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EMENDA MODIFICATIVA Nº 037/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALLANKLEY LOPES DE SOUZA – PODEMOS
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30 DE SETEMBRO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 193, Liv. 027, Fls. 77 Em 15/12/2025.
Às 21:51 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: Vereador ALLANKLEY LOPES DE SOUZA – PODEMOS
EMENDA MODIFICATIVA N. 037, de 15 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa ao Projeto de Lei
nº 083, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o Exercício de 2026.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar
Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e
cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme
detalhado nos quadros abaixo:
I - OSCIP Construindo o Amanhã
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos na forma de Auxílio, à OSCIP
Construindo o Amanhã – CNPJ12.014.109/0001-67 Uma associação que constrói
e fornece cadeiras de rodas, andadores, muletas e
outros dispositivos de acessibilidade representando
um impacto muito importante para a saúde pública,
mesmo não sendo uma entidade de saúde
tradicional. Ela atua diretamente na promoção da
autonomia, prevenção de agravos e melhoria da
qualidade de vida. Este Projeto Edificando as
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Mãos, no atendimento as pessoas com
necessidades especiais físicas, temporária ou
permanente, com empréstimos de cadeiras de
rodas, andadores, muletas, cadeiras de banho,
cadeiras motorizadas, dentre outros. Essa OSCIP
atende às cidades de Barra do Garças, Pontal do
Araguaia, Aragarças e outras cidades vizinhas.
Valor da Emenda R$ 252.424,52 Código Resumido 586
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar
e ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 252.424,52 Código reduzido 588
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025.
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
JUSTIFICATIVA
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Emenda Parlamentar Impositiva tem por objetivo destinar
recursos a entidades que prestam serviços de grande relevância na área da saúde em Barra do
Garças.
O valor de R$ 252.424,52 será destinada para uma Associação que constrói e
fornece cadeiras de rodas, andadores, muletas e outros dispositivos de acessibilidade
representando um impacto muito importante para a saúde pública, mesmo não sendo uma
entidade de saúde tradicional. Ela atua diretamente na promoção da autonomia, prevenção de
agravos e melhoria da qualidade de vida. Este Projeto Edificando as Mãos, no atendimento as
pessoas com necessidades especiais físicas, temporária ou permanente, com empréstimos de
cadeiras de rodas, andadores, muletas, cadeiras de banho, cadeiras motorizadas, dentre outros.
Essa OSCIP atende às cidades de Barra do Garças, Pontal do Araguaia, Aragarças e outras
cidades vizinhas.
Com esta emenda, buscamos apoiar e fortalecer o trabalho dessas entidades,
que complementam o serviço público e atendem diretamente a população que mais precisa,
garantindo mais qualidade de vida e acesso à saúde.
Por isso, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025.
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS