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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 366 de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
native_id4866

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:40:18.736976-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-12-17T14:13:10.984576-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 366 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
URGENTE
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
-~· · " ,, · JR8EHTE ···· · ----=~ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 3 3 /2025 
PROTOCOLO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
CÂMARA MUNlCJPAL i AAR.RA; GARÇAS;MI. n~~ivro-· 
~ 
z_~~_Fls Data: 15 , 1 ~ /'"'ü) 
FUMCIONÁRIO 
O presente Projeto de Lei Complementar introduz alterações corretivas e 
regulamentadoras na Lei Complementar nº 366/2023, visando aperfeiçoar a legislação 
tributária municipal, fortalecer a segurança jurídica e evitar perdas de arrecadação, 
contendo as seguintes alterações: 
1 - Inclusão da alínea "a" ao inciso Ili, §6° do art. 221 (ITBI) 
A medida impede o uso de cartas de arrematação antigas - superiores a 
dois anos - como base de cálculo do ITBI, preservando o valor de 
mercado atual e prevenindo a perda de receita municipal. 
li - Revogação do §4° do art. 222 
Elimina dispositivo redundante e conflitante com o art. 221, aprimorando a 
coerência normativa. 
Ili -Acréscimo das alíneas "c" e "d" ao §9° do art. 238 (ISSQN) 
Regulamenta a necessidade de que o pedido de isenção seja protocolado 
antes do início da obra, permitindo acompanhamento fiscal adequado e 
evitando abusos. 
IV - Nova redação e acréscimo de §§ ao art. 31 O 
Define procedimentos de notificação, multa e cobrança por lotes sujos ou 
com entulho, garantindo instrumentos adequados para o poder de polícia 
urbano e ambientnl. 
V - Criação da Tabela 04 do Anexo 11 i 
Estabelece parâmetro de UPFBG para atividades com grande impacto 
territorial, como extração mineral, usina fotovoltaica e confinamento de 
animais. 
VI - Criação do Anexo li-A (ISSQN de eventos) 
Uniformiza a cobrança do ISSQN de eventos mediante tabela por faixa de 
público, simplificando a fiscalização. 
PREFEITURA 
BARRADOGARÇAS «>P-- ~~»;<t--A~ , c,,,,,,,1~>S:,W-'~~••~••<'-'<!''tltl!f!'''>'C'ó<""!"-""'~·y;;'.-'>=:"-.''--::>;::;; 
Todas as alterações são necessanas para adequar o CTM às demandas 
legislativas, às recomendações dos órgãos de controle e à dinâmica tributária 
municipal, pugnando dessa forma pela aprovação do presente projeto de lei, EM 
REGIME DE URGÊNCIA. 
Por fim, renovo a esta Câmara Municipal meus protestos de elevada 
consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças-MT, J J , de dezembro de 2025. 
ADILSO"I 
GONCALVES Oi 
MACEDO:3073403 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ·~ 'i' ·~ -~"'-i'=' 
URGENTE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033DE 1J ,DE DEZEMBRO DE 2025. 
PROTOCOLO ) 
CAfAAAA MUNIC~ AI.. OE._BARRA 00..GARCA&MJ 
n~ Livro
~ 
~ ~ ~ qa~ :~L! 2- i\)2> "Altera a Lei Complementar Nº 366 de 19 de 
dezembro de 2023, e dá outras providências." 
flJNCIONÁRIO 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Acrescenta-se ao inciso 111, do§ 6° do art. 221, a alínea "a" da Lei 
Complementar nº 366, de 20 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 221 ( ... ) 
§ 6º ( ... ) 
Ili - ( ... ) 
a) Nos casos em que a carta de arrematação tenha sido 
expedida há mais de 2 (dois) anos, o valor nela consignado 
não deverá ser considerado como base de cálculo do ITBI, 
devendo prevalecer, para esse fim, o valor de mercado atual 
do imóvel, apurado em condições normais de 
comercialização." (NR) 
Art. 2° Fica revogado o§ 4° do Art. 222. 
