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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 368 de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
native_id4867

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:40:30.638274-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-12-17T14:13:11.218641-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 368 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
URGENTE
PREFEITURA 
BARRADOOARÇAS 
··-- ---· L URSENTE --- MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ~ /2025 
PROTOCOLO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
CÁMAAA MUNICIPAL. DE BARRA 00 GARCAS-MT 
n~
~ 
Livro~ Fls ,l2, o,:1s. /. (Z-1,z..,s-
\:. FUNC~ IONÀ-R IO 
A presente Mensagem encaminha para apreciação dos nobres Vereadores, o 
Projeto de Lei Complementar incluso que tem por finalidade acrescentar ao Anexo VII 
da Lei Complementar nº 368/2023 o item referente ao serviço de "Demolição em Geral", 
estabelecendo o valor de 25,47 UPFBG por metro quadrado como custo de mão de 
obra, para fins de apuração do ISSQN. 
A LC nº 368/2023 regulamenta detalhadamente o regime tributário das atividades 
de construção civil no Município de Barra do Garças, prevendo definições, incidência 
do ISSQN, métodos de apuração e tabelas complementares. 
Entretanto, a demolição não possuía valor padronizado, criando lacunas na 
fiscalização. 
A inclusão do item "Demolição em Geral" no Anexo VII se justifica porque: 
1. Permite padronização técnica e tributária; 
2. Confere segurança jurídica ao cálculo da base de cálculo; 
3. Uniformiza procedimentos da fiscalização; 
4. Adequa-se ao princípio da legalidade tributária previsto no CTM. 
Trata-se, portanto, de ajuste técnico necessário para garantir prec1sao e 
eficiência à apuração do ISSQN, motivo pelo qual solicita-se aprovação do presente 
projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Por fim, renovo a essa Câmara Municipal meus protestos de elevada 
consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, _i_J.t_ de dezembro de 2.025. 
ADILSO 
GONCAL 
DEMAC 
3073403 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ;,<;,,•:,·;,,p,w;;;;;;;-.,x;,c;;,;,;;;-,;,;;i,mMC;_,,,M;,"'"""-""''"''~'~----,,ilicc;;-;fü>:}»i;,ii:,.,;;,,; ,,:;,;,,,~,\:"::::«,:rn,,,,,,""'"''''"'''"'"'"''''""''''"''"%'"H«>:,•::·::<,"''''"•":·;;,::;;:,e,,,'-,'-i·',<'>·~-
.. 
LJRGENTt.: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O 34DE J.:tDE DEZEMBRO DE 2025. 
PROTOCOLO ., 
CÃMAAA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-M.T 
nº IC.~ Livro::t.LFtsR Oata: JS t I ~ ,.z,5 
Horas. J<.I. i OK ---r-c:a-~ 
FUNCIONÁRI 
"Altera a Lei Complementar Nº 368 de 19 de 
dezembro de 2023, e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Acrescenta-se ao Anexo VII, da Lei Complementar nº 368, de 19 
de dezembro de 2.023, o item a seguir, com a seguinte redação. 
ANEXO VII 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ~ J.J de 
dezembro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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