Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 368 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
URGENTE
PREFEITURA
BARRADOOARÇAS
··-- ---· L URSENTE --- MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ~ /2025
PROTOCOLO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÁMAAA MUNICIPAL. DE BARRA 00 GARCAS-MT
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~
Livro~ Fls ,l2, o,:1s. /. (Z-1,z..,s-
\:. FUNC~ IONÀ-R IO
A presente Mensagem encaminha para apreciação dos nobres Vereadores, o
Projeto de Lei Complementar incluso que tem por finalidade acrescentar ao Anexo VII
da Lei Complementar nº 368/2023 o item referente ao serviço de "Demolição em Geral",
estabelecendo o valor de 25,47 UPFBG por metro quadrado como custo de mão de
obra, para fins de apuração do ISSQN.
A LC nº 368/2023 regulamenta detalhadamente o regime tributário das atividades
de construção civil no Município de Barra do Garças, prevendo definições, incidência
do ISSQN, métodos de apuração e tabelas complementares.
Entretanto, a demolição não possuía valor padronizado, criando lacunas na
fiscalização.
A inclusão do item "Demolição em Geral" no Anexo VII se justifica porque:
1. Permite padronização técnica e tributária;
2. Confere segurança jurídica ao cálculo da base de cálculo;
3. Uniformiza procedimentos da fiscalização;
4. Adequa-se ao princípio da legalidade tributária previsto no CTM.
Trata-se, portanto, de ajuste técnico necessário para garantir prec1sao e
eficiência à apuração do ISSQN, motivo pelo qual solicita-se aprovação do presente
projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Por fim, renovo a essa Câmara Municipal meus protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, _i_J.t_ de dezembro de 2.025.
ADILSO
GONCAL
DEMAC
3073403
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ;,<;,,•:,·;,,p,w;;;;;;;-.,x;,c;;,;,;;;-,;,;;i,mMC;_,,,M;,"'"""-""''"''~'~----,,ilicc;;-;fü>:}»i;,ii:,.,;;,,; ,,:;,;,,,~,\:"::::«,:rn,,,,,,""'"''''"'''"'"'"''''""''''"''"%'"H«>:,•::·::<,"''''"•":·;;,::;;:,e,,,'-,'-i·',<'>·~-
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LJRGENTt.:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O 34DE J.:tDE DEZEMBRO DE 2025.
PROTOCOLO .,
CÃMAAA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-M.T
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FUNCIONÁRI
"Altera a Lei Complementar Nº 368 de 19 de
dezembro de 2023, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se ao Anexo VII, da Lei Complementar nº 368, de 19
de dezembro de 2.023, o item a seguir, com a seguinte redação.
ANEXO VII
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ~ J.J de
dezembro de 2025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal