,;~;;~~=;;;<;- """_""'_ A" ~ -«l~'«.W.-~,~-.-1.:,,,;;, 
GRUPO OCUPACIONAL 1 - NIVEL BÁSICO (NB - OMP) 
CARGOS: OPERADOR DE MÁQUINA PESADA 
CARGA HORARIA: 40 HORAS 
1 I0Anosa3Anos 1 1 3.200,00 
1 
3.680,00 
1 
4.784,00 
1 
6.697,60 
213,1 Anos a 6Anos 1,03 3.296,00 1 3.790,40 1 4.927,52 1 6.898,53 
3 1 6, 1 Anos a 9 Anos 1,06 3.392,00 3.900,80 5.071,04 7.099,46 
419,1 Anos a 12Anos 1,09 3.488,00 4.011,20 5.214,56 7.300,38 
5 1 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 3.584,00 4.121,60 5.358,08 7.501,31 
6 l 15,1 Anos a 18Anos 1,15 3.680,00 4.232,00 5.501,60 7.702,24 
7 l 18,1 Anos a 21 Anos 1,18 3.776,00 4.342,40 5.645,12 7.903,17 
8 1 21, 1 Anos a 24Anos 1,21 3.872,00 4.452,80 5.788,64 8.104,10 
1 
9 1 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 3.968,00 4.563,20 5.932,16 8.305,02 
10 1 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 4.064,00 4.673,60 6.075,68 8.505,95 
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 4.160,00 4.784,00 6.219,20 8.706,88 
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,331 4.256,00 4.894,40 6.362,72 8.907,81 
13 36,1 Anos 1,36 I 4.352,00 5.004,80 6.506,24 9.108,74 
1-'I-< t:. t-t:. 1 1 U 1-<A 
BARRADOCARÇAS -,-·,·,w,;:::,:,:w~:,:,::;::,,'>,%'ii<W~<O;J;;;;,«;;i=;;;w,;,==-,;c=~=.;;;;;,;c,c.;cc;;,~c=;;;;, c;.c:,;c c~c,,;;,escc~c~;,;"c;;;c:;;w'-,«¼c;<«<e<,:~:,~,,c,o':;;w,;:>;<,:::::::::--XX<J<i-0,;<%;;,-,,!p:,c,;:c-<. 
CARGOS: 
GRUPO OCUPACIONAL li • NiVEL MÉDIO (NM - AA) 
CHEFE DE SEÇÃO E SETOR (EM EXTINÇÃO), ESCRITURÁRIO (EM EXTINÇÃO), FISCAL 
AMBIENTAL, FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E 
SAÚDE AMBIENTAL, FISCAL DE PISTA E PÁTIO DE AERÓDROMO, FISCAL DE TRIBUTOS, OBRAS 
E POSTURAS, MOTORISTA (EM EXTINÇÃO), MÚSICO DE BANDA, MÚSICO (EM EXTINÇÃO), 
TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO, RECEPCIONOSTA E TELEFONISTA, VISITADOR SOCIAL 
CARGA HORARIA: 40 HORAS 
1 I0Anosa3Anos 1 1 2.100,00 
1 
2.415,00 
1 
3.139,50 
1 
4.395,30 
2 l 3,1 Anos a 6Anos 1,03 2.163,00 1 2.487,45 1 3.233,69 1 4.527,16 
3 1 6, 1 Anos a 9 Anos 1,06 2.226,00 2.559,90 1 3.327,87 1 4.659,02 
419,1 Anos a 12Anos 1,09 2.289,00 2.632,35 3.422,06 4.790,88 
5 l 12,1 Anos a 15Anos 1,12 2.352,00 2.704,80 3.516,24 4.922,74 
6 l 15,1 Anos a 18Anos 1,15 2.415,00 2.777,25 3.610,43 5.054,60 
7 l 18, 1 Anos a 21 Anos 1,18 2.478,00 2.849,70 3.704,61 5.186,45 
8 1 21, 1 Anos a 24Anos 1,21 2.541,00 2.922,15 3.798,80 5.318,31 
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 2.604,00 2.994,60 3.892,98 5.450, 17 
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 2.667,00 3.067,05 3.987,17 5.582,03 
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 2.730,00 3.139,50 4.081,35 5.713,89 
12133, 1 Anos a 36 Anos 1,33 2.793,00 3.211,95 4.175,54 5.845,75 
13 I 36, 1 Anos 1,36 2.856,00 3.284,40 4.269,72 5.977,61 
CARGOS: 
i t-'1-<t:.t-t:.I I Ul-<A 
j BARRADOCiARÇAS 
GRUPO OCUPACIONAL li • NIVEL MÉDIO (NM - ATE) 
DESENHISTA (EM EXTINÇÃO), EDITOR AUDIOVISUAL, EDITOR DIGITAL, ELETRICISTA (EM 
EXTINÇÃO), MECÂNICO (EM EXTINÇÃO), OFICINEIRO ARTE EDUCADOR, TÉCNICO DE 
SEGURANÇA DO TRABALHO, TÉCNICO DE SUPORTE DE TI, TECNICO EM PSICULTURA E 
AQUICULTURA, TOPÓGRAFO, PROFESSOR DE ARTES (EM EXTINÇÃO), PROFESSOR DE 
ARTESANATO (EM EXTINÇÃO), PROFESSOR DE MUS E PERC (EM EXTINÇÃO), PROFESSOR DE 
MUSICA (EM EXTINÇÃO). 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
1 1 O Anos a 3Anos 1 1 1 2.500,00 2.875,00 3.737,50 5.232,50 
2 l 3,1 Anos a 6Anos 1,031 2.575,00 2.961,25 3.849,63 5.389,48 
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 2.650,00 3.047,50 3.961,75 5.546,45 
419,1 Anos a 12Anos 1,09 2.725,00 3.133,75 1 4.073,88 1 5.703,43 
5 l 12,1 Anos a 15Anos 1,12 2.800,00 3.220,00 4.186,00 5.860,40 
6 l 15,1 Anos a 18Anos 1,15 2.875,00 3.306,25 4.298,13 6.017,38 
7 l 18,1 Anos a 21 Anos 1,18 2.950,00 3.392,50 4.410,25 6.174,35 
8 1 21, 1 Anos a 24Anos 1 1,21 3.025,00 3.478,75 4.522,38 6.331,33 
9124, 1 Anos a 27 Anos 
1 
1,24 3.1 00,00 3.565,00 4.634,50 6.488,30 
10127,1 Anos a 30Anos 1 1,27 3.175,00 3.651,25 4.746,63 6.645,28 
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 3.250,00 3.737,50 4.858,75 6.802,25 
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 3.325,00 3.823,75 4.970,88 6.959,23 
13 36,1 Anos 1,36 3.400,00 3.910,00 5.083,00 7.116,20 
1-'Kt:.t-t:.I I U 1-<A 
BARRADOCARÇAS l,;;;fü!-,1iilf=~~~--;;~,~;;;;;;,; ~ .,,_-,,=-~,,,,;;,:c;-c;-;w.-e»M>.;s:,,:,,:,~\\~--, 
CARGOS: 
GRUPO OCUPACIONAL Ili • NÍVEL SUPERIOR (NS - 30 HORAS) 
ANALISTA ADMINISTRATIVO, ANALISTA CONTÁBIL, ANALISTA DE SISTEMAS, ANALISTA JURÍDICO 
ADMINISTRATIVO, ANALISTA ORÇAMENTÁRIO, ANALISTA TÉCNICO DO APLIC, ANALISTA 
TRIBUTÁRIO, ARQUIVISTA. ASSISTENTE SOCIAL- 30H. BIÓLOGO - 30H, HISTORIADOR, MÉDICO 
VETERINÁRIO 30H, MUSEÓLOGO, NUTRICIONISTA- 30H, PROGRAMADOR DE SISTEMAS DE 
INFORMAÇÃO 
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS 
1 1 O Anos a 3Anos 1 1 1 3.000,00 3.450,00 4.485,00 6.279,00 
2 1 3, 1 Anos a 6 Anos 1,03 3.090,00 3.553,50 4.619,55 6.467,37 
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 3.180,00 3.657,00 4.754,10 6.655,74 
4 l 9,1 Anos a 12Anos 1,09 3.270,00 3.760,50 4.888,65 6.844, 11 
5 1 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 3.360.00 3.864,00 5.023,20 7.032,48 
6 1 15, 1 Anos a 18 Anos 1,15 3.450,00 3.967,50 5.157,75 7.220,85 
7 l 18,1 Anos a 21 Anos 1,18 3.540,00 4.071,00 5.292,30 7.409,22 
8 l 21, 1 Anos a 24 Anos 1 1,21 3.630,00 4.174,50 5.426,85 7.597,59 
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 3.720,00 4.278,00 5.561,40 7.785,96 
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 3.810,00 4.381,50 5.695,95 7.974,33 
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 3.900,00 4.485,00 5.830,50 8.162,70 
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 3.990,00 4.588,50 5.965,05 8.351,07 
13 36,1 Anos 1,36 4.080,00 4.692,00 6.099,60 8.539,44 
! t-'t<C.t-C.11 Ut<A 
jBARRADOGARÇAS ;;,;;-c<«ccc",,;;;;.:;..,, ___ ---'"""'"'-''~°"' · ··-,,w,;--~~---1>-'"'4»7' 
CARGOS: 
GRUPO OCUPACIONAL Ili - NÍVEL SUPERIOR (NS - 40 HORAS) 
ADMINISTRADOR (EM EXTINÇÃO), ANALISTA DE LICITAÇÃO, ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS, 
ANALISTA FINANCEIRO, ASSISTENTE SOCIAL (EM EXTINÇÃO), AUDITOR TRIBUTÁRIO, 
BIBLIOTECÁRIO, BIÓLOGO (EM EXTINÇÃO), EDUCADOR SOCIAL, ENGENHEIRO AGRONÔMO (EM 
EXTINÇÃO), ENGENHEIRO CIVIL (EM EXTINÇÃO). ENGENHEIRO ELETRICO (EM EXTINÇÃO). 
