Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS ----- ------------·-· =+·•,,,.~
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 103 / 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
EM REGIME DE URGÊNCIA
PROTOCOLO l
C~AAA MUNICIPAL Df.~ RRA DO GARCAS-MI
n4 0 b Livro
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FUl":iCIQNÁRJQ
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências - Senhor
Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - , para apreciação e deliberação dessa
egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do Povo Barra Garcense, projeto de lei que
autoriza a abertura de crédito especial suplementar para reforço no orçamento vigente.
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste credito especial proposto no
artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 4.974.000,00 (quatro milhões e
novecentos e setenta e quatro mil reais), tem como origem a abertura de dotações
orçamentárias por excesso de arrecadação nas fontes 1.621.0000000 - Transferências Fundo
a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual, 1.500.0000000, Recursos
Não Vinculados de Impostos, 1.540.0000000 Transferência do FUNDES Impostos e
Transferências de Impostos.
A medida ora proposta mostra-se necessária para assegurar a continuidade e o
aprimoramento das políticas públicas de saúde, educação e demais secretarias no âmbito
municipal, de modo a garantir a plena execução dos programas e ações custeados com
recursos transferidos pelos entes federal e estadual.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação do incluso Projeto de Lei,
por se tratar de iniciativa de relevante interesse público.
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo barra-garcense.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
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PROJETO DE LEI Nº 103 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
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"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO
VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei
4.920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64,
Art. 1 ° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 4.974.000,00
(quatro milhões e novecentos e setenta e quatro mil reais), oriundos de excesso de
arrecadação de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual
nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças,
conforme abaixo
Órgão: 30 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 004 - SERVIÇOS URBANOS PUBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452-SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0115 - CIDADE URBANIZADA E CIDADE BELA
Ação: 2462 - MANUTENÇÃO DO DE SERVIÇOS URBANOS PUBLICOS
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte De Recurso: 1.501.0000000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Valor: 1.045.000,00
Órgão: 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Unidade: 004 - FUNDES
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365- EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
Ação: 2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MOE - FUNDES 30% - ED. INFANTIL - PRÉESCOLA.
Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte De Recurso: 1.540.0000000 - FUNDES
Valor: 61.000,00
Red: 1919
PREFEITURA
BARRADOCiARÇAS -----------·-------------------------------------------J,<•.,,.-.<-'=>c='.&<;<4»'1~./<'='¼>',¼"-"'"'-"'"-.,...,~-,,>.."-<-' ..... ,PY,V.,~
Órgão: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
Ação: 2288 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - GERAL
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte De Recurso: 1.500.1001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: 600.000,00
Red: 1107
Órgão: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
Ação: 2291 - MANUTENÇÃO DESENV. DA ENSINO - MDE - ENSINO FUNDAMENTAL
El.emento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte De Recurso: 1.500.1001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: 600.000,00
Red: 1115
Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde
Função: 1 O - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial
Programa: 0108 - Ações De Média E Alta Complexidade Hospitalar E Ambulatorial
Ação: 2096 - Manutenção E Encargos Hospital
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte De Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada
Red:505
Valor: 600.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde
Função: 1 O - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial
Programa: 0108 - Ações De Média E Alta Complexidade Hospitalar E Ambulatorial
Ação: 2097 - Manutenção E Encargos UPA - Unidade De Pronto Atendimento 24 Horas
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte De Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada
Red:514
,Z, PREFEITURA
S( BARRADOCARÇAS
Valor: 119.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde
Função: 1 O - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0106 - Gestão Administrativa Do Sus
Ação: 2050 - Manut Desenv Ativ Central De Regularização
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte De Recurso: 16210000603 -Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada
Red: 1827
Valor: 104.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde
Função: 1 O - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial
Programa: 0108 - Ações De Média E Alta Complexidade Hospitalar E Ambulatorial
Ação: 2096 - Manutenção E Encargos Hospital
Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material De Consumo
Fonte De Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada
Red:503
Valor: 81.000,00
Órgão - 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
Função:25 - ENERGIA
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0102 - ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE
Ação: 2144 - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURf DICA
Fonte De Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: 1.300.000,00
Órgão: 22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unidade: 001 - PROCURADORIA GERAL
Função: 04 -ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Programa: 0126 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ação: 2148 - PAGAM DEMANDAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
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Elemento De Despesa: 4.6.90. 71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
Fonte De Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Red: 1066
Valor: 464.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso 11
da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no
cálculo de tendência de excesso de arrecadação.
ANEXO 1
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS
RECEITA FONTE
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.501.000.0000
1-T otal Orçado R$ 0,00
2- Valor arrecadado no Período R$ 5.000.000,00
3- Tendência de Arrecadação R$ 5.000.000,00
4- Expectativa de Arrecadação R$ 5.000.000,00
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 5.000.000,00
Metodologia aplicada:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 5.000.000,00 01 R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00
RECEITA FONTE
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.540.000.0000
1-Total Orcado R$ 63.800.000,00
2- Valor arrecadado no Período R$ 74.039.699,93
3- Tendência de Arrecadação R$ 74.039.699,93
4- Expectativa de Arrecadação R$ 74.039.699,93
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 10.239.699,93
Metodologia aplicada:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 74.039.699,93 12 R$ 6.169.974,99 R$ 74.039.699,93
_______________ • ãARRÃDOCiARÇAS ____ ,, .. ,
RECEITA FONTE
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.621.000.0000
1-Total Orçado R$ 17.187.554,12
2- Valor arrecadado no Período R$ 36.270.687,25
3- Tendência de Arrecadação R$ 36.270.687 ,25
4- Expectativa de Arrecadação R$ 36.270.687 ,25
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 19.083.133, 14
Metodologia aplicada:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 36.270.687 ,25 12 R$ 3.022.557,27 R$ 36.270.687 ,25
RECEITA FONTE
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.500.000.0000
1-Total Orçado R$ 208.177.027, 18
2- Valor arrecadado no Período R$ 207.459.387,77
3- Tendência de Arrecadação R$ 211.000.000,00
4- Expectativa de Arrecadação R$ 215.000.000,00
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 6.822.972,82
Metodologia aplicada:
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
arrecadado
R$ 207.459.387,77 12 R$ 17.288.282,31 R$ 207.459.387,77
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 19 dias do mês
de dezembro de 2025.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO:
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal