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materia nº 38/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaAo Projeto de Lei nº 83, de 30 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
native_id4877

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Aguardando votação em Plenário U —
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Proposição lida U Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 15/12/2025.
2025-12-15 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:38:01.444162-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-12-17T14:13:09.015377-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 038/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30 DE SETEMBRO
DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E DIVERSIDADE
LEGISLATIVO - EMENDA MODIFICATIVA
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
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Ano: 2025
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
Nº 194 Liv. 027, Fls. 77 Em 15/12/2025. 
às 21:55 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
(X) Emenda Modificativa 
Nº. ____/2025 
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
EMENDA ADITIVA N. 038, de 15 de dezembro de 2025.
Ao Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, 
de autoria do Poder Executivo Municipal que Estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2026. 
Art. 1º O Adendo V à Portaria SOF nº 08, de 4 de fevereiro de 1985, anexo 06 da Lei nº 4.320, de 
1964, constante na página 110 do Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025, passa a vigorar 
acrescido dos valores e destinações constantes das tabelas a seguir: 
Órgão 11 Secretaria Municipal de Inclusão Assist. Social
Unidade Orçamentária 004 Fundo Municipal do Idoso
Função 08 Assistente Social
Subfunção 241 Assistente ao Idoso
Programa 0132 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2527 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 16690000000 Outros Recursos Vinculados a Assist. Social 
Unidade Beneficiária População 
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20 
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra 
do Garças – CNPJ 02.108.919/0001-29. tem 
como principal atividade acolher e cuidar de 
pessoas idosas, garantindo o seu bem-estar, 
segurança e qualidade de vida.
Valor da Emenda R$ 1.000.000,00 Código Reduzido 918 
Órgão 11 Secretaria Municipal de Inclusão Assist. Social
Unidade Orçamentária 004 Fundo Municipal do Idoso
Função 08 Assistente Social
Subfunção 241 Assistente ao Idoso
Programa 0132 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2527 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Natureza da Despesa 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica
Fonte 16690000000 Outros Recursos Vinculados a Assist.Social 
Unidade Beneficiária População 
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20 
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra 
do Garças – CNPJ 02.108.919/0001-29. tem 
como principal atividade acolher e cuidar de 
pessoas idosas, garantindo o seu bem-estar, 
segurança e qualidade de vida.
Valor da Emenda R$ 924.604,00 Código Reduzido 919 
Órgão 11 Secretaria Municipal de Inclusão Assist.Social
Unidade Orçamentária 004 Fundo Municipal do Idoso
Função 08 Assistente Social
Subfunção 241 Assistente ao Idoso
Programa 0132 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2527 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 16690000000 Outros Recursos Vinculados a Assist.Social 
Unidade Beneficiária População 
Para atender a 40 idosos em regime interno e 20 
diários no Lar dos Idosos Bem Viver de Barra 
do Garças – CNPJ 02.108.919/0001-29. tem 
como principal atividade acolher e cuidar de 
pessoas idosas, garantindo o seu bem-estar, 
segurança e qualidade de vida.
Valor da Emenda R$ 1.000.000,00 Código Reduzido 920 
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial dos valores 
iniciais do Orçamento de R$ 2.924.604,00 (dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil e 
seiscentos e quatro reais), conforme detalhamento do quadro abaixo. 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Compl. Hosp.Ambulatorial 
Ação 2059 Manutenção e Encargos Hospital 
Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1500.1002000 Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor da Emenda R$ 929.000,00 Código Reduzido 414 
Órgão 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento. Econômico 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario 
Função 20 Agricultura
Subfunção 122 Administração Geral 
 
