Estado de Mato Grosso
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 038/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30 DE SETEMBRO
DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
Nº 194 Liv. 027, Fls. 77 Em 15/12/2025.
às 21:55 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
Nº. ____/2025
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA ADITIVA N. 038, de 15 de dezembro de 2025.
Ao Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025,
de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício de 2026.
Art. 1º O Adendo V à Portaria SOF nº 08, de 4 de fevereiro de 1985, anexo 06 da Lei nº 4.320, de
1964, constante na página 110 do Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, passa a vigorar
acrescido dos valores e destinações constantes das tabelas a seguir:
Órgão 11 Secretaria Municipal de Inclusão Assist. Social
Unidade Orçamentária 004 Fundo Municipal do Idoso
Função 08 Assistente Social
Subfunção 241 Assistente ao Idoso
Programa 0132 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2527 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 16690000000 Outros Recursos Vinculados a Assist. Social
Unidade Beneficiária População
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra
do Garças – CNPJ 02.108.919/0001-29. tem
como principal atividade acolher e cuidar de
pessoas idosas, garantindo o seu bem-estar,
segurança e qualidade de vida.
Valor da Emenda R$ 1.000.000,00 Código Reduzido 918
Órgão 11 Secretaria Municipal de Inclusão Assist. Social
Unidade Orçamentária 004 Fundo Municipal do Idoso
Função 08 Assistente Social
Subfunção 241 Assistente ao Idoso
Programa 0132 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2527 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
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Natureza da Despesa 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica
Fonte 16690000000 Outros Recursos Vinculados a Assist.Social
Unidade Beneficiária População
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra
do Garças – CNPJ 02.108.919/0001-29. tem
como principal atividade acolher e cuidar de
pessoas idosas, garantindo o seu bem-estar,
segurança e qualidade de vida.
Valor da Emenda R$ 924.604,00 Código Reduzido 919
Órgão 11 Secretaria Municipal de Inclusão Assist.Social
Unidade Orçamentária 004 Fundo Municipal do Idoso
Função 08 Assistente Social
Subfunção 241 Assistente ao Idoso
Programa 0132 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2527 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 16690000000 Outros Recursos Vinculados a Assist.Social
Unidade Beneficiária População
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra
do Garças – CNPJ 02.108.919/0001-29. tem
como principal atividade acolher e cuidar de
pessoas idosas, garantindo o seu bem-estar,
segurança e qualidade de vida.
Valor da Emenda R$ 1.000.000,00 Código Reduzido 920
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos valores
iniciais do Orçamento de R$ 2.924.604,00 (dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil e
seiscentos e quatro reais), conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Compl. Hosp.Ambulatorial
Ação 2059 Manutenção e Encargos Hospital
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1500.1002000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor da Emenda R$ 929.000,00 Código Reduzido 414
Órgão 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento. Econômico
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 20 Agricultura
Subfunção 122 Administração Geral
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Programa 0112 Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação 1049 Equipamentos e Materiais Permanentes
Elemento de Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1755.0000000 Recursos de Alienação de bens/Ativos
Valor da Emenda R$ 400.000,00 Código Reduzido 722
Órgão 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Unidade Orçamentária 003 Serviços de Infraestrutura e Mobilidade
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra Estrutura Urbana
Programa 0125 Desenvolvendo a Mobilidade Urbana e Serv.Urbanos
Ação 1245 Obras de Construção de Calçadas e Meio Fio
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações
Fonte 1500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor da Emenda R$ 300.000,00 Código Reduzido 758
Órgão 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Unidade Orçamentária 003 Serviços de Infraestrutura e Mobilidade
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra Estrutura Urbana
Programa 0125 Desenvolvendo a Mobilidade Urbana e Serv. Urbanos
Ação 2471 Manutenção de Serv. De Reparos em Espaços Públicos
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 1500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor da Emenda R$ 400.000,00 Código Reduzido 760
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária 001 Departamento de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 0104 Educação para todos com Qualidade e Democracia
Ação 1142 Constr/Refor/Amplia c/Adeq/PNE Educ.Inf.Pre-Escola
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações
Fonte 1500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor da Emenda R$ 400.000,00 Código Reduzido 104
Órgão 10 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária 003 Departamento de Educação
Função 15 Educação
Subfunção 451 Educação Infantil
Programa 0125 Educação para todos com Qualidade e Democracia
Ação 2516 Constr/Refor/Amplia c/Adeq/PNE Educ.Inf.Pre-Escola
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 1500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor da Emenda R$ 207.000,00 Código Reduzido 764
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Órgão 10 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária 003 Departamento de Educação
Função 15 Educação
Subfunção 451 Educação Infantil
Programa 0125 Educação para todos com Qualidade e Democracia
Ação 2516 Constr/Refor/Amplia c/Adeq/PNE Educ.Inf.Pré-Escola
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações
Fonte 1500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor da Emenda R$ 200.000,00 Código Reduzido 53
Órgão 04 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0102 Administração Transparente
Ação 1182 Construção do Arquivo Municipal
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações
Fonte 1500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor da Emenda R$ 200.000,00 Código Reduzido 53
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Subfunção 123 Administração Financeira
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência
Ação 1263 Aquis. Equip.Mat. Permanente de Planej. e Finanças
Elemento de Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor da Emenda R$ 88.604,00 Código Reduzido 32
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a
sua execução.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Emenda Aditiva tem por finalidade reforçar as ações de assistência
social voltadas à pessoa idosa, mediante a destinação de recursos ao Fundo Municipal do
Idoso, especificamente para o atendimento do Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do
Garças, entidade que acolhe idosos em regime interno e diário, garantindo cuidado, proteção,
dignidade e qualidade de vida.
Os recursos propostos viabilizarão a aquisição de materiais de consumo e a
contratação de serviços necessários à manutenção das atividades da instituição, assegurando
melhores condições de atendimento aos 40 idosos em regime interno e 20 em regime diário,
fortalecendo a política pública de proteção social à pessoa idosa no Município.
O remanejamento orçamentário indicado não compromete a execução das
demais ações previstas no Orçamento, preservando o equilíbrio fiscal, e atende ao interesse
público, ao priorizar um serviço essencial de reconhecida relevância social.
Dessa forma, a emenda busca assegurar a efetividade das emendas
impositivas do Legislativo Municipal, contribuindo para o fortalecimento da rede de assistência
social e para a promoção do bem-estar da população idosa de Barra do Garças.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 15 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário