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EMENDA MODIFICATIVA Nº 032/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) – MDB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 188, Liv. 027, Fls. 77 Em 15/12/2025
às 20:05 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES – MDB
EMENDA MODIFICATIVA N. 032, de 15 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I - APAE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Garças (MT)
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos através de Contribuição para
APAE- Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Barra do Garças (MT),
CNPJ- 15.051.378/0001-91 para realização de
obras e instalações na sua estrutura física.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 27
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II - ACTS - Associação Casa da Tia Sônia
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para ACTS -
Associação Casa da Tia Sônia CNPJ34.383879/0001-10 na manutenção para
atendimento a 72 crianças (Creche).
Valor da Emenda R$ 40.000,00 Código Reduzido 27
III - Associação Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos através de Contribuição para
Associação Rede de Enfrentamento à Violência
Doméstica contra a Mulher – Rede de Frente –
CNPJ-27.713.086/0001-56 para atuar no
enfrentamento à violência doméstica contra a
mulher, visando a promoção da justiça e da
equidade social. Fortalecer a rede de atendimento
às mulheres, articulando-as por meio de eventos
formativos e informativos, cursos e capacitações.
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código Reduzido 28
IV - Mitra Diocesana de Barra do Garças MT
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
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Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de contribuição para a
realização da Festa de Santo Antônio através da
Mitra Diocesana de Barra do Garças MT –
CNPJ -15.051.956/0055-82 entidade
responsável pelas organizações de eventos
religiosos.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido
V - Mitra Diocesana de Barra do Garças MT
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de contribuição para a Capela
Santa Luzia, no Bairro Jardim Palmares, destinado
a aquisição de 02 Aparelhos de Ar Condicionado
de 30.000 BTUs e outros equipamentos da
Cozinha, sendo a mesma operada pela Paróquia
São Francisco de Assis de Barra do Garças (MT),
CNPJ-15.051.956/0055-82.
Valor da Emenda R$ 12.424,52 Código Reduzido 27
VI - ABC- Associação Barra-garcense de Cegos
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
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Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para Associação Barragarcense de Cegos – ABC CNPJ -
00.888.184/0001-78 na forma de auxílio para
manutenção dos projetos com intuito único da
integração e a inclusão da pessoa com deficiência
visual no mercado do trabalho.
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código Reduzido 28
VII - Associação Barra do Garças-MAMMA
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Barra do Garças (BARRA
MAMMA) - CNPJ-16.969.916/0001-94.
Recursos de contribuição destinados para a
subsidiar recursos aquisição de passagens
rodoviária para Barretos, Cuiabá e Goiânia nas
ações de combate ao Câncer de Mama.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 28
VIII - Rotary Club de Barra do Garças
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para o Rotary
Club de Barra do Garças – CNPJ14.953.145/0001-11, para aquisição de cadeiras de
rodas destinadas à pessoas menos favorecidas.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 28
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IX - Casa da Amizade do Rotary Club de Barra do Garças.
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para Casa da
Amizade do Rotary Club de Barra do Garças –
CNPJ-15.372.485/0001-11, para aquisição de
cadeiras de rodas destinadas à pessoas menos
favorecidas.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 28
X - Associação Espírita A Caminho da Luz
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para o
Associação Espírita A Caminho da Luz CNPJ08.402.300/0001-09, para manutenção dos
trabalhos sociais realizado pela Casa Espirita
Caminho da Luz.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 28
XI - Associação Padre Rodolfo Lunkeibein e Simão Bororo
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas
impositivas do Legislativo Municipal
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Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do
Garças – CNPJ 02.108.919/0001-29. tem como
principal atividade acolher e cuidar de pessoas
idosas, garantindo o seu bem-estar, segurança e
qualidade de vida.
Valor da Emenda R$ 40.000,00 Código Reduzido 27
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário.
Função 04 Administração.
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento.
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência.
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal.
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código Reduzido 29
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador - MDB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa), justifica-se na medida
em que visa destinar recursos financeiros para atender às necessidades de diversas entidades do
município.
A execução desta emenda é viabilizada por meio do remanejamento de
recursos originalmente previstos no orçamento, respeitando os critérios legais e garantindo a
transparência no uso do dinheiro público. Dessa forma, o valor total de R$ 252.424,52 será
distribuído em diversas entidades.
Esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo Municipal e em especial,
do parlamentar que a subscreve, com a segurança pública local, a eficiência no uso dos recursos
e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Com isso, busca-se atender demandas
urgentes e relevantes para o bem-estar da população de Barra do Garças-MT.
Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim
como também a sanção por parte do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador - MDB