 Estado de Mato Grosso 
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Programa 0112 Desenvolvimento Rural Sustentável 
Ação 1049 Equipamentos e Materiais Permanentes 
Elemento de Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1755.0000000 Recursos de Alienação de bens/Ativos 
Valor da Emenda R$ 400.000,00 Código Reduzido 722 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Unidade Orçamentária 003 Serviços de Infraestrutura e Mobilidade 
Função 15 Urbanismo 
Subfunção 451 Infra Estrutura Urbana
Programa 0125 Desenvolvendo a Mobilidade Urbana e Serv.Urbanos 
Ação 1245 Obras de Construção de Calçadas e Meio Fio 
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações
Fonte 1500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 
Valor da Emenda R$ 300.000,00 Código Reduzido 758 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Unidade Orçamentária 003 Serviços de Infraestrutura e Mobilidade 
Função 15 Urbanismo 
Subfunção 451 Infra Estrutura Urbana
Programa 0125 Desenvolvendo a Mobilidade Urbana e Serv. Urbanos 
Ação 2471 Manutenção de Serv. De Reparos em Espaços Públicos 
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 1500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 
Valor da Emenda R$ 400.000,00 Código Reduzido 760 
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária 001 Departamento de Educação 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Educação Infantil 
Programa 0104 Educação para todos com Qualidade e Democracia
Ação 1142 Constr/Refor/Amplia c/Adeq/PNE Educ.Inf.Pre-Escola
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações
Fonte 1500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 
Valor da Emenda R$ 400.000,00 Código Reduzido 104 
Órgão 10 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária 003 Departamento de Educação 
Função 15 Educação 
Subfunção 451 Educação Infantil 
Programa 0125 Educação para todos com Qualidade e Democracia
Ação 2516 Constr/Refor/Amplia c/Adeq/PNE Educ.Inf.Pre-Escola
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 1500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 
Valor da Emenda R$ 207.000,00 Código Reduzido 764 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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Órgão 10 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária 003 Departamento de Educação 
Função 15 Educação 
Subfunção 451 Educação Infantil 
Programa 0125 Educação para todos com Qualidade e Democracia
Ação 2516 Constr/Refor/Amplia c/Adeq/PNE Educ.Inf.Pré-Escola
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações
Fonte 1500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 
Valor da Emenda R$ 200.000,00 Código Reduzido 53 
Órgão 04 Secretaria Municipal de Administração 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0102 Administração Transparente 
Ação 1182 Construção do Arquivo Municipal 
Elemento de Despesa 449051 Obras e Instalações
Fonte 1500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 
Valor da Emenda R$ 200.000,00 Código Reduzido 53 
Órgão 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario 
Função 04 Administração 
Subfunção 123 Administração Financeira 
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência
Ação 1263 Aquis. Equip.Mat. Permanente de Planej. e Finanças 
Elemento de Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 
Valor da Emenda R$ 88.604,00 Código Reduzido 32 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar essa Emenda junto ao Projeto 
de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a 
sua execução. 
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de dezembro de 2025. 
 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
 Vereador – PODEMOS 
Presidente 
JAIME RODRIGUES NETO 
 Vereador – UB 
Vice Presidente 
ELTON MELO MARQUES 
 Vereador – PODEMOS 
1º Secretário 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
 Vereador – PODEMOS 
2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente Emenda Aditiva tem por finalidade reforçar as ações de assistência 
social voltadas à pessoa idosa, mediante a destinação de recursos ao Fundo Municipal do 
Idoso, especificamente para o atendimento do Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do 
Garças, entidade que acolhe idosos em regime interno e diário, garantindo cuidado, proteção, 
dignidade e qualidade de vida. 
Os recursos propostos viabilizarão a aquisição de materiais de consumo e a 
contratação de serviços necessários à manutenção das atividades da instituição, assegurando 
melhores condições de atendimento aos 40 idosos em regime interno e 20 em regime diário, 
fortalecendo a política pública de proteção social à pessoa idosa no Município. 
O remanejamento orçamentário indicado não compromete a execução das 
demais ações previstas no Orçamento, preservando o equilíbrio fiscal, e atende ao interesse 
público, ao priorizar um serviço essencial de reconhecida relevância social. 
Dessa forma, a emenda busca assegurar a efetividade das emendas 
impositivas do Legislativo Municipal, contribuindo para o fortalecimento da rede de assistência 
social e para a promoção do bem-estar da população idosa de Barra do Garças. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 15 de dezembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
 Vereador – PODEMOS 
Presidente 
JAIME RODRIGUES NETO 
 Vereador – UB 
Vice Presidente 
ELTON MELO MARQUES 
 Vereador – PODEMOS 
1º Secretário 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA 
 Vereador – PODEMOS 
2º Secretário 

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