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materia nº 9/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaAo Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4872

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:31:22.224028-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 6 0 0
2025-12-15T22:37:15.303466-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30 DE SETEMBRO
DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 160 Liv. 027, Fls. 73 Em 15/12/2025. 
às ___:___ hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Modificativa 
Nº. ____/2025 
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
EMENDA MODIFICATIVA N. 009, de 08 de dezembro de 2025.
Ao Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, 
de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2026. 
Art. 1º O art. 4º, alíneas “a” e “c” do Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, passam 
a vigorar com seguinte redação: 
“Art. 4º ..................................................................................................................... 
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO: 
01 – LEGISLATIVO R$ 15.000.000,00 
...............................................................................................................................
c) POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 
Administração Direta: 
01 – Câmara Municipal. R$ 15.000.000,00 
...............................................................................................................................
Art. 2º O Quadro das Dotações Por Órgão do Governo e da administração, anexo da Lei 
4.320/1964 que está anexado ao do Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, na página 
007, passa a vigorar com seguinte redação: 
CÓDIGO 
LOCAL
ESPECIFICAÇÃO DESPESAS CORRENTES DESPESA DE 
CAPITAL
TOTAL 
01 
01 
.............. 
03 
.............. 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
.................................................................. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
.................................................................. 
0,00 
14.780.000,00 
............................... 
12.344.416,80 
............................... 
0,00 
220.000,00 
......................... 
6.600.895,08 
......................... 
0,00 
15.000.000,00 
....................... 
18.945.311,88 
......................... 
.............................................................................................................................................(NR) 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Art. 3º O Sumário Geral da Despesa por Funções de Governo, anexo da Lei 4.320/1964, que 
está anexado ao do Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, na página 010, passa a 
vigorar com seguinte redação: 
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$ 
RECEITAS CORRENTES 
IMPOSTOS, TAXAS E 
CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIA 
................................................... 
90.348.195,82 
................................................... 
473.736.355,24 
.................................. 
LEGISLATIVA 
ADMINISTRAÇÃO 
.................................. 
 15.000.000,00 
60.457.397,88 
.................................. 
.............................................................................................................................................(NR) 
Art. 4º O Demonstrativo de Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os 
Objetivos e as Metas Constantes do Anexo de Metas Fiscais, anexo da Lei 4.320/1964, que 
está anexado ao do Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025 na página 023, passa a 
vigorar com seguinte redação: 
UNIDADE: 001 LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0100 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
AÇÃO PPA LDO LOA 
............... 
2001 
................................................... 
MANUTENÇÃO DOS TRABALHOS DO 
LEGISLATIVO 
................................ 
Meta Física: 
Meta Financeira: 
.................................. 
14.696.000,00 
.......................... 
14.696.000,00 
...................... 
14.696.000,00 
.............................................................................................................................................(NR) 
Art. 5º O Adendo V à Portaria SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985, anexo 06 da Lei 
4.320/1964, que está anexado ao do Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, na página 
074, passa a vigorar com seguinte redação: 
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 001 LEGISLATIVA
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO PROJETOS ATIVIDADES ESPECIAIS TOTAL
........................................... 
01.031.0100.2001 
........................................... 
....................................... 
MANUTENÇÃO DOS 
TRABALHOS DO 
LEGISLATIVO 
........................................... 
.................................. 
0,00 
.................................. 
.................................. 
14.696.000,00 
.................................. 
.......................... 
0,00 
........................... 
.................................. 
14.696.000,00 
.................................. 
.............................................................................................................................................(NR) 
Art. 6º O Anexo 07 da Lei 4.320/1964, que está anexado ao do Projeto de Lei nº 083, de 30 de 
setembro de 2025, na página 126, passa a vigorar com seguinte redação: 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO PROJETOS ATIVIDADES ESPECIAIS TOTAL
01 
........................................... 
LEGISLATIVA 
........................................... 
220.000,00 
.................................. 
14.780.000,00 
.................................. 
0,00 
........................... 
15.000.000,00 
.................................. 
.............................................................................................................................................(NR) 
Art. 7º O Anexo 08 da Lei 4.320/1964, que está anexado ao do Projeto de Lei nº 083, de 30 de 
setembro de 2025, na página 132, passa a vigorar com seguinte redação: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
01 
........................................... 
LEGISLATIVA 
........................................... 
15.000.000,00 
.................................. 
0,00 
........................... 
15.000.000,00 
.................................. 
.............................................................................................................................................(NR) 
Art. 7º O Anexo 09 da Lei 4.320/1964, que está anexado ao do Projeto de Lei nº 083, de 30 de 
setembro de 2025, na página 138, passa a vigorar com seguinte redação: 
ÓRGÃOS/FUNÇÕES 01- 
LEGISLATIVA 
02- 
JUDICIÁRIA 
03- ESSENCIAL 
À JUSTIÇA 
04- 
ADMINISTRAÇÃO 
05-DEFESA 
NACIONAL 
06- 
SEGURANÇA 
PÚBLICA
07- 
RELAÇÕES 
EXTERIORES 
01- CÂMARA MUNICIPAL 
01- CÂMARA MUNICIPAL 
........................................................ 
15.000.000,00 
........................ ................. ...................... .......................... ................. ................. .................
TOTAL 15.000.000,00 60.897.397,88 3.500,00 
.............................................................................................................................................(NR) 
Art. 8º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos valores 
iniciais do Orçamento de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), conforme 
detalhamento do quadro abaixo. 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário 
Função 04 Administração 
Subfunção 123 Administração Financeira 
Programa 0103 Gestão Financeira Eficiente 
Ação 2452 Manutenção da Secretaria de Planej. e Finanças 
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor da Emenda R$ 440.000,00 Código Reduzido 44 
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto ao 
Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução. 
Art. 10. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de dezembro de 2025. 
 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
 Vereador – PODEMOS 
Presidente 
JAIME RODRIGUES NETO 
 Vereador – UB 
Vice Presidente 
ELTON MELO MARQUES 
 Vereador – PODEMOS 
1º Secretário 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
 Vereador – PODEMOS 
2º Secretário 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo adequar o valor do duodécimo 
destinado à Câmara Municipal no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 
tem por finalidade assegurar o regular funcionamento do Poder Legislativo, em estrita 
observância ao princípio da autonomia administrativa e financeira, previsto no art. 29-A da 
Constituição Federal. 
O valor proposto encontra-se integralmente compatível com o limite 
constitucional máximo de repasse, calculado sobre a Receita Corrente Líquida do exercício 
anterior, não configurando extrapolação dos percentuais legalmente estabelecidos, tampouco 
afronta às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, 
especialmente quanto aos princípios do equilíbrio fiscal, planejamento e transparência. 
A necessidade de recomposição e adequação do duodécimo decorre, 
principalmente, dos seguintes fatores técnicos e administrativos: 
I – Recomposição inflacionária dos custos operacionais, considerando a 
elevação contínua das despesas correntes indispensáveis ao funcionamento da 
Câmara Municipal, tais como serviços públicos essenciais, contratos 
administrativos, materiais de consumo e manutenção predial; 
II – Fortalecimento das funções institucionais do Poder Legislativo, 
notadamente as atividades de elaboração normativa, fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, 
conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal; 
III – Adequação da estrutura administrativa e tecnológica, visando atender 
às exigências dos órgãos de controle externo, especialmente no que se refere à 
transparência pública, controle interno, modernização dos sistemas legislativos, 
digitalização de processos e atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados – 
LGPD (Lei nº 13.709/2018); 
IV – Capacitação e qualificação de servidores e agentes públicos, com o 
objetivo de aprimorar a eficiência administrativa, a qualidade técnica dos atos 
legislativos e o suporte às comissões permanentes e temporárias; 
V – Ampliação da demanda institucional, decorrente do aumento da 
complexidade da gestão pública municipal, da intensificação das atividades 
legislativas, audiências públicas e ações de controle social. 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Ressalta-se que a majoração ora proposta não implica criação ou expansão 
irregular de despesas, mas sim adequação orçamentária necessária à manutenção das 
atividades essenciais do Poder Legislativo, em consonância com o planejamento orçamentário 
municipal e com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Dessa forma, a recomposição do duodécimo revela-se tecnicamente 
justificada, legalmente amparada e fiscalmente responsável, contribuindo para a harmonia 
e independência entre os Poderes, conforme preconiza a Constituição Federal, bem como para 
o fortalecimento do controle externo e da boa governança pública municipal. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 08 de dezembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
 Vereador – PODEMOS 
Presidente 
JAIME RODRIGUES NETO 
 Vereador – UB 
Vice Presidente 
ELTON MELO MARQUES 
 Vereador – PODEMOS 
1º Secretário 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
 Vereador – PODEMOS 
2º Secretário 

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