ENGENHEIRO SANITARISTA (EM EXTINÇÃO), GESTOR DE MARKETING (EM EXTINÇÃO), 
JORNALISTA, NUTRICIONISTA (EM EXTINÇÃO), ORIENTADOR ESPORTIVO,PSICÓLOGO, 
TURISMÓLOGO 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
1 1 O Anos a 3Anos 1 1 3.900,00 4.485,00 5.830,50 8.162,70 
213,1 Anos a 6Anos 1,03 4.017,00 4.619,55 6.005,42 8.407,58 
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 4.134,00 4.754, 10 6.180,33 8.652,46 
419,1 Anos a 12Anos 1,09 4.251,00 4.888,65 6.355,25 8.897,34 
5 1 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 4.368,00 5.023,20 6.530,16 9.142,22 
6 l 15, 1 Anos a 18Anos 1,15 4.485,00 5.157,75 6.705,08 9.387,11 
7 l 18, 1 Anos a 21 Anos 1,18 4.602,00 5.292,30 6.879,99 9.631,99 
8 1 21, 1 Anos a 24Anos 1,21 4.719,00 5.426,85 7.054,91 9.876,87 
9 1 24, 1 Anos a 27 Anos 
1 
1,24 4.836,00 5.561,40 7.229,82 10.121,75 
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1 1,27 4.953,00 5.695,95 7.404,74 10.366,63 
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 5.070,00 5.830,50 7.579,65 10.611,51 
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 5.187,00 5.965,05 7.754,57 10.856,39 
13 36,1 Anos 1,36 5.304,00 6.099,60 7.929,48 11.101,27 
1-'I-< t:. t" t:.I I U 1-<A 
BARRADO GARÇAS ;; .... MJ.Wâ .. :.s,:.:.:.: .. ,\.:, .. xmx:x:.:,s . .x.dfr:':'cs< 
GRUPO OCUPACIONAL Ili - NÍVEL SUPERIOR-ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL, ARQUITETOS E ENGENHEIROS 
(NS-AE) 
CARGOS: 
ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL, ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRONÔMO 30H, ENGENHEIRO 
AMBIENTAL, ENGENHEIRO CIVIL 30H, ENGENHEIRO DE ALIMENTOS, ENGENHEIRO DE 
SEGURANÇA DO TRABALHO, ENGENHEIRO DE TRÁFEGO/TRÂNSITO, ENGENHEIRO FLORESTAL, 
ENGENHEIRO SANITARISTA 30H, GEÓLOGO 
CARGA HORARIA: 30 HORAS 
110Anosa3Anos 1 1 I 3.700,00 4.255,00 
1 
5.531,50 
1 
7.744,10 
2 l 3,1 Anos a 6Anos 1,03 3.811,00 4.382,65 1 5.697,45 1 7.976,42 
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 3.922,00 4.510,30 1 5.863,39 1 8.208,75 
419,1 Anos a 12Anos 1,09 4.033,00 4.637,95 6.029,34 8.441,07 
5 1 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 4.144,00 4.765,60 6.195,28 8.673,39 
6 l 15, 1 Anos a 18Anos 1, 15 4.255,00 4.893,25 6.361,23 8.905,72 
7 l 18,1 Anos a 21 Anos 1,18 4.366,00 5.020,90 6.527,17 9.138,04 
8 21, 1 Anos a 24Anos 1,21 4.477,00 5.148,55 6.693,12 9.370,36 
9 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 4.588,00 5.276,20 6.859,06 9.602,68 
10 27, 1 Anos a 30 Anos 1,27 4.699,00 5.403,85 7.025,01 9.835,01 
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 4.810,00 5.531,50 7.190,95 10.067,33 
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 4.921,00 5.659,15 7.356,90 10.299,65 
1 
13 36,1 Anos 1,36 [ 5.032,00 5.786,80 7.522,84 10.531,98 
i 1-'t<t:.t"t:.I I Ut<A 
j BARRADOCARÇAS ~~ W/,(,/,/W,{i;,;b/M'i'/fM& :Mm.~»".i'li. 
GRUPO OCUPACIONAL Ili. NIVEL SUPERIOR· PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE GESTÃO CONTÁBIL E COMPRAS 
PÚBLICAS (NS - CP) 
CARGOS: AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, CONTADOR, CONTROLADOR 
INTERNO, PREGOEIRO 
CARGA HORARIA: 40 HORAS 
1 1 O Anos a 3 Anos 1 1 5.150,00 5.922,50 7.699,25 10.778,95 
2 l 3,1 Anos a 6Anos 1,03 5.304,50 6.100, 18 7.930,23 11.102,32 
3 l 6,1 Anos a 9Anos 1,06 5.459,00 6.277,85 8.161,21 11.425,69 
4 l 9,1 Anos a 12Anos 1,09 5.613,50 1 6.455,53 1 8.392,18 1 11.749,06 
5 1 12, 1 Anos a 15 Anos 1,12 5.768,00 6.633,20 8.623,16 12.072,42 
6 1 15, 1 Anos a 18 Anos 1,15 5.922,50 6.810,88 8.854,14 12.395,79 
7 l 18, 1 Anos a 21 Anos 1,18 6.077,00 6.988,55 9.085,12 12.719,16 
8 1 21, 1 Anos a 24Anos 1,21 6.231,50 7.166,23 9.316,09 13.042,53 
9 1 24, 1 Anos a 27 Anos 1,24 6.386,00 7.343,90 9.547,07 13.365,90 
10 27,1 Anos a 30Anos 1,27 6.540,50 7.521,58 9.778,05 13.689,27 
11 30, 1 Anos a 33 Anos 1,3 6.695,00 7.699,25 10.009,03 14.012,64 
12 33, 1 Anos a 36 Anos 1,33 6.849,50 7.876,93 10.240,00 14.336,00 
13 36,1 Anos 1,36 7.004,00 8.054,60 10.470,98 14.659,37 
t-' l·<t:. t-t:. 1 1 U t-<A. 