Art. 3° O § 9° do Art. 238 da Lei Complementar nº 366, de 20 de 
dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido das alíneas "c" e "d", com as seguintes 
redações: 
"Art. 238. ( ... ) 
§ 9º ( ... ) 
c) Para a c;oncessão da isenção de que trata o parágrafo 
anterior, condiciona-se o benefício à protocolização do 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ~~,.,,__,,.~~- ~,~ . .,,-
requerimento antes do início da obra de construção civil, a 
fim de possibilitar o devido acompanhamento da obra pela 
Seção de Fiscalização de Tributos. 
d) A ausência de protocolização do requerimento, na forma 
prevista na alínea anterior, impedirá a concessão de isenção, 
total ou parcial, do ISSQN incidente sobre a obra de 
construção civil." (NR) 
Art. 4° Revoga-se o parágrafo único do artigo 31 O da Lei Complementar 
nº 366, de 20 de dezembro de 2023, ao passo que fica acrescido os §1°, 2° e 3° ao 
artigo citado, com a seguinte redação: 
"Art. 310. ( ... ) 
§ 1º. A receita proveniente da Taxa de Licença Ambiental e 
das autorizações relacionadas ao meio ambiente pertence ao 
órgão municipal ambiental. 
§ 2°. Quando os imóveis estiverem com vegetação alta, lixo 
ou entulho, os proprietários ou seus representantes serão 
notificados para realizar a limpeza no prazo de 10 (dez) dias, 
esgotado esse prazo sem que a limpeza seja executada, será 
lavrada multa no valor correspondente a 100 (cem) UPFBG, 
sem prejuízo do disposto no§ 3° deste artigo. 
§ 3°. Caso o Município venha a realizar a limpeza do lote, 
além da notificação e da multa previstas no parágrafo 
anterior, o contribuinte ficará obrigado ao pagamento do 
valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) UPFBG, 
relativo ao serviço executado pelo Poder Público." (NR) 
Art. 5° Acrescenta-se a Tabela 04, no Anexo Ili da Lei Complementar nº 
366, de 20 de dezembro de 2023, com a seguinte redação: 
"Tabela 04 - Extração de areia, cascalho e materiais 
congêneres, Usina de Geração de Energia Elétrica por 
sistema fotovoltaico, e Confinamento de Animais. 
Código Atividade Econômica UPFBG 
Atividade econômica de extração 
de areia, cascalho e materiais 
14 congêneres, bem como a 3396 
implantação, operação e UPFBG 
manutenção de usina de geração 
de energia solar por sistema 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS :>c«'c-c<l¼<<-«:-;"iaw,:,,,,x-·M»m-~ ~ !f'(<e; ,-;iA<~<s;(;iq"'1c'~"""'"''''"''''''"'''~:>-~;,~,e"9 
fotovoltaico, e os Confinamento 
de Animais, quando 
desenvolvidas em área superior a 
10.000 m2 • 
Art. 6º. Cria-se o Anexo li-A da Lei Complementar nº 366, de 20 de 
dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO li-A 
Valor do ISSQN de Festas e Eventos com Cobrança de 
Portaria 
Tabela 03 - Valores do ISSQN conforme a quantidade de 
pessoas 
Código Atividade Econômica Valor 
01 Eventos com até 100 (cem} 90 UPFBG 
pessoas 
02 Eventos de 101 (cento e uma} a 250 UPFBG 
500 (quinhentas} pessoas 
Eventos de 501 (quinhentas e 300 UPFBG 
03 uma) a 750 (setecentas e 
cinquenta) pessoas 
Eventos de 751 (setecentas e 350 UPFBG 
04 cinquenta e uma) a 1.000 (mil) 
pessoas 
05 Eventos com mais de 1.000 500 UPFBG 
(mil) pessoas 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, _d2 de 
dezembro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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