Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 031/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO – PODEMOS
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 187 Liv. 027, Fls. 77 Em 15/12/2025.
às 19:59hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO – PODEMOS
EMENDA MODIFCATIVA N. 031, de 15 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I – Cozinha Solidária da Neura
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos na forma de Auxílio à Cozinha
Solidária da Neura – CNPJ- 44.369.527/0001-63
para aquisição de utensílios domésticos, e
eletrodomésticos destinados à melhoria desta
Cozinha. Essa ONG também atende a outros
projetos sociais na cidade de Barra do Garças.
Valor da Emenda R$ 52.424,52 Código Reduzido 28
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor da Emenda R$ 52.424,52 Código Reduzido 29
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador Presidente - PODEMOS
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa), justifica-se na medida
em que visa destinar recursos financeiros para atender às necessidades de entidades do
município.
A execução desta emenda é viabilizada por meio do remanejamento de
recursos originalmente previstos no orçamento, respeitando os critérios legais e garantindo a
transparência no uso do dinheiro público. Dessa forma, o valor total de R$ 52.424,52 será
distribuído na Cozinha Solidária da Neura.
Esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo Municipal e em especial,
do parlamentar que a subscreve, com a segurança pública local, a eficiência no uso dos recursos
e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Com isso, busca-se atender demandas
urgentes e relevantes para o bem-estar da população de Barra do Garças-MT.
Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim
como também a sanção por parte do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador Presidente - PODEMOS