BARRADOOARÇAS ~!>'~ -J:3/?--
ANEXO VII 
LOTACIONOGRAMA GERAL DOS CARGOS EFETIVOS 
AUXILIAR DE 
APOIO 1 40 H 1 R$ 1.800,001 10 
OPERACIONAL 
AUXILIAR DE R$ 1.800,00 
APOIO 40 H OPERACIONAL 1 35 
DE CAMPO 
1 
AUXILIAR DE IR$ 1.800,00 
CUIDADOR 40H 1 10 
SOCIAL 
1 
AUXILIAR DE IR$ 1.800,00 
MECÂNICO (EM 40 H 1 1 
EXTINÇÃO) 
1 
AUXILIAR DE IR$ 1.800,00 
PEDREIRO (EM 40 H 1 1 
EXTINÇÃO) 
1 
IR$ AUXILIAR DE 1.800,00 
NB- SERVIÇOS 40 H 1 102 GRUPO 1 SA GERAIS (EM OCUPACIONAL EXTINÇÃO) 1 -
PROFISSIONAIS AUXILIAR 
1 
IR$ 1.800,00 
DE ENSINO OPERACIONAL 40 H 1 30 FUNDAMENTAL DE COPA E 
COZINHA 
COZINHEIRO R$ 1.800,00 
(PCCS) (EM 40 H 1 1 
EXTINÇÃO) 
GARI (EM 40 H R$ 1.800,00 I 58 EXTINÇÃO) 
MOTORISTA 40 H R$ 1.800,00 I 21 BÁSICO 
SERVENTE(EM 40 H R$ 1.800,00 I 6 EXTINÇÃO) 
VIGIA(EM 40 H R$ 1.800,00 I 10 EXTINÇÃO) 
AUXILIAR DE 
1 1 
R$ 
NB- SERVIÇOS 40 H 2.000,00 1 4 
SE FUNERÁRIOS 
BOMBEIRO CIVIL 40 H R$ 2.000,00 1 6 
i t-'t<t:t-t:I I Ut<A 
j BARRADOCARÇAS 
_,rn,-~=--•-------------- CARPINTEIRO 40 H R$ 2.000,00 3 
ELETRICISTA 40 H R$ 2.000,00 5 BÁSICO 
MECÂNICO 40 H R$ 2.000,00 5 BÁSICO 
PEDREIRO 40 H R$ 2.000,00 8 
OPERADOR DE R$ 2.500,00 
MÁQUINA(EM 40 H 4 
EXTINÇÃO) 
NB- OPERADOR DE R$ 2.500,00 
OML VACA MECÂNICA 40 H 2 
(EM EXTINÇÃO) 
OPERADOR DE 40 H R$ 20 MÁQUINA LEVE 2.500,00 
NB- OPERADOR DE R$ MÁQUINA 40 H 20 OMP PESADA 3.200,00 
ASSISTENTE 40 H R$ 2.100,00 1 90 ADMINISTRATIVO 
ASSISTENTE DE 40 H R$ 2.100,00 1 13 ARRECADAÇÃO 
ASSIST~NTE DE 1 
LICITAÇAO E 40 H 
1 R$ 2.100,00 
1 2 
CONTRATOS 
ASSISTENTE DE 1 
TESOURARIA 40 H 1 R$ 2.100,00 1 2 
GRUPO 1 ASSISTENTE DE 1 40 H 1 R$ 2.100,00 1 2 
OCUPACIONAL li - TOPÓGRAFO 
PROFISSIONAIS DE NM - 1 ASSISTENTE EM 1 1 R$2.100,00 NÍVEL MÉDIO OU 40 H 1 2 
TÉCNICO AA CONTABILIDADE 
PROFISSIONALIZANTE 1 IAUXILIAR 1 1 R$ 2.100,00 
ADMINISTRATIVO 40 H 1 53 
(EM EXTINÇÃO) 
AUXILIAR DE 1 
CONTABILIDADE 40H 
1 R$ 2.100,00 
1 3 
(EM EXTINÇÃO) 
CADASTRADOR 40 H R$ 2.100,00 1 9 
CUIDADOR 
40 H R$ 2.100,00 1 7 SOCIAL 
CUIDADOR 1 40 H 1 R$ 2.100,00 1 5 
SOCIAL DE 
i ...,t<t:.t-t:.11 Ut<A 
1 BARRADOCiARÇAS 
CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES 
CHEFE DE R$ 2.100,00 
SEÇÃO E SETOR 40 H 2 
(EM EXTINÇÃO) 
ESCRITURÁRIO 40 H R$ 2.100,00 2 
(EM EXTINÇÃO) 
FISCAL 40 H AMBIENTAL 
R$2.100,00 4 
FISCAL DE R$ 2.100,00 
DEFESA DO 40 H 5 
CONSUMIDOR 
FISCAL DE R$ 2.100,00 
VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA E 40 H 10 
SAÚDE 
AMBIENTAL 
FISCAL DE PISTA R$ 2.100,00 
E PÁTIO DE 40 H 2 
AERÓDROMO 
FISCAL DE 
TRIBUTOS, 40 H R$ 2.100,00 14 OBRAS E 
POSTURAS 
e--
MOTORISTA (EM 40 H R$ 2.100,00 25 EXTINÇÃO) 
MÚSICO DE 40 H R$ 2.100,00 5 BANDA 
MÚSICO (EM 40 H R$ 2.100,00 16 EXTINÇÃO) 
TÉCNICO EM R$ 2.100,00 
CONTROLE 40 H 1 
INTERNO 
RECEPCIONOSTA 40 H R$ 2.100,00 2 E TELEFONISTA 
VISITADOR 40 H R$ 2.100,00 13 SOCIAL 
DESENHISTA 
1 
1 
GRUPO R$ (EM 40 H 1 2 
OCUPACIONAL li - NM- EXTINÇÃO) 2.500,00 
PROFISSIONAIS DE ATE ---- NÍVEL MÉDIO OU 1 EDITOR 1 40 H 1 
R$ 1 3 TÉCNICO AUDIOVISUAL 2.500,00 
.... llllBARRÃoocARÇAs 
PROFISSIONALIZANTE EDITOR 40 H R$ 3 DIGITAL 2.500,00 
ELETRICISTA R$ (EM 40 H 2.500,00 4 
EXTINÇÃO) 
MECÂNICO R$ (EM 40 H 2.500,00 3 
EXTINÇÃO) 
OFICINEIRO R$ ARTE 40 H 2.500,00 15 
EDUCADOR 
ORIENTADOR 40 H R$ 15 , ESPORTIVO 2.500,00 
TÉCNICO DE R$ 2.500,00 
SEGURANÇA 40 H 1 DO 
TRABALHO 
TÉCNICO DE R$ SUPORTE DE 40 H 2.500,00 9 
TI 
TECNICO EM 
PSI CULTURA 40 H R$ 2 E 2.500,00 
AQUICULTURA 
TOPÓGRAFO 40 H R$ 4 2.500,00 
PROFESSOR R$ 2.500,00 
