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materia nº 37/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaEmenda Parlamentar Modificativa ao Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4876

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:37:48.179181-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-12-17T14:13:08.764034-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 037/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALLANKLEY LOPES DE SOUZA – PODEMOS
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30 DE SETEMBRO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 193, Liv. 027, Fls. 77 Em 15/12/2025. 
Às 21:51 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025 
Autor: Vereador ALLANKLEY LOPES DE SOUZA – PODEMOS 
EMENDA MODIFICATIVA N. 037, de 15 de dezembro de 2025.
Emenda Parlamentar Modificativa ao Projeto de Lei 
nº 083, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder 
Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município para o Exercício de 2026. 
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro 
de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 
2026”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar 
Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 252.424,52 (duzentos e 
cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme 
detalhado nos quadros abaixo: 
I - OSCIP Construindo o Amanhã 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar 
e Ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
Unidade Beneficiária População 
Destinar recursos na forma de Auxílio, à OSCIP 
Construindo o Amanhã – CNPJ￾12.014.109/0001-67 Uma associação que constrói 
e fornece cadeiras de rodas, andadores, muletas e 
outros dispositivos de acessibilidade representando 
um impacto muito importante para a saúde pública, 
mesmo não sendo uma entidade de saúde 
tradicional. Ela atua diretamente na promoção da 
autonomia, prevenção de agravos e melhoria da 
qualidade de vida. Este Projeto Edificando as 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Mãos, no atendimento as pessoas com 
necessidades especiais físicas, temporária ou 
permanente, com empréstimos de cadeiras de 
rodas, andadores, muletas, cadeiras de banho, 
cadeiras motorizadas, dentre outros. Essa OSCIP 
atende às cidades de Barra do Garças, Pontal do 
Araguaia, Aragarças e outras cidades vizinhas. 
Valor da Emenda R$ 252.424,52 Código Resumido 586 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou total, dos 
valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo. 
Órgão 07 Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar 
e ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
- aplicados em ASPS 
Valor Bruto da Emenda 
Impositiva R$ 252.424,52 Código reduzido 588 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto 
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a 
sua execução. 
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025. 
 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Vereador – PODEMOS 
JUSTIFICATIVA 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
A presente Emenda Parlamentar Impositiva tem por objetivo destinar 
recursos a entidades que prestam serviços de grande relevância na área da saúde em Barra do 
Garças. 
O valor de R$ 252.424,52 será destinada para uma Associação que constrói e 
fornece cadeiras de rodas, andadores, muletas e outros dispositivos de acessibilidade 
representando um impacto muito importante para a saúde pública, mesmo não sendo uma 
entidade de saúde tradicional. Ela atua diretamente na promoção da autonomia, prevenção de 
agravos e melhoria da qualidade de vida. Este Projeto Edificando as Mãos, no atendimento as 
pessoas com necessidades especiais físicas, temporária ou permanente, com empréstimos de 
cadeiras de rodas, andadores, muletas, cadeiras de banho, cadeiras motorizadas, dentre outros. 
Essa OSCIP atende às cidades de Barra do Garças, Pontal do Araguaia, Aragarças e outras 
cidades vizinhas. 
Com esta emenda, buscamos apoiar e fortalecer o trabalho dessas entidades, 
que complementam o serviço público e atendem diretamente a população que mais precisa, 
garantindo mais qualidade de vida e acesso à saúde. 
Por isso, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta proposta. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025. 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
Vereador – PODEMOS 

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