br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

materia nº 32/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaEmenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4869

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:36:41.270495-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-12-15T22:37:15.795167-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 032/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) – MDB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Ano: 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 188, Liv. 027, Fls. 77 Em 15/12/2025 
às 20:05 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025 
Autor: Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES – MDB 
EMENDA MODIFICATIVA N. 032, de 15 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao 
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2026. 
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro 
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar 
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois 
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos 
quadros abaixo: 
I - APAE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Garças (MT) 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e 
Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos através de Contribuição para 
APAE- Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Barra do Garças (MT), 
CNPJ- 15.051.378/0001-91 para realização de 
obras e instalações na sua estrutura física. 
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 27 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
II - ACTS - Associação Casa da Tia Sônia 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos de Contribuição para ACTS - 
Associação Casa da Tia Sônia CNPJ￾34.383879/0001-10 na manutenção para 
atendimento a 72 crianças (Creche). 
Valor da Emenda R$ 40.000,00 Código Reduzido 27 
III - Associação Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos através de Contribuição para 
Associação Rede de Enfrentamento à Violência 
Doméstica contra a Mulher – Rede de Frente – 
CNPJ-27.713.086/0001-56 para atuar no 
enfrentamento à violência doméstica contra a 
mulher, visando a promoção da justiça e da 
equidade social. Fortalecer a rede de atendimento 
às mulheres, articulando-as por meio de eventos 
formativos e informativos, cursos e capacitações. 
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código Reduzido 28 
IV - Mitra Diocesana de Barra do Garças MT 
 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e 
Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos de contribuição para a 
realização da Festa de Santo Antônio através da 
Mitra Diocesana de Barra do Garças MT – 
CNPJ -15.051.956/0055-82 entidade 
responsável pelas organizações de eventos 
religiosos. 
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 
 V - Mitra Diocesana de Barra do Garças MT 
 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos de contribuição para a Capela 
Santa Luzia, no Bairro Jardim Palmares, destinado 
a aquisição de 02 Aparelhos de Ar Condicionado 
de 30.000 BTUs e outros equipamentos da 
Cozinha, sendo a mesma operada pela Paróquia 
São Francisco de Assis de Barra do Garças (MT), 
CNPJ-15.051.956/0055-82. 
Valor da Emenda R$ 12.424,52 Código Reduzido 27 
 
VI - ABC- Associação Barra-garcense de Cegos 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos para Associação Barra￾garcense de Cegos – ABC CNPJ - 
00.888.184/0001-78 na forma de auxílio para 
manutenção dos projetos com intuito único da 
integração e a inclusão da pessoa com deficiência 
visual no mercado do trabalho. 
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código Reduzido 28 
VII - Associação Barra do Garças-MAMMA 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Barra do Garças (BARRA 
MAMMA) - CNPJ-16.969.916/0001-94. 
Recursos de contribuição destinados para a 
subsidiar recursos aquisição de passagens 
rodoviária para Barretos, Cuiabá e Goiânia nas 
ações de combate ao Câncer de Mama. 
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 28 
VIII - Rotary Club de Barra do Garças 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos de Contribuição para o Rotary 
Club de Barra do Garças – CNPJ￾14.953.145/0001-11, para aquisição de cadeiras de 
rodas destinadas à pessoas menos favorecidas. 
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 28 
 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
IX - Casa da Amizade do Rotary Club de Barra do Garças. 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos de Contribuição para Casa da 
Amizade do Rotary Club de Barra do Garças – 
CNPJ-15.372.485/0001-11, para aquisição de 
cadeiras de rodas destinadas à pessoas menos 
favorecidas. 
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código Reduzido 28 
X - Associação Espírita A Caminho da Luz 
 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos de Contribuição para o 
Associação Espírita A Caminho da Luz CNPJ￾08.402.300/0001-09, para manutenção dos 
trabalhos sociais realizado pela Casa Espirita 
Caminho da Luz. 
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido 28 
XI - Associação Padre Rodolfo Lunkeibein e Simão Bororo 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Unidade Beneficiária População 
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20 
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do 
Garças – CNPJ 02.108.919/0001-29. tem como 
principal atividade acolher e cuidar de pessoas 
idosas, garantindo o seu bem-estar, segurança e 
qualidade de vida.
Valor da Emenda R$ 40.000,00 Código Reduzido 27 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos 
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo. 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento. 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário. 
Função 04 Administração. 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento. 
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência. 
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal. 
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo. 
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Valor Bruto da Emenda 
Impositiva R$ 252.424,52 Código Reduzido 29 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto 
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a 
sua execução. 
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025. 
 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
Vereador - MDB
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa), justifica-se na medida 
em que visa destinar recursos financeiros para atender às necessidades de diversas entidades do 
município. 
 A execução desta emenda é viabilizada por meio do remanejamento de 
recursos originalmente previstos no orçamento, respeitando os critérios legais e garantindo a 
transparência no uso do dinheiro público. Dessa forma, o valor total de R$ 252.424,52 será 
distribuído em diversas entidades.
 
Esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo Municipal e em especial, 
do parlamentar que a subscreve, com a segurança pública local, a eficiência no uso dos recursos 
e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Com isso, busca-se atender demandas 
urgentes e relevantes para o bem-estar da população de Barra do Garças-MT. 
Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim 
como também a sanção por parte do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025. 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
Vereador - MDB

open original →