DE ARTES (EM 40 H 1 
EXTINÇÃO) 
PROFESSOR R$ 2.500,00 
DE 
ARTESANATO 40 H 1 
(EM 
EXTINÇÃO) 
PROFESSOR R$ 2.500,00 
DE MUS E 
PERC(EM 40 H 1 
EXTINÇÃO) 
PROFESSOR R$ 2.500,00 
DE MUSICA 40 H 1 (EM 
EXTINÇÃO) 
t-'1-<t:.t-t:.I I U 1-<A 
BARRADOCARÇAS 
_,,_,,__,,,,,",,__~=-m -
ANALISTA 1 30 H 1 R$ 3.000,00 I 21 ADMINISTRATIVO 
ANALISTA CONTÁBIL 1 30 H 1 R$ 3.000,00 1 4 
ANALISTA DE 1 30 H 1 R$ 3.000,00 I 1 SISTEMAS 
ANALISTA JURÍDICO 30 H R$ 3.000,00 I 17 ADMINISTRATIVO 
ANALISTA 30 H R$ 3.000,00 I 1 ORÇAMENTÁRIO 
ANALISTA TÉCNICO 30 H R$ 3.000,00 I 1 DOAPLIC 
ANALISTA 30 H R$ 3.000,00 I 1 TRIBUTÁRIO 
NS-301 
HORAS ARQUIVISTA 1 30 H IR$ 3.000,00 I 3 
ASSISTENTE SOCIAL j 
-30H 30 H jR$ 3.000,00 I 15 
GRUPO BIÓLOGO - 30H 30 H R$ 3.000,00 1 2 
OCUPACIONAL 
Ili - HISTORIADOR 30 H R$ 3.000,00 1 1 
PROFISSIONAIS 
DE NiVEL MÉDICO j 30 H j R$ 3.000,00 I 9 
SUPERIOR VETERINÁRIO - 30H 
MUSEÓLOGO 1 30 H 1 R$ 3.000,00 I 1 
NUTRICIONISTA- 30 H R$ 3.000,00 I 2 30H 
PROGRAMADOR DE 30 H R$ 3.000,00 1 1 
SISTEMAS DE 
INFORMAÇÃO 
ADMINISTRADOR 40 H R$ 3.900,00 1 3 (EM EXTINÇÃO) 
ANALISTA DE 40 H R$ 3.900,00 1 1 LICITAÇÃO 
NS _ 40 1 
ANALISTA DE R$ 3.900,00 
HORAS RECURSOS 40 H 1 5 
HUMANOS 
ANALISTA 40 H R$ 3.900,00 1 5 FINANCEIRO 
ASSISTENTE SOCIAL 40 H R$ 3.900,00 1 7 (EM EXTINÇÃO) 
l-lt<t:.t-t:.I I Ut<A. 
BARRADO GARÇAS "rtit:Wh'.'~=----
AUDITOR 40 H R$ 3.900,00 12 TRIBUTÁRIO • 
BIBLIOTECÁRIO 40 H R$ 3.900,00 2 
BIÓLOGO (EM 40 H R$ 3.900,00 1 1 EXTINÇÃO) 
EDUCADOR SOCIAL 40H R$ 3.900,00 1 5 
ENGENHEIRO 
1 
1 R$ 3.900,00 
AGRONÔMO (EM 40 H 1 1 
EXTINÇÃO) 
ENGENHEIRO CIVIL 40 H R$ 3.900,00 1 1 (EM EXTINÇÃO) 
ENGENHEIRO R$ 3.900,00 
ELETRICO (EM 40 H 1 1 
EXTINÇÃO) 
1 
ENGENHEIRO 1 R$ 3.900,00 
1 SANITARISTA (EM 40 H 1 ' 
EXTINÇÃO) 
AUDITOR 40 H R$ 3.900,00 1 12 TRIBUTÁRIO 
GESTOR DE R$ 3.900,00 
MARKETING (EM 40 H 1 1 
EXTINÇÃO) 
JORNALISTA 40 H R$ 3.900,00 1 5 
NUTRICIONISTA (EM 40 H R$ 3.900,00 1 2 EXTINÇÃO) 
PSICÓLOGO 40 H R$ 3.900,00 1 17 
TURISMÓLOGO 40 H R$ 3.900,00 1 1 
ADVOGADO 
SOCIOASSISTENCIAL 1 30 H 1 R$ 3.700,00 1 1 
ARQUITETO 30 H R$ 3.700,00 1 3 
ENGENHEIRO 
. AGRONÔMO 30H 30 H R$ 3.700,00 1 2 
GRUPO 
OCUPACIONAL ENGENHEIRO 
Ili - NS- 30 AMBIENTAL 1 30 H 1 R$ 3.700,00 1 1 
PROFISSIONAIS HORAS 
DE NÍVEL ENGENHEIRO CIVIL 1 SUPERIOR 30H 30 H IR$ 3.700,00 1 12 
ENGENHEIRO DE 
ALIMENTOS 1 30 H 1 R$ 3.700,00 1 6 
ENGENHEIRO DE 
SEGURANÇA DO 1 30 H IR$ 3.700,00 1 1 
TRABALHO 
! l-'t<t:.t-t:.11 Ut<A 
j BARRADOCiARÇAS 
ENGENHEIRO DE 
TRÁFEGO/TRÂNSITO 30 H R$ 3.700,00 1 
ENGENHEIRO 
FLORESTAL 30 H R$ 3.700,00 1 
ENGENHEIRO 
SANITARISTA 30H 30 H R$ 3.700,00 1 
GEÓLOGO 30 H R$ 3.700,00 1 
AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO 40 H R$ 5.150,00 2 
AUDITOR DE 
CONTROLE INTERNO 40 H R$ 5.150,00 1 
NS￾CP CONTADOR 40 H R$ 5.150,00 1 
CONTROLADOR 
INTERNO 40 H R$ 5.150,00 1 
PREGOEIRO 40 H R$ 5.150,00 2 
QUANTIDADE TOTAL DE CARGOS 916 
ANEXO VIII 
DAS CARACTERISTICAS GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
A incluir: 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL li 
NIVEL MÉDIO - 40h 
CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS, OBRAS E POSTURAS 
Requisitos: 
Profissional de Nível Superior bacharelado em Direito, Administração, Finanças, 
Contabilidade, Engenharias, Arquitetura e ou em áreas afins com diploma 
devidamente registrado, com conhecimento em informática (pacote Office, trabalho 
em nuvem, desenvoltura com sistemas) e conhecimento de gramática e escrita 
formal. 
