Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 366 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
URGENTE
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 3 3 /2025
PROTOCOLO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÂMARA MUNlCJPAL i AAR.RA; GARÇAS;MI. n~~ivro-·
~
z_~~_Fls Data: 15 , 1 ~ /'"'ü)
FUMCIONÁRIO
O presente Projeto de Lei Complementar introduz alterações corretivas e
regulamentadoras na Lei Complementar nº 366/2023, visando aperfeiçoar a legislação
tributária municipal, fortalecer a segurança jurídica e evitar perdas de arrecadação,
contendo as seguintes alterações:
1 - Inclusão da alínea "a" ao inciso Ili, §6° do art. 221 (ITBI)
A medida impede o uso de cartas de arrematação antigas - superiores a
dois anos - como base de cálculo do ITBI, preservando o valor de
mercado atual e prevenindo a perda de receita municipal.
li - Revogação do §4° do art. 222
Elimina dispositivo redundante e conflitante com o art. 221, aprimorando a
coerência normativa.
Ili -Acréscimo das alíneas "c" e "d" ao §9° do art. 238 (ISSQN)
Regulamenta a necessidade de que o pedido de isenção seja protocolado
antes do início da obra, permitindo acompanhamento fiscal adequado e
evitando abusos.
IV - Nova redação e acréscimo de §§ ao art. 31 O
Define procedimentos de notificação, multa e cobrança por lotes sujos ou
com entulho, garantindo instrumentos adequados para o poder de polícia
urbano e ambientnl.
V - Criação da Tabela 04 do Anexo 11 i
Estabelece parâmetro de UPFBG para atividades com grande impacto
territorial, como extração mineral, usina fotovoltaica e confinamento de
animais.
VI - Criação do Anexo li-A (ISSQN de eventos)
Uniformiza a cobrança do ISSQN de eventos mediante tabela por faixa de
público, simplificando a fiscalização.
PREFEITURA
BARRADOGARÇAS «>P-- ~~»;<t--A~ , c,,,,,,,1~>S:,W-'~~••~••<'-'<!''tltl!f!'''>'C'ó<""!"-""'~·y;;'.-'>=:"-.''--::>;::;;
Todas as alterações são necessanas para adequar o CTM às demandas
legislativas, às recomendações dos órgãos de controle e à dinâmica tributária
municipal, pugnando dessa forma pela aprovação do presente projeto de lei, EM
REGIME DE URGÊNCIA.
Por fim, renovo a esta Câmara Municipal meus protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Barra do Garças-MT, J J , de dezembro de 2025.
ADILSO"I
GONCALVES Oi
MACEDO:3073403
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
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URGENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033DE 1J ,DE DEZEMBRO DE 2025.
PROTOCOLO )
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n~ Livro
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~ ~ ~ qa~ :~L! 2- i\)2> "Altera a Lei Complementar Nº 366 de 19 de
dezembro de 2023, e dá outras providências."
flJNCIONÁRIO
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Acrescenta-se ao inciso 111, do§ 6° do art. 221, a alínea "a" da Lei
Complementar nº 366, de 20 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 221 ( ... )
§ 6º ( ... )
Ili - ( ... )
a) Nos casos em que a carta de arrematação tenha sido
expedida há mais de 2 (dois) anos, o valor nela consignado
não deverá ser considerado como base de cálculo do ITBI,
devendo prevalecer, para esse fim, o valor de mercado atual
do imóvel, apurado em condições normais de
comercialização." (NR)
Art. 2° Fica revogado o§ 4° do Art. 222.
Art. 3° O § 9° do Art. 238 da Lei Complementar nº 366, de 20 de
dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido das alíneas "c" e "d", com as seguintes
redações:
"Art. 238. ( ... )
§ 9º ( ... )
c) Para a c;oncessão da isenção de que trata o parágrafo
anterior, condiciona-se o benefício à protocolização do
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ~~,.,,__,,.~~- ~,~ . .,,-
requerimento antes do início da obra de construção civil, a
fim de possibilitar o devido acompanhamento da obra pela
Seção de Fiscalização de Tributos.
d) A ausência de protocolização do requerimento, na forma
prevista na alínea anterior, impedirá a concessão de isenção,
total ou parcial, do ISSQN incidente sobre a obra de
construção civil." (NR)
Art. 4° Revoga-se o parágrafo único do artigo 31 O da Lei Complementar
nº 366, de 20 de dezembro de 2023, ao passo que fica acrescido os §1°, 2° e 3° ao
artigo citado, com a seguinte redação:
"Art. 310. ( ... )
§ 1º. A receita proveniente da Taxa de Licença Ambiental e
das autorizações relacionadas ao meio ambiente pertence ao
órgão municipal ambiental.
§ 2°. Quando os imóveis estiverem com vegetação alta, lixo
ou entulho, os proprietários ou seus representantes serão
notificados para realizar a limpeza no prazo de 10 (dez) dias,
esgotado esse prazo sem que a limpeza seja executada, será
lavrada multa no valor correspondente a 100 (cem) UPFBG,
sem prejuízo do disposto no§ 3° deste artigo.
§ 3°. Caso o Município venha a realizar a limpeza do lote,
além da notificação e da multa previstas no parágrafo
anterior, o contribuinte ficará obrigado ao pagamento do
valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) UPFBG,
relativo ao serviço executado pelo Poder Público." (NR)
Art. 5° Acrescenta-se a Tabela 04, no Anexo Ili da Lei Complementar nº
366, de 20 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
"Tabela 04 - Extração de areia, cascalho e materiais
congêneres, Usina de Geração de Energia Elétrica por
sistema fotovoltaico, e Confinamento de Animais.
Código Atividade Econômica UPFBG
Atividade econômica de extração
de areia, cascalho e materiais
14 congêneres, bem como a 3396
implantação, operação e UPFBG
manutenção de usina de geração
de energia solar por sistema
PREFEITURA
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fotovoltaico, e os Confinamento
de Animais, quando
desenvolvidas em área superior a
10.000 m2 •
Art. 6º. Cria-se o Anexo li-A da Lei Complementar nº 366, de 20 de
dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO li-A
Valor do ISSQN de Festas e Eventos com Cobrança de
Portaria
Tabela 03 - Valores do ISSQN conforme a quantidade de
pessoas
Código Atividade Econômica Valor
01 Eventos com até 100 (cem} 90 UPFBG
pessoas
02 Eventos de 101 (cento e uma} a 250 UPFBG
500 (quinhentas} pessoas
Eventos de 501 (quinhentas e 300 UPFBG
03 uma) a 750 (setecentas e
cinquenta) pessoas
Eventos de 751 (setecentas e 350 UPFBG
04 cinquenta e uma) a 1.000 (mil)
pessoas
05 Eventos com mais de 1.000 500 UPFBG
(mil) pessoas
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, _d2 de
dezembro de 2025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal