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materia nº 36/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaEmenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4875

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:37:33.891226-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-12-17T14:13:08.532524-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 036/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR JAIME RODRIGUES NETO – UB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
(IMPOSITIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30
DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 192, Liv. 027, Fls. 78 Em 15/12/2025. 
às 21:45hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025 
Autor: Vereador JAIME RODRIGUES NETO – UB. 
EMENDA MODIFICATIVA N. 036, de 12 de dezembro de 2025
Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao 
Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o Exercício 
de 2026.” 
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro 
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar 
Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e cinquenta e dois 
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhado nos 
quadros abaixo: 
I - Associação Coral Cantarte Barra do Garças 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População 
Para a Associação Coral Cantarte de Barra do 
Garças – CNPJ 49.185.068/0001-81. Recursos de 
contribuição destinados a promover a música 
coral, além de apresentar em eventos culturais, 
religiosos e sociais.
Valor da Emenda R$ 12.621,39 Código Reduzido 27 
II- ACTS - Associação Casa da Tia Sônia 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições.
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos de Contribuição para a ACTS - 
Associação Casa da Tia Sônia CNPJ￾34.383879/0001-10 na manutenção para 
atendimento a 72 crianças (Creche). 
Valor da Emenda R$ 25.242,45 Código Reduzido 27 
III-Associação Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos através de Contribuição para a 
Associação Rede de Enfrentamento à Violência 
Doméstica contra a Mulher – Rede de Frente – 
CNPJ-27.713.086/0001-56 para atuar no 
enfrentamento à violência doméstica contra a 
mulher, visando a promoção da justiça e da 
equidade social. Fortalecer a rede de atendimento 
às mulheres, articulando-as por meio de eventos 
formativos e informativos, cursos e capacitações. 
Valor da Emenda R$ 25.242,45 Código Reduzido 28 
IV - Associação Barra-garcense dos Cegos - ABC 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos para a Associação Barra￾garcense de Cegos – ABC CNPJ - 
00.888.184/0001-78 na forma de auxílio para 
manutenção dos projetos com intuito único da 
integração e a inclusão da pessoa com deficiência 
visual no mercado do trabalho. 
Valor da Emenda R$ 25.242,45 Código Reduzido 28 
V – VIII - Rotary Club de Barra do Garças 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos de Contribuição para o Rotary 
Club de Barra do Garças – CNPJ￾14.953.145/0001-11, para aquisição de cadeiras de 
rodas destinadas à pessoas menos favorecidas. 
Valor da Emenda R$ 12.621,26 Código Reduzido 28 
VI - Obras Sociais Francisco de Assis
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 3.3.50.41 Contribuições 
Fonte 1.500.0000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos na forma de Auxílio, destinado 
às Obras Sociais Francisco de Assis – CNPJ￾03.264.450/0001-80, para atendimento de crianças 
da Educação Infantil – Pré-Escola (Creche). 
Valor da Emenda R$ 50.484,81 Código Reduzido 27 
VII - OSCIP Construindo o Amanhã 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar 
e Ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos na forma de Auxílio, à OSCIP 
Construindo o Amanhã – CNPJ￾12.014.109/0001-67 Uma associação que constrói 
e fornece cadeiras de rodas, andadores, muletas e 
outros dispositivos de acessibilidade representando 
um impacto muito importante para a saúde pública, 
mesmo não sendo uma entidade de saúde 
tradicional. Ela atua diretamente na promoção da 
autonomia, prevenção de agravos e melhoria da 
qualidade de vida. Este Projeto Edificando as 
Mãos, no atendimento as pessoas com 
necessidades especiais físicas, temporária ou 
permanente, com empréstimos de cadeiras de 
rodas, andadores, muletas, cadeiras de banho, 
cadeiras motorizadas, dentre outros. Essa OSCIP 
atende às cidades de Barra do Garças, Pontal do 
Araguaia, Aragarças e outras cidades vizinhas. 
Valor da Emenda R$ 25.242,45 Código Resumido 586 
VIII – Igreja Evangélica Pentecostal Casa de Oração Resgatando Vidas para Jesus Cristo 
- Armadura de Deus 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário 
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335043 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária SMS 
Unidade Beneficiária População Igreja 
Evangélica Pentecostal Casa de Oração 
Resgatando Vidas para Jesus Cristo - Armadura 
de Deus para atendimento a projetos sociais junto 
a população 
Valor da Emenda R$ 25.242,45 Código reduzido 588 
IX – CRECHE CARLA ITALIANA 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0113 Planejando Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335043 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária SMS 
Destinar recursos na forma de Auxílio, destinado 
às Creche Carla Italiana, para atendimento de 
crianças da Educação Infantil – Pré-Escola 
(Creche). 
Valor da Emenda R$ 50.484,81 Código reduzido 588 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos 
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo. 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o Futuro Com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta de Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo. 
Fonte 15000000750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Valor Bruto da Emenda 
Impositiva R$ 252.424,52 Código Reduzido 29 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto ao 
Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução. 
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025. 
 
JAIME RODRIGUES NETO 
Vereador – UB 
Vice-Presidente 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) justifica-se na medida 
em que visa atender às demandas sociais, educacionais, culturais e de infraestrutura essenciais 
para o desenvolvimento de Barra do Garças-MT. Por meio dessa iniciativa, busca-se garantir 
uma distribuição equilibrada e estratégica dos recursos públicos, promovendo benefícios diretos 
à população e fortalecendo entidades e programas que desempenham papéis fundamentais na 
comunidade. 
Os recursos alocados contemplam diferentes áreas, e com uma distribuição 
responsável e equitativa dos recursos, esta Emenda reflete o compromisso do Legislativo, em 
especial do subscritor, em colaborar com o Executivo para a construção de uma cidade mais 
justa, inclusiva e desenvolvida. Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta 
proposta, assim como também a sanção por parte do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025. 
JAIME RODRIGUES NETO 
Vereador – UB 
Vice-Presidente 

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