Descrição Sintética: 
Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária; constituem o crédito tributário 
mediante lançamento; controlam a arrecadação e promovem a cobrança de 
tributos, aplicando penalidades; analisam e tomam decisões sobre processos 
administrativo-fiscais; controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços; 
atendem e orientam contribuintes e, ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos 
da administração tributária. 
Descrição Analítica: 
Coordenar e planejar as atividades da área da Fiscalização de posturas municipais, 
em cumprimento à legislação vigente; solicitar e promover melhorias no sistema de 
fiscalização de posturas, propondo atualização da legislação vigente, sempre que 
necessário; coordenar as fiscalizações decorrentes das denuncias recebidas 
I t't<Ct-CI I Ut<A 
/BARRADOOARÇAS - --=---•~••• •-"'--w ~"= , __ ,_,,~ 
através do sistema de ouvidoria municipal; coordenar as vistorias anuais sobre os 
alvarás de licença expedidos, para o fiel cumprimentos das normas legais; 
coordenar as fiscalizações sobre os pedidos de licença para o exercício de novas 
atividades, exercendo controle sobre a documentação legal exigida para alvarás de 
localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; coordenar 
ações para controle da ocupação dos espaços públicos; coordenar a licença para 
eventos públicos e privados, de forma temporária; coordenar a abertura de 
auditorias fiscais e orientar na condução dos trabalhos. Emitir notificações e 
constituir créditos tributários. Supervisionar as ações executadas pelos Fiscais 
Municipais no controle dos alvarás de localização de estabelecimentos COIT)erciais, 
industriais e de serviços, no cumprimento do Código de Obras e Posturas, no 
cumprimento da Legislação Tributária, nos prazos e nos processo de lançamento 
de multas pelo poder de polícia, organiza escalas e é o responsável pela execução 
dos plantões dos fiscais em final de semana e feriados, organiza e planeja as 
vistorias e demais processos de fiscalização de posturas com o intuito de educar a 
população e de forma coercitiva através do cumprimento da legislação quando for 
necessário. Supervisionar a implementação do sistema Projetos constante no 
sistema tributário, organizando e supervisionando o cadastro quanto a destinação 
dos imóveis quando tratar-se de fator de interesse da Fazenda Municipal, ou seja, 
os destinadas a qualquer tipo de exploração econômica, auxiliando a fiscalização 
tributária na liberação de habite-se quanto ao arbitramento da base de calculo do 
ISS - OBRAS. Emitir notificações e constituir créditos tributários. Realizar serviços 
administrativos na área tributária, instruindo contribuintes, verificando registros de 
pagamentos, fazendo plantões fiscais, lavrando autos de infração. Descrição da 
Função: Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; 
verificar os registros de pagamentos dos tributos nos documentos em poder dos 
contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento de impostos; fazer 
plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; lavrar autos de 
infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, 
responsabilidade, intimação e documentos correlatos; sugerir campanhas de 
esclarecimentos ao público nas épocas de cobrança de tributos municipais; 
verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de 
prestações de serviços; verificar a regularidade da utilização dos meios de 
publicidade em via pública; executar outras tarefas correlatas. 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL Ili 
N(VEL SUPERIOR 30h - ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL, ENGENHEIROS 
E ARQUITETOS 
CARGO: ADVOGADO SOCIOASSISTENCIAL (CH 30h) 
Requisitos: Profissional de Nível Superior em Direito inscrito na OAB/MT, com 
conhecimento em informática (pacote Office, trabalho em nuvem, desenvoltura com 
sistemas) e conhecimento de gramática e escrita formal. 
Descrição Sintética: Profissional responsável por prestar suporte à Gestão 
Municipal atuando, de modo inte.grado com a equipes de referência de serviços do 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), na 
concretização dos direitos da população em situação de vulnerabilidade social no 
âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sua função transcende a 
! 1-'t< t:.t-1:. 1 1 U t<A 
/BARRADOCARÇAS 
-------.. ---------------------------------·-- litigância tradicional, focando na prevenção de conflitos, fortalecimento de vínculos 
e garantia de acesso a políticas públicas e respeitando os princípios norteadores 
da Administração Pública. 
