Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 033/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) – MDB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 189 Liv. 027, Fls. 77 Em 15/12/2025
às 20:10 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES – MDB.
EMENDA MODIFICATIVA N. 033, de 15 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício
de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e
cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme
detalhado nos quadros abaixo:
I. Secretaria Municipal de Saúde
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal De Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais -
aplicados em ASPS
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para aquisição de serviços
médicos sendo:(10 Cirurgias de Adenoidectomia,
10 Cirurgias de Amigdalectomia e 43 Cirurgias de
Catarata) que serão realizadas através da
Secretaria Municipal de Saúde
Valor da Emenda R$ 100.000,00 Código reduzido 586
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br
II. Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição
destinados para a promoção da Saúde e subsidiar
projetos e ações de combate ao Câncer de Mama.
Valor da Emenda R$ 32.424,52 Código reduzido 586
III - Associação Mundo Azul de Barra do Garças (AMAA/BG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Mundo Azul de Barra do Garças
(AMAA/BG) - CNPJ-45.662.447/0001-604.
Recursos de contribuição destinados a atenção à
saúde para 90 crianças com TEA e ou TDAH
incluindo a atenção integral à saúde.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 586
IV– Associação Padre Rodolfo Lunkeibein e Simão Bororo
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do
Garças – CNPJ 02.108.919/0001-29. Tais recursos
de contribuição destinados à assistência à saúde
direta, bem como aquisição de medicamentos e
insumos de saúde Exames e diagnósticos.
Valor da Emenda R$ 90.000,00 Código Reduzido 27
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar
e ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código reduzido 588
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador – MDB
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa atender
demandas prioritárias na área da saúde, garantindo recursos para melhorias estruturais e
assistência direta à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta proposta, busca-se
fortalecer a rede de atendimento básico e hospitalar, bem como promover ações voltadas ao
bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos.
Uma parcela significativa dos recursos, no valor de R$ 100.000,00, será
destinada Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de serviços médicos 10 Cirurgias de
Adenoidectomia, 10 Cirurgias de Amigdalectomia e 43 Cirurgias de Catarata destinados a
atendimento da população.
Além disso, foi destinado um valor de R$ 152.424,52 destinados à diversas
Associações para subsidiarem projetos de combate ao câncer de mama e outras ações voltadas
à saúde oncológica e Autistas. Este repasse reafirma o compromisso do subscritor com o apoio
às entidades que desempenham papel essencial no cuidado de pacientes em situações
vulneráveis.
Os valores de R$ 252.424,52 destas Emendas serão obtidos mediante
remanejamento do orçamento inicialmente previsto para serviços terceirizados na área da saúde,
garantindo que as prioridades da população sejam atendidas. A proposta está alinhada com os
princípios de eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
Emenda, assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem para a
melhoria e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando
diretamente os munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES
Vereador – MDB
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br