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EMENDA MODIFICATIVA Nº 035/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR JAIME RODRIGUES NETO – UB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 191, Liv. 027, Fls. 78 Em 15/12/2025
às 21:41 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador JAIME RODRIGUES NETO – UB.
EMENDA MODIFICATIVA N. 035, de 15 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e
cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme
detalhado nos quadros abaixo:
I - Secretaria Municipal de Saúde
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal De Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População Destinar recursos para Aquisição de Serviços Médicos
através de cirurgias de catarata, adenoide.
Valor de Emenda
Impositiva R$ 113.591,03 Código Reduzido 586
II – Unidade Básica de Saúde
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
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Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal De Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População Destinar recursos para aquisição de óculos para
crianças
Valor de Emenda
Impositiva R$ 50.484,90 Código Reduzido 586
III – Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISGA)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População Destinar recursos para aquisição de aparelhos
auditivos
Valor de Emenda
Impositiva R$ 25.242,45 Código Reduzido 586
IV- Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População Para Associação dos Pacientes Oncológicos de
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ-
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27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição
destinados para a compra de colchões e beliches
para pacientes e acompanhantes que se encontram
em tratamento oncológico.
Valor de Emenda
Impositiva
R$ 25.242,45 Código Reduzido 586
V- Associação Mundo Azul de Barra do Garças (AMA/BG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Mundo Azul de Barra do Garças
(AMAA/BG) - CNPJ-45.662.447/0001-64.
Recursos de contribuição destinados à atenção
à contratação de profissionais de fonoaudiólogo e
psicólogo para atendimento integral à saúde,
subsidiar assistência às 90 crianças TEA/TDAH
Valor de Emenda
Impositiva
R$ 12.621,23 Código Reduzido 586
VI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE/BG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais APAE- CNPJ- 15051378/0001-91.
Recursos de contribuição destinados à atenção à
saúde para compra de equipamentos odontológicos
e fisioterapêuticos para atendimento dos pacientes
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com síndrome de DOWN acompanhados pela
APAE.
Valor de Emenda
Impositiva R$ 12.621,23 Código Reduzido 586
VII - ASSOCIAÇÃO BARRA DO GARÇAS - BARRA MAMMA
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Barra do Garças (BARRA
MAMMA) - CNPJ-16.969.916/0001-94.
Recursos de contribuição destinados para a
promoção da Saúde e subsidiar projetos e ações de
combate ao Câncer de Mama.
Valor de Emenda
Impositiva R$ 12.621,33 Código reduzido 586
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar
e ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta de Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código reduzido 588
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice-Presidente
Estado de Mato Grosso
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Emenda Parlamentar Impositiva tem por objetivo destinar
recursos a entidades que prestam serviços de grande relevância na área da saúde em Barra do
Garças.
O valor de R$ 252.424,52 será distribuído entre instituições que atuam com
consultas médicas, cirurgias, apoio a pacientes oncológicos, crianças com TEA e TDAH,
pessoas com deficiência e ações de prevenção ao câncer de mama.
Com esta emenda, buscamos apoiar e fortalecer o trabalho dessas entidades,
que complementam o serviço público e atendem diretamente a população que mais precisa,
garantindo mais qualidade de vida e acesso à saúde.
Por isso, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice-Presidente