Descrição Analítica: assegurar e operacionalizar o "Direito à Assistência 
Social" para usuários que enfrentam situações de risco pessoal e social (como 
abandono, violência ou situação de rua), por meio de orientação jurídica, mediação 
de conflitos e articulação com a rede de proteção social. No exercício de sua 
atuação profissional Advogado Socioassistencial deverá: realizar abordagem 
interdisciplinar e não convencional por meio do trabalho em conjunto com a 
equipe (assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais da Unidade) e com 
uma abordagem dialógica, tendo como foco o desenvolvimento da autonomia dos 
usuários e a interrupção do ciclo de violação de direitos; garantir o acesso a 
Direitos atuando como um facilitador, orientando indivíduos e famílias sobre seus 
direitos e deveres, e garantindo que tenham acesso aos benefícios e serviços 
socioassistenciais, previdenciários e de outras políticas públicas (saúde, educação, 
etc.); utilizar instrumentos de trabalho específicos como atendimentos, 
orientações, encaminhamentos monitorados para a rede de serviços e órgãos de 
defesa de direitos (como Defensorias Públicas e Ministério Público), além de 
alimentar sistemas de informação e participar de reuniões de planejamento e 
estudos de caso; promover a prevenção e fortalecimento de vínculos, cuja ação 
compreende: a prevenção de novas violações, o fortalecimento dos vínculos 
familiares e comunitários e a intervenção em situações de conflito, sempre com 
uma postura ética e responsável perante a vulnerabilidade dos assistidos; realizar 
a articulação de rede dos serviços socioassistenciais com o sistema de justiça e 
outras políticas públicas, criando fluxos de informação e procedimentos eficientes 
para a proteção dos direitos dos usuários. O Advogado Socioassistencial deverá, 
também, elaborar e apresentar relatórios trimestrais, registrando os trabalhos 
executados; observar normas de segurança individual e coletiva; assessorar 
outros órgãos, mesmo que fora do local de lotação, quando designado pela 
Administração Superior; prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos 
relacionados à sua área de atuação, manter postura ética e adequada a sua 
função, com sigilo e discrição; trabalhar em equipe; ter comprometimento com as 
atividades laborais; respeitar os horários de atividades de atendimento aos 
usuários; tratar a todos com respeito e igualdade; participar e auxiliar na 
organização e execução dos eventos promovidos pela Unidade e/ou pelo Gestor 
Municipal; participar, quando designado, como gestor ou fiscal de contratos, na 
sua área de atuação; participar de reuniões, cursos, capacitações, ou outros 
encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado, zelar pela 
legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal; 
exercer, além das atribuições aqui descritas as atribuições específicas do 
órgão/unidade em que é lotado; exercer, em sua área de competência, outras 
atribuições que lhe forem conferidas. 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL 111 
NÍVEL SUPERIOR 40h 
CARGO: AUDITOR TRIBUTÁRIO 
Requisitos: 
i 1-'t<Ct"t:.I I Ut<A 
IBARRADOCARÇAS 
Profissional de Nível Superior bacharelado em Administração, Finanças, 
Contabilidade, Direito e ou em áreas afins com diploma devidamente registrado, 
com conhecimento em informática (pacote Office, trabalho em nuvem, desenvoltura 
com sistemas) e conhecimento de gramática e escrita formal. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Realizar auditagem, acompanhar as execuções orçamentárias, financeiras, 
patrimoniais e de pessoal. Emitir pareceres e elaborar relatórios. Assessorar nas 
atividades de ensino, pesquisa e extensão. 
DESCRIÇÃO ANALITICA: 
Realizar auditagem obedecendo a programas de auditoria previamente elaborados 
para identificar irregularidades. Acompanhar as execuções orçamentárias, 
financeiras e patrimoniais. Observar o cumprimento das normas, regulamentos, 
planos, programas, projetos e custos para assegurar o perfeito desenvolvimento da 
instituição. Identificar os problemas existentes no cumprimento das normas de 
controle interno relativos às administrações orçamentárias, financeiras e 
patrimoniais e de pessoal. Elaborar relatórios parciais e globais de auditagem 
realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas para fornecer subsídios 
necessários à tomada de decisões. Emitir parecer sobre matéria de natureza 
orçamentária, financeira e patrimonial e de pessoal que lhe forem submetidos a 
exames, estudando e analisando processos para subsidiar decisão superior. 
Utilizar recursos de Informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível 
de complexidade associadas ao ambiente organizacional. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 12 de 
dezembro de 2025. 
ADILSON GONCALVES º.JEC Assinado de forma digital por ADILSON 
. .ÇjONCALVES DE MACEDO:30734037104 
MACEDO:30734037104/. •'ôlfdos:2025.12.1212:06:22-03'00' 
Adilson Gonçalves de Macedo 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRA.DOCARÇAS 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ANANÇAS ADM. 2025/2028 
----·--·------------
DEMONSTRATIVO OE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 00 
PROJETO OE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 369 DE 22 OE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR DA ADMINISTRAÇÃO 
GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Barra do Garças-MT 
2025 
---• . •·------e- (66) 3402-2000 financas 
@barradogarcas.mt.gov.br Rua Carajás. nº 48S, Centro 
Apt. 02 - :r Andar -.. .. -.... , ... -~ .. .... _ 
PREFEITURA 
BARRA DOCARÇAS 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS ADM. 2025/2028 <li~~~ >flflt1Nii:ii~~'~,e)_, ______ _ 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
(Art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000) 
1. APRESENTAÇÃO: 
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas são 
exigidos pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, cognominada 
de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei pressupõe ações planejadas 
e transparentes por parte da administração, de forma a efetuar um controle rígido 
das suas despesas, observando sempre a disponibilidade orçamentária e 
financeira para tal, em especial para as despesas de caráter continuado cuja 
realização de ação e a obrigatoriedade de alocação de recursos no orçamento 
para a sua execução por um período superior a dois exercícios. No âmbito da 
despesa de natureza continuada, figura-se as despesas oriundas dos gastos 
com pessoal, as quais deverão serem lastreadas com o devido impacto 
orçamentário financeiro nos termos da Lei. 
li. OBJETIVO: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
li - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com 
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
O presente RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
tem o objetivo de substanciar o Projeto de Lei Complementar que altera o Projeto 
da Lei Complementar Nº 369 de 22 de Dezembro de 2023 que dispõem sobre o 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração PCCR da Administração Geral do 
Município de Barra do Garças - MT e dá outras providências. 
---•------•------•--- (66) 3402-2000 financas 
@barradogarcas.mt.gov.br Rua Carajás. nº 48S. Centro 
Apt. 02 - 2• Andar - ~······~ . - ·· ··· ······· ... -
PREFEITURA 
EIAR.JIA DO GARÇAS 
SECRETAAtA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS ADM. 2025/2028 
Ili. HISTÓRICO DA SITUAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO: 
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Administração 
Geral foi atualizado pela última vez em 2023. Desde então, não houve revisão 
das tabelas salariais, o que gerou defasagem entre o vencimento inicial dos 
cargos de nível fundamental e o salário mínimo nacional projetado para 2026. A 
manutenção dessa defasagem acarretaria ilegalidade na folha de pagamento e 
risco de passivos trabalhistas. 
