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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO – PODEMOS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONSOLIDAR EMENDAS PARLAMENTARES DE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO JUNTO AO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA/2026, AO PLANO PLURIANUAL – PPA E À LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E A
PROCEDER À ABERTURA DOS CRÉDITOS
ADICIONAIS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
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Autor: Vereador ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO- PODEMOS.
PROJETO DE LEI N. 085, de 18 de dezembro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a consolidar
emendas parlamentares de autoria do Poder Legislativo
junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA/2026, ao Plano Plurianual – PPA e à Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, e a proceder à
abertura dos créditos adicionais necessários à sua
execução e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar as Emendas nº 010, 011, 012,
013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031,
032, 033, 034, 035, 036, 037, 038 e 039, todas de autoria do Poder Legislativo, no Projeto de
Lei Orçamentária Anual – LOA/2026 (Projeto de Lei nº 083/2025), na Lei do Plano Plurianual
– PPA (Lei Municipal nº 5.059, de 17 de dezembro de 2025), e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO (Lei Municipal nº 5.000, de 02 de julho de 2025), autorizando, para tanto,
a abertura dos créditos adicionais que se fizerem necessários à sua execução..
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 18 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 187, Liv.027 , Fls.77 Em 18/12/2025
às 17:05 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2025
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo suprir omissão formal verificada
nas Emendas Parlamentares Impositivas de nº 010 a 039, de 2025, todas de autoria do Poder
Legislativo Municipal.
Verificou-se que, por equívoco material, o artigo 3º dessas emendas não
incluiu a autorização expressa para a devida alteração no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumentos essenciais para viabilizar a consolidação e
execução das referidas emendas no orçamento de 2026.
A presente proposição, portanto, visa regularizar essa omissão, conferindo ao
Poder Executivo Municipal a necessária autorização legal para consolidar as emendas no
Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA/2026), no PPA e na LDO, com a devida abertura de
créditos adicionais, nos termos da legislação vigente.
Contando com a compreensão dos Nobres Pares, solicito a aprovação da
matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 18 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente