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materia nº 85/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a consolidar emendas parlamentares de autoria do Poder Legislativo junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, ao Plano Plurianual – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e a proceder à abertura dos créditos adicionais necessários à sua execução, e dá outras providências.
native_id4881

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 8ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 18/12/2025.
2025-12-18 Aguardando votação em Plenário A —
2025-12-18 Aguardando votação em Plenário A —
2025-12-18 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 8ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 18/12/2025.
2025-12-18 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 8ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 18/12/2025.
2025-12-18 Proposição lida A Proposição lida na 8ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 18/12/2025.
2025-12-18 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-19T15:18:21.091463-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 4 0 0
2025-12-18T18:13:45.360783-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO – PODEMOS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONSOLIDAR EMENDAS PARLAMENTARES DE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO JUNTO AO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA/2026, AO PLANO PLURIANUAL – PPA E À LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E A
PROCEDER À ABERTURA DOS CRÉDITOS
ADICIONAIS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
Autor: Vereador ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO- PODEMOS. 
PROJETO DE LEI N. 085, de 18 de dezembro de 2025. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a consolidar 
emendas parlamentares de autoria do Poder Legislativo 
junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – 
LOA/2026, ao Plano Plurianual – PPA e à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO, e a proceder à 
abertura dos créditos adicionais necessários à sua 
execução e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar as Emendas nº 010, 011, 012, 
013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 
032, 033, 034, 035, 036, 037, 038 e 039, todas de autoria do Poder Legislativo, no Projeto de 
Lei Orçamentária Anual – LOA/2026 (Projeto de Lei nº 083/2025), na Lei do Plano Plurianual 
– PPA (Lei Municipal nº 5.059, de 17 de dezembro de 2025), e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO (Lei Municipal nº 5.000, de 02 de julho de 2025), autorizando, para tanto, 
a abertura dos créditos adicionais que se fizerem necessários à sua execução.. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 18 de dezembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
Vereador – PODEMOS 
Presidente 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 187, Liv.027 , Fls.77 Em 18/12/2025 
às 17:05 hs. 
__________________________ 
Assinatura do Funcionário 
X Projeto de Lei 
□ Decreto do Legislativo 
□ Projeto de Resolução 
□ Requerimento 
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda 
Nº. /2025 
 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
 (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo suprir omissão formal verificada 
nas Emendas Parlamentares Impositivas de nº 010 a 039, de 2025, todas de autoria do Poder 
Legislativo Municipal. 
Verificou-se que, por equívoco material, o artigo 3º dessas emendas não 
incluiu a autorização expressa para a devida alteração no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumentos essenciais para viabilizar a consolidação e 
execução das referidas emendas no orçamento de 2026. 
A presente proposição, portanto, visa regularizar essa omissão, conferindo ao 
Poder Executivo Municipal a necessária autorização legal para consolidar as emendas no 
Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA/2026), no PPA e na LDO, com a devida abertura de 
créditos adicionais, nos termos da legislação vigente. 
Contando com a compreensão dos Nobres Pares, solicito a aprovação da 
matéria. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 18 de dezembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
Vereador – PODEMOS 
Presidente 

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