Além disso, verificou-se a necessidade de ajustes estruturais no quadro de 
pessoal. A incorporação dos cargos de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas e de 
Auditor Tributário ao PCCR da Administração garante coerência organizacional, 
melhor distribuição das atribuições e alinhamento das carreiras às necessidades 
atuais do Município. 
A criação do cargo de Advogado Socioassistencial também se justifica pela 
crescente demanda de suporte jurídico nas políticas de assistência social, 
especialmente em procedimentos administrativos, defesa institucional e garantia 
de direitos dos usuários dos serviços socioassistenciais. Sua inclusão fortalece 
a estrutura técnica da rede de proteção social e melhora a resposta do Município 
às situações de vulnerabilidade. 
Dessa forma, a alteração proposta é indispensável para corrigir distorções 
salariais, assegurar conformidade com a legislação federal, fortalecer as 
políticas públicas locais e aprimorar a eficiência administrativa. 
IV. ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Com base no levantamento realizado, o impacto mensal decorrente da 
atualização das tabelas salariais, da criação do cargo de Advogado 
Socioassistencial e da incorporação dos Fiscais e Auditores ao PCCR da 
Administração é de R$ 124.357,30, totalizando R$ 1.492.287,60 ao ano. 
Esse valor representa 0,39 pontos percentuais da Receita Corrente Líquida 
Ajustada (RCL), que, segundo o demonstrativo do 3° quadrimestre de 2024, é 
de R$ 385.179.546,02. 
Mesmo após a atualização, a Despesa Total com Pessoal passa de 
43,575% para 43,963% da RCL, permanecendo abaixo do Limite de Alerta 
~ .. ~.,. .. ··• -·· 
". ... . ..... , ",. .. ,-• · e -----------
(66) 3402-2000 finaracas 
@barradogarcas.mt.gov.br Rua Carajás, nº 485, Centro 
Apt. 02 - 2° Andar -·· ··- ·•• .•. - ·--·- .. -- -•·-
PREFEITURA 
BARRA DOCARÇAS 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E RNANÇAS ADM. 2025/2028 
(48,6%), do Limite Prudencial (51,3%) e do Limite Máximo (54%) previstos na 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Portanto, as alterações propostas são plenamente suportáveis pela 
capacidade financeira do Município e não comprometem o equilíbrio fiscal nem 
o cumprimento dos limites legais de gasto com pessoal. 
Quadro comparativo do Total de Servidores: 
ADMINISTRAÇÃO- CONTRATOS R$ 1.019.383,09 R$ 1.056.909,57 R$ 37.526,48 
ADMINISTRAÇÃO - EFETIVOS R$ 956.528,24 R$ 1.022.535,87 R$ 66.007,63 
PCCR DOS AUDITORES QUE PASSAM PARA 
ADM 
R$ 100.908,01 R$ 121.731,19 R$ 20.823,18 
TOTAL R$ 2.076.819,34 R$ 2.201.176,63 R$ 124.357,30 
O impacto mensal da mudança no PCCR da Administração é de R$ 
124.357 ,30 e R$ R$ 1.492.287 ,60 ao ano, que representa 0,39 pontos 
percentuais sobre a Receita Líquida. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO: VALORES DE REFERÊNCIA- 3°. 
QUAD. 2024:: 
R$ 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) \ 385.179.546,02 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (ar!. 166-A, § 1°, 1 R$ 
da CF) (V 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (ar!. 166, § 16 1 R$ 
da CF) (VI 
R$ 
LIMITE MÁXIMO /VIII) (incisos 1, li e 111, ar!. 20 da LRF) 207.996.954 85 
R$ 
LIMITE PRUDENCIAL /IX)= /O 95 x VIII) /paráorafo único do art.22 da LRF) 197.597.107 11 
R$ 
LIMITE DE ALERTA IX)= /0,90 x Vllll (inciso li do & 1° do ar!. 59 da LRF) 187.197.259,37 
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS 
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não 
processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem 
alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 
100 
o 
o 
54 
51,3 
48,6 
___ ,. 
•------•--- (66) 3402-2000 financas 
@barradogarcas.mt.gov.br 
Rua Carajás; nº 485, Centro 
Apt. 02 - 2° Andar -·····-··-· .. -...... ... . 1--
PREFEITURA 
BARl,IADOCARÇAS 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E RNANÇAS ADM. 2025/2028 ·"'"l;f· · ··@$'. '§''.)f i[iiOijiji'J!li$ 
V. CONCLUSÃO 
Diante dos dados apresentados, verifica-se que o impacto financeiro 
decorrente da atualização do PCCR da Administração é plenamente suportado 
pelo orçamento municipal, mantendo os indicadores fiscais dentro dos limites 
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
As alterações propostas se mostram indispensáveis para assegurar a 
legalidade da folha de pagamento, a valorização dos servidores, a ampliação da 
capacidade técnica da Administração e a continuidade dos serviços públicos 
essenciais. Assim, submetem-se as mudanças à apreciação dos Senhores 
Vereadores, confiando em sua aprovação. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, 12 de Dezembro de 2024. 
LUENE PEREIRA DE SOUZA 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
LUENE l Assinado deforma 
PEREIRA DE9faíi i~g~~~~~º~iUENE 
SOUZA:0349. ·:z):9,~~8:0349s113174 ··· Dados:·2025.12.12 
1 317 4 Í/ 11 :23:20 -03'00' 
---•------•------e1---
(66) 3402-2000 financas 
@barradogarcas.mt,gov.br Rua Carajâs, nº 485, Centro 
Apt. 02 -r Andar -·· . -........... "- •-

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