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materia nº 33/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaEmenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4870

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:36:54.541261-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-12-15T22:37:16.049877-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 033/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) – MDB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Ano: 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 189 Liv. 027, Fls. 77 Em 15/12/2025 
às 20:10 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025 
Autor: Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES – MDB. 
EMENDA MODIFICATIVA N. 033, de 15 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao 
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal que estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício 
de 2026. 
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro 
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar 
Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e 
cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme 
detalhado nos quadros abaixo: 
I. Secretaria Municipal de Saúde 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar 
e Ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - 
aplicados em ASPS 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos para aquisição de serviços 
médicos sendo:(10 Cirurgias de Adenoidectomia, 
10 Cirurgias de Amigdalectomia e 43 Cirurgias de 
Catarata) que serão realizadas através da 
Secretaria Municipal de Saúde
Valor da Emenda R$ 100.000,00 Código reduzido 586 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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II. Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG) 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar 
e Ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População 
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de 
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ￾27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição 
destinados para a promoção da Saúde e subsidiar 
projetos e ações de combate ao Câncer de Mama. 
Valor da Emenda R$ 32.424,52 Código reduzido 586 
III - Associação Mundo Azul de Barra do Garças (AMAA/BG) 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar 
e Ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População 
Para Associação Mundo Azul de Barra do Garças 
(AMAA/BG) - CNPJ-45.662.447/0001-604. 
Recursos de contribuição destinados a atenção à 
saúde para 90 crianças com TEA e ou TDAH 
incluindo a atenção integral à saúde. 
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 586 
IV– Associação Padre Rodolfo Lunkeibein e Simão Bororo 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População 
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20 
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do 
Garças – CNPJ 02.108.919/0001-29. Tais recursos 
de contribuição destinados à assistência à saúde 
direta, bem como aquisição de medicamentos e 
insumos de saúde Exames e diagnósticos. 
Valor da Emenda R$ 90.000,00 Código Reduzido 27 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos 
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo. 
Órgão 07 Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar 
e ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
- aplicados em ASPS 
Valor Bruto da Emenda 
Impositiva R$ 252.424,52 Código reduzido 588 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto 
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a 
sua execução. 
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025. 
 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
Vereador – MDB 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa atender 
demandas prioritárias na área da saúde, garantindo recursos para melhorias estruturais e 
assistência direta à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta proposta, busca-se 
fortalecer a rede de atendimento básico e hospitalar, bem como promover ações voltadas ao 
bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos. 
Uma parcela significativa dos recursos, no valor de R$ 100.000,00, será 
destinada Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de serviços médicos 10 Cirurgias de 
Adenoidectomia, 10 Cirurgias de Amigdalectomia e 43 Cirurgias de Catarata destinados a 
atendimento da população. 
Além disso, foi destinado um valor de R$ 152.424,52 destinados à diversas 
Associações para subsidiarem projetos de combate ao câncer de mama e outras ações voltadas 
à saúde oncológica e Autistas. Este repasse reafirma o compromisso do subscritor com o apoio 
às entidades que desempenham papel essencial no cuidado de pacientes em situações 
vulneráveis. 
Os valores de R$ 252.424,52 destas Emendas serão obtidos mediante 
remanejamento do orçamento inicialmente previsto para serviços terceirizados na área da saúde, 
garantindo que as prioridades da população sejam atendidas. A proposta está alinhada com os 
princípios de eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos. 
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta 
Emenda, assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem para a 
melhoria e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando 
diretamente os munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025.
GABRIEL PEREIRA LOPES 
Vereador – MDB 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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