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materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor que menciona, e dá outras providências.
native_id4883

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição aprovada A Aprovado(a) na 9ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 19/12/2025.
2025-12-19 Aguardando votação em Plenário A —
2025-12-19 Aguardando votação em Plenário A —
2025-12-19 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde na 9ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 19/12/2025.
2025-12-19 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Economia e Finanças na 9ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 19/12/2025.
2025-12-19 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) A Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 9ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 19/12/2025.
2025-12-19 Proposição lida A Proposição lida na 9ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 19/12/2025.
2025-12-19 Aguardando leitura em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-19T15:42:48.103110-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 7 0 0
2025-12-19T16:16:11.167509-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS ----- ------------·-· =+·•,,,.~ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 103 / 2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
EM REGIME DE URGÊNCIA 
PROTOCOLO l 
C~AAA MUNICIPAL Df.~ RRA DO GARCAS-MI 
n4 0 b Livro
~ 
~ Fls I L{. Data:\ '1. !\ 2.. t Z ~ 
FUl":iCIQNÁRJQ 
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências - Senhor 
Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - , para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Câmara Municipal, e para conhecimento do Povo Barra Garcense, projeto de lei que 
autoriza a abertura de crédito especial suplementar para reforço no orçamento vigente. 
Os recursos utilizados para realizar a abertura deste credito especial proposto no 
artigo 2º deste Projeto de lei, até o montante de R$ 4.974.000,00 (quatro milhões e 
novecentos e setenta e quatro mil reais), tem como origem a abertura de dotações 
orçamentárias por excesso de arrecadação nas fontes 1.621.0000000 - Transferências Fundo 
a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual, 1.500.0000000, Recursos 
Não Vinculados de Impostos, 1.540.0000000 Transferência do FUNDES Impostos e 
Transferências de Impostos. 
A medida ora proposta mostra-se necessária para assegurar a continuidade e o 
aprimoramento das políticas públicas de saúde, educação e demais secretarias no âmbito 
municipal, de modo a garantir a plena execução dos programas e ações custeados com 
recursos transferidos pelos entes federal e estadual. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação do incluso Projeto de Lei, 
por se tratar de iniciativa de relevante interesse público. 
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências -
Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores - e ao povo barra-garcense. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS -~ .. --~X/"l ·:,,:c, ', -4 '$;.::.,·;x:··2:··; 
PROJETO DE LEI Nº 103 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
PROTOCOLO 
CAMAAA. MUNICIPAL DE ~ RAA D,Q GARCAS-M, n~ Livro
~ 
~ Flsl4 _Data :l~l / tz:. 17..-
E_UNCION~ÁRIQ 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 
4.920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, 
Art. 1 ° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 4.974.000,00 
(quatro milhões e novecentos e setenta e quatro mil reais), oriundos de excesso de 
arrecadação de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual 
nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, 
conforme abaixo 
Órgão: 30 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
Unidade: 004 - SERVIÇOS URBANOS PUBLICOS 
Função: 15 - URBANISMO 
Subfunção: 452-SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 0115 - CIDADE URBANIZADA E CIDADE BELA 
Ação: 2462 - MANUTENÇÃO DO DE SERVIÇOS URBANOS PUBLICOS 
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte De Recurso: 1.501.0000000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
Valor: 1.045.000,00 
Órgão: 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
Unidade: 004 - FUNDES 
Função: 12 - EDUCAÇÃO 
Subfunção: 365- EDUCAÇÃO INFANTIL 
Programa: 0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
Ação: 2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MOE - FUNDES 30% - ED. INFANTIL - PRÉ￾ESCOLA. 
Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte De Recurso: 1.540.0000000 - FUNDES 
Valor: 61.000,00 
Red: 1919 
PREFEITURA 
BARRADOCiARÇAS -----------·-------------------------------------------J,<•.,,.-.<-'=>c='.&<;<4»'1~./<'='¼>',¼"-"'"'-"'"-.,...,~-,,>.."-<-' ..... ,PY,V.,~ 
Órgão: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
Função: 12 - EDUCAÇÃO 
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa: 0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
Ação: 2288 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - GERAL 
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte De Recurso: 1.500.1001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Valor: 600.000,00 
Red: 1107 
Órgão: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
Função: 12 - EDUCAÇÃO 
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa: 0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
Ação: 2291 - MANUTENÇÃO DESENV. DA ENSINO - MDE - ENSINO FUNDAMENTAL 
El.emento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte De Recurso: 1.500.1001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Valor: 600.000,00 
Red: 1115 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações De Média E Alta Complexidade Hospitalar E Ambulatorial 
Ação: 2096 - Manutenção E Encargos Hospital 
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte De Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red:505 
Valor: 600.000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações De Média E Alta Complexidade Hospitalar E Ambulatorial 
Ação: 2097 - Manutenção E Encargos UPA - Unidade De Pronto Atendimento 24 Horas 
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte De Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red:514 
,Z, PREFEITURA 
S( BARRADOCARÇAS 
Valor: 119.000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0106 - Gestão Administrativa Do Sus 
Ação: 2050 - Manut Desenv Ativ Central De Regularização 
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte De Recurso: 16210000603 -Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red: 1827 
Valor: 104.000,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal De Saúde 
Função: 1 O - Saúde 
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial 
Programa: 0108 - Ações De Média E Alta Complexidade Hospitalar E Ambulatorial 
Ação: 2096 - Manutenção E Encargos Hospital 
Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material De Consumo 
Fonte De Recurso: 16210000603 - Transf. Fundo A Fundo De Recursos Do SUS Prov. Do 
Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada 
Red:503 
Valor: 81.000,00 
Órgão - 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO 
Função:25 - ENERGIA 
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA 
Programa: 0102 - ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE 
Ação: 2144 - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Elemento De Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURf DICA 
Fonte De Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Valor: 1.300.000,00 
Órgão: 22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Unidade: 001 - PROCURADORIA GERAL 
Função: 04 -ADMINISTRAÇÃO 
Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
Programa: 0126 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Ação: 2148 - PAGAM DEMANDAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS 
• ãÃÃRÂDOGARÇAS ;;---·é<X~:,·~·~ 
Elemento De Despesa: 4.6.90. 71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 
RESGATADO 
Fonte De Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Red: 1066 
Valor: 464.000,00 
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso 11 
da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no 
cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO 1 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS 
RECEITA FONTE 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.501.000.0000 
1-T otal Orçado R$ 0,00 
2- Valor arrecadado no Período R$ 5.000.000,00 
3- Tendência de Arrecadação R$ 5.000.000,00 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 5.000.000,00 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 5.000.000,00 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 5.000.000,00 01 R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00 
RECEITA FONTE 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.540.000.0000 
1-Total Orcado R$ 63.800.000,00 
2- Valor arrecadado no Período R$ 74.039.699,93 
3- Tendência de Arrecadação R$ 74.039.699,93 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 74.039.699,93 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 10.239.699,93 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 74.039.699,93 12 R$ 6.169.974,99 R$ 74.039.699,93 
_______________ • ãARRÃDOCiARÇAS ____ ,, .. , 
RECEITA FONTE 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.621.000.0000 
1-Total Orçado R$ 17.187.554,12 
2- Valor arrecadado no Período R$ 36.270.687,25 
3- Tendência de Arrecadação R$ 36.270.687 ,25 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 36.270.687 ,25 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 19.083.133, 14 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 36.270.687 ,25 12 R$ 3.022.557,27 R$ 36.270.687 ,25 
RECEITA FONTE 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 1.500.000.0000 
1-Total Orçado R$ 208.177.027, 18 
2- Valor arrecadado no Período R$ 207.459.387,77 
3- Tendência de Arrecadação R$ 211.000.000,00 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 215.000.000,00 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 6.822.972,82 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 207.459.387,77 12 R$ 17.288.282,31 R$ 207.459.387,77 
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 19 dias do mês 
de dezembro de 2025. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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