Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30 DE SETEMBRO
DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 160 Liv. 027, Fls. 73 Em 15/12/2025.
às ___:___ hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA N. 009, de 08 de dezembro de 2025.
Ao Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025,
de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício de 2026.
Art. 1º O art. 4º, alíneas “a” e “c” do Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, passam
a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º .....................................................................................................................
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 – LEGISLATIVO R$ 15.000.000,00
...............................................................................................................................
c) POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta:
01 – Câmara Municipal. R$ 15.000.000,00
...............................................................................................................................
Art. 2º O Quadro das Dotações Por Órgão do Governo e da administração, anexo da Lei
4.320/1964 que está anexado ao do Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, na página
007, passa a vigorar com seguinte redação:
CÓDIGO
LOCAL
ESPECIFICAÇÃO DESPESAS CORRENTES DESPESA DE
CAPITAL
TOTAL
01
01
..............
03
..............
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
..................................................................
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
..................................................................
0,00
14.780.000,00
...............................
12.344.416,80
...............................
0,00
220.000,00
.........................
6.600.895,08
.........................
0,00
15.000.000,00
.......................
18.945.311,88
.........................
.............................................................................................................................................(NR)
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Art. 3º O Sumário Geral da Despesa por Funções de Governo, anexo da Lei 4.320/1964, que
está anexado ao do Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, na página 010, passa a
vigorar com seguinte redação:
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E
CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA
...................................................
90.348.195,82
...................................................
473.736.355,24
..................................
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
..................................
15.000.000,00
60.457.397,88
..................................
.............................................................................................................................................(NR)
Art. 4º O Demonstrativo de Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os
Objetivos e as Metas Constantes do Anexo de Metas Fiscais, anexo da Lei 4.320/1964, que
está anexado ao do Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025 na página 023, passa a
vigorar com seguinte redação:
UNIDADE: 001 LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0100 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
AÇÃO PPA LDO LOA
...............
2001
...................................................
MANUTENÇÃO DOS TRABALHOS DO
LEGISLATIVO
................................
Meta Física:
Meta Financeira:
..................................
14.696.000,00
..........................
14.696.000,00
......................
14.696.000,00
.............................................................................................................................................(NR)
Art. 5º O Adendo V à Portaria SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985, anexo 06 da Lei
4.320/1964, que está anexado ao do Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, na página
074, passa a vigorar com seguinte redação:
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 LEGISLATIVA
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO PROJETOS ATIVIDADES ESPECIAIS TOTAL
...........................................
01.031.0100.2001
...........................................
.......................................
MANUTENÇÃO DOS
TRABALHOS DO
LEGISLATIVO
...........................................
..................................
0,00
..................................
..................................
14.696.000,00
..................................
..........................
0,00
...........................
..................................
14.696.000,00
..................................
.............................................................................................................................................(NR)
Art. 6º O Anexo 07 da Lei 4.320/1964, que está anexado ao do Projeto de Lei nº 083, de 30 de
setembro de 2025, na página 126, passa a vigorar com seguinte redação:
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CÓDIGO ESPECIFICAÇAO PROJETOS ATIVIDADES ESPECIAIS TOTAL
01
...........................................
LEGISLATIVA
...........................................
220.000,00
..................................
14.780.000,00
..................................
0,00
...........................
15.000.000,00
..................................
.............................................................................................................................................(NR)
Art. 7º O Anexo 08 da Lei 4.320/1964, que está anexado ao do Projeto de Lei nº 083, de 30 de
setembro de 2025, na página 132, passa a vigorar com seguinte redação:
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
01
...........................................
LEGISLATIVA
...........................................
15.000.000,00
..................................
0,00
...........................
15.000.000,00
..................................
.............................................................................................................................................(NR)
Art. 7º O Anexo 09 da Lei 4.320/1964, que está anexado ao do Projeto de Lei nº 083, de 30 de
setembro de 2025, na página 138, passa a vigorar com seguinte redação:
ÓRGÃOS/FUNÇÕES 01-
LEGISLATIVA
02-
JUDICIÁRIA
03- ESSENCIAL
À JUSTIÇA
04-
ADMINISTRAÇÃO
05-DEFESA
NACIONAL
06-
SEGURANÇA
PÚBLICA
07-
RELAÇÕES
EXTERIORES
01- CÂMARA MUNICIPAL
01- CÂMARA MUNICIPAL
........................................................
15.000.000,00
........................ ................. ...................... .......................... ................. ................. .................
TOTAL 15.000.000,00 60.897.397,88 3.500,00
.............................................................................................................................................(NR)
Art. 8º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos valores
iniciais do Orçamento de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), conforme
detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 123 Administração Financeira
Programa 0103 Gestão Financeira Eficiente
Ação 2452 Manutenção da Secretaria de Planej. e Finanças
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor da Emenda R$ 440.000,00 Código Reduzido 44
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários
para a sua execução.
Art. 10. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo adequar o valor do duodécimo
destinado à Câmara Municipal no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026
tem por finalidade assegurar o regular funcionamento do Poder Legislativo, em estrita
observância ao princípio da autonomia administrativa e financeira, previsto no art. 29-A da
Constituição Federal.
O valor proposto encontra-se integralmente compatível com o limite
constitucional máximo de repasse, calculado sobre a Receita Corrente Líquida do exercício
anterior, não configurando extrapolação dos percentuais legalmente estabelecidos, tampouco
afronta às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente quanto aos princípios do equilíbrio fiscal, planejamento e transparência.
A necessidade de recomposição e adequação do duodécimo decorre,
principalmente, dos seguintes fatores técnicos e administrativos:
I – Recomposição inflacionária dos custos operacionais, considerando a
elevação contínua das despesas correntes indispensáveis ao funcionamento da
Câmara Municipal, tais como serviços públicos essenciais, contratos
administrativos, materiais de consumo e manutenção predial;
II – Fortalecimento das funções institucionais do Poder Legislativo,
notadamente as atividades de elaboração normativa, fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo,
conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal;
III – Adequação da estrutura administrativa e tecnológica, visando atender
às exigências dos órgãos de controle externo, especialmente no que se refere à
transparência pública, controle interno, modernização dos sistemas legislativos,
digitalização de processos e atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados –
LGPD (Lei nº 13.709/2018);
IV – Capacitação e qualificação de servidores e agentes públicos, com o
objetivo de aprimorar a eficiência administrativa, a qualidade técnica dos atos
legislativos e o suporte às comissões permanentes e temporárias;
V – Ampliação da demanda institucional, decorrente do aumento da
complexidade da gestão pública municipal, da intensificação das atividades
legislativas, audiências públicas e ações de controle social.
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Ressalta-se que a majoração ora proposta não implica criação ou expansão
irregular de despesas, mas sim adequação orçamentária necessária à manutenção das
atividades essenciais do Poder Legislativo, em consonância com o planejamento orçamentário
municipal e com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dessa forma, a recomposição do duodécimo revela-se tecnicamente
justificada, legalmente amparada e fiscalmente responsável, contribuindo para a harmonia
e independência entre os Poderes, conforme preconiza a Constituição Federal, bem como para
o fortalecimento do controle externo e da boa governança pública municipal